{"id":65050,"date":"2026-07-08T10:47:05","date_gmt":"2026-07-08T13:47:05","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65050"},"modified":"2026-07-08T10:47:05","modified_gmt":"2026-07-08T13:47:05","slug":"devedor-contumaz-o-que-a-lc-225-26-alcanca-e-o-que-deixa-escapar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/08\/devedor-contumaz-o-que-a-lc-225-26-alcanca-e-o-que-deixa-escapar\/","title":{"rendered":"DEVEDOR CONTUMAZ: O QUE A LC 225\/26 ALCAN\u00c7A E O QUE DEIXA ESCAPAR"},"content":{"rendered":"

Regime objetivou crit\u00e9rios e afiou san\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o encurtou a etapa decisiva: responsabilizar quem se oculta atr\u00e1s do CNPJ.<\/span><\/p>\n

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A Lei Complementar 225\/2026 e a Portaria Conjunta RFB\/PGFN 6\/2026 deram ao pa\u00eds, pela primeira vez em \u00e2mbito nacional, um regime objetivo contra o devedor contumaz.<\/span><\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o \u00e9 s\u00f3lida e, em boa parte, elogi\u00e1vel, mas o seu \u00eaxito depender\u00e1 menos do texto do que da capacidade de o fisco enfrentar o elo que a norma deixou intacto \u2014 sobretudo no setor em que a contum\u00e1cia mais se enraizou: o de combust\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Um problema concorrencial, n\u00e3o arrecadat\u00f3rio<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1 um equ\u00edvoco de enquadramento na raiz do debate. Costuma-se tratar a contum\u00e1cia como somente um problema de arrecada\u00e7\u00e3o \u2014 uma d\u00edvida que n\u00e3o ingressa nos cofres \u2014, quando ela \u00e9, antes, um problema concorrencial que se manifesta por meio do tributo. Quem deixa de recolher de forma estruturada n\u00e3o est\u00e1 apenas inadimplente: pratica, com recursos do Estado, um desconto que o concorrente regular n\u00e3o tem como acompanhar.<\/span><\/p>\n

Em nenhum setor a distor\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o n\u00edtida quanto no de combust\u00edveis, em que cerca de metade do pre\u00e7o na bomba corresponde a carga tribut\u00e1ria e a margem l\u00edquida de uma distribuidora se mede em poucos pontos percentuais. Nesse cen\u00e1rio, o n\u00e3o recolhimento deixa de ser mera inadimpl\u00eancia e converte-se em pol\u00edtica de pre\u00e7o: o concorrente que recolhe n\u00e3o perde por inefici\u00eancia, mas por observar a lei.<\/span><\/p>\n

A\u00a0Opera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto<\/a>, de agosto de 2025, a maior ofensiva j\u00e1 conduzida no pa\u00eds contra o crime organizado, deu contornos emp\u00edricos ao diagn\u00f3stico ao revelar a cadeia de combust\u00edveis como vetor de infiltra\u00e7\u00e3o de fac\u00e7\u00f5es na economia formal, por empresas de fachada e estruturas paralelas. A sonega\u00e7\u00e3o estruturada deixou de ser hip\u00f3tese: \u00e9 hoje um modelo de neg\u00f3cio documentado.<\/span><\/p>\n

De escudo a instrumento: a virada normativa<\/strong><\/span><\/p>\n

Por d\u00e9cadas, o direito caminhou em sentido oposto: as S\u00famulas 70, 323 e 547 do STF vedaram as san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e, concebidas para o devedor eventual, acabaram por servir de escudo ao devedor profissional. Tr\u00eas marcos romperam esse equil\u00edbrio: a EC 42\/2003 criou o art. 146-A (com a admiss\u00e3o de crit\u00e9rios especiais contra desequil\u00edbrios concorrenciais), que esperaria 23 anos por regulamenta\u00e7\u00e3o; o RHC 163.334 (2019) tratou como crime o n\u00e3o recolhimento contumaz de ICMS declarado, com dolo de apropria\u00e7\u00e3o; e a Carbono Oculto, a dimens\u00e3o concreta do fen\u00f4meno.<\/span><\/p>\n

