{"id":64984,"date":"2026-07-07T10:18:40","date_gmt":"2026-07-07T13:18:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64984"},"modified":"2026-07-07T10:18:40","modified_gmt":"2026-07-07T13:18:40","slug":"a-primeira-grande-disputa-constitucional-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/07\/a-primeira-grande-disputa-constitucional-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"A PRIMEIRA GRANDE DISPUTA CONSTITUCIONAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o no TRF2 busca reduzir CBS para reequilibrar empresas de servi\u00e7os intensivas em m\u00e3o de obra.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Faltam poucos meses para a entrada em vigor integral da CBS, prevista para janeiro de 2027. Para grande parte das empresas prestadoras de servi\u00e7os brasileiros, especialmente as intensivos em m\u00e3o de obra, o impacto econ\u00f4mico da\u00a0reforma tribut\u00e1ria<\/strong>\u00a0deixou de ser uma proje\u00e7\u00e3o te\u00f3rica e passou a representar uma preocupa\u00e7\u00e3o imediata.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente esse o objeto da primeira grande disputa constitucional j\u00e1 em curso sobre a reforma tribut\u00e1ria brasileira no Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2<\/strong>).<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada ainda em 2024, sob o nosso patroc\u00ednio, antes mesmo da regulamenta\u00e7\u00e3o completa do novo sistema, diante da percep\u00e7\u00e3o de que a Emenda Constitucional 132\/2023 poderia produzir um desequil\u00edbrio estrutural relevante sobre determinados setores de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria promoveu profunda eleva\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo para setores que historicamente j\u00e1 suportavam carga extremamente elevada sobre a folha salarial. E fez isso sem criar mecanismo equivalente de compensa\u00e7\u00e3o para essa diferen\u00e7a estrutural.<\/span><\/p>\n

Durante d\u00e9cadas, consolidou-se no Brasil um equil\u00edbrio econ\u00f4mico impl\u00edcito entre os setores. A ind\u00fastria e o com\u00e9rcio conviviam com tributa\u00e7\u00e3o mais pesada sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, especialmente via ICMS. J\u00e1 os prestadores de servi\u00e7os suportavam ISS relativamente reduzido porque carregavam outro \u00f4nus hist\u00f3rico: o peso do INSS patronal de quase 30% sobre folhas intensivas em m\u00e3o de obra.<\/span><\/p>\n

Ind\u00fastrias e varejistas possuem encargos previdenci\u00e1rios equivalentes a cerca de 3% do faturamento. J\u00e1 determinadas empresas de servi\u00e7os operam com folhas que representam entre 25% e 60% da receita bruta, fazendo com que o peso do INSS patronal alcance at\u00e9 18% do faturamento.<\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 que a reforma alterou profundamente a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, equalizando ela no geral mas sem neutralizar essa diferen\u00e7a previdenci\u00e1ria hist\u00f3rica. O novo IBS\/CBS simplesmente se soma ao peso da folha.<\/span><\/p>\n

Em determinados segmentos, a carga tribut\u00e1ria total poder\u00e1 se aproximar de patamares entre 35% e 45% do faturamento bruto, especialmente em atividades de forte intensidade de m\u00e3o de obra.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, existe um fator adicional de urg\u00eancia. Diversos prestadores de servi\u00e7os ainda submetidos ao regime cumulativo de PIS\/Cofins passar\u00e3o, j\u00e1 em janeiro de 2027, a conviver com aumento imediato e relevante da tributa\u00e7\u00e3o sobre o faturamento, diante da substitui\u00e7\u00e3o da atual carga de 3,65% por uma CBS estimada entre 9% e 10%.<\/span><\/p>\n

Embora essa realidade n\u00e3o alcance todos os setores de servi\u00e7os, ela evidencia que os impactos econ\u00f4micos da reforma come\u00e7ar\u00e3o a ser sentidos em prazo extremamente curto, refor\u00e7ando a necessidade de enfrentamento judicial imediato da parte delas.<\/span><\/p>\n

O artigo 150, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de tributo com efeito de confisco. E o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reconheceu que o exame do car\u00e1ter confiscat\u00f3rio pode decorrer justamente da soma de incid\u00eancias tribut\u00e1rias que, conjuntamente, ultrapassem limite razo\u00e1vel de onerosidade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Foi exatamente essa a l\u00f3gica adotada pelo STF na\u00a0ADI 2010. Naquele precedente, a Corte reconheceu que a combina\u00e7\u00e3o entre contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e imposto de renda na fonte poderia produzir resultado confiscat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

E h\u00e1 um aspecto particularmente relevante nesse paradigma: discutia-se ali uma carga total que come\u00e7ava em 31%. Agora, determinados prestadores de servi\u00e7os poder\u00e3o se aproximar de patamares de at\u00e9 45% do faturamento bruto.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria Reforma reconheceu que alguns setores exigiam prote\u00e7\u00e3o diferenciada diante do novo IVA. Educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade receberam redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas. A loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis recebeu redutor de 70%, justamente porque o legislador reconheceu a baixa gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e risco de aumento excessivo de carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Mas exatamente os prestadores de servi\u00e7os intensivos em m\u00e3o de obra re\u00fanem os mesmos fatores \u2014 baixa apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e forte aumento de carga \u2014 acrescidos de um terceiro elemento ainda mais severo: o peso extraordin\u00e1rio do INSS sobre a folha salarial. E, ainda assim, ficaram sem mecanismo equivalente de compensa\u00e7\u00e3o, mesmo gerando milh\u00f5es de empregos formais.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o levada ao Judici\u00e1rio n\u00e3o busca impedir a reforma tribut\u00e1ria nem desestruturar o novo sistema. Seu objetivo \u00e9 evitar que uma distor\u00e7\u00e3o espec\u00edfica comprometa justamente a racionalidade econ\u00f4mica da pr\u00f3pria reforma. Por isso, o pedido formulado busca solu\u00e7\u00e3o pragm\u00e1tica e institucionalmente moderada: a aplica\u00e7\u00e3o da mesma redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas j\u00e1 existente no pr\u00f3prio modelo constitucional da reforma para reequilibrar setores que ficaram desproporcionalmente expostos ao novo regime com folhas acima de 20% do faturamento.<\/span><\/p>\n

O tema agora aguarda continuidade de julgamento no TRF2 ap\u00f3s pedido de vista formulado pelo relator do caso.<\/span><\/p>\n

Com janeiro de 2027 se aproximando rapidamente, a discuss\u00e3o deixou de ser acad\u00eamica. O impacto econ\u00f4mico da CBS est\u00e1 prestes a se tornar concreto. E o pa\u00eds descobrir\u00e1 se a busca leg\u00edtima por moderniza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acabou produzindo, para parte relevante do setor de servi\u00e7os brasileiro (700 mil empresas), um risco de sobreviv\u00eancia revers\u00edvel ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR ILAN GORIN E ALEXANDRE CHRISTOF GORIN<\/strong><\/span><\/p>\n

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