{"id":65052,"date":"2026-07-08T10:50:41","date_gmt":"2026-07-08T13:50:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65052"},"modified":"2026-07-08T10:50:41","modified_gmt":"2026-07-08T13:50:41","slug":"fim-do-silencio-na-primeira-instancia-do-contencioso-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/08\/fim-do-silencio-na-primeira-instancia-do-contencioso-fiscal\/","title":{"rendered":"FIM DO SIL\u00caNCIO NA PRIMEIRA INST\u00c2NCIA DO CONTENCIOSO FISCAL"},"content":{"rendered":"

A tend\u00eancia \u00e9 que o uso da sustenta\u00e7\u00e3o gravada ganhe relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica, sobretudo em autua\u00e7\u00f5es de elevada complexidade f\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

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Por d\u00e9cadas, o contribuinte chegava \u00e0 Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ) com uma \u00fanica arma \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, a palavra escrita. Tudo o que tivesse a dizer precisava caber em impugna\u00e7\u00f5es, recursos e memoriais, sem espa\u00e7o algum para ajustar o tom de uma tese complexa ou esclarecer uma d\u00favida pontual sobre prova t\u00e9cnica. Esse modelo, come\u00e7ou a ruir em maio, quando passou a vigorar de forma efetiva a sustenta\u00e7\u00e3o oral nas DRJs.<\/span><\/p>\n

A sustenta\u00e7\u00e3o oral nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal deixou de ser um experimento epis\u00f3dico para se tornar uma realidade normativa. Embora venha sendo discutida desde a digitaliza\u00e7\u00e3o do processo administrativo fiscal acelerada pela pandemia, foi apenas com a Portaria MF n\u00ba 1.853, de 3 de setembro de 2025, que se consolidou a autoriza\u00e7\u00e3o para que o contribuinte se manifeste oralmente tamb\u00e9m em primeira inst\u00e2ncia. No fim de abril, a Receita Federal confirmou, por comunicado oficial, que o sistema j\u00e1 estava adaptado e que a medida passaria a vigorar a partir de maio.<\/span><\/p>\n

A novidade, contudo, exige cuidado interpretativo. Diferentemente do que ocorre no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), onde a sustenta\u00e7\u00e3o se d\u00e1 presencialmente ou por videoconfer\u00eancia ao vivo, o modelo desenhado para as DRJs \u00e9 ass\u00edncrono. N\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 o momento, regulamenta\u00e7\u00e3o nacional que admita sess\u00e3o s\u00edncrona entre julgador e contribuinte em primeira inst\u00e2ncia. O que se assegura \u00e9 o direito de gravar a sustenta\u00e7\u00e3o em arquivo de \u00e1udio ou v\u00eddeo e protocol\u00e1-la para aprecia\u00e7\u00e3o do colegiado.<\/span><\/p>\n

A forma, os prazos e os procedimentos seguir\u00e3o a estrutura j\u00e1 testada pela Portaria RFB n\u00ba 309\/2023, mesma norma aplic\u00e1vel \u00e0s Turmas Recursais (DRJ-R) nos processos de pequeno valor. Na pr\u00e1tica, o advogado ou o pr\u00f3prio contribuinte grava sua manifesta\u00e7\u00e3o e a envia pelo Portal e-CAC, na funcionalidade \u201cParticipar de Reuni\u00e3o de Julgamento\u201d, junto com eventuais memoriais. O sistema gera comprovante de recebimento, disponibiliza o material aos julgadores e registra a manifesta\u00e7\u00e3o em ata. Para viabilizar o controle de prazo, as pautas das DRJs passar\u00e3o a ser publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, com acompanhamento adicional pela nova aba \u201cConsulta de Pautas e Atas no e-CAC\u201d e por notifica\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas no aplicativo eProcesso.<\/span><\/p>\n

