{"id":65007,"date":"2026-07-07T11:46:10","date_gmt":"2026-07-07T14:46:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65007"},"modified":"2026-07-07T11:48:33","modified_gmt":"2026-07-07T14:48:33","slug":"planejamento-sucessorio-holdings-e-os-limites-da-atuacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/07\/planejamento-sucessorio-holdings-e-os-limites-da-atuacao-fiscal\/","title":{"rendered":"PLANEJAMENTO SUCESS\u00d3RIO, HOLDINGS E OS LIMITES DA ATUA\u00c7\u00c3O FISCAL"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 novidade que os planejamentos patrimoniais e sucess\u00f3rios passaram a ocupar posi\u00e7\u00e3o central na agenda fiscal brasileira.<\/span><\/p>\n

A crescente utiliza\u00e7\u00e3o das holdings familiares como instrumento de organiza\u00e7\u00e3o patrimonial, sucess\u00f3ria e de governan\u00e7a despertou a aten\u00e7\u00e3o da Receita Federal e, sobretudo, dos fiscos estaduais, que passaram a examinar com muito mais rigor opera\u00e7\u00f5es envolvendo integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros e demais estruturas voltadas \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse movimento \u00e9 compreens\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Quando estruturado de forma t\u00e9cnica, coerente e conservadora, o planejamento sucess\u00f3rio representa muito mais do que uma ferramenta de efici\u00eancia tribut\u00e1ria. Trata-se de um importante instrumento de preserva\u00e7\u00e3o patrimonial, organiza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o familiar, mitiga\u00e7\u00e3o de conflitos entre herdeiros e continuidade da administra\u00e7\u00e3o dos bens ao longo das gera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A efici\u00eancia tribut\u00e1ria, quando existente, deve ser consequ\u00eancia natural da correta aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, jamais o \u00fanico fundamento da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entretanto, observa-se, nos \u00faltimos anos, uma mudan\u00e7a significativa na postura da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Cada vez mais autua\u00e7\u00f5es v\u00eam sendo fundamentadas na alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de \u201cprop\u00f3sito negocial\u201d, sustentando que determinadas reorganiza\u00e7\u00f5es patrimoniais, apesar de formalmente v\u00e1lidas sob a \u00f3tica do Direito Civil e do Direito Societ\u00e1rio, ocultariam verdadeiras doa\u00e7\u00f5es destinadas a afastar a incid\u00eancia do ITCMD.<\/span><\/p>\n

A express\u00e3o \u201cprop\u00f3sito negocial\u201d, embora amplamente utilizada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, passou a assumir papel de verdadeiro crit\u00e9rio para requalifica\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, muitas vezes permitindo que atos societ\u00e1rios regularmente constitu\u00eddos fossem desconsiderados exclusivamente para fins tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Foi justamente nesse cen\u00e1rio que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferiu importante precedente no julgamento do\u00a0Agravo em Recurso Especial n\u00ba 2.848.456\/SP (AREsp 2.848.456\/SP)<\/em>, de relatoria do ministro\u00a0Teodoro Silva Santos,<\/em>\u00a0julgado pela 2\u00aa Turma em 5 de maio de 2026.<\/span><\/p>\n

Muito al\u00e9m do ITCMD<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora o caso concreto envolvesse entre outras quest\u00f5es a cobran\u00e7a de ITCMD decorrente de uma opera\u00e7\u00e3o de planejamento patrimonial familiar, a relev\u00e2ncia do precedente extrapola, em muito, a discuss\u00e3o acerca desse tributo.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o submetida ao STJ dizia respeito aos pr\u00f3prios limites do poder conferido \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para desconsiderar neg\u00f3cios jur\u00eddicos regularmente celebrados.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, discutia-se se seria poss\u00edvel ao Fisco requalificar opera\u00e7\u00f5es patrimoniais apenas porque, em sua percep\u00e7\u00e3o, inexistiria finalidade econ\u00f4mica diversa da economia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A resposta da corte foi firme. Esse entendimento, ali\u00e1s, n\u00e3o surgiu de forma isolada.<\/span><\/p>\n

