{"id":64939,"date":"2026-07-06T10:56:05","date_gmt":"2026-07-06T13:56:05","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64939"},"modified":"2026-07-06T10:58:10","modified_gmt":"2026-07-06T13:58:10","slug":"supremo-vai-definir-se-empresa-com-divida-pode-pagar-bonificacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/06\/supremo-vai-definir-se-empresa-com-divida-pode-pagar-bonificacao\/","title":{"rendered":"SUPREMO VAI DEFINIR SE EMPRESA COM D\u00cdVIDA PODE PAGAR BONIFICA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Os ministros se dividiram em tr\u00eas linhas de voto e nenhuma chegou aos seis votos necess\u00e1rios para an\u00e1lise de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a primeira semana de agosto<\/strong> a conclus\u00e3o<\/strong> de julgamento<\/strong> que vai definir se empresas<\/strong> com d\u00edvidas<\/strong> tribut\u00e1rias<\/strong> com a Uni\u00e3o<\/strong>, sem garantia, podem pagar bonifica\u00e7\u00e3o<\/strong> a acionistas ou distribuir participa\u00e7\u00e3o nos lucros<\/strong> a s\u00f3cios, cotistas e diretores. A quest\u00e3o estava no Plen\u00e1rio Virtual<\/strong> e agora ser\u00e1 definida em sess\u00e3o presencial<\/strong>. Os ministros<\/strong> se dividiram em tr\u00eas linhas<\/strong> de voto<\/strong> e nenhuma chegou aos seis votos necess\u00e1rios para an\u00e1lise de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI<\/strong>), o que impediu a proclama\u00e7\u00e3o<\/strong> do resultado<\/strong>.<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 julgado em a\u00e7\u00e3o proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nela, a entidade pede que seja declarada a inconstitucionalidade de dispositivos de leis que trazem essas restri\u00e7\u00f5es. Em caso de desobedi\u00eancia, a multa estabelecida \u00e9 de 50% do valor distribu\u00eddo. E os beneficiados, diretores e demais membros da empresa, ser\u00e3o multados em 50% do valor recebido. Ambas as multas ser\u00e3o limitadas em 50% do valor total do d\u00e9bito n\u00e3o garantido da pessoa jur\u00eddica (ADI 5161).<\/span><\/p>\n

Por enquanto, a corrente que tem mais votos (cinco) \u00e9 a inaugurada pelo ministro Cristiano Zanin. Ele considera a veda\u00e7\u00e3o constitucional, mas prop\u00f5e que a multa somente incida quando, cumulativamente: o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estiver definitivamente constitu\u00eddo e inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o estiver suspensa e o d\u00e9bito n\u00e3o estiver garantido.<\/span><\/p>\n

Segundo Zanin, o artigo 32 da Lei n\u00ba 4.357, de 1964, e o artigo 52 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, visam evitar que a pessoa jur\u00eddica devedora esvazie seu patrim\u00f4nio em favor de s\u00f3cios e acionistas, frustrando a satisfa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias exig\u00edveis. \u201cProtege-se, com isso, a arrecada\u00e7\u00e3o e a isonomia entre os contribuintes que honram suas obriga\u00e7\u00f5es e aqueles que delas se esquivam\u201d, diz ele em seu voto.<\/span><\/p>\n

A expectativa de tributaristas ouvidos pelo Valor \u00e9 por um \u201cvoto m\u00e9dio\u201d entre os entendimentos de Cristiano Zanin e do relator, Lu\u00eds Roberto Barroso (aposentado), que votaram de forma mais pr\u00f3xima e favor\u00e1vel \u00e0s empresas na compara\u00e7\u00e3o com a corrente capitaneada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, Zanin n\u00e3o acompanhou o crit\u00e9rio que o relator acrescentou para a aplica\u00e7\u00e3o de multa: a aus\u00eancia de reserva, pelo devedor, bens e rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida. \u201cO requisito n\u00e3o est\u00e1 no texto dos dispositivos impugnados, n\u00e3o encontra apoio nas normas que regem a situa\u00e7\u00e3o e, ainda que se admitisse, seria de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica\u201d, afirma ele. O entendimento de Barroso foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques.<\/span><\/p>\n

\u201cProtege-se, com as medidas, a arrecada\u00e7\u00e3o e a isonomia entre os contribuintes\u201d<\/strong> \u2014 Cristiano Zanin<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao voto de Zanin, para essa corrente, s\u00f3 deveria ser cumprido esse requisito adicional \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, conforme explicou o advogado Rafael Monteiro Barreto. Por isso, acrescenta, h\u00e1 a expectativa por um \u201cvoto m\u00e9dio\u201d.<\/span><\/p>\n

A terceira corrente foi aberta pelo ministro Fl\u00e1vio Dino. Para ele, o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil \u00e9 totalmente improcedente. Ele considera os dispositivos questionados constitucionais. Segundo Dino, a san\u00e7\u00e3o prevista pela lei n\u00e3o tem natureza pol\u00edtica, \u201cprecisamente porque uma vez garantido o d\u00e9bito, a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se confunde com o pagamento, afasta-se a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da multa\u201d. Ele foi acompanhado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao voto de Dino, Zanin apontou que o entendimento pela improced\u00eancia total da a\u00e7\u00e3o deixa de considerar a extens\u00e3o que a aplica\u00e7\u00e3o administrativa dos preceitos questionados tem assumido e que, em certas hip\u00f3teses, ultrapassa os limites constitucionais.<\/span><\/p>\n

Para a advogada Priscila Faricelli, qualquer que seja o voto m\u00e9dio entre os proferidos por Barroso e Zanin, a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 de que n\u00e3o haver\u00e1 multa aplicada antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ou para tributos com exigibilidade suspensa. \u201cEssa garantia \u00e9 fundamental, sobretudo em se tratando de disputas tribut\u00e1rias que somam quantias relevantes e muitas vezes s\u00e3o solucionadas em favor do contribuinte na esfera administrativa, ou bastante reduzidas antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO –<\/strong> POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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