{"id":65036,"date":"2026-07-08T09:54:35","date_gmt":"2026-07-08T12:54:35","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65036"},"modified":"2026-07-08T09:54:35","modified_gmt":"2026-07-08T12:54:35","slug":"promessa-da-nao-cumulatividade-do-ibs-cbs-impoe-novos-custos-ao-setor-de-franquias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/08\/promessa-da-nao-cumulatividade-do-ibs-cbs-impoe-novos-custos-ao-setor-de-franquias\/","title":{"rendered":"PROMESSA DA N\u00c3O CUMULATIVIDADE DO IBS\/CBS IMP\u00d5E NOVOS CUSTOS AO SETOR DE FRANQUIAS"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo foi constru\u00edda sobre uma promessa de substituir o modelo fragmentado e litigioso de n\u00e3o cumulatividade por sistema mais neutro, transparente e financeiramente racional. No setor de franquias, entretanto, a amplia\u00e7\u00e3o do direito ao cr\u00e9dito talvez n\u00e3o represente, ao menos no curto prazo, redu\u00e7\u00e3o efetiva da complexidade tribut\u00e1ria. O que se observa \u00e9 o deslocamento dessa complexidade para a esfera operacional, tecnol\u00f3gica e financeira das redes franqueadas.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC n\u00ba 214\/2025 positivou expressamente o princ\u00edpio da neutralidade em seu artigo 2\u00ba, estabelecendo que o IBS e a CBS devem evitar distor\u00e7\u00f5es nas decis\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o empresarial e na estrutura\u00e7\u00e3o da cadeia econ\u00f4mica, conferindo ao princ\u00edpio status de vetor interpretativo central do novo modelo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A concretiza\u00e7\u00e3o normativa desse princ\u00edpio ocorreu por meio da ado\u00e7\u00e3o de regime de creditamento amplo. O artigo 47, da LC n\u00ba 214\/2025 passou a autorizar, em regra, a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de bens materiais, imateriais, direitos e servi\u00e7os vinculados \u00e0 atividade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o editada em 2026 aprofundou essa l\u00f3gica ao estender o alcance do creditamento \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que o contribuinte figure como adquirente, ressalvadas as hip\u00f3teses legais de veda\u00e7\u00e3o, especialmente aquelas relacionadas a uso e consumo pessoal previstas nos artigos 62 e 63, conforme disp\u00f5em o artigo 47 da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 e o artigo 47 do Decreto n\u00ba 12.955\/2026.<\/span><\/p>\n

A ruptura em rela\u00e7\u00e3o ao sistema anterior \u00e9 profunda e merece ser compreendida em sua real extens\u00e3o. A nova disciplina da n\u00e3o cumulatividade abandona a tradicional l\u00f3gica do cr\u00e9dito f\u00edsico, historicamente associada ao conceito de insumo ligado \u00e0 essencialidade ou relev\u00e2ncia na cadeia produtiva, crit\u00e9rios que alimentaram intenso contencioso no \u00e2mbito do PIS e da Cofins\u00a01<\/sup><\/strong><\/a>. Em seu lugar, estrutura uma modelo de creditamento substancialmente mais abrangente, orientado pelo princ\u00edpio da neutralidade\u00a02<\/sup><\/strong><\/a>, que passa a admitir, em regra, o aproveitamento de cr\u00e9ditos relacionados a materiais de uso e consumo, gastos administrativos, telecomunica\u00e7\u00f5es, softwares, servi\u00e7os profissionais, tecnologia e fretes.<\/span><\/p>\n

No setor de franquias, os impactos potenciais dessa mudan\u00e7a s\u00e3o particularmente relevantes<\/strong><\/span><\/p>\n

A estrutura econ\u00f4mica do franchising organiza-se precisamente em torno de despesas que, sob a sistem\u00e1tica anterior, geravam elevado grau de litigiosidade tribut\u00e1ria, tais como transfer\u00eancia de conhecimento operacional (know-how<\/em>), publicidade compartilhada, licenciamento de software, treinamento, tecnologia integrada e sistemas de gest\u00e3o centralizados, entre outros gastos de natureza semelhante.<\/span><\/p>\n