Poucos anos antes, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o REsp n\u00ba 2.026.473\/SC, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, j\u00e1 havia estabelecido importante limite \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao afirmar que\u00a0n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel presumir, de maneira absoluta, que determinadas estruturas societ\u00e1rias sejam artificiais apenas em raz\u00e3o de sua forma jur\u00eddica.<\/em><\/span><\/p>\n

Naquela oportunidade, discutia-se a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio em opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas e por meio de empresas-ve\u00edculo. Embora o tema material fosse distinto do presente julgamento, o fundamento jur\u00eddico revela absoluta identidade:\u00a0a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o pode substituir a demonstra\u00e7\u00e3o concreta da artificialidade por presun\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de abuso ou aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial.<\/em><\/span><\/p>\n

Como consignou o pr\u00f3prio STJ:<\/span><\/p>\n

\u201cCompete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das opera\u00e7\u00f5es, mas jamais pressupor que a exist\u00eancia de \u00e1gio entre partes dependentes ou com o emprego de empresa-ve\u00edculo j\u00e1 seria, por si s\u00f3, abusiva\u201d\u00b9.<\/em><\/span><\/p>\n

Esse racioc\u00ednio aproxima-se diretamente da conclus\u00e3o adotada no AREsp n\u00ba 2.848.456\/SP, segundo a qual a inexist\u00eancia da lei regulamentadora do artigo 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN impede que a administra\u00e7\u00e3o simplesmente requalifique neg\u00f3cios jur\u00eddicos regularmente constitu\u00eddos para fins exclusivamente tribut\u00e1rio<\/span><\/p>\n

Conforme consignado na ementa,<\/span><\/p>\n

\u201cO art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece a norma geral antielis\u00e3o, condicionando a desconsidera\u00e7\u00e3o de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos \u00e0 observ\u00e2ncia de procedimentos definidos em lei ordin\u00e1ria.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

A observa\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui car\u00e1ter meramente formal.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio legislador condicionou o exerc\u00edcio desse poder \u00e0 exist\u00eancia de procedimento legal previamente estabelecido, justamente porque a desconsidera\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos representa uma das mais severas interven\u00e7\u00f5es que o Estado pode realizar na esfera patrimonial do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Reafirma\u00e7\u00e3o da legalidade tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

Talvez o aspecto mais relevante do julgamento seja a reafirma\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade.<\/span><\/p>\n

O STJ consignou expressamente que<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 ilegal a desconsidera\u00e7\u00e3o de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos para fins de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio quando inexistente lei ordin\u00e1ria que estabele\u00e7a os procedimentos aplic\u00e1veis.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Mais do que isso.<\/span><\/p>\n

O tribunal afastou a possibilidade de suprir essa lacuna mediante a utiliza\u00e7\u00e3o direta de institutos do Direito Civil, registrando que<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o sendo poss\u00edvel suprir tal lacuna pela invoca\u00e7\u00e3o direta de normas de direito civil (artigo 167 do C\u00f3digo Civil) para fundamentar requalifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d<\/span><\/p>\n

Essa conclus\u00e3o possui enorme relev\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese analisada, a Fazenda buscava desconstituir atos societ\u00e1rios regularmente praticados para requalific\u00e1-los como liberalidade sujeita ao ITCMD.<\/span><\/p>\n

O STJ, entretanto, delimitou de forma bastante clara que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o pode, na aus\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o prevista pelo pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, utilizar autonomamente conceitos civis para reconstruir fatos geradores tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de impedir o combate \u00e0 fraude ou \u00e0 simula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Trata-se de reafirmar que at\u00e9 mesmo a atividade fiscal est\u00e1 submetida ao princ\u00edpio da estrita legalidade.<\/span><\/p>\n

Precedente n\u00e3o elimina a necessidade de subst\u00e2ncia econ\u00f4mica<\/strong><\/span><\/p>\n