O conceito vira n\u00famero \u2014 e a ironia dos vetos<\/strong><\/span><\/p>\n

A\u00a0LC 225\/2026<\/a>\u00a0instituiu o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, mas ficou conhecida pelo cap\u00edtulo repressivo. E h\u00e1 uma ironia: o acordo pol\u00edtico trocava repress\u00e3o \u00e0 contum\u00e1cia por benef\u00edcios \u00e0 conformidade, mas os vetos presidenciais reca\u00edram sobre o est\u00edmulo ao bom pagador desnaturando a cria\u00e7\u00e3o de incentivos econ\u00f4micos para o contribuinte colaborativo. O regime chegou \u00e0 san\u00e7\u00e3o com o rigor preservado e o incentivo mutilado.<\/span><\/p>\n

A\u00a0Portaria Conjunta RFB\/PGFN 6\/2026<\/a>\u00a0converteu o conceito em n\u00famero. Considera-se substancial o d\u00e9bito igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es que, cumulativamente, supere 100% do patrim\u00f4nio conhecido; somam-se a reitera\u00e7\u00e3o \u2014 quatro per\u00edodos consecutivos ou seis alternados em doze meses \u2014 e a aus\u00eancia de justificativa.<\/span><\/p>\n

O crit\u00e9rio substancial \u00e9 dos mais bem constru\u00eddos do regime: a cumulatividade entre valor absoluto e despropor\u00e7\u00e3o patrimonial mira a empresa-casca, cujo passivo supera tudo o que possui, e poupa a empresa real em crise, que deve muito, mas tem lastro. H\u00e1, contudo, uma fragilidade no alicerce: ao ancorar o “patrim\u00f4nio conhecido” no balan\u00e7o declarado pelo pr\u00f3prio contribuinte, a norma tende a premiar a engenharia cont\u00e1bil, alcan\u00e7ando o devedor desorganizado e deixando escapar quem sabe apresentar um balan\u00e7o sob medida.<\/span><\/p>\n

O elo que a norma n\u00e3o encurtou<\/strong><\/span><\/p>\n

O art. 4\u00ba da Portaria enfrenta a manobra mais conhecida do setor \u2014 encerrar um CNPJ e abrir outro \u2014 pela contum\u00e1cia por cont\u00e1gio, que tamb\u00e9m qualifica o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio que seja parte relacionada de empresa baixada ou inapta com d\u00e9bitos expressivos.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 engenhosa, mas esbarra em um limite: o cont\u00e1gio pressup\u00f5e responsabilidade tribut\u00e1ria previamente reconhecida, e \u00e9 esse reconhecimento, de quem se oculta atr\u00e1s do CNPJ, o elo mais dif\u00edcil de toda a cadeia. A norma agravou as consequ\u00eancias, mas n\u00e3o abreviou o caminho at\u00e9 elas. E o tempo joga a favor do infrator: num mercado em que a distribuidora nasce, opera e some em dezoito meses, o rito, ainda que corretamente garantista, beneficia quem estrutura a atividade para desaparecer.<\/span><\/p>\n

Vedar recupera\u00e7\u00e3o e transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong><\/span><\/p>\n

As consequ\u00eancias da qualifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o severas: veda\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, com poss\u00edvel convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia a pedido da Fazenda; impossibilidade de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; inaptid\u00e3o do CNPJ; exclus\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es; e inscri\u00e7\u00e3o em lista p\u00fablica de devedores. O dispositivo sobre a recupera\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi levado ao STF pela OAB, na\u00a0ADI 7.943<\/a>, como suposta san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica indireta.<\/span><\/p>\n

