{"id":64986,"date":"2026-07-07T10:19:24","date_gmt":"2026-07-07T13:19:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64986"},"modified":"2026-07-07T10:19:24","modified_gmt":"2026-07-07T13:19:24","slug":"fragmentacao-e-legitimidade-no-contencioso-da-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/07\/fragmentacao-e-legitimidade-no-contencioso-da-reforma\/","title":{"rendered":"FRAGMENTA\u00c7\u00c3O E LEGITIMIDADE NO CONTENCIOSO DA REFORMA"},"content":{"rendered":"

A efetividade da reforma depende da constru\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia coerente e alinhada ao desenho constitucional.<\/span><\/p>\n

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Decis\u00e3o proferida pela 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal, nos autos do mandado de seguran\u00e7a impetrado pelo Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (Ceciex) contra ato do Comit\u00ea Gestor do IBS (CG do IBS), afastou as limita\u00e7\u00f5es previstas no artigo 82 da Lei Complementar (LC) n\u00ba 214\/2025, que condicionavam a frui\u00e7\u00e3o da imunidade do Imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS) em opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o indireta ao cumprimento de determinados requisitos. Segundo a senten\u00e7a, tais exig\u00eancias extrapolam os limites constitucionais.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 restrita ao IBS, n\u00e3o alcan\u00e7ando a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Para discutir a mesma mat\u00e9ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CBS, a Ceciex impetrou outro mandado de seguran\u00e7a contra o Delegado da Secretaria da Receita Federal e que tramita perante a Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal, sem \u00eaxito (at\u00e9 o momento) quanto ao reconhecimento da inconstitucionalidade pretendida.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m das discuss\u00f5es acerca da imunidade, os casos revelam incertezas relevantes no contencioso judicial dos novos tributos sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

O primeiro ponto diz respeito \u00e0 fragmenta\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria entre IBS e CBS. A mesma entidade que obteve decis\u00f5es divergentes a partir de id\u00eantica fundamenta\u00e7\u00e3o. Essa diverg\u00eancia n\u00e3o \u00e9 trivial. O novo modelo foi concebido para enfrentar distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas, como a complexidade normativa e a multiplicidade de lit\u00edgios. Estudo do Observat\u00f3rio do Contencioso Tribut\u00e1rio do Insper indicou que, em 2020, os lit\u00edgios tribut\u00e1rios no pa\u00eds alcan\u00e7aram R$ 5,69 trilh\u00f5es, equivalente a 74,8% do produto interno bruto.<\/span><\/p>\n

A reforma buscou maior simplicidade, previsibilidade e coer\u00eancia. Nesse contexto, a LC n\u00ba 214\/2025, criou regras comuns para o IBS e a CBS, justamente para assegurar aplica\u00e7\u00e3o uniforme e racional do novo sistema. A fragmenta\u00e7\u00e3o do contencioso desses tributos reintroduz o risco de decis\u00f5es conflitantes em situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, comprometendo a coer\u00eancia pretendida pelo legislador e ampliando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Projeta-se, inclusive, o risco de consolida\u00e7\u00e3o de entendimentos distintos entre Justi\u00e7a Estadual e Federal. A possibilidade de n\u00e3o exig\u00eancia do IBS acompanhada da cobran\u00e7a da CBS sobre a mesma opera\u00e7\u00e3o distorce a l\u00f3gica do sistema e eleva o custo de conformidade.<\/span><\/p>\n

A simplifica\u00e7\u00e3o prometida, um dos pilares do novo sistema, passa a conviver com um contencioso mais complexo, no qual o contribuinte \u00e9 obrigado a administrar decis\u00f5es divergentes em um modelo concebido para operar de forma integrada.<\/span><\/p>\n

O segundo ponto diz respeito \u00e0 legitimidade do CG do IBS como parte leg\u00edtima nas demandas judiciais do IBS. O artigo 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, introduzido pela EC n\u00ba 132\/2023, atribui a titularidade do IBS aos Estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios, em regime de compet\u00eancia compartilhada. No mesmo sentido, o artigo 324 da LC n\u00ba 214\/2025 estabelece que a fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, compete \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias desses entes federativos.<\/span><\/p>\n

O CG do IBS foi concebido como inst\u00e2ncia de coordena\u00e7\u00e3o, com fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e operacionais voltadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o das receitas e \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o administrativa. O artigo 2\u00ba da LC n\u00ba 227\/2026 refor\u00e7a esse desenho ao atribuir \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e procuradorias dos entes federativos as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cobran\u00e7a e representa\u00e7\u00e3o judicial, reservando ao comit\u00ea fun\u00e7\u00e3o coordenadora e n\u00e3o substitutiva.<\/span><\/p>\n

Esse arranjo preserva a autonomia dos entes e assegura a manuten\u00e7\u00e3o do pacto federativo. Ao admitir a legitimidade do CG no polo passivo, a decis\u00e3o se afasta desse desenho constitucional.<\/span><\/p>\n

A legitimidade processual em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria est\u00e1 diretamente vinculada \u00e0 titularidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que n\u00e3o foi transferida ao CG. Entendimento diverso abre espa\u00e7o para conflitos de representa\u00e7\u00e3o e incerteza quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos sujeitos processuais nos lit\u00edgios tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, um impacto funcional relevante. A incorpora\u00e7\u00e3o do CG ao contencioso tende a comprometer sua atua\u00e7\u00e3o central, que \u00e9 de coordena\u00e7\u00e3o do sistema. Em um modelo que depende de articula\u00e7\u00e3o eficiente entre os entes federativos, essa sobrecarga pode converter-se em fator adicional de instabilidade, concentrando as discuss\u00f5es no foro do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Sob outro prisma, a inclus\u00e3o do CG do IBS no polo passivo pode parecer, \u00e0 primeira vista, solu\u00e7\u00e3o pragm\u00e1tica para contribuintes com atua\u00e7\u00e3o nacional. Considerando o princ\u00edpio do destino, a exig\u00eancia do IBS tende a se pulverizar entre diversos entes federativos, o que poderia demandar o ajuizamento de m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es em diferentes Estados e munic\u00edpios. A concentra\u00e7\u00e3o da demanda contra o CG do IBS funciona como mecanismo de racionaliza\u00e7\u00e3o do contencioso, evitando a multiplicidade de a\u00e7\u00f5es e reduzindo custos de litig\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Essa otimiza\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o afasta o desenho estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/span><\/p>\n

Os pontos mencionados evidenciam riscos relevantes na configura\u00e7\u00e3o do contencioso dos novos tributos, o que exige urgente reformula\u00e7\u00e3o nas regras processuais atuais, especialmente no que diz respeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, legitimidade e compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A efetividade da reforma depende da constru\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia coerente e alinhada ao desenho constitucional. Sem isso, o risco n\u00e3o \u00e9 apenas de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, mas de comprometimento de toda a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o que sustentou a reforma.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR THAIS FOLGOSI FRAN\u00c7OSO E LETICIA DANTAS<\/strong><\/span><\/p>\n

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