Essa conclus\u00e3o, entretanto, n\u00e3o significa que planejamentos patrimoniais estejam imunes ao controle da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do STJ deixa claro que, havendo efetiva simula\u00e7\u00e3o, fraude ou dissimula\u00e7\u00e3o, permanecem plenamente aplic\u00e1veis os instrumentos previstos, por exemplo, no artigo 149, VII, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

O que a corte repele \u00e9 justamente a invers\u00e3o do \u00f4nus argumentativo, pela qual a simples utiliza\u00e7\u00e3o de holdings familiares, empresas-ve\u00edculo, reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ou opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas passaria a gerar uma presun\u00e7\u00e3o de ilicitude.<\/span><\/p>\n

Em um Estado de Direito, essa presun\u00e7\u00e3o simplesmente n\u00e3o existe.<\/span><\/p>\n

Seria um equ\u00edvoco interpretar esse julgamento como uma autoriza\u00e7\u00e3o para qualquer planejamento patrimonial.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o foi isso que decidiu o STJ.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia demonstra, de forma bastante consistente, que reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias continuam sujeitas ao controle jurisdicional sempre que evidenciada fraude, simula\u00e7\u00e3o ou abuso.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, permanece imprescind\u00edvel que holdings familiares possuam efetiva raz\u00e3o de existir.<\/span><\/p>\n

Governan\u00e7a familiar, organiza\u00e7\u00e3o patrimonial, prote\u00e7\u00e3o de ativos, centraliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o dos bens, profissionaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o e planejamento sucess\u00f3rio continuam sendo fundamentos leg\u00edtimos e recomend\u00e1veis para a constitui\u00e7\u00e3o dessas estruturas.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, quanto maior a coer\u00eancia jur\u00eddica, econ\u00f4mica e patrimonial da opera\u00e7\u00e3o, menor ser\u00e1 o espa\u00e7o para futuras impugna\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

Um importante precedente\u2026 mas que deve ser compreendido dentro de seu tempo<\/strong><\/span><\/p>\n

Na minha percep\u00e7\u00e3o, o AREsp n\u00ba 2.848.456\/SP representa uma importante vit\u00f3ria para a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o reafirma que a administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria n\u00e3o possui liberdade irrestrita para desconstituir atos jur\u00eddicos regularmente constitu\u00eddos, impondo limites claros ao exerc\u00edcio da denominada norma geral antielis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Todavia, esse al\u00edvio talvez seja apenas circunstancial.<\/span><\/p>\n

O fundamento central da decis\u00e3o repousa justamente na inexist\u00eancia da lei ordin\u00e1ria regulamentadora prevista pelo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 116 do CTN.<\/span><\/p>\n

Nada impede que essa regulamenta\u00e7\u00e3o venha a ser editada futuramente.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, considerando o constante fortalecimento dos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, essa hip\u00f3tese parece cada vez mais plaus\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Novo ambiente fiscal exige planejamentos cada vez mais consistentes<\/strong><\/span><\/p>\n

A recente reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o regulamentou o artigo 116 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, tampouco alterou a necessidade da lei ordin\u00e1ria exigida pelo pr\u00f3prio dispositivo.<\/span><\/p>\n

Entretanto, ela inaugura um novo modelo de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria baseado em integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es, cruzamento massivo de dados fiscais e maior coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos.<\/span><\/p>\n

Embora o precedente analisado diga respeito ao ITCMD, n\u00e3o se pode ignorar que esse novo ambiente institucional tende a ampliar significativamente a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o das estruturas patrimoniais e societ\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, parece razo\u00e1vel supor que o debate acerca da regulamenta\u00e7\u00e3o da norma geral antielis\u00e3o volte a ganhar for\u00e7a no cen\u00e1rio legislativo brasileiro.<\/span><\/p>\n

Se isso ocorrer, as futuras discuss\u00f5es deixar\u00e3o de se concentrar apenas na exist\u00eancia de lei regulamentadora e passar\u00e3o a envolver, principalmente, a demonstra\u00e7\u00e3o da efetiva subst\u00e2ncia econ\u00f4mica dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n