O argumento \u00e9 sedutor, mas comporta uma cr\u00edtica \u00e0s cr\u00edticas. Recupera\u00e7\u00e3o judicial e transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o atributos incondicionais da empresa: s\u00e3o instrumentos de tutela, deferidos sob boa-f\u00e9 e viabilidade, concebidos para o devedor em crise e n\u00e3o para o sonegador. E o contumaz, tal como a lei o define, \u00e9 o oposto do devedor recuper\u00e1vel \u2014 a empresa-casca cujo passivo supera todo o seu patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ali\u00e1s, uma coer\u00eancia que a cr\u00edtica subestima: como o enquadramento exige d\u00e9bito superior a 100% do patrim\u00f4nio, a empresa genuinamente em crise, dotada de lastro, sequer \u00e9 alcan\u00e7ada. Vedar-lhe a recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 neg\u00e1-la a quem dela precisa, mas subtra\u00ed-la de quem nunca foi o seu destinat\u00e1rio \u2014 o que, longe de ferir a preserva\u00e7\u00e3o da empresa (art. 47 da Lei 11.101\/2005), a prestigia. Racioc\u00ednio an\u00e1logo desfaz o paradoxo da transa\u00e7\u00e3o, cujo pressuposto \u00e9 o interesse do fisco em receber de quem pretende, de fato, regularizar-se.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se deve, por\u00e9m, ignorar o ponto mais sens\u00edvel da ADI: a convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia requerida pela pr\u00f3pria Fazenda, que, mal calibrada, pode reaproximar-se da coa\u00e7\u00e3o vedada pelas s\u00famulas. Ainda assim, sem atividade vi\u00e1vel, a fal\u00eancia n\u00e3o \u00e9 puni\u00e7\u00e3o, mas o desfecho concursal adequado.<\/span><\/p>\n

O que merece vigil\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 o poder de vedar \u2014 leg\u00edtimo e necess\u00e1rio \u2014, mas a robustez do processo que distingue o contumaz genu\u00edno da empresa indevidamente rotulada. E \u00e9 a\u00ed que o alerta se imp\u00f5e: por depender dessa linha, disputada caso a caso, o regime tende a inaugurar novas e amplas frentes de contencioso, das quais a ADI 7.943 \u00e9 apenas o primeiro cap\u00edtulo.<\/span><\/p>\n

Duas apostas \u2014 e por que nenhuma extingue o contumaz<\/strong><\/span><\/p>\n

No fundo, convivem duas apostas. A primeira \u00e9 repressiva e atua depois do fato: qualifica, contagia e persegue quem se esconde atr\u00e1s do CNPJ, deixa a d\u00edvida nascer e corre atr\u00e1s do devedor, no ritmo do contencioso: \u00e9 a aposta da LC 225. A segunda \u00e9 estrutural e atua antes: a monofasia do IBS\/CBS concentra a incid\u00eancia no produtor, de modo que a d\u00edvida sequer se forme no elo do varejo e da distribui\u00e7\u00e3o, onde a contum\u00e1cia se enraizou; n\u00e3o se persegue o sonegador, retira-se-lhe o terreno.<\/span><\/p>\n

Nenhuma das duas, por\u00e9m, extingue o contumaz. A monofasia resolve por desenho, mas concentra o pr\u00eamio, elevando o valor da fraude no ponto de incid\u00eancia; o contumaz n\u00e3o desaparece, apenas muda o endere\u00e7o em que aguarda.<\/span><\/p>\n

Uma neutralidade que ainda precisa ser conquistada<\/strong><\/span><\/p>\n

O art. 146-A esperou 23 anos por regulamenta\u00e7\u00e3o. Agora que ela veio, a pergunta n\u00e3o \u00e9 mais se o pa\u00eds ter\u00e1 instrumentos contra o devedor contumaz, mas se produzir\u00e3o neutralidade concorrencial ou apenas mais uma camada de lit\u00edgio.<\/span><\/p>\n

A resposta vir\u00e1 menos do texto da lei do que da capacidade de o fisco vencer, com rapidez, a etapa que n\u00e3o encurtou: a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem est\u00e1 por tr\u00e1s do CNPJ. A contum\u00e1cia nunca foi um problema de defini\u00e7\u00e3o; sempre foi de alcance e de tempo \u2014 e \u00e9 nesse terreno, n\u00e3o no da reda\u00e7\u00e3o legislativa, que o novo regime ser\u00e1 verdadeiramente testado.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR NAT\u00c1LIA FARIA DE SOUZA<\/strong><\/span><\/p>\n

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