{"id":64936,"date":"2026-07-06T10:55:28","date_gmt":"2026-07-06T13:55:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64936"},"modified":"2026-07-06T10:59:29","modified_gmt":"2026-07-06T13:59:29","slug":"justica-federal-afasta-aumento-de-10sobreo-lucro-presumido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/06\/justica-federal-afasta-aumento-de-10sobreo-lucro-presumido\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A FEDERAL AFASTA AUMENTO DE 10%SOBREO LUCRO PRESUMIDO"},"content":{"rendered":"

Senten\u00e7a considerou inconstitucional dispositivo de lei que instituiu adicional e garantiu direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do que foi pago.<\/span><\/p>\n

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Uma empresa<\/strong> do setor do agroneg\u00f3cio<\/strong> conseguiu na Justi\u00e7a<\/strong> uma senten\u00e7a<\/strong> que a livra do pagamento extra<\/strong> de 10%<\/strong> sobre o lucro presumido<\/strong>. O adicional, criado pela Lei Complementar n\u00ba 224, <\/strong>de 2025, eleva as al\u00edquotas do Imposto de Renda<\/strong> (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/strong>) das empresas<\/strong> nesse regime<\/strong> de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/span><\/p>\n

De acordo com levantamento feito pelo escrit\u00f3rio Velloza Advogados, h\u00e1 ao menos 13 decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes sobre o assunto, entre liminares e senten\u00e7as, de primeira e segunda inst\u00e2ncias. Quatro das liminares foram proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), cuja sede fica em S\u00e3o Paulo. Ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o de m\u00e9rito da segunda inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

O diferencial da senten\u00e7a proferida recentemente \u00e9 que o juiz Eduardo Kahler Ribeiro, da 4\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis, declarou como \u201cinconstitucional\u201d o dispositivo da lei que imp\u00f5e o aumento de 10% e concedeu \u00e0 empresa o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 foi pago, al\u00e9m de apontar que o lucro presumido n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal.<\/span><\/p>\n

\u201cDado que o aumento do tributo veio escamoteado por uma lei justificada na redu\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia, previsto no artigo 145, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirma o magistrado na decis\u00e3o (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5002018-59.2026.4.04.7206).<\/span><\/p>\n

Empresas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es podem ser tributadas pelo lucro presumido. Nesse regime, a Receita Federal estima o lucro com base em um percentual da receita bruta e o IRPJ e a CSLL s\u00e3o calculados sobre essa margem, que \u00e9 presumida trimestralmente.<\/span><\/p>\n

A LC 224 reduziu ou imp\u00f4s crit\u00e9rios de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, al\u00edquotas zero, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo e cr\u00e9ditos presumidos pela Uni\u00e3o. Uma das medidas foi a majora\u00e7\u00e3o em 10% sobre as margens de presun\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido. O adicional passou a ser cobrado de contribuintes com faturamento acima de R$ 5 milh\u00f5es por ano ou de R$ 1,25 milh\u00e3o por trimestre.<\/span><\/p>\n

Para o juiz, a lei complementar ofende ainda o princ\u00edpio constitucional da proporcionalidade. \u201cO mecanismo eleito pela LC n\u00ba 224\/2025 n\u00e3o ultrapassa a um exame de adequa\u00e7\u00e3o entre o fim objetivado pela norma (reduzir benef\u00edcios fiscais) e o meio eleito pelo legislador (aumento dos percentuais do regime de lucro presumido, que n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio fiscal)\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m, acrescenta ele, \u201cmanifesta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 razoabilidade\u201d. \u201cAfinal, para reduzir benef\u00edcios fiscais, reduzindo favores de que gozam determinadas empresas, passouse a tributar de forma mais gravosa empresas que n\u00e3o gozavam de benef\u00edcio fiscal.\u201d<\/span><\/p>\n

Por fim, o magistrado declara que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a (quando n\u00e3o cabe mais recurso), ser\u00e1 permitida a compensa\u00e7\u00e3o dos tributos recolhidos indevidamente. \u201cO ind\u00e9bito deve ser atualizado pela Selic, que engloba juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nos termos do artigo 39, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.250\/95\u201d, afirma Ribeiro na senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado Dalton Dallazem, que representa a companhia do agroneg\u00f3cio no processo, a banca tem v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es judiciais com o mesmo pedido, \u201cmas essa foi a primeira senten\u00e7a de m\u00e9rito que obtivemos\u201d. \u201cNo caso, por ser do agroneg\u00f3cio, a empresa est\u00e1 sujeita ao percentual de presun\u00e7\u00e3o de 8%, um impacto menor do que o suportado por aquelas do setor de servi\u00e7o, de 32%\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para Dallazem, a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 um efeito concreto do entendimento de inconstitucionalidade e de que lucro o presumido \u00e9 apenas uma sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas e n\u00e3o um benef\u00edcio fiscal. \u201cSe ao longo do processo judicial o contribuinte fez pagamentos baseados nos dispositivos considerados inconstitucionais, poder\u00e1 usar como cr\u00e9dito para compensar com outros tributos devidos \u00e0 Uni\u00e3o, inclusive com a CBS [Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os ], que entra em vigor em 1\u00ba de janeiro.<\/span><\/p>\n