O julgamento do AREsp n\u00ba 2.848.456\/SP n\u00e3o representa uma autoriza\u00e7\u00e3o para planejamentos patrimoniais agressivos.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o impede que o Fisco desconsidere opera\u00e7\u00f5es efetivamente simuladas ou fraudulentas.<\/span><\/p>\n

O verdadeiro alcance da decis\u00e3o \u00e9 outro.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a reafirma que\u00a0o combate ao abuso tribut\u00e1rio tamb\u00e9m deve observar os limites da legalidade.<\/em><\/span><\/p>\n

Essa conclus\u00e3o revela uma importante mensagem para ambos os lados da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ao Fisco, porque lhe recorda que a atividade fiscalizat\u00f3ria encontra limites na pr\u00f3pria lei e que conceitos abertos, como \u201cprop\u00f3sito negocial\u201d, n\u00e3o autorizam, por si s\u00f3s, a reconstru\u00e7\u00e3o de fatos geradores sem observ\u00e2ncia do procedimento legal previsto pelo artigo 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN.<\/span><\/p>\n

Ao contribuinte, porque demonstra que planejamentos patrimoniais n\u00e3o devem ser concebidos exclusivamente como instrumentos de economia tribut\u00e1ria, mas como estruturas efetivamente voltadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o patrimonial, \u00e0 governan\u00e7a familiar, \u00e0 continuidade empresarial e \u00e0 sucess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse aspecto, o precedente talvez produza um efeito ainda mais relevante do que a pr\u00f3pria discuss\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ele refor\u00e7a que\u00a0subst\u00e2ncia econ\u00f4mica, coer\u00eancia jur\u00eddica e prop\u00f3sito patrimonial continuar\u00e3o sendo a melhor defesa de qualquer planejamento sucess\u00f3rio,<\/em>\u00a0independentemente das futuras altera\u00e7\u00f5es legislativas.<\/span><\/p>\n

Se, no futuro, vier a ser editada a lei ordin\u00e1ria regulamentando o artigo 116 do CTN \u2014 hip\u00f3tese que, diante da evolu\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio e do fortalecimento dos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, parece cada vez mais prov\u00e1vel \u2014, sobreviver\u00e3o justamente as estruturas constru\u00eddas sobre fundamentos reais, e n\u00e3o aquelas concebidas apenas para produzir economia fiscal.<\/span><\/p>\n

Em mat\u00e9ria de planejamento patrimonial, portanto, a seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o decorre apenas da forma adotada, mas da legitimidade da finalidade perseguida.<\/span><\/p>\n

_____________________________________________________<\/p>\n

\u00b9<\/strong>\u00a0STJ, REsp n\u00ba 2.026.473\/SC, rel. min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 5\/9\/2023. O Tribunal assentou que n\u00e3o cabe presumir a artificialidade de opera\u00e7\u00f5es envolvendo partes relacionadas ou empresas-ve\u00edculo, incumbindo ao Fisco demonstrar, concretamente, eventual fraude, simula\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de fundamento econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

\u00b2<\/strong>\u00a0STF, ADI n\u00ba 2.446\/DF, rel. min. C\u00e1rmen L\u00facia, Tribunal Pleno. O Supremo reconheceu a constitucionalidade do art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN, ressaltando que sua aplica\u00e7\u00e3o depende da observ\u00e2ncia dos procedimentos previstos em lei ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00b3<\/strong>\u00a0C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 104\/2001.<\/span><\/p>\n

\u2074<\/strong>\u00a0STJ, AREsp n\u00ba 2.848.456\/SP (2025\/0035348-4), rel. min. Teodoro Silva Santos, 2\u00aa Turma, j. 05.05.2026, DJEN 11.05.2026.<\/span><\/p>\n

Julgado analisado<\/span><\/p>\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 2\u00aa Turma<\/span><\/p>\n

Agravo em Recurso Especial n\u00ba 2.848.456\/SP (2025\/0035348-4)<\/span><\/p>\n

Relator: ministro Teodoro Silva Santos<\/span><\/p>\n

Julgamento: 5 de maio de 2026<\/span><\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o: DJEN de 11 de maio de 2026.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR LET\u00cdCIA VITELLI<\/strong><\/span><\/p>\n

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