{"id":64920,"date":"2026-07-06T09:42:31","date_gmt":"2026-07-06T12:42:31","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64920"},"modified":"2026-07-06T09:53:21","modified_gmt":"2026-07-06T12:53:21","slug":"inscricao-em-divida-ativa-dos-creditos-do-ibs-e-suas-inconstitucionalidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/06\/inscricao-em-divida-ativa-dos-creditos-do-ibs-e-suas-inconstitucionalidades\/","title":{"rendered":"INSCRI\u00c7\u00c3O EM D\u00cdVIDA ATIVA DOS CR\u00c9DITOS DO IBS E SUAS INCONSTITUCIONALIDADES"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria, institu\u00edda por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 para simplificar o consumo no cen\u00e1rio brasileiro, trouxe a figura do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) como um dos pilares da unifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias. Com o objetivo de harmonizar a atua\u00e7\u00e3o dos entes federativos, a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 estabeleceu diretrizes para a operacionaliza\u00e7\u00e3o desse tributo.<\/span><\/p>\n

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De acordo com o artigo 2\u00ba, inciso II, dessa importante legisla\u00e7\u00e3o, ficou definido que compete aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios, de forma integrada e por meio exclusivo do Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS), a atribui\u00e7\u00e3o de arrecadar o imposto, efetuar as compensa\u00e7\u00f5es e distribuir o produto dessa arrecada\u00e7\u00e3o aos entes federados titulares.<\/span><\/p>\n

Assim est\u00e1 disposta a referenciada norma:<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios exercer\u00e3o, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes compet\u00eancias administrativas relativas ao IBS:<\/em><\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

VI \u2013 coordenar, com vistas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, as atividades de:<\/em><\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

b) cobran\u00e7a judicial e extrajudicial do IBS e representa\u00e7\u00e3o administrativa e judicial relativas ao IBS, que ser\u00e3o realizadas pelas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios; e<\/em><\/span><\/p>\n

c) inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/em><\/span><\/p>\n

Ainda no in\u00edcio das discuss\u00f5es, quando atuamos como membro titular do grupo de an\u00e1lise jur\u00eddica \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, criado pela Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00ba 34, de 11 de janeiro de 2024, chamamos a aten\u00e7\u00e3o para essse ponto de forma contundente. Mas sa\u00edmos vencidas, o que n\u00e3o nos impede de academicamente trazer a lume quest\u00e3o t\u00e3o delicada e pol\u00eamica, que, obviamente vai de encontro aos interesseses das Procuradorias Estaduais e Municipais, mas vai ao encontro da Constitui\u00e7\u00e3o e do novo sistema tribut\u00e1rio, que foi implementado no Brasil, por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023.<\/span><\/p>\n

Caos operacional na arrecada\u00e7\u00e3o do imposto<\/strong><\/span><\/p>\n

Retornando ao tema central da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida do IBS, segundo a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, a execu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessas medidas e a representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica correspondente foram atribu\u00eddas de maneira pulverizada \u00e0s Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o local de cada ente federativo titular da parcela do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme prev\u00ea o artigo 2\u00ba, inciso XXIV, \u00a7 3\u00ba, da mesma lei, o que, por si s\u00f3, considerando o novo paradigma tribut\u00e1rio, causa um caos operacional na arrecada\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do novo imposto.<\/span><\/p>\n

Veja-se:<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para os efeitos do exerc\u00edcio da coordena\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a administrativa ou judicial, o CGIBS realizar\u00e1 todos os atos necess\u00e1rios ao controle centralizado das inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa, mediante sistema \u00fanico, e estas ser\u00e3o realizadas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de cada ente federativo titular da parcela do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo definitivamente.<\/em><\/span><\/p>\n

Essa divis\u00e3o de tarefas dispostas na Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 estabelece um duplo padr\u00e3o operacional. Enquanto a fase de arrecada\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u00e9 centralizada no Comit\u00ea Gestor, a fase de recupera\u00e7\u00e3o coercitiva do cr\u00e9dito e a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa voltam a ser descentralizadas, submetendo o contribuinte a m\u00faltiplos regimes de cobran\u00e7a e diferentes \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial para o mesmo fato gerador.<\/span><\/p>\n

