{"id":65056,"date":"2026-07-08T10:52:22","date_gmt":"2026-07-08T13:52:22","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65056"},"modified":"2026-07-08T10:57:35","modified_gmt":"2026-07-08T13:57:35","slug":"a-afetacao-e-o-julgamento-as-escuras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/08\/a-afetacao-e-o-julgamento-as-escuras\/","title":{"rendered":"A AFETA\u00c7\u00c3O E O JULGAMENTO \u00c0S ESCURAS"},"content":{"rendered":"

O art. 257-F do RISTJ e a urg\u00eancia de publicizar o plen\u00e1rio virtual de afeta\u00e7\u00e3o do STJ.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A Emenda Regimental 53, de 30 de junho de 2026, publicada no DJe do STJ de 1\u00ba de julho, trouxe mudan\u00e7as sens\u00edveis ao Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (RISTJ).<\/span><\/p>\n

Alguns desses ajustes versam sobre a sistem\u00e1tica dos recursos especiais repetitivos. Dentre eles, um em particular merece aten\u00e7\u00e3o: o novo art. 257-F do Regimento Interno, que autoriza expressamente o julgamento do m\u00e9rito de recursos repetitivos \u2014 com a fixa\u00e7\u00e3o de tese de efeitos vinculantes \u2014 no mesmo ato e em ambiente eletr\u00f4nico, concomitantemente \u00e0 an\u00e1lise da afeta\u00e7\u00e3o, quando se tratar de reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante.<\/span><\/p>\n

A reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia na mesma oportunidade em que afetada a quest\u00e3o ao rito dos repetitivos pelo STJ j\u00e1 foi adotada em algumas ocasi\u00f5es como, por exemplo, no julgamento do Tema 1.006<\/span><\/a>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o pode parecer justificada sob a \u00f3tica da racionaliza\u00e7\u00e3o, diante da desnecessidade de se percorrer integralmente o rito ordin\u00e1rio dos repetitivos, quando a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal a respeito da quest\u00e3o jur\u00eddica\u00a0sub judice<\/em>\u00a0j\u00e1 est\u00e1 consolidada. No entanto, a julgar pelo texto do Regimento (mais especificamente, sobre o que este\u00a0n\u00e3o<\/em>\u00a0diz), a sess\u00e3o eletr\u00f4nica de afeta\u00e7\u00e3o e julgamento do STJ, disciplinada pelo art. 257-A do RISTJ, aparenta permanecer inadmissivelmente inacess\u00edvel ao p\u00fablico e \u00e0 advocacia, tal como a sess\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o o era antes da mudan\u00e7a normativa.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, sob essas circunst\u00e2ncias, um evidente e grave problema: o que antes era um ju\u00edzo exclusivo sobre\u00a0se<\/em>\u00a0e\u00a0como<\/em>\u00a0uma quest\u00e3o seria afetada \u00e0 sistem\u00e1tica dos repetitivos passa a ser, potencialmente, o pr\u00f3prio julgamento definitivo da tese e dos recursos representativos da controv\u00e9rsia. Em outras palavras, a afeta\u00e7\u00e3o deixou de ser apenas uma antessala e se tornou,\u00a0mutatis mutandis<\/em>, a pr\u00f3pria sala de julgamento \u2013 cujas portas estariam fechadas inclusive para as pr\u00f3prias partes dos processos destacados para o julgamento da quest\u00e3o afetada.<\/span><\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o contida no art. 257-F do RISTJ<\/strong><\/span><\/p>\n

O art. 257-F do RISTJ autoriza expressamente o julgamento de repetitivos por reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante, por meio eletr\u00f4nico, concomitantemente \u00e0 an\u00e1lise da afeta\u00e7\u00e3o, exigidos (i) o voto da maioria simples dos ministros na sess\u00e3o virtual e (ii) a aus\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o de qualquer integrante do \u00f3rg\u00e3o julgador. Manifestada a oposi\u00e7\u00e3o, o recurso segue o rito ordin\u00e1rio dos repetitivos, com afeta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao julgamento dos processos e defini\u00e7\u00e3o da tese (\u00a7 3\u00ba).<\/span><\/p>\n

