{"id":64917,"date":"2026-07-06T09:40:45","date_gmt":"2026-07-06T12:40:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64917"},"modified":"2026-07-06T09:54:13","modified_gmt":"2026-07-06T12:54:13","slug":"regime-juridico-de-beneficios-concedidos-a-empregados-no-ibs-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/06\/regime-juridico-de-beneficios-concedidos-a-empregados-no-ibs-cbs\/","title":{"rendered":"REGIME JUR\u00cdDICO DE BENEF\u00cdCIOS CONCEDIDOS A EMPREGADOS NO IBS\/CBS"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, ao instituir o IBS e a CBS como tributos sobre o consumo estruturados sob a l\u00f3gica do Imposto sobre Valor Agregado, trouxe consigo a promessa da n\u00e3o cumulatividade plena \u2014 o chamado cr\u00e9dito financeiro \u2014, pelo qual toda aquisi\u00e7\u00e3o de bem ou servi\u00e7o gera cr\u00e9dito ao adquirente, salvo veda\u00e7\u00e3o expressa em lei complementar. A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que regulamentou integralmente o regime jur\u00eddico dos novos tributos, dedicou a Se\u00e7\u00e3o XIII do Cap\u00edtulo II (artigo 57) ao tratamento dos bens e servi\u00e7os de uso ou consumo pessoal \u2014 categoria na qual se inserem, como regra, os benef\u00edcios concedidos a empregados.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A mat\u00e9ria recebeu tratamento normativo pr\u00f3prio, diferentemente do que ocorria no regime do PIS e da Cofins n\u00e3o cumulativos (Leis n\u00ba 10.637\/2002 e n\u00ba 10.833\/2003), no qual a aus\u00eancia de regra espec\u00edfica relegava a discuss\u00e3o ao conceito aberto de \u201cinsumo\u201d, com contencioso prolongado e resultado jurisprudencial oscilante, mesmo ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de essencialidade e relev\u00e2ncia pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no REsp 1.221.170\/PR [1].<\/span><\/p>\n

O presente artigo examina o regime jur\u00eddico dos\u00a0fringe benefits<\/em>\u00a0no IBS e na CBS, com \u00eanfase na arquitetura normativa dos artigo 4\u00ba, 5\u00ba e 57 da LC n\u00ba 214\/2025, nas altera\u00e7\u00f5es estruturais promovidas pela LC n\u00ba 227\/2026 e na regulamenta\u00e7\u00e3o dso Decreto n\u00ba 12.955\/2026.<\/span><\/p>\n

O primeiro ponto de an\u00e1lise \u00e9 a delimita\u00e7\u00e3o do fato gerador. O artigo 4\u00ba, caput, da LC n\u00ba 214\/2025 estabelece a regra geral de incid\u00eancia: o IBS e a CBS incidem sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou com servi\u00e7os. O \u00a71\u00ba do mesmo artigo ressalva que as opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas somente ser\u00e3o tributadas nas hip\u00f3teses expressamente previstas na lei complementar. Trata-se de reserva legal qualificada: o fornecimento gratuito de benef\u00edcios a empregados n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 regra geral e depende de previs\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Essa previs\u00e3o encontra-se no artigo 5\u00ba, inciso I, com reda\u00e7\u00e3o dada pela LC n\u00ba 227\/2026. O dispositivo determina que o IBS e a CBS tamb\u00e9m incidem sobre o fornecimento n\u00e3o oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e servi\u00e7os adquiridos pelo contribuinte que tenham permitido a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, quando destinados a: (1) o pr\u00f3prio contribuinte, caso pessoa f\u00edsica; (2) s\u00f3cios, acionistas, administradores e membros de conselhos previstos em lei; (3) empregados; e (4) c\u00f4njuges, companheiros ou parentes, consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o terceiro grau, das pessoas referidas nos itens anteriores. A al\u00ednea \u201cb\u201d estende a incid\u00eancia a bens e servi\u00e7os produzidos ou prestados pelo pr\u00f3prio contribuinte para essas mesmas pessoas.<\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, I, al\u00ednea \u201ca\u201d, cont\u00e9m elemento normativo que merece destaque: a incid\u00eancia pressup\u00f5e que os bens ou servi\u00e7os tenham \u201cpermitido a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\u201d de IBS e de CBS. A consequ\u00eancia l\u00f3gica desse pressuposto \u00e9 relevante: quando a aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o \u00e9 vedada para fins de creditamento (por for\u00e7a do artigo 57, \u00a75\u00ba), o fornecimento gratuito subsequente ao empregado n\u00e3o configura, em tese, hip\u00f3tese de incid\u00eancia do artigo 5\u00ba, I. Essa leitura, extra\u00edda do texto literal, tem implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas significativas, especialmente para benef\u00edcios concedidos sem instrumento coletivo \u2014 como o plano de sa\u00fade fornecido por pol\u00edtica interna, sem conven\u00e7\u00e3o coletiva, sobre o qual n\u00e3o h\u00e1 direito ao cr\u00e9dito (artigo 57, \u00a73\u00ba, IV, al\u00ednea \u201cf\u201d) e, pela mesma raz\u00e3o, n\u00e3o deveria haver d\u00e9bito no fornecimento.<\/span><\/p>\n

