{"id":65040,"date":"2026-07-08T09:56:00","date_gmt":"2026-07-08T12:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65040"},"modified":"2026-07-08T09:56:00","modified_gmt":"2026-07-08T12:56:00","slug":"reforma-tributaria-e-impactos-contratuais-revisao-como-instrumento-de-governanca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/08\/reforma-tributaria-e-impactos-contratuais-revisao-como-instrumento-de-governanca\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E IMPACTOS CONTRATUAIS: REVIS\u00c3O COMO INSTRUMENTO DE GOVERNAN\u00c7A"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, reposicionou o debate sobre a tributa\u00e7\u00e3o do consumo no Brasil ao introduzir um sistema dual de imposto sobre valor agregado, composto pelo IBS e pela CBS. A proposta parte das premissas de simplifica\u00e7\u00e3o, neutralidade e transpar\u00eancia, e promete uma tributa\u00e7\u00e3o mais previs\u00edvel e menos cumulativa.<\/span><\/p>\n

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Essas premissas, contudo, n\u00e3o se projetam apenas sobre a rela\u00e7\u00e3o entre contribuinte e Fisco. Projetam-se, com intensidade equivalente, sobre rela\u00e7\u00f5es contratuais privadas j\u00e1 estruturadas sob premissas econ\u00f4micas e jur\u00eddicas que a reforma altera em pontos sens\u00edveis. \u00c9 sobre esses efeitos contratuais que este artigo se concentra.<\/span><\/p>\n

Contratos celebrados sob o regime atual foram, em regra, negociados a partir de bases conhecidas:<\/strong><\/span><\/p>\n

(1) Determinada composi\u00e7\u00e3o de custo tribut\u00e1rio, (2) um regime de creditamento compat\u00edvel com o sistema vigente e (3) uma distribui\u00e7\u00e3o de riscos entre as partes calibrada para esse ambiente. A mudan\u00e7a de modelo rompe esse equil\u00edbrio. A vincula\u00e7\u00e3o do direito ao cr\u00e9dito ao efetivo recolhimento do tributo na etapa anterior e a introdu\u00e7\u00e3o do\u00a0split payment<\/em>\u00a0revelam que o custo tribut\u00e1rio deixa de ser apenas componente da forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o e passa a influenciar a liquidez, o\u00a0timing<\/em>\u00a0de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e, em certos casos, a pr\u00f3pria viabilidade econ\u00f4mica do contrato.<\/span><\/p>\n

Em opera\u00e7\u00f5es com margens reduzidas ou forte depend\u00eancia de cr\u00e9dito, esse deslocamento \u00e9 suficiente para alterar a l\u00f3gica financeira originalmente pactuada, criando assimetrias que os contratos vigentes n\u00e3o foram desenhados para absorver. Nesse contexto, entendemos que a revis\u00e3o contratual assume papel central como instrumento de adapta\u00e7\u00e3o, e os impactos se manifestam de forma interdependente em tr\u00eas planos: econ\u00f4mico-financeiro, jur\u00eddico e operacional.<\/span><\/p>\n

No plano econ\u00f4mico-financeiro, os efeitos tornam-se mais evidentes em contratos de m\u00e9dio e longo prazo. Tome-se o exemplo de contratos de arrendamento em que a contrapresta\u00e7\u00e3o do arrendador corresponda a um percentual da receita bruta do empreendimento. Essas opera\u00e7\u00f5es, no regime atual, n\u00e3o estavam sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, mas passam a ser alcan\u00e7adas pelo IBS e pela CBS no novo modelo. Os instrumentos contratuais, em regra, n\u00e3o foram estruturados com previs\u00e3o de repasse ou aloca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da nova carga tribut\u00e1ria. A incid\u00eancia dos tributos introduz um custo adicional n\u00e3o contemplado na forma\u00e7\u00e3o original do contrato, reduzindo diretamente a base econ\u00f4mica da remunera\u00e7\u00e3o, sem que exista previs\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ou de repasse do \u00f4nus.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece, para contratos privados, mecanismos legais de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro semelhantes aos previstos para contratos administrativos. Entendemos que o impacto tende a ser absorvido pelo pr\u00f3prio arrendador, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, ainda que a estrutura econ\u00f4mica do contrato n\u00e3o comporte essa carga adicional. A aus\u00eancia de cl\u00e1usulas que disciplinem a aloca\u00e7\u00e3o desse risco faz com que a introdu\u00e7\u00e3o dos novos tributos altere a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica originalmente pactuada. A distin\u00e7\u00e3o entre pre\u00e7o l\u00edquido e tributos passa a ser determinante para a preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio contratual, evidenciando a insufici\u00eancia de cl\u00e1usulas gen\u00e9ricas que presumem a inclus\u00e3o de tributos no pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

No plano jur\u00eddico, a reforma introduz complexidade adicional ao vincular o direito ao cr\u00e9dito ao efetivo recolhimento na etapa anterior. Essa l\u00f3gica, combinada com os novos mecanismos de arrecada\u00e7\u00e3o, altera a forma como fornecedores e adquirentes se relacionam sob a perspectiva do risco fiscal.<\/span><\/p>\n