Esse desenho normativo tem implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas relevantes. O regime jur\u00eddico de base continua sendo o Decreto n\u00ba 70.235\/1972, estruturado em torno de um modelo essencialmente escrito, que n\u00e3o previa originalmente qualquer modalidade de manifesta\u00e7\u00e3o oral em primeira inst\u00e2ncia. Esse sil\u00eancio sempre exigiu leitura sistem\u00e1tica \u00e0 luz do artigo 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei n\u00ba 9.784\/1999, que asseguram contradit\u00f3rio substancial e participa\u00e7\u00e3o efetiva do administrado. A Portaria MF n\u00ba 1.853\/2025 nada mais faz do que dar concretude regulamentar a uma garantia que j\u00e1 decorria do pr\u00f3prio n\u00facleo da ampla defesa.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, portanto, uma transi\u00e7\u00e3o clara entre dois momentos. Antes da nova regulamenta\u00e7\u00e3o, a admissibilidade da sustenta\u00e7\u00e3o oral dependia da unidade julgadora, do formato da sess\u00e3o e da sensibilidade da autoridade ao caso concreto. Contribuintes em situa\u00e7\u00f5es equivalentes recebiam tratamentos procedimentais distintos conforme a DRJ competente, o que comprometia a previsibilidade e a coer\u00eancia do contencioso administrativo fiscal. Com a vig\u00eancia desde maio, esse cen\u00e1rio fragmentado tende a ceder espa\u00e7o a um padr\u00e3o nacional uniforme, ainda que limitado ao formato ass\u00edncrono.<\/span><\/p>\n

A escolha pela grava\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em vez da sess\u00e3o ao vivo, n\u00e3o \u00e9 tecnicamente neutra. Ela preserva a l\u00f3gica do julgamento colegiado escrito e protege a administra\u00e7\u00e3o contra gargalos operacionais, mas reduz a possibilidade de di\u00e1logo entre julgador e defesa, especialmente em causas que envolvem complexidade t\u00e9cnica relevante, prova pericial controvertida ou teses jur\u00eddicas de dif\u00edcil sedimenta\u00e7\u00e3o. Nesses casos, o arquivo gravado funciona mais como complemento argumentativo do que como espa\u00e7o de contradit\u00f3rio din\u00e2mico.<\/span><\/p>\n

Outro ponto que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a assimetria estrutural mantida nas DRJs. As turmas continuam compostas exclusivamente por auditores fiscais, sem a paridade existente no Carf. A introdu\u00e7\u00e3o da sustenta\u00e7\u00e3o oral, ainda que represente avan\u00e7o expressivo, n\u00e3o altera essa configura\u00e7\u00e3o e tampouco substitui o debate sobre a necessidade de revis\u00e3o mais ampla do modelo decis\u00f3rio de primeira inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Mesmo assim, \u00e9 dif\u00edcil subestimar a import\u00e2ncia do passo agora dado. A positiva\u00e7\u00e3o da sustenta\u00e7\u00e3o oral na DRJ encerra uma longa zona cinzenta interpretativa, na qual o exerc\u00edcio pleno da defesa dependia mais da organiza\u00e7\u00e3o interna de cada unidade do que de par\u00e2metros jur\u00eddicos objetivos. Desde maio, o contribuinte passou a contar com instrumento procedimental claro, com regras de prazo, forma de envio e registro, o que fortalece a previsibilidade e a isonomia no contencioso administrativo fiscal.<\/span><\/p>\n

Resta acompanhar como a pr\u00e1tica vai consolidar o novo regime. A tend\u00eancia \u00e9 que o uso da sustenta\u00e7\u00e3o gravada ganhe relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica, sobretudo em autua\u00e7\u00f5es de elevada complexidade f\u00e1tica, e que a discuss\u00e3o sobre a eventual admiss\u00e3o futura de sess\u00f5es s\u00edncronas volte ao debate. Por ora, o avan\u00e7o normativo \u00e9 inequ\u00edvoco e merece ser lido como reconhecimento expresso de que a manifesta\u00e7\u00e3o oral integra o n\u00facleo essencial da ampla defesa, tamb\u00e9m na primeira inst\u00e2ncia do processo administrativo fiscal.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima u por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR WILSON DE FARIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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