O \u00a79\u00ba do artigo 5\u00ba, inclu\u00eddo pela LC n\u00ba 227\/2026, define a base de c\u00e1lculo: o fornecimento n\u00e3o oneroso ser\u00e1 tributado em montante equivalente ao IBS e \u00e0 CBS incidentes sobre o valor de mercado do bem ou servi\u00e7o. O \u00a78\u00ba ressalva que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao fornecimento de bens e servi\u00e7os utilizados preponderantemente na atividade econ\u00f4mica do contribuinte, conforme os crit\u00e9rios dos incisos IV e V do \u00a73\u00ba do artigo 57. O \u00a710 delega ao regulamento a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios simplificados e opcionais para a tributa\u00e7\u00e3o do fornecimento para utiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria pelas pessoas f\u00edsicas vinculadas ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Art. 57 da LC n\u00ba 214\/2025: arquitetura normativa da veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 57 constitui o \u00fanico dispositivo da Se\u00e7\u00e3o XIII do Cap\u00edtulo II (\u201cDos Bens e Servi\u00e7os de Uso ou Consumo Pessoal\u201d). Sua estrutura articula: (1) no caput, a enumera\u00e7\u00e3o das categorias de bens e servi\u00e7os considerados de uso ou consumo pessoal; (2) nos \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, a extens\u00e3o do conceito a im\u00f3veis, ve\u00edculos e\u00a0family offices<\/em>; (3) no \u00a73\u00ba, as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 veda\u00e7\u00e3o; (4) no \u00a74\u00ba, a defini\u00e7\u00e3o residual de uso pessoal para contribuintes pessoa f\u00edsica; e (5) no \u00a75\u00ba, a veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

O caput do artigo 57 enumera, em seus incisos, os bens e servi\u00e7os presumidos como de uso pessoal: (1) joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades, bebidas alco\u00f3licas, tabaco, armas e muni\u00e7\u00f5es, e bens recreativos, esportivos e est\u00e9ticos; e (2) bens e servi\u00e7os fornecidos a pessoas f\u00edsicas vinculadas ao contribuinte \u2014 s\u00f3cios, administradores, empregados e seus parentes at\u00e9 o terceiro grau \u2014 nas condi\u00e7\u00f5es do artigo 5\u00ba, I. O \u00a71\u00ba complementa, incluindo im\u00f3veis residenciais e ve\u00edculos (e os servi\u00e7os correlatos de aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, seguro e combust\u00edvel) quando fornecidos a essas mesmas pessoas [2]. O \u00a72\u00ba equipara a\u00a0family offices<\/em>\u00a0os bens e servi\u00e7os relacionados \u00e0 gest\u00e3o patrimonial de pessoas f\u00edsicas.<\/span><\/p>\n

O \u00a75\u00ba \u00e9 a norma de fechamento: \u201cem rela\u00e7\u00e3o aos bens e servi\u00e7os de uso ou consumo pessoal de que trata este artigo, fica vedada a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\u201d de IBS e CBS. A veda\u00e7\u00e3o opera como regra geral, sujeita \u00e0s exce\u00e7\u00f5es catalogadas no \u00a73\u00ba.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba do art. 57: cat\u00e1logo de exce\u00e7\u00f5es e regime dos benef\u00edcios a empregados<\/strong><\/span><\/p>\n

O \u00a73\u00ba inverte a presun\u00e7\u00e3o do caput: \u201cn\u00e3o se consideram bens e servi\u00e7os de uso ou consumo pessoal aqueles utilizados preponderantemente na atividade econ\u00f4mica do contribuinte\u201d, de acordo com crit\u00e9rios distribu\u00eddos em cinco incisos. Os incisos I a III tratam, respectivamente, de bens de luxo comercializados ou industrializados, armas para empresas de seguran\u00e7a e bens recreativos utilizados exclusivamente por clientes nos estabelecimentos. O inciso IV \u00e9 o dispositivo central para os benef\u00edcios a empregados.<\/span><\/p>\n

