{"id":65032,"date":"2026-07-08T09:52:48","date_gmt":"2026-07-08T12:52:48","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65032"},"modified":"2026-07-08T09:52:48","modified_gmt":"2026-07-08T12:52:48","slug":"reforma-tributaria-entre-uniformidade-material-e-fragmentacao-processual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/08\/reforma-tributaria-entre-uniformidade-material-e-fragmentacao-processual\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: ENTRE UNIFORMIDADE MATERIAL E FRAGMENTA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL"},"content":{"rendered":"

Entre os desafios associados \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, poucos s\u00e3o t\u00e3o intrincados quanto o redesenho institucional do contencioso tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

No aspecto processual, a Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023, limitou-se a incluir, entre as compet\u00eancias do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a atribui\u00e7\u00e3o para dirimir \u201cconflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os\u201d, relativamente ao IBS e \u00e0 CBS (inclus\u00e3o da al\u00ednea \u201cj\u201d no artigo 105, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988). Por\u00e9m, nada disp\u00f4s acerca das disputas envolvendo sujeitos passivos, de um lado, e as Fazendas P\u00fablicas municipais, estaduais, distrital e federal, do outro.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, emergem duas preocupa\u00e7\u00f5es: 1) evitar que o contencioso tribut\u00e1rio p\u00f3s-reforma assuma propor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas similares \u00e0s do contencioso do ICMS e do ISS, o que poderia frustrar, em boa parte, as promessas de simplifica\u00e7\u00e3o e neutralidade tribut\u00e1ria, inerentes \u00e0 reforma; 2) evitar que decis\u00f5es contradit\u00f3rias e a morosidade decis\u00f3ria comprometam a uniformiza\u00e7\u00e3o legislativa oriunda da EC 132, prejudicando a isonomia e a previsibilidade \u2014 ou, pior ainda, fragmentando a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IBS e da CBS, a qual deve ser una e indivis\u00edvel, exceto no tocante \u00e0s al\u00edquotas, ou subvertendo o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade plena.<\/span><\/p>\n

A inquieta\u00e7\u00e3o reside na possibilidade de que a arquitetura processual herdada do sistema anterior n\u00e3o esteja \u00e0 altura da transforma\u00e7\u00e3o promovida pelo direito material. Nesse cen\u00e1rio, a reorganiza\u00e7\u00e3o do contencioso revela-se pressuposto indispens\u00e1vel \u00e0 plena realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos almejados pelo constituinte derivado. Uma mudan\u00e7a de paradigma da magnitude introduzida pela reforma imp\u00f5e a reestrutura\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pois a incid\u00eancia do tributo n\u00e3o se aperfei\u00e7oa em abstrato, no plano et\u00e9reo da norma, mas em cada caso concreto, com a ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, despontam, ao lado de outras, iniciativas do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a voltadas \u00e0 conten\u00e7\u00e3o de uma crise processual que j\u00e1 se prenuncia, considerando as primeiras demandas judiciais de que se tem not\u00edcia, relacionadas \u00e0 reforma.<\/span><\/p>\n

O CNJ, por exemplo, instituiu Grupo de Trabalho destinado \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de um Anteprojeto de Reforma Processual Tribut\u00e1ria, sob a coordena\u00e7\u00e3o de ministros do STF e do STJ, a fim de formular propostas de altera\u00e7\u00e3o legislativa e rever as compet\u00eancias das Justi\u00e7as Federal e Estadual no tocante ao IVA Dual. Promoveu, ainda, o fortalecimento da Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tribut\u00e1rio, que tamb\u00e9m possui fun\u00e7\u00f5es propositivas. Por fim, merecem destaque as consultas p\u00fablicas promovidas pelo Centro de Estudos Constitucionais (Cecre), do STF, com o fim de angariar sugest\u00f5es da sociedade civil.<\/span><\/p>\n