O \u00a7 2\u00ba \u00e9 expresso ao estabelecer que a reafirma\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o virtual produzir\u00e1 os mesmos efeitos processuais dos recursos repetitivos, com numera\u00e7\u00e3o sequencial e descri\u00e7\u00e3o da tese firmada. Trata-se, portanto, de tese vinculante (art. 927, III, do CPC), apta a fundamentar negativa de seguimento, ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, improced\u00eancia liminar e tutela de evid\u00eancia \u2014 origin\u00e1ria de um procedimento que, na configura\u00e7\u00e3o atual, tramita em ambiente restrito ao p\u00fablico interno do tribunal, sem a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o adequada e efetiva dos potenciais interessados e, at\u00e9 mesmo, das partes dos processos escolhidos como representativos da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n

No rito ordin\u00e1rio, entre a afeta\u00e7\u00e3o e o julgamento do m\u00e9rito, h\u00e1 um interregno que viabiliza algum trabalho dos representantes das partes, a contribui\u00e7\u00e3o de\u00a0amici curiae<\/em>\u00a0(art. 1.038, I, do CPC), a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, a apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais e a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

No modelo do art. 257-F, \u00a0essa oportunidade n\u00e3o foi prevista. Significa dizer que as partes dos processos afetados e a comunidade jur\u00eddica tomariam conhecimento da tese quando ela j\u00e1 estivesse firmada, sem a possibilidade de colaborar efetivamente com o processo deliberativo. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que assim se prejudica gravemente o contradit\u00f3rio, que no rito repetitivo deve ser qualificado e aprofundado, justamente atrav\u00e9s da pluralidade e da diversidade do debate; e, por consect\u00e1rio l\u00f3gico, compromete-se a pr\u00f3pria legitimidade da tese jur\u00eddica em forma\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia do STF<\/strong><\/span><\/p>\n

O art. 257-F n\u00e3o institui um mecanismo completamente in\u00e9dito e inovador, pois guarda correla\u00e7\u00e3o com o modelo que o Supremo Tribunal Federal (STF) pratica desde a Emenda Regimental 42\/2010, que permitiu o julgamento de m\u00e9rito de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral, por reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, no pr\u00f3prio Plen\u00e1rio Virtual da repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

Nota-se, contudo, uma diferen\u00e7a significativa ao se compararem os modelos das duas Cortes Superiores. No STF, o acompanhamento do Plen\u00e1rio Virtual da repercuss\u00e3o geral \u00e9 p\u00fablico. Qualquer interessado acessa, pela p\u00e1gina do tribunal na internet, a manifesta\u00e7\u00e3o do(a) relator(a), o placar em tempo real e as manifesta\u00e7\u00f5es dos demais \u2014 inclusive a terceira coluna de vota\u00e7\u00e3o, espec\u00edfica para as propostas de reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O portal do STF mant\u00e9m, ainda, um banco p\u00fablico de teses e um painel espec\u00edfico de acompanhamento dos temas de repercuss\u00e3o geral (pautados, em julgamento e julgados), permitindo que as partes, os seus advogados e os potenciais\u00a0amici<\/em>\u00a0identifiquem o momento exato de intervir.<\/span><\/p>\n

Assim, quando o STF reafirma a sua jurisprud\u00eancia no Plen\u00e1rio Virtual, a decis\u00e3o \u00e9 concebida sob escrut\u00ednio p\u00fablico, ainda que naturalmente restringido pelas nuances do ambiente deliberativo, inclusive o prazo da vota\u00e7\u00e3o, atualmente de 20 dias corridos. Quem pretenda demonstrar que o caso concreto n\u00e3o comporta a reafirma\u00e7\u00e3o (seja porque que h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o relevante, porque a jurisprud\u00eancia n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o dominante quanto parece, ou porque h\u00e1 sinais de supera\u00e7\u00e3o em curso, por exemplo) disp\u00f5e de alguma oportunidade real de faz\u00ea-lo antes da fixa\u00e7\u00e3o da tese.<\/span><\/p>\n