O inciso IV excepciona da veda\u00e7\u00e3o os bens e servi\u00e7os fornecidos a empregados e administradores durante a jornada de trabalho, distribu\u00eddos em al\u00edneas que contemplam: uniformes, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual exigidos por norma regulamentar (NR-6), alimenta\u00e7\u00e3o fornecida no local de trabalho, transporte local de obra ou f\u00e1brica, exames m\u00e9dicos admissionais e peri\u00f3dicos (NR-7), seguros de vida exigidos por lei ou norma coletiva, e servi\u00e7os de creche. Para essas hip\u00f3teses, o cr\u00e9dito \u00e9 integral e autom\u00e1tico, dispensada previs\u00e3o em instrumento coletivo. O fundamento \u00e9 que tais despesas decorrem de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, integrando o custo operacional da atividade econ\u00f4mica [3]<\/sup>.<\/span><\/p>\n

A al\u00ednea \u201cf\u201d trata dos planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. O cr\u00e9dito sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de planos destinados a empregados e seus dependentes \u00e9 admitido, por\u00e9m condicionado \u00e0 previs\u00e3o em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. A exig\u00eancia representa inova\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 214\/2025 sem precedente no regime anterior, vinculando um direito tribut\u00e1rio \u2014 o cr\u00e9dito, express\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade assegurada nos arts. 156-A, \u00a71\u00ba, VIII, e 195, \u00a716, da CF\/1988 \u2014 a um pressuposto de natureza trabalhista.<\/span><\/p>\n

A al\u00ednea \u201cg\u201d disciplina os benef\u00edcios educacionais (bolsas de estudo, descontos em mensalidades), igualmente condicionados \u00e0 previs\u00e3o em CCT\/ACT, com o requisito adicional de que sejam oferecidos a todos os empregados, autorizada a diferencia\u00e7\u00e3o em favor dos de menor renda ou maior n\u00facleo familiar. Essa exig\u00eancia de universalidade refor\u00e7a o car\u00e1ter de pol\u00edtica social do benefi\u0301cio.<\/span><\/p>\n

A al\u00ednea \u201ch\u201d, inserida pela LC n\u00ba 227\/2026, confere tratamento distinto ao vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o e vale-alimenta\u00e7\u00e3o. O creditamento independe de previs\u00e3o em instrumento coletivo. A reda\u00e7\u00e3o da al\u00ednea, contudo, cont\u00e9m especificidade relevante: os cr\u00e9ditos na aquisi\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os ser\u00e3o \u201cequivalentes aos respectivos d\u00e9bitos do fornecedor apurados e extintos de acordo com o disposto no regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros, observada a disciplina aplic\u00e1vel aos arranjos de pagamento\u201d [4]. A remiss\u00e3o ao regime de servi\u00e7os financeiros vincula a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ao d\u00e9bito efetivamente suportado pela operadora do arranjo de pagamento (bandeira do vale), e n\u00e3o ao valor nominal pago pelo empregador, o que pode gerar diverg\u00eancias na determina\u00e7\u00e3o do\u00a0quantum<\/em>\u00a0creditado.<\/span><\/p>\n

O inciso V do \u00a73\u00ba opera como cl\u00e1usula regulamentar residual: outros bens e servi\u00e7os que obede\u00e7am a crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento n\u00e3o ser\u00e3o considerados de uso pessoal. O Decreto n\u00ba 12.955\/2026 regulamentou que ve\u00edculos e celulares fornecidos para utiliza\u00e7\u00e3o na atividade da empresa geram cr\u00e9dito integral quando o uso \u00e9 exclusivamente empresarial, e cr\u00e9dito proporcional quando o uso \u00e9 misto, remetendo a metodologia de rateio a instru\u00e7\u00e3o normativa conjunta da RFB e do Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/span><\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es da LC n\u00ba 227\/2026: reestrutura\u00e7\u00e3o do regime<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC n\u00ba 227\/2026, sancionada em 13 de janeiro de 2026, promoveu quatro altera\u00e7\u00f5es estruturais no regime de\u00a0fringe benefits<\/em>. A principal delas foi a separa\u00e7\u00e3o dos vales (VA, VR e VT) do regime condicionado \u00e0 CCT. Na reda\u00e7\u00e3o original da LC n\u00ba 214\/2025, todas as hip\u00f3teses do inciso IV do \u00a73\u00ba do artigo 57 \u2014 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e vales \u2014 estavam sujeitas \u00e0 mesma exig\u00eancia de instrumento coletivo. A LC n\u00ba 227\/2026 rompeu essa unidade ao inserir a al\u00ednea \u201ch\u201d, conferindo cr\u00e9dito livre para os tr\u00eas vales. O fundamento subjacente \u00e9 o alinhamento com o PAT (Lei n\u00ba 6.321\/1976), que historicamente trata esses benef\u00edcios como pol\u00edtica p\u00fablica independente de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a LC n\u00ba 227\/2026: (1) inseriu os \u00a7\u00a78\u00ba a 10 no artigo 5\u00ba, densificando o regime de tributa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas \u2014 com exce\u00e7\u00e3o para bens preponderantemente empresariais (\u00a78\u00ba), base de c\u00e1lculo pelo valor de mercado (\u00a79\u00ba) e delega\u00e7\u00e3o regulamentar para crit\u00e9rios simplificados (\u00a710); (2) manteve a exig\u00eancia de CCT para plano de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, inserindo regra espec\u00edfica sobre a neutraliza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito vinculada ao regime tribut\u00e1rio das operadoras de sa\u00fade (artigo 238); (3) especificou expressamente o rol de destinat\u00e1rios vinculados ao contribuinte (artigo 5\u00ba, I, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d); e (iv) revogou os \u00a7\u00a74\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba originais do artigo 57, cujas mat\u00e9rias foram absorvidas pelas novas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 5\u00ba.<\/span><\/p>\n