Parcela significativa dessas despesas frequentemente enfrentava restri\u00e7\u00f5es de creditamento, fosse pela aus\u00eancia de incorpora\u00e7\u00e3o f\u00edsica ao produto final, fosse pela dificuldade de demonstra\u00e7\u00e3o da essencialidade exigida pela jurisprud\u00eancia administrativa e judicial ent\u00e3o vigente. A nova disciplina, ao romper com essa l\u00f3gica restritiva, promete reduzir de forma substancial essas distor\u00e7\u00f5es e conferir maior racionalidade econ\u00f4mica \u00e0 cadeia do franchising.<\/span><\/p>\n

Para que a amplia\u00e7\u00e3o do direito ao cr\u00e9dito efetivamente se concretize e n\u00e3o permane\u00e7a apenas no plano da promessa normativa, existe uma quest\u00e3o de ordem pr\u00e1tica que n\u00e3o pode ser ignorada: de que forma as redes franqueadas estruturar\u00e3o a arquitetura empresarial de conformidade tribut\u00e1ria que essa nova sistem\u00e1tica exige?<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, revela-se uma mudan\u00e7a de fundamento que transcende a dimens\u00e3o meramente fiscal da n\u00e3o cumulatividade. A l\u00f3gica do creditamento deixa de repousar exclusivamente sobre a aquisi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do bem ou servi\u00e7o e passa a depender de valida\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e financeira da opera\u00e7\u00e3o. Essa exig\u00eancia decorre diretamente da reda\u00e7\u00e3o do artigo 47 da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 e do artigo 47 do Decreto n\u00ba 12.955\/2026, que passaram a exigir, cumulativamente, documento fiscal eletr\u00f4nico id\u00f4neo e extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio da opera\u00e7\u00e3o antecedente para fins de aproveitamento do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

A dimens\u00e3o sist\u00eamica dessa exig\u00eancia foi refor\u00e7ada pelos artigos 41 a 46 da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 e pelos arts. 41 a 46 do Decreto n\u00ba 12.955\/2026, que institu\u00edram sistema de apura\u00e7\u00e3o assistida, consolida\u00e7\u00e3o nacional de informa\u00e7\u00f5es fiscais e valida\u00e7\u00e3o automatizada de cr\u00e9ditos. Na pr\u00e1tica, o aproveitamento do cr\u00e9dito passou a depender de rastreabilidade eletr\u00f4nica integral de toda a cadeia econ\u00f4mica envolvida na opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para grandes redes franqueadoras, a adapta\u00e7\u00e3o a esse novo ambiente normativo exigir\u00e1 revis\u00e3o estrutural de sistemas de gest\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o de plataformas financeiras, reformula\u00e7\u00e3o de processos de faturamento e fortalecimento das \u00e1reas de conformidade tribut\u00e1ria. Para os franqueados de menor porte, contudo, o impacto tende a ser ainda mais desafiador e potencialmente excludente.<\/span><\/p>\n

Grande parte dos franqueados brasileiros opera com baixa capacidade tecnol\u00f3gica, reduzida estrutura administrativa e forte depend\u00eancia operacional da franqueadora. O novo modelo imp\u00f5e controle documental rigoroso, integra\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de pagamentos e monitoramento permanente da regularidade fiscal das opera\u00e7\u00f5es antecedentes, o que torna prov\u00e1vel o aumento substancial dos custos indiretos de conformidade e, em casos extremos, a inviabiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do aproveitamento dos cr\u00e9ditos a que o contribuinte faria jus.<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o revela-se ainda mais sens\u00edvel nas opera\u00e7\u00f5es envolvendo franqueados optantes pelo Simples Nacional, regime cuja coexist\u00eancia com a nova sistem\u00e1tica do IBS e da CBS \u00e9 capaz de gerar assimetrias incompat\u00edveis com a plena neutralidade que o sistema pretende assegurar. Os arts. 49 da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 e do Decreto n\u00ba 12.955\/2026, reproduzindo o art. 47, \u00a79\u00ba, da LC n\u00ba 214\/2025, vedam ao optante do Simples Nacional a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do IBS e da CBS quando n\u00e3o exercida a op\u00e7\u00e3o pelo regime regular, ao mesmo tempo em que autorizam o adquirente submetido ao regime regular a aproveitar cr\u00e9ditos correspondentes ao montante do tributo devido pelo optante no \u00e2mbito do regime favorecido.<\/span><\/p>\n