A sistem\u00e1tica de divis\u00e3o de compet\u00eancias para a cobran\u00e7a for\u00e7ada padece de v\u00edcio de inconstitucionalidade material, lembrando que o mesmo racioc\u00ednio,\u00a0gratia argumentandi<\/em>, vale para as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento, tratadas no artigo 2\u00ba, inciso VI, al\u00ednea a, da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, ainda que n\u00e3o seja o tema central do estudo aqui realizado.<\/span><\/p>\n

A intelig\u00eancia do artigo 156-B, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o, determina expressamente que cabe ao Comit\u00ea Gestor do IBS a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto. No sistema jur\u00eddico e tribut\u00e1rio nacional, a cobran\u00e7a administrativa ou judicial nada mais \u00e9 do que a fase de arrecada\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Se a arrecada\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel e volunt\u00e1ria \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o centralizador, a exig\u00eancia coativa do mesmo cr\u00e9dito n\u00e3o pode ser outorgada a outras institui\u00e7\u00f5es, ainda mais com a aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o diversas de cada ente federativo, como ocorre na hip\u00f3tese aqui tratada.<\/span><\/p>\n

Impossibilidade de fracionar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

A dispers\u00e3o do polo ativo na fase executiva viola a unidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do IBS. O artigo 156-B, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o, aponta para a impossibilidade de fracionar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente de uma mesma opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel pelo IBS. Ao permitir que cada estado e munic\u00edpio inscreva em d\u00edvida ativa e execute judicialmente a sua respectiva quota-parte do imposto, a legisla\u00e7\u00e3o complementar autoriza o fracionamento pr\u00e1tico de um cr\u00e9dito que, por mandamento constitucional, deveria ser tratado sob uma \u00f3tica de totalidade e integra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Muitos dir\u00e3o que, no caso, n\u00e3o h\u00e1 como se falar em inconstitucionalidade material porque a pr\u00f3pria Emenda Constitucional \u00a0n\u00ba 132\/2023, \u00a7 2\u00ba, inciso V, permite que a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o lan\u00e7amento e a cobran\u00e7a, sejam realizados, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, mas n\u00e3o se pode esquecer que \u201cpapel aceita tudo\u201d e, se n\u00e3o h\u00e1 harmonia entre os mandamentos, \u00e9 imposs\u00edvel que se mantenham vivos no sistema jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

A ordem constitucional n\u00e3o \u00e9 um aglomerado de normas isoladas, mas um sistema jur\u00eddico harm\u00f4nico e coeso. Portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o de qualquer dispositivo constitucional, mesmo aqueles introduzidos por emendas, deve ser realizada de forma a preservar a unidade da Constitui\u00e7\u00e3o e a coer\u00eancia do regime tribut\u00e1rio por ela institu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

A cobran\u00e7a fragmentada por dezenas de procuradorias distintas gera uma desconcentra\u00e7\u00e3o que retira do CGIBS a sua fun\u00e7\u00e3o constitucional de centralizar a administra\u00e7\u00e3o do tributo. A outorga de fun\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a e representa\u00e7\u00e3o judicial diretamente aos entes locais de forma isolada desnatura o pr\u00f3prio modelo de imposto unificado idealizado pela reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Para assegurar a coer\u00eancia do sistema e respeitar as balizas constitucionais, o modelo adequado pede que o Comit\u00ea Gestor do IBS figure como o sujeito processual central das demandas relativas ao imposto. Isso significa que deve competir ao CGIBS a atribui\u00e7\u00e3o de promover a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa de forma unificada, utilizando crit\u00e9rios homog\u00eaneos e um sistema verdadeiramente integrado, superando a barreira das legisla\u00e7\u00f5es locais individuais dos entes federados, sob pena de quebra do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do princ\u00edpio da simplicidade, este \u00faltimo, ali\u00e1s, o baluarte do novo paradigma.<\/span><\/p>\n