Decreto n\u00ba 12.955<\/strong><\/span><\/p>\n

O Decreto n\u00ba 12.955\/2026, publicado em 30 de abril de 2026, regulamentou a CBS e estabeleceu normas comuns ao IBS. Em mat\u00e9ria de benef\u00edcios a empregados, o regulamento atuou em tr\u00eas frentes. A primeira foi a formaliza\u00e7\u00e3o do regime de cr\u00e9dito em tr\u00eas fases: cr\u00e9dito a apropriar (expectativa decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o, cuja disponibilidade depende da confirma\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito do fornecedor), cr\u00e9dito apropriado (valor dispon\u00edvel ap\u00f3s confirma\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 47 combinado com artigo 27 da LC n\u00ba 214\/2025) e cr\u00e9dito utilizado (efetivamente compensado ou ressarcido). A segunda frente foi a confirma\u00e7\u00e3o de que todos os disp\u00eandios com empregados exigidos por obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar geram cr\u00e9dito autom\u00e1tico, sem necessidade de instrumento coletivo. A terceira foi a regulamenta\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de preponder\u00e2ncia para ve\u00edculos e celulares de uso misto, com remiss\u00e3o a instru\u00e7\u00e3o normativa conjunta RFB\/CGIBS para a metodologia de rateio [5].<\/span><\/p>\n

Condi\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito pelo fornecedor (artigo 47)<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC n\u00ba 214\/2025 introduziu condicionante ao exerc\u00edcio do cr\u00e9dito que n\u00e3o encontra correspond\u00eancia no regime anterior: o artigo 47, caput, disp\u00f5e que o contribuinte sujeito ao regime regular poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extin\u00e7\u00e3o por qualquer das modalidades previstas no artigo 27 \u2014 compensa\u00e7\u00e3o, pagamento, recolhimento via\u00a0split payment<\/em>, recolhimento pelo adquirente ou pagamento por respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Para os\u00a0fringe benefits<\/em>\u00a0com cr\u00e9dito admitido \u2014 como o plano de sa\u00fade com CCT ou os vales \u2014, a consequ\u00eancia \u00e9 direta: o cr\u00e9dito permanece na fase \u201ca apropriar\u201d at\u00e9 que o fornecedor (operadora de sa\u00fade, empresa de vales) tenha seu d\u00e9bito extinto. O mecanismo do split payment, que opera na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o, tende a acelerar essa transi\u00e7\u00e3o, mas a fase de teste (2026) ainda n\u00e3o conta com o sistema plenamente operacional.<\/span><\/p>\n

A s\u00edntese do regime pode ser articulada em tr\u00eas eixos. O primeiro diz respeito ao que mudou com a LC n\u00ba 227\/2026: o afastamento da exig\u00eancia de CCT para o creditamento de vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o e vale-alimenta\u00e7\u00e3o, conferindo a esses benef\u00edcios tratamento compat\u00edvel com sua fun\u00e7\u00e3o estrutural na rela\u00e7\u00e3o de trabalho, sem vincular o aproveitamento do cr\u00e9dito a formalidade negocial coletiva. O segundo eixo \u00e9 o que permaneceu: a exig\u00eancia de CCT para planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e benef\u00edcios educacionais, mantendo o condicionamento do cr\u00e9dito a pressuposto de natureza trabalhista.<\/span><\/p>\n

