{"id":64923,"date":"2026-07-06T09:43:10","date_gmt":"2026-07-06T12:43:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64923"},"modified":"2026-07-06T09:44:04","modified_gmt":"2026-07-06T12:44:04","slug":"fim-da-tributacao-na-remessa-impactos-da-reforma-tributaria-nas-operacoes-de-consignacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/06\/fim-da-tributacao-na-remessa-impactos-da-reforma-tributaria-nas-operacoes-de-consignacao\/","title":{"rendered":"FIM DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O NA REMESSA? IMPACTOS DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA NAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Com a reforma tribut\u00e1ria do consumo, institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares 214\/2025 e 227\/2026, o tratamento tribut\u00e1rio das opera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o tende a sofrer uma transforma\u00e7\u00e3o estrutural significativa.<\/span><\/p>\n

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Na sistem\u00e1tica vigente do ICMS, a remessa em consigna\u00e7\u00e3o mercantil configura opera\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 incid\u00eancia do imposto, ainda que submetida a regimes espec\u00edficos e a ajustes posteriores. Em regra, h\u00e1 destaque do imposto estadual na sa\u00edda promovida pelo consignante, pois o fato gerador se vincula \u00e0 circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da mercadoria, independentemente da efetiva venda ao consumidor final.<\/span><\/p>\n

Esse modelo imp\u00f5e estrutura operacional um tanto quanto complexa, eis que envolve o controle de retorno simb\u00f3lico ou f\u00edsico de mercadorias; emiss\u00e3o de diversas notas fiscais \u2013 de remessa, venda e retorno \u2013 e permanente concilia\u00e7\u00e3o entre essas opera\u00e7\u00f5es. O resultado econ\u00f4mico \u00e9 a antecipa\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efetiva venda, gerando o descasamento entre fluxo financeiro e obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e um custo de conformidade elevado, suportado antes de concretizada a receita\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Com a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, o n\u00facleo do fato gerador \u00e9 deslocado. No novo modelo, a incid\u00eancia do IBS e da CBS passa a recair sobre o fornecimento oneroso de bens e servi\u00e7os, diferentemente do atual modelo que atrela a incid\u00eancia do ICMS \u00e0 circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da mercadoria e n\u00e3o, necessariamente, \u00e0 sua venda final.<\/span><\/p>\n

Dessa mudan\u00e7a de paradigma decorre uma ruptura importante: a mera remessa f\u00edsica do bem, sem a correspondente transfer\u00eancia econ\u00f4mica \u2014 isto \u00e9, sem que haja venda \u2014, tende a n\u00e3o configurar, por si s\u00f3, fato gerador dos novos tributos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e0 toa, tanto o Decreto n\u00ba 12.955\/2026 quanto a Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 confirmam esse desenho: a incid\u00eancia da CBS e IBS recai sobre o fornecimento oneroso e reputam-se irrelevantes a forma jur\u00eddica do neg\u00f3cio e o t\u00edtulo pelo qual o bem se encontra na posse do fornecedor\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Observam-se, portanto, importantes impactos da reforma tribut\u00e1ria sobre as opera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O primeiro diz respeito \u00e0 pr\u00f3pria remessa da mercadoria: na l\u00f3gica do IBS e da CBS, n\u00e3o h\u00e1 fornecimento quando o consignante envia o bem ao consignat\u00e1rio e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia na sa\u00edda nem d\u00e9bito a apurar no momento da remessa. Reside justamente neste ponto umas das principais vantagens da nova sistem\u00e1tica que \u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o antecipada.<\/span><\/p>\n

O segundo impacto \u00e9 o momento da incid\u00eancia, que passa a ocorrer quando o consignat\u00e1rio vende ou utiliza o bem, isto \u00e9, quando se verifica a efetiva transfer\u00eancia econ\u00f4mica, consumo ou outra forma de fornecimento oneroso. O efeito pr\u00e1tico dessa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 o alinhamento entre a ocorr\u00eancia do fato gerador e realiza\u00e7\u00e3o da receita, eliminando o descasamento existente no modelo atual e proporcionando sens\u00edvel melhora do fluxo de caixa do consignante.<\/span><\/p>\n