Substituto processual de estados e munic\u00edpios<\/strong><\/span><\/p>\n

No campo contencioso, o CGIBS deveria atuar como substituto processual dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Essa legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria permitiria que o Comit\u00ea gerenciasse tanto a cobran\u00e7a judicial ativa quanto a defesa do imposto nas a\u00e7\u00f5es propostas pelos contribuintes, atuando como o leg\u00edtimo sujeito passivo nas demandas de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito ou anula\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amentos fiscais.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o quer dizer que tudo dever\u00e1 ser feito em Bras\u00edlia. O Comit\u00ea Gestor poderia ter bra\u00e7os nas bases estaduais e municipais, por meio de procuradores que prestassem os seus servi\u00e7os diretamente ao Comit\u00ea Gestor. A atua\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o processual preserva a representatividade pol\u00edtica dos entes federados locais e canaliza o debate judicial para um \u00fanico polo, simplificando a rela\u00e7\u00e3o processual.<\/span><\/p>\n

A unifica\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e da cobran\u00e7a sob a titularidade do Comit\u00ea Gestor elimina a necessidade de o contribuinte responder a m\u00faltiplas execu\u00e7\u00f5es fiscais decorrentes de um mesmo fato gerador. A centraliza\u00e7\u00e3o processual e administrativa \u00e9 a \u00fanica forma de garantir que a execu\u00e7\u00e3o fiscal reflita a mesma l\u00f3gica de unidade aplicada na apura\u00e7\u00e3o mensal do imposto.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, faz-se mister salientar que a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do modelo de cobran\u00e7a descentralizado previsto na Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 compromete diretamente o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e o princ\u00edpio da simplicidade, que s\u00e3o norteadores da reforma tribut\u00e1ria. Permitir que cada ente federativo aplique sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o local para a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e para a execu\u00e7\u00e3o fiscal cria um cen\u00e1rio de extrema instabilidade regulat\u00f3ria para os contribuintes que operam em \u00e2mbito nacional.<\/span><\/p>\n

Lit\u00edgio disperso e desperd\u00edcio de recursos<\/strong><\/span><\/p>\n

Nesse formato descentralizado, uma \u00fanica opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os que envolva m\u00faltiplos destinos poder\u00e1 ensejar defesas judiciais distintas, prazos processuais discrepantes e garantias de ju\u00edzo sob regras locais diversas. O contribuinte ficar\u00e1 sujeito a sofrer constri\u00e7\u00f5es patrimoniais simult\u00e2neas ordenadas por ju\u00edzos e procuradorias diferentes para a discuss\u00e3o do mesmo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, gerando sobreposi\u00e7\u00e3o de atos executivos e potencial excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A simplicidade prometida pelo novo sistema tribut\u00e1rio pressup\u00f5e a facilita\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e a racionaliza\u00e7\u00e3o dos meios de cobran\u00e7a. Afastar o Comit\u00ea Gestor da condu\u00e7\u00e3o direta das execu\u00e7\u00f5es fiscais e da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, delegando tais atos \u00e0s procuradorias locais de forma pulverizada e com aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es divergentes, fomenta o lit\u00edgio disperso, o desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos, o caos processual, al\u00e9m de ser provid\u00eancia inconstitucional por ofensa \u00e0 unidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do IBS.<\/span><\/p>\n

Enfim, ainda que considerado o esfor\u00e7o do legislador em manter a autonomia das Procuradorias locais com a aplica\u00e7\u00e3o de diversas legisla\u00e7\u00f5es, tem-se que ele n\u00e3o se sustenta, pelos motivos acima esposados, devendo o CGIBS criar mecanismos para que essas institui\u00e7\u00f5es trabalhem como um bra\u00e7o dessa gigante organiza\u00e7\u00e3o centralizadora do IBS e n\u00e3o como partes independentes.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR CLEIDE REGINA FURLANI POMPERMAIER<\/strong><\/span><\/p>\n

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