De forma diversa e claramente delet\u00e9ria, a sess\u00e3o eletr\u00f4nica de afeta\u00e7\u00e3o do art. 257-A parece operar em sistema restrito ao p\u00fablico interno da Corte, com prazo reduzido de 7 dias corridos (art. 257-A,\u00a0caput<\/em>, do RISTJ), sem placar p\u00fablico e sem acesso da advocacia \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es dos ministros durante o per\u00edodo de vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Imp\u00f5e-se fazer uma distin\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para evitar confus\u00f5es: o art. 184-B do RISTJ assegura o acesso das partes e advogados \u00e0s\u00a0sess\u00f5es virtuais de julgamento<\/em>; o ambiente eletr\u00f4nico de\u00a0afeta\u00e7\u00e3o<\/em>, contudo, consiste em um tr\u00e2mite deliberativo apartado, historicamente tratado como ato interno, cujo tratamento o art. 257-F torna insustent\u00e1vel, ao contemplar, nesse mesmo ambiente, o julgamento definitivo do m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

A publicidade como condi\u00e7\u00e3o de legitimidade da decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o distingue os julgamentos s\u00edncronos dos ass\u00edncronos: todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio s\u00e3o p\u00fablicos. Se a sess\u00e3o virtual do art. 257-F, pela pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o regimental, consiste em uma sess\u00e3o de\u00a0julgamento<\/em>\u00a0(j\u00e1 que dela resulta tese com efeitos de repetitivo), a publicidade desse ato \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o constitucional.<\/span><\/p>\n

O sistema de precedentes qualificados do C\u00f3digo de Processo Civil tamb\u00e9m se funda sob a premissa de que a for\u00e7a vinculante se legitima pela qualidade do contradit\u00f3rio que antecede a forma\u00e7\u00e3o da tese \u2014 da\u00ed a previs\u00e3o de\u00a0amici curiae<\/em>, audi\u00eancias p\u00fablicas e ampla divulga\u00e7\u00e3o (arts. 927, \u00a7 2\u00ba, 983 e 1.038).<\/span><\/p>\n

Um julgamento de m\u00e9rito realizado no mesmo ato da afeta\u00e7\u00e3o, em ambiente reservado n\u00e3o franqueado ao p\u00fablico, inverteria essa l\u00f3gica, vinculando os jurisdicionados a uma tese de cuja forma\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiveram sequer not\u00edcia. A colabora\u00e7\u00e3o ficaria inviabilizada pela limita\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia \u00e0 sociedade e \u00e0 advocacia, que n\u00e3o consegue identificar os casos afetados a tempo, n\u00e3o tem a chance de distingui-los, nem de municiar os gabinetes com o panorama completo da controv\u00e9rsia, inclusive para eventual demonstra\u00e7\u00e3o de que o tema n\u00e3o configuraria jurisprud\u00eancia dominante (conforme exige o art. 257-F para o encurtamento do processo deliberativo).<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia nos demonstra que essa colabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente ret\u00f3rica. Nos memoriais, manifesta\u00e7\u00f5es e sustenta\u00e7\u00f5es, inclusive de terceiros interessados, frequentemente se descortinam precedentes subestimados, diversidade de particularidades f\u00e1ticas ou recortes da quest\u00e3o de direito capazes de determinar ajustes na tese, a modula\u00e7\u00e3o de seus efeitos ou mesmo alterar o desfecho do julgamento.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da publicidade e transpar\u00eancia, \u00e9 salutar que o STJ espelhe para as suas delibera\u00e7\u00f5es as ferramentas eletr\u00f4nicas e os prazos adotados pelo STF. Nesse sentido, seria prudente e proveitoso que fosse tamb\u00e9m observado o uso de um plen\u00e1rio virtual espec\u00edfico e, ao menos, do prazo de 20 dias corridos para a sess\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o e reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante, viabilizando, assim a efetiva participa\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/span><\/p>\n

Ao fim, a publicidade e a transpar\u00eancia do processo de forma\u00e7\u00e3o do precedente s\u00e3o fundamentais para permitir a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, o contradit\u00f3rio efetivo, garantir a qualidade da delibera\u00e7\u00e3o colegiada e a maior compreens\u00e3o da tese, dos seus fundamentos e limites. Teses firmadas \u00e0s escuras nascem com d\u00e9ficit de legitimidade e ficam mais expostas a questionamentos posteriores, como ju\u00edzos de distin\u00e7\u00e3o artificiais nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias ou de resist\u00eancia ao precedente.<\/span><\/p>\n