O terceiro eixo \u00e9 o que se deve observar: al\u00e9m da discuss\u00e3o sobre o direito ao cr\u00e9dito, faz-se necess\u00e1rio mapear corretamente os benef\u00edcios concedidos; revisar pol\u00edticas internas e instrumentos coletivos; garantir documenta\u00e7\u00e3o e lastro operacional adequados; e alinhar as \u00e1reas trabalhista, tribut\u00e1ria e de folha. O Decreto n\u00ba 12.955\/2026 refor\u00e7ou a necessidade de controle documental \u2014 registros de GPS, logs de sistema e pol\u00edtica interna \u2014 como requisito de\u00a0compliance<\/em>\u00a0para a sustenta\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito sobre bens de uso misto.<\/span><\/p>\n

Aspectos econ\u00f4micos e empresariais<\/strong><\/span><\/p>\n

O novo regime produz efeitos econ\u00f4micos concretos. A possibilidade de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS e CBS reduz o custo l\u00edquido de benef\u00edcios que antes eram integralmente suportados sem qualquer al\u00edvio tribut\u00e1rio na cadeia. Em al\u00edquota plena estimada em 26,5%, a recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 significativa para empresas com quadros funcionais expressivos. A conven\u00e7\u00e3o coletiva adquire dimens\u00e3o fiscal: a inclus\u00e3o de plano de sa\u00fade e benef\u00edcios educacionais em CCT\/ACT condiciona o direito ao cr\u00e9dito, o que demanda participa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea tribut\u00e1ria na formula\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas.<\/span><\/p>\n

E benef\u00edcios concedidos sem formaliza\u00e7\u00e3o \u2014 moradia, clube, viagens pessoais \u2014 geram fato gerador pelo valor de mercado (artigo 5\u00ba, I c\/c \u00a79\u00ba) sem cr\u00e9dito correspondente: a informalidade, que no regime anterior era tributariamente neutra, passou a representar custo efetivo.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o tema deixa de ser apenas fiscal e passa a exigir leitura integrada entre\u00a0rela\u00e7\u00f5es de trabalho, compliance e apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/em>. A decis\u00e3o de conceder, manter ou alterar benef\u00edcios a empregados passou a ter repercuss\u00f5es tribut\u00e1rias mensur\u00e1veis, demandando alinhamento entre as \u00e1reas trabalhista, fiscal e de gest\u00e3o de pessoas.<\/span><\/p>\n

\u00c9, em s\u00edntese, mat\u00e9ria que transcende o campo fiscal e se projeta sobre a pr\u00f3pria arquitetura organizacional da empresa.<\/span><\/p>\n

_________________________________<\/p>\n

[1] STJ, REsp 1.221.170\/PR, rel. min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, j. 22.02.2018. Recurso repetitivo (Tema 779). O crit\u00e9rio de essencialidade e relev\u00e2ncia fixado para o conceito de insumo no PIS\/COFINS n\u00e3o cumulativo n\u00e3o se aplica ao IBS\/CBS, que adota l\u00f3gica de cr\u00e9dito financeiro amplo.<\/span><\/p>\n

[2] LC n\u00ba 214\/2025, art. 57, \u00a71\u00ba, incisos I e II. A extens\u00e3o a ve\u00edculos inclui expressamente os servi\u00e7os de aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, seguro e combust\u00edvel.<\/span><\/p>\n

[3] Decreto n\u00ba 12.955\/2026. O regulamento confirmou que todos os disp\u00eandios com empregados decorrentes de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar geram cr\u00e9dito autom\u00e1tico, sem necessidade de CCT.<\/span><\/p>\n

[4] LC n\u00ba 214\/2025, art. 57, \u00a73\u00ba, IV, al\u00ednea \u201ch\u201d (inclu\u00edda pela LC n\u00ba 227\/2026). A vincula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos aos d\u00e9bitos do fornecedor no regime de servi\u00e7os financeiros introduz complexidade operacional na apura\u00e7\u00e3o, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser complementada por ato do CGIBS.<\/span><\/p>\n

[5] O crit\u00e9rio de preponder\u00e2ncia para ve\u00edculos e celulares de uso misto aguarda instru\u00e7\u00e3o normativa conjunta da RFB e do CGIBS. A documenta\u00e7\u00e3o de uso empresarial (logs, GPS, pol\u00edtica interna) constitui requisito de compliance para sustenta\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em eventual auditoria.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO\u00a0 – POR PEDRO VIEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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