Em paralelo, a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 alterou as compet\u00eancias do Carf, fazendo deste o \u00f3rg\u00e3o competente para julgar recursos referentes \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Em temas comuns \u00e0 CBS e ao IBS, restou vedada a interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Especial \u00e0 C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais, sendo que, em tais mat\u00e9rias, dever\u00e3o prevalecer as teses fixadas pela rec\u00e9m-criada C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo (Cnica). Esta nova inst\u00e2ncia, de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre o Carf e o Comit\u00ea Gestor do IBS, foi concebida com o intuito de pacificar diverg\u00eancias interpretativas entre a Uni\u00e3o e os entes subnacionais por meio de s\u00famulas vinculantes. A lei tamb\u00e9m instituiu o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, com o objetivo de uniformizar regulamentos e normas, de modo a prevenir lit\u00edgios.<\/span><\/p>\n

Tais normas promovem avan\u00e7os importantes no \u00e2mbito administrativo<\/strong><\/span><\/p>\n

Daqui por diante, por\u00e9m, tanto \u00f3rg\u00e3os administrativos quanto judiciais dever\u00e3o enfrentar uma nova realidade do contencioso, jamais experienciada no direito brasileiro. Ao introduzir a necessidade fundamental da aplica\u00e7\u00e3o harmonizada de normas, o direito uniforme da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, que nasce com a reforma, trouxe complexidades n\u00e3o antevistas pelo constituinte de 1988, que concebeu a estrutura da Justi\u00e7a brasileira sob a \u00e9gide da autonomia federativa e a premissa da acomoda\u00e7\u00e3o gradual de diverg\u00eancias interpretativas.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, embora a CRFB\/1988 tenha se preocupado com a uniformiza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da lei federal e do pr\u00f3prio Texto Constitucional, erigindo para esse fim o regramento dos Tribunais Superiores, n\u00e3o logrou antever a ado\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea e imediata de entendimentos uniformizados ou harmonizados em \u00e2mbito nacional. N\u00e3o se cogitava, \u00e0 \u00e9poca, de um modelo dual de tributa\u00e7\u00e3o, muito menos de um ambiente digital de lan\u00e7amento, arrecada\u00e7\u00e3o e reparti\u00e7\u00e3o de receitas.<\/span><\/p>\n

A pacifica\u00e7\u00e3o de entendimentos foi tratada como ac\u00famulo institucional de longo prazo, primeiro permitindo-se o surgimento livre e org\u00e2nico de diverg\u00eancias nos casos julgados, e s\u00f3 aos poucos sendo constru\u00edda a converg\u00eancia jurisprudencial. Exce\u00e7\u00e3o a essa configura\u00e7\u00e3o \u00e9 o controle concentrado de constitucionalidade, o \u00fanico que possui efeito corretivo imediato, isto \u00e9, o potencial de reparar prontamente uma inconstitucionalidade, em sede cautelar, com efeitos universais.<\/span><\/p>\n

Buscou a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004 ampliar a fun\u00e7\u00e3o estabilizadora da Suprema Corte, com a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos tais como a s\u00famula vinculante e a repercuss\u00e3o geral. Sucessivas modifica\u00e7\u00f5es legislativas introduziram a sistem\u00e1tica de resolu\u00e7\u00e3o de lides repetitivas nos tribunais e o modelo de precedentes, promovendo uma coletiviza\u00e7\u00e3o indireta de demandas \u2014 mais ajustada a um quadro de litig\u00e2ncia massiva do que o tratamento estanque de pretens\u00f5es individuais. Por\u00e9m, em alguns casos, tais mecanismos tamb\u00e9m podem conduzir a impasses decis\u00f3rios, protela\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de incertezas, bem como ao surgimento e agravamento de fric\u00e7\u00f5es institucionais.<\/span><\/p>\n