\u201d Medida ainda pode impactar indiretamente empresas tributadas pelo lucro real\u201d<\/strong> \u2014 Hermano Barbosa<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o tributarista n\u00e3o recomenda que clientes fa\u00e7am a compensa\u00e7\u00e3o desde logo. Isso porque a senten\u00e7a ainda pode ser revertida. \u201cMas n\u00e3o creio que haver\u00e1 revers\u00e3o porque os argumentos s\u00e3o fortes. Ao menos no TRF-4 deveremos conseguir manter a senten\u00e7a. Mas \u00e9 o mais seguro a se fazer\u201d, afirma o tributarista.<\/span><\/p>\n

Hermano Barbosa, diz que essa senten\u00e7a vem em boa hora por ser bem fundamentada e fazer refer\u00eancias a quest\u00f5es constitucionais. \u201cO lucro presumido n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal, \u00e9 s\u00f3 um regime de tributa\u00e7\u00e3o, como a inclus\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o simplificada de Imposto de Renda\u201d, afirma. \u201cIncentivos e benef\u00edcios representam uma ren\u00fancia de receita, o lucro presumido n\u00e3o, \u00e9 s\u00f3 uma forma de apura\u00e7\u00e3o do IR\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Segundo Barbosa, se o governo pretende minimizar o impacto dos benef\u00edcios fiscais nas finan\u00e7as p\u00fablicas, o caminho n\u00e3o \u00e9 onerar quem \u00e9 tributado pelo lucro presumido. A medida ainda pode, diz ele, impactar indiretamente empresas tributadas pelo lucro real. Isso porque empresas desse porte costumam ter fornecedores e prestadores de servi\u00e7o no lucro presumido. \u201cDo ponto de vista econ\u00f4mico \u00e9 de se esperar que o aumento de custo gere uma press\u00e3o inflacion\u00e1ria, que pode acabar se refletindo nos pre\u00e7os\u201d, diz o tributarista.<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que \u201ca senten\u00e7a da 4\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis j\u00e1 est\u00e1 em an\u00e1lise e ser\u00e1 objeto de recurso pela Fazenda Nacional\u201d. Questionada sobre o atual panorama geral das discuss\u00f5es judiciais sobre o tema, a PGFN diz que \u201cos tribunais t\u00eam se mantido em sentido favor\u00e1vel \u00e0 tese fazend\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Fernanda Secco, destaca, contudo, que a senten\u00e7a de Santa Catarina refor\u00e7a um movimento favor\u00e1vel \u00e0 discuss\u00e3o, \u201cdemonstrando que ela \u00e9 robusta, \u00e9 baseada em argumentos jur\u00eddicos consistentes, inclusive constitucionais\u201d. Segundo ela, \u201cn\u00e3o se trata de uma aventura jur\u00eddica\u201d.<\/span><\/p>\n

A especialista afirma que outros dois princ\u00edpios constitucionais foram infringidos pela LC 224: o da isonomia e o da livre concorr\u00eancia. \u201cJ\u00e1 conseguimos liminares em primeira inst\u00e2ncia e, hoje mesmo, clientes vieram perguntar se devem propor a\u00e7\u00e3o\u201d, diz. \u201cAs empresas com liminar informam a decis\u00e3o na contabilidade e fazem o c\u00e1lculo do IR e da CSLL sem aplicar a majora\u00e7\u00e3o. Se a liminar cai, o juiz costuma determinar um prazo para ajuste.\u201d<\/span><\/p>\n

Na semana passada, a empresa de auditoria e consultoria PWC obteve liminar favor\u00e1vel no TRF-3. \u201cResta evidente o risco de impactos sobre fluxo de caixa de um lado, caso a agravada [PWC] seja compelida a se sujeitar \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do percentual de presun\u00e7\u00e3o e, de outro, de sofrer autua\u00e7\u00f5es pela Receita Federal do Brasil\u201d, afirma na decis\u00e3o o desembargador Wilson Zauhy (agravo de instrumento n\u00ba 5018535- 56.2026.4.03.0000).<\/span><\/p>\n

Para o magistrado, o regime do lucro presumido encontra fundamento legal no artigo 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) como uma das formas admitidas de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda. Ele ainda afastou a aplica\u00e7\u00e3o do precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que n\u00e3o reconheceu direito adquirido a regime jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, \u201cjustamente em raz\u00e3o da exist\u00eancia de ind\u00edcios de que a altera\u00e7\u00e3o legislativa pode resultar em tributa\u00e7\u00e3o de riqueza inexistente, bem como na viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da capacidade contributiva\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com a advogada Luciana Nini Manente, que representou a PWC no processo, elevar progressivamente os percentuais de presun\u00e7\u00e3o do lucro para sociedades com receita bruta superior a R$ 5 milh\u00f5es fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u201ccomprometendo a previsibilidade e a estabilidade necess\u00e1rias ao planejamento empresarial\u201d.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do TRF-3, acrescenta a especialista, \u00e9 um importante precedente \u201cpara coibir exig\u00eancias tribut\u00e1rias ileg\u00edtimas e arbitr\u00e1rias, sendo o Judici\u00e1rio o \u00fanico caminho vi\u00e1vel para conter a sanha arrecadat\u00f3ria do Fisco federal\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LAURA IGNACIO \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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