{"id":64926,"date":"2026-07-06T09:45:09","date_gmt":"2026-07-06T12:45:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64926"},"modified":"2026-07-06T09:45:09","modified_gmt":"2026-07-06T12:45:09","slug":"a-reforma-tributaria-esquecida-o-contencioso-judicial-do-iva-dual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/06\/a-reforma-tributaria-esquecida-o-contencioso-judicial-do-iva-dual\/","title":{"rendered":"A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA ESQUECIDA: O CONTENCIOSO JUDICIAL DO IVA DUAL"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo \u00e9, provavelmente, a mais importante altera\u00e7\u00e3o do sistema fiscal brasileiro desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Depois de d\u00e9cadas de debates, o pa\u00eds decidiu enfrentar um problema conhecido por todos que lidam com a atividade econ\u00f4mica: a fragmenta\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

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O modelo atual, baseado na conviv\u00eancia entre ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, produziu um sistema caro, complexo e excessivamente litigioso. Empresas gastam tempo e recursos para interpretar normas, cumprir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, discutir cr\u00e9ditos, classificar opera\u00e7\u00f5es e acompanhar entendimentos administrativos e judiciais que nem sempre dialogam entre si. Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, por outro lado, convivem com perda de efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria, guerra fiscal, disputas de compet\u00eancia e um contencioso que consome energia institucional.<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 surgiu nesse contexto, com uma tarefa ambiciosa: simplificar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, substituir tributos sobrepostos por um modelo de IVA dual e dar mais neutralidade, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao sistema. Em s\u00edntese, a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) ficar\u00e1 com a Uni\u00e3o; e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) ser\u00e1 compartilhado por estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Ambos incidir\u00e3o sobre uma base ampla de bens, servi\u00e7os e direitos, com regras comuns de incid\u00eancia, n\u00e3o cumulatividade e apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica econ\u00f4mica \u00e9 compreens\u00edvel. Onde hoje existem tributos distintos, com bases, legisla\u00e7\u00f5es e disputas pr\u00f3prias, passar\u00e3o a existir dois tributos coordenados, com uma matriz normativa comum. Para o contribuinte, a CBS e o IBS devem funcionar, tanto quanto poss\u00edvel, como duas faces de um mesmo IVA, sem desconsiderar a reparti\u00e7\u00e3o federativa das receitas.<\/span><\/p>\n

Processo judicial tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1, no entanto, uma reforma dentro da reforma que ainda n\u00e3o recebeu a aten\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria: a do processo judicial tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A partir de 2027, com o in\u00edcio da cobran\u00e7a do novo modelo, n\u00e3o surgir\u00e3o apenas novas guias, novos sistemas e novas obriga\u00e7\u00f5es. Surgir\u00e3o tamb\u00e9m, inevitavelmente, novos lit\u00edgios. Toda mudan\u00e7a normativa dessa dimens\u00e3o passa por um per\u00edodo de acomoda\u00e7\u00e3o. Haver\u00e1 discuss\u00f5es sobre creditamento, regimes espec\u00edficos, local de destino da opera\u00e7\u00e3o,\u00a0split payment<\/em>, imunidades, benef\u00edcios, classifica\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, restitui\u00e7\u00f5es, compensa\u00e7\u00f5es, responsabilidade tribut\u00e1ria e aplica\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nada disso deveria surpreender. Nenhuma reforma estrutural nasce imune ao conflito. O problema n\u00e3o est\u00e1 na exist\u00eancia de lit\u00edgios, mas na falta de regras claras sobre a forma como esses lit\u00edgios ser\u00e3o processados e julgados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 a\u00ed que aparece o risco mais s\u00e9rio: o IVA dual pode nascer materialmente integrado, mas judicialmente fragmentado.<\/span><\/p>\n

Pela l\u00f3gica atual de compet\u00eancia, as discuss\u00f5es envolvendo a CBS, por se tratar de tributo federal, tendem a tramitar na Justi\u00e7a Federal. J\u00e1 as discuss\u00f5es envolvendo o IBS, compartilhado por estados e munic\u00edpios, tendem a seguir para a Justi\u00e7a Estadual. Ocorre que a CBS e o IBS ter\u00e3o a mesma matriz normativa e incidir\u00e3o, muitas vezes, sobre a mesma opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Em in\u00fameros casos, a tese jur\u00eddica ser\u00e1 essencialmente a mesma.<\/span><\/p>\n

Basta imaginar uma empresa que questione a incid\u00eancia do novo IVA sobre determinada opera\u00e7\u00e3o. A CBS ser\u00e1 discutida perante a Justi\u00e7a Federal. O IBS, perante a Justi\u00e7a Estadual. O contribuinte ser\u00e1 o mesmo. O fato econ\u00f4mico ser\u00e1 o mesmo. A controv\u00e9rsia jur\u00eddica, na ess\u00eancia, tamb\u00e9m ser\u00e1 a mesma. Ainda assim, poder\u00e3o existir processos diferentes, em ramos diferentes do Poder Judici\u00e1rio, sujeitos a decis\u00f5es diferentes. A uniformidade prometida pela reforma pode, assim, se desfazer no balc\u00e3o virtual do foro.<\/span><\/p>\n

O problema se agrava porque o IBS ser\u00e1 cobrado no destino. Empresas que atuam nacionalmente poder\u00e3o se relacionar, para fins de IBS, com diversos estados e munic\u00edpios. Sem disciplina processual adequada, uma mesma controv\u00e9rsia poder\u00e1 se espalhar por diferentes ju\u00edzos, com diferentes entes p\u00fablicos, diferentes procuradorias, diferentes entendimentos e diferentes tempos de resposta.<\/span><\/p>\n