No atual cen\u00e1rio, o desafio \u00e9 garantir que o IVA Dual, que \u00e9 materialmente convergente, n\u00e3o se revele processualmente divergente, o que corromperia a premissa fundamental de incid\u00eancia uniforme \u00e0 luz de regras e entendimentos harmonizados em \u00e2mbito nacional. A pr\u00f3pria integridade do modelo criado pela reforma tribut\u00e1ria depende de uma litigiosidade controlada, e excepcionalmente c\u00e9lere, no tocante a disputas sobre mat\u00e9ria de direito (isto \u00e9, que versem sobre norma em tese), e\/ou que apresentem transcend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao caso concreto. Fazem-se necess\u00e1rias respostas institucionais imediatas, incisivas e conclusivas, pelo menos em demandas com efeito sist\u00eamico e alcance transindividual, observados os direitos individuais e as garantias inerentes ao devido processo legal.<\/span><\/p>\n

Em breve, muitas d\u00favidas jur\u00eddicas relacionadas aos tributos sobre o consumo, que antes causavam distor\u00e7\u00f5es de balan\u00e7o para as empresas ou de or\u00e7amento para os entes p\u00fablicos (e que, por isso, comportavam acomoda\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis de longo prazo), transformar-se-\u00e3o em ang\u00fastias de disponibilidade de caixa ou recursos financeiros para a liquida\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Pelas raz\u00f5es apontadas, a atual conjuntura inspira um redesenho institucional que v\u00e1 al\u00e9m da mera reorganiza\u00e7\u00e3o ou recombina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, mas busque lidar tamb\u00e9m com o tempo da decis\u00e3o e seus efeitos sist\u00eamicos \u2014 inclusive no tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, da previsibilidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, fundamentais para que a reforma efetivamente se transforme num caso mundial de sucesso.<\/span><\/p>\n

Em regra, o endere\u00e7amento da reorganiza\u00e7\u00e3o institucional em face de novas demandas, como aquelas trazidas pela reforma tribut\u00e1ria, admite duas vis\u00f5es: 1) a vis\u00e3o incremental, que consiste em aprimorar o desenho institucional existente a fim de adequ\u00e1-lo \u00e0s novas exig\u00eancias ou 2) a vis\u00e3o de um redesenho inovador e disruptivo. O que se tem visto \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da primeira abordagem, claramente contemplada nas iniciativas mencionadas anteriormente, e, no curto e m\u00e9dio prazo, \u00e9 de fato aquilo que se revela mais prov\u00e1vel de acontecer.<\/span><\/p>\n

Cabe questionar, contudo, se isso ser\u00e1 suficiente, ou se a plena efic\u00e1cia da reforma (que em si \u00e9, sem d\u00favida, disruptiva), nos moldes almejados pelo constituinte derivado, exigiria rever a espinha dorsal da litigiosidade tribut\u00e1ria, uma vez que a estrutura anterior, j\u00e1 complexa e permeada de contradi\u00e7\u00f5es, parece seguir em dire\u00e7\u00e3o a uma complexidade maior, com ainda mais ramifica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A simplifica\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o condiz com uma complexifica\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio. Por isso, com o tempo, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio repensar a abordagem escolhida, pois o que est\u00e1 em jogo n\u00e3o s\u00e3o poderes ou compet\u00eancias, nem a mera efici\u00eancia administrativa ou judicial, mas a preserva\u00e7\u00e3o da integridade do IVA Dual e a garantia do atingimento dos objetivos da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Inova\u00e7\u00f5es legislativas disruptivas, que almejam \u201cresetar\u201d o sistema, como \u00e9 o caso da EC 132\/2023, demandam mecanismos de aplica\u00e7\u00e3o que dialoguem eficazmente com as suas premissas. Do contr\u00e1rio, o potencial transformador da reforma poder\u00e1 esbarrar em arranjos concebidos para um cen\u00e1rio j\u00e1 superado.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR LEANDRO TRIPODI<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entre os desafios associados \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, poucos s\u00e3o t\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gUU","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65032"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65032"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65032\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":65033,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65032\/revisions\/65033"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65032"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65032"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65032"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}