O inadimplemento tribut\u00e1rio de uma das partes pode repercutir diretamente sobre a posi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da outra. Imagine-se um contrato empresarial em que o adquirente estrutura seu pre\u00e7o, sua margem e seu planejamento financeiro com base na premissa de que poder\u00e1 se apropriar regularmente dos cr\u00e9ditos do IBS e da CBS. Se, por falha atribu\u00edvel ao fornecedor, esse cr\u00e9dito n\u00e3o se materializa, a consequ\u00eancia deixa de ser apenas fiscal e passa a assumir natureza contratual. O adquirente suporta um custo superior ao previsto, enquanto o fornecedor pode sustentar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal de entrega do bem ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. A mitiga\u00e7\u00e3o desse risco pode passar pela incorpora\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas espec\u00edficas sobre os efeitos do n\u00e3o creditamento e mecanismos de recomposi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda um plano operacional que merece aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 reorganiza a forma como faturamento, recolhimento, liquida\u00e7\u00e3o financeira e aproveitamento de cr\u00e9dito se relacionam no tempo. O momento em que a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 faturada pode n\u00e3o coincidir com o momento em que o tributo \u00e9 recolhido ou com aquele em que o cr\u00e9dito ser\u00e1 efetivamente apropriado.<\/span><\/p>\n

Tome-se uma opera\u00e7\u00e3o faturada a prazo: o fornecimento do bem ou servi\u00e7o pode ensejar a incid\u00eancia do tributo antes do recebimento financeiro, enquanto o cr\u00e9dito do adquirente ficar\u00e1 condicionado ao efetivo recolhimento. Esse desalinhamento cria incerteza quanto ao fluxo financeiro e ao aproveitamento de cr\u00e9ditos, afetando o capital de giro das partes.<\/span><\/p>\n

O contrato passa a exigir maior precis\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o de prazos de pagamento, crit\u00e9rios de faturamento, regras de aceite e responsabilidades pela consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es prestadas, sob pena de transferir riscos operacionais entre as partes sem que haja previs\u00e3o contratual para tanto.<\/span><\/p>\n

Nem todos os contratos ser\u00e3o afetados na mesma intensidade. A exposi\u00e7\u00e3o tende a ser maior em contratos de longa dura\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00f5es com margens reduzidas e cadeias com forte depend\u00eancia de cr\u00e9ditos. Contratos do setor imobili\u00e1rio e contratos celebrados com o poder p\u00fablico s\u00e3o exemplos evidentes. Em todos os casos, a in\u00e9rcia pode produzir efeitos sobre rentabilidade, litigiosidade e execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/span><\/p>\n

Sob outra perspectiva, a revis\u00e3o contratual pode ser compreendida como oportunidade de reorganiza\u00e7\u00e3o eficiente. A adapta\u00e7\u00e3o ao novo ambiente n\u00e3o serve apenas para mitigar perda. Pode contribuir para melhor aloca\u00e7\u00e3o de risco, aperfei\u00e7oamento da estrutura de pre\u00e7o, revis\u00e3o de mecanismos de reajuste e maior ader\u00eancia entre a arquitetura contratual e a l\u00f3gica financeira efetiva da opera\u00e7\u00e3o. Nossa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que a revis\u00e3o contratual n\u00e3o precisa ser pensada apenas como resposta defensiva \u00e0 reforma. Pode atuar como instrumento de racionaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, sobretudo para empresas que operam em cadeias complexas ou que pretendem preservar competitividade em ambiente de maior transpar\u00eancia fiscal.<\/span><\/p>\n

Cremos que a reforma tribut\u00e1ria, ao modificar a forma como o custo tribut\u00e1rio se projeta sobre pre\u00e7o, cr\u00e9dito, fluxo de caixa e adimplemento, imp\u00f5e a necessidade de reconstruir, em linguagem contratual, pressupostos que antes eram tratados como est\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o temos a pretens\u00e3o de que a revis\u00e3o contratual resolva todas as assimetrias que o novo modelo produz, e reconhecemos que boa parte dos efeitos concretos depender\u00e1 da regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal e da consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial que ainda est\u00e1 por vir.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, a aus\u00eancia dessa adapta\u00e7\u00e3o tende a produzir contratos formalmente vigentes, mas funcionalmente desajustados, abrindo espa\u00e7o para disputas que a revis\u00e3o preventiva poderia evitar. Para as empresas que dependerem da renegocia\u00e7\u00e3o judicial, o cen\u00e1rio ser\u00e1 mais custoso e menos previs\u00edvel do que o da revis\u00e3o volunt\u00e1ria. As empresas que tratarem essa adapta\u00e7\u00e3o como prioridade estrat\u00e9gica, e n\u00e3o como formalidade a ser resolvida quando os problemas surgirem, estar\u00e3o em posi\u00e7\u00e3o significativamente melhor para absorver a transi\u00e7\u00e3o. A revis\u00e3o contratual, nesse sentido, deixa de ser provid\u00eancia recomend\u00e1vel e passa a constituir medida efetiva de governan\u00e7a jur\u00eddica, financeira e operacional.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR RICARDO ANDERLE E NAIARA VIANA DE MELO<\/strong><\/span><\/p>\n

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