Execu\u00e7\u00f5es fiscais podem gerar cobran\u00e7as separadas<\/strong><\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio das execu\u00e7\u00f5es fiscais tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o, pois o mesmo fato econ\u00f4mico poder\u00e1 gerar cobran\u00e7as separadas e aquilo que deveria simplificar o sistema pode, no plano judicial, multiplicar processos.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda uma pergunta elementar sem resposta suficientemente segura: quem dever\u00e1 figurar no polo passivo das a\u00e7\u00f5es propostas pelos contribuintes contra exig\u00eancias de IBS? O Estado? O Munic\u00edpio? Ambos? O Comit\u00ea Gestor do IBS? O ente de destino? O ente respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o? Todos os entes potencialmente interessados? Essa indefini\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 detalhe de t\u00e9cnica processual. Ela pode gerar extin\u00e7\u00f5es prematuras de a\u00e7\u00f5es, conflitos de compet\u00eancia, atrasos, nulidades e inseguran\u00e7a tanto para os contribuintes quanto para a advocacia p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

As regras atuais do C\u00f3digo de Processo Civil tamb\u00e9m n\u00e3o parecem bastar. A conex\u00e3o processual, por exemplo, n\u00e3o foi pensada para reunir, de modo simples, causas submetidas a compet\u00eancias constitucionais distintas, como a Justi\u00e7a Federal e a Justi\u00e7a Estadual. A cumula\u00e7\u00e3o de pedidos encontra limites semelhantes quando h\u00e1 partes e compet\u00eancias absolutas diversas. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel esperar que a jurisprud\u00eancia improvise, aos poucos, a solu\u00e7\u00e3o de um problema que j\u00e1 se apresenta antes mesmo da plena implementa\u00e7\u00e3o da reforma.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a ter\u00e1, sem d\u00favida, papel relevante na uniformiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal. Mas confiar apenas na atua\u00e7\u00e3o posterior do STJ \u00e9 pouco. At\u00e9 que os temas amadure\u00e7am, cheguem aos tribunais superiores e sejam julgados em regime de precedentes, milhares de processos poder\u00e3o tramitar com entendimentos divergentes, liminares conflitantes, dep\u00f3sitos judiciais, cobran\u00e7as paralisadas e planejamentos empresariais travados.<\/span><\/p>\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o pode depender apenas de uma corre\u00e7\u00e3o tardia.<\/span><\/p>\n

L\u00f3gica de coopera\u00e7\u00e3o da reforma n\u00e3o chegou \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m um ponto institucional que n\u00e3o pode ser ignorado. A reforma tribut\u00e1ria pretende inaugurar um novo padr\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o federativa. O IBS ser\u00e1 gerido de forma compartilhada, com papel central do Comit\u00ea Gestor. A legisla\u00e7\u00e3o administrativa busca integrar fiscaliza\u00e7\u00f5es, interpreta\u00e7\u00f5es e procedimentos. Essa l\u00f3gica cooperativa, por\u00e9m, ainda n\u00e3o encontrou correspond\u00eancia robusta no processo judicial.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o faz sentido afirmar que IBS e CBS devem ser interpretados de maneira uniforme no plano material e, ao mesmo tempo, aceitar que, no Judici\u00e1rio, sejam tratados como disputas desconectadas. Se a reforma se apoia em simplicidade, neutralidade, transpar\u00eancia e coopera\u00e7\u00e3o, o processo judicial precisa ser compat\u00edvel com esses princ\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Essa omiss\u00e3o legislativa n\u00e3o \u00e9 secund\u00e1ria. Ela pode comprometer parte relevante dos ganhos esperados com a reforma.<\/span><\/p>\n

O Brasil conhece bem os custos da litigiosidade tribut\u00e1ria. A demora na defini\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias afeta o caixa das empresas, a previsibilidade dos investimentos, a arrecada\u00e7\u00e3o dos entes federativos e a efici\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio. Seria um erro permitir que o novo sistema, desenhado para superar a complexidade do passado, reproduza ou at\u00e9 amplie a inseguran\u00e7a que prometeu combater.<\/span><\/p>\n

A reforma do consumo n\u00e3o se esgota na cria\u00e7\u00e3o de novos tributos. Ela exige uma arquitetura institucional capaz de sustent\u00e1-los. Isso inclui administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tecnologia, fiscaliza\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o, contencioso administrativo e, necessariamente, processo judicial.<\/span><\/p>\n

Risco de labirinto processual em 2027<\/strong><\/span><\/p>\n

O Poder Legislativo precisa se debru\u00e7ar sobre o tema com urg\u00eancia. N\u00e3o se trata de antecipar disputas artificiais nem de criar obst\u00e1culos \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da reforma. Ao contr\u00e1rio: trata-se de preserv\u00e1-la. Sem regras claras de compet\u00eancia, legitimidade, representa\u00e7\u00e3o judicial, reuni\u00e3o de demandas, uniformiza\u00e7\u00e3o e tratamento coordenado dos lit\u00edgios envolvendo IBS e CBS, o pa\u00eds corre o risco de entregar ao Judici\u00e1rio, a partir de 2027, um labirinto processual de grandes propor\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O momento de enfrentar essa quest\u00e3o \u00e9 agora. Depois que os lit\u00edgios se multiplicarem, as respostas ser\u00e3o mais dif\u00edceis, mais caras e menos eficientes.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria do consumo foi aprovada para simplificar. Mas simplicidade n\u00e3o se realiza apenas no texto constitucional. Ela precisa aparecer tamb\u00e9m no processo. Caso contr\u00e1rio, o IVA dual poder\u00e1 nascer com uma contradi\u00e7\u00e3o dif\u00edcil de explicar: moderno na concep\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, mas desorganizado na aplica\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR FABRIZIO PIERONI<\/strong><\/span><\/p>\n

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