Essa disciplina evidencia que a n\u00e3o cumulatividade do IBS e da CBS n\u00e3o opera de maneira uniforme ao longo de toda a cadeia econ\u00f4mica, sobretudo nas estruturas empresariais em que coexistem contribuintes submetidos a regimes distintos de apura\u00e7\u00e3o. Nas redes franqueadas, onde essa heterogeneidade \u00e9 frequente e estruturalmente relevante, a promessa de neutralidade encontra seus limites mais concretos, revelando que a uniformidade dogm\u00e1tica do novo sistema convive, na pr\u00e1tica, com assimetrias operacionais de dif\u00edcil equacionamento.<\/span><\/p>\n

Exsurge com clareza que o simples desenho normativo do sistema j\u00e1 revela uma mudan\u00e7a de paradigma cuja profundidade n\u00e3o deve ser subestimada por franqueados e franqueadores. O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio deixa de ser fen\u00f4meno predominantemente fiscal e passa a depender diretamente da infraestrutura financeira e tecnol\u00f3gica subjacente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. A governan\u00e7a tribut\u00e1ria das redes de franquia tende, portanto, a tornar-se progressivamente indissoci\u00e1vel de sua governan\u00e7a digital e operacional, impondo as partes envolvidas um n\u00edvel de integra\u00e7\u00e3o sist\u00eamica sem precedentes.<\/span><\/p>\n

Talvez esse seja o aspecto mais relevante da reforma para o franchising brasileiro<\/strong><\/span><\/p>\n

O novo sistema efetivamente reduz parte do antigo contencioso sobre insumos e essencialidade, mas transfere ao contribuinte novos \u00f4nus relacionados \u00e0 rastreabilidade eletr\u00f4nica, integra\u00e7\u00e3o financeira e conformidade tecnol\u00f3gica da cadeia econ\u00f4mica. Trata-se, em outras palavras, de uma reforma que substitui uma forma de complexidade por outra, o que n\u00e3o deixa de ser uma contradi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da simplicidade que orienta o sistema tribut\u00e1rio nacional\u00a03<\/sup><\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o cumulatividade ampla prometida pelo IBS e pela CBS representa, sob a perspectiva dogm\u00e1tica, avan\u00e7o ineg\u00e1vel e bem-vindo. O desafio que se coloca, todavia, \u00e9 de outra natureza, qual seja, verificar se pequenas e m\u00e9dias redes franqueadas possuir\u00e3o capacidade operacional e tecnol\u00f3gica suficiente para usufruir, na pr\u00e1tica, da neutralidade que a reforma pretendeu construir. A resposta a essa quest\u00e3o depender\u00e1 menos da qualidade t\u00e9cnica da legisla\u00e7\u00e3o aprovada e mais da capacidade do setor de adaptar sua governan\u00e7a digital \u00e0 nova realidade tribut\u00e1ria que se avizinha.<\/span><\/p>\n

____________________________________________________<\/span><\/p>\n

1<\/strong><\/a>\u00a0STJ, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Resp n\u00ba 1.221.170\/PR, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, DJe 24\/04\/2018. Na ocasi\u00e3o foi fixado o Tema n\u00ba 779, cuja tese restou assim estabelecida: (a) \u00e9 ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas da SRF ns. 247\/2002 e 404\/2004, porquanto compromete a efic\u00e1cia do sistema de n\u00e3o-cumulatividade da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia de determinado item \u2013 bem ou servi\u00e7o \u2013 para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo Contribuinte.<\/span><\/p>\n

2<\/strong><\/a>\u00a0Art. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)<\/strong><\/a><\/u><\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba O imposto previsto nocaput ser\u00e1 informado pelo princ\u00edpio da neutralidade e atender\u00e1 ao seguinte: (\u2026)<\/span><\/p>\n

3<\/strong><\/a>\u00a0Art. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:\u00a0(\u2026)<\/span>
\n\u00a73\u00ba O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR CAMILA MENDON\u00c7A E DAVID NIGRI<\/strong><\/span><\/p>\n

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