Todavia, conv\u00e9m afastar uma leitura precipitada<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria traz ganhos claros para as opera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o, como a elimina\u00e7\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o do imposto, a simplifica\u00e7\u00e3o operacional e a prov\u00e1vel redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios relacionados \u00e0 remessa e ao retorno das mercadorias, mas esses avan\u00e7os n\u00e3o se confundem com a diminui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria. O tributo continuar\u00e1 a incidir sobre a venda final, havendo, em muitos casos, apenas um deslocamento temporal da incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A essa ressalva somam-se alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o. Em primeiro lugar, opera\u00e7\u00f5es que envolvem o uso ou consumo de bens em ambiente hospitalar podem suscitar d\u00favidas quanto \u00e0 correta qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da opera\u00e7\u00e3o, especialmente para definir se se trata de venda, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou mero consumo interno do estabelecimento.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, d\u00favida quanto \u00e0s al\u00edquotas, pois a soma do IBS e da CBS pode representar carga tribut\u00e1ria expressiva, de modo que o eventual ganho de\u00a0timing<\/em>\u00a0seja compensado por uma tributa\u00e7\u00e3o efetiva mais elevada sobre a opera\u00e7\u00e3o final.<\/span><\/p>\n

O setor de materiais cir\u00fargicos ilustra com clareza essas tens\u00f5es. Atualmente, a remessa de produtos em consigna\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada como opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel, com incid\u00eancia do ICMS j\u00e1 na sa\u00edda da mercadoria, al\u00e9m de exigir rigorosos controles de estoque, de utiliza\u00e7\u00e3o e de retorno f\u00edsico ou simb\u00f3lico dos bens n\u00e3o consumidos.<\/span><\/p>\n

\u00c0 luz da reforma tribut\u00e1ria, a tend\u00eancia \u00e9 que n\u00e3o haja incid\u00eancia do IBS e da CBS no momento da remessa dos materiais ao estabelecimento hospitalar, deslocando a tributa\u00e7\u00e3o para o instante do uso efetivo do material no procedimento m\u00e9dico ou de sua venda, quando se materializa o fornecimento oneroso.<\/span><\/p>\n

O fim da tributa\u00e7\u00e3o na remessa \u00e9, assim, uma promessa concreta da reforma tribut\u00e1ria para essas opera\u00e7\u00f5es. O real alcance desta mudan\u00e7a, todavia, depender\u00e1 da regulamenta\u00e7\u00e3o complementar a ser editada e da consolida\u00e7\u00e3o de entendimentos pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e pelos \u00f3rg\u00e3os de julgamento administrativo e judicial.<\/span><\/p>\n

Desta forma, embora a consigna\u00e7\u00e3o tenda a se tornar mais simples sob a perspectiva da incid\u00eancia tribut\u00e1ria, os contribuintes precisar\u00e3o adaptar seus sistemas de controle interno, faturamento e gest\u00e3o de estoques para identificar com precis\u00e3o o momento em que ocorre o fornecimento oneroso e documentar adequadamente a utiliza\u00e7\u00e3o, venda ou devolu\u00e7\u00e3o das mercadorias.<\/span><\/p>\n

\u00a0_________________________________<\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0No regime tribut\u00e1rio atual, a consigna\u00e7\u00e3o mercantil \u00e9 operacionalizada por meio de documentos fiscais espec\u00edficos que registram a remessa, a posterior venda e o eventual retorno das mercadorias n\u00e3o comercializadas, o que explica a elevada complexidade da conformidade fiscal.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0Decreto n\u00ba 12.955\/2026 e Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026, art. 4\u00ba: o IBS e a CBS incidem sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou servi\u00e7os, assim entendido qualquer fornecimento com contrapresta\u00e7\u00e3o (\u00a7 2\u00ba), sendo irrelevantes, para a caracteriza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo jur\u00eddico pelo qual o bem se encontra na posse do fornecedor e a esp\u00e9cie, o tipo ou a forma jur\u00eddica do neg\u00f3cio (\u00a7 3\u00ba).<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JANSSEN MURAYAMA E MARIANA FERREIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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