O horizonte pr\u00f3ximo: o filtro da relev\u00e2ncia<\/strong><\/span><\/p>\n

O PL 3.085\/2026, j\u00e1 aprovado na CCJ do Senado, regulamenta o \u00a7 2\u00ba do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o (EC 125\/2022) e disciplina o filtro da relev\u00e2ncia das quest\u00f5es federais no recurso especial. \u00c9 razo\u00e1vel projetar que, aprovado o filtro, o STJ se utilize, para o ju\u00edzo de relev\u00e2ncia, da infraestrutura procedimental que j\u00e1 possui \u2014 precisamente o plen\u00e1rio virtual existente hoje para afeta\u00e7\u00e3o de temas repetitivos \u2014, assim como fez o STF com a repercuss\u00e3o geral a partir da Emenda Regimental 21\/2007.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode permitir que o ju\u00edzo de relev\u00e2ncia, cuja decis\u00e3o tem aptid\u00e3o para fechar definitivamente a porta do STJ a milhares de controv\u00e9rsias, seja exercido no mesmo espa\u00e7o opaco. A discuss\u00e3o sobre a publiciza\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio virtual de afeta\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o se limita ao art. 257-F: alcan\u00e7a o modelo de delibera\u00e7\u00e3o ass\u00edncrona que o STJ adotar\u00e1 para todas as suas decis\u00f5es de gest\u00e3o de precedentes na pr\u00f3xima d\u00e9cada. \u00c9 prefer\u00edvel corrigir essa arquitetura o quanto antes.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

O art. 257-F do RISTJ, em prol da efici\u00eancia, institui um mecanismo de abrevia\u00e7\u00e3o do julgamento repetitivo que acaba por ocasionar um d\u00e9ficit de publicidade, transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o \u2013 o qual, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dito e j\u00e1 foi equacionado pelo STF, h\u00e1 quase duas d\u00e9cadas, em situa\u00e7\u00e3o similar.<\/span><\/p>\n

A provid\u00eancia para resolver a quest\u00e3o \u00e9 simples e sequer demanda reforma legislativa: basta um ato da Presid\u00eancia ou uma emenda regimental que assegure a disponibiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na p\u00e1gina do STJ, do ambiente eletr\u00f4nico de afeta\u00e7\u00e3o \u2014 pauta, manifesta\u00e7\u00e3o do relator, placar e votos em tempo real \u2014, com canal para memoriais e manifesta\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o, nos moldes do que o art. 184-A, \u00a7 3\u00ba, j\u00e1 assegura para as sess\u00f5es virtuais de julgamento.<\/span><\/p>\n

O STJ tem diante de si a oportunidade de fazer da reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia um instrumento de fortalecimento do seu sistema de precedentes, desde que n\u00e3o encampe um inadmiss\u00edvel formato de afeta\u00e7\u00e3o e julgamento \u00e0s escuras.,<\/span><\/p>\n

___________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, em sess\u00e3o eletr\u00f4nica realizada de 12 a 18 de dezembro de 2018 (ProAfR nos REsp 1.753.512\/PR e REsp 1.753.509\/PR, relator ministro Rogerio Schietti Cruz), afetou a quest\u00e3o atinente \u00e0 \u201cdefini\u00e7\u00e3o da data-base para progress\u00e3o de regime prisional quando da superveni\u00eancia de nova condena\u00e7\u00e3o no curso da execu\u00e7\u00e3o da pena (unifica\u00e7\u00e3o de penas)<\/em>\u201d e, na mesma oportunidade, aprovou a tese de que \u201ca unifica\u00e7\u00e3o de penas n\u00e3o enseja a altera\u00e7\u00e3o da data-base para concess\u00e3o de novos benef\u00edcios execut\u00f3rios<\/em>\u201d. O procedimento, ent\u00e3o in\u00e9dito e sem previs\u00e3o regimental expressa, foi noticiado pelo pr\u00f3prio tribunal como espelho do modelo adotado pelo STF para a reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia no Plen\u00e1rio Virtual da repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA\u00a0 – POR FERNANDA MEDINA PANTOJA E V\u00cdVIAN CINTRA ATHANAZIO LEAL<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

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\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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