{"id":64862,"date":"2026-07-03T10:43:38","date_gmt":"2026-07-03T13:43:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64862"},"modified":"2026-07-03T10:43:38","modified_gmt":"2026-07-03T13:43:38","slug":"stf-adia-resultado-da-analise-de-distribuicao-de-dividendos-por-empresas-devedoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/03\/stf-adia-resultado-da-analise-de-distribuicao-de-dividendos-por-empresas-devedoras\/","title":{"rendered":"STF ADIA RESULTADO DA AN\u00c1LISE DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE DIVIDENDOS POR EMPRESAS DEVEDORAS"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal anunciou nesta quarta-feira (1\u00ba\/7) que adiou a proclama\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento no qual discute se empresas em d\u00edvida com o governo federal podem distribuir lucros, bonifica\u00e7\u00f5es e dividendos a seus s\u00f3cios, quotistas e acionistas. Isso porque o colegiado n\u00e3o alcan\u00e7ou maioria a favor de nenhuma das tr\u00eas diferentes teses propostas durante a sess\u00e3o virtual encerrada na \u00faltima sexta-feira (26\/6).<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Todos os atuais dez ministros da corte votaram. O voto de Lu\u00eds Roberto Barroso, proferido antes de sua aposentadoria no \u00faltimo ano, tamb\u00e9m foi contabilizado. Mesmo assim, a delibera\u00e7\u00e3o passou longe de um consenso.<\/span><\/p>\n

A sess\u00e3o foi suspensa com cinco votos a favor da imposi\u00e7\u00e3o de multa pela distribui\u00e7\u00e3o de lucros somente a partir de alguns requisitos sobre a situa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; dois votos a favor da proibi\u00e7\u00e3o dessa distribui\u00e7\u00e3o em qualquer hip\u00f3tese; e quatro votos contra a proibi\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 recursos reservados para o pagamento da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Contexto<\/strong><\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contesta trechos da\u00a0Lei 4.357\/1964<\/strong><\/a>\u00a0e da\u00a0Lei 8.212\/1991<\/strong><\/a>\u00a0que foram alterados em 2004 e 2009, respectivamente.<\/span><\/p>\n

As normas pro\u00edbem repasses financeiros a s\u00f3cios, quotistas e acionistas enquanto as empresas n\u00e3o quitarem seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Uni\u00e3o e suas autarquias de previd\u00eancia e assist\u00eancia social. Em caso de descumprimento, h\u00e1 previs\u00e3o de multa.<\/span><\/p>\n

A OAB alega que as regras s\u00e3o desnecess\u00e1rias e desproporcionais. E tamb\u00e9m argumenta que elas configuram san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para exigir o pagamento de impostos.<\/span><\/p>\n

Com garantia<\/strong><\/span><\/p>\n

Barroso, relator do caso, posicionou-se contra a proibi\u00e7\u00e3o nos casos em que a empresa devedora tenha reservado renda e bens suficientes para o pagamento total da d\u00edvida. Ou seja, o magistrado votou por restringir as multas aos casos em que o devedor n\u00e3o tenha reservado valores suficientes para o pagamento da d\u00edvida com a Uni\u00e3o. Ele foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques.<\/span><\/p>\n

Barroso explicou que a proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima para proteger a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Por\u00e9m, a falta de pagamento da d\u00edvida n\u00e3o configura, por si s\u00f3, \u201cum comportamento fraudulento, nem um indicativo claro de que n\u00e3o haver\u00e1 o adimplemento futuro do d\u00e9bito\u201d.<\/span><\/p>\n

O relator lembrou ainda que o Supremo j\u00e1 invalidou san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas \u2014 \u201cmedidas coercitivas indiretas\u201d adotadas pelos governos para for\u00e7ar o pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Na sua vis\u00e3o, as regras contestadas pela OAB s\u00e3o \u201cdesnecess\u00e1rias ou excessivas\u201d, considerando-se a restri\u00e7\u00e3o que geram \u00e0 atividade econ\u00f4mica das empresas.<\/span><\/p>\n

Nada de errado<\/strong><\/span><\/p>\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino divergiu do relator e validou a proibi\u00e7\u00e3o em qualquer hip\u00f3tese. Ele foi acompanhado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/span><\/p>\n

Para Dino, as regras n\u00e3o configuram san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica contra as empresas. Se o d\u00e9bito for garantido, a multa j\u00e1 n\u00e3o pode mais ser aplicada.<\/span><\/p>\n

Conforme a jurisprud\u00eancia do STF, san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas s\u00e3o aquelas que inviabilizam o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica para coagir o contribuinte a pagar o tributo.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do magistrado, a proibi\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos aos s\u00f3cios n\u00e3o impede o funcionamento da empresa, nem a continuidade de sua atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Balizas do sistema tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

O ministro Cristiano Zanin inaugurou uma terceira corrente. Para ele, a imposi\u00e7\u00e3o de multa pela distribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida quando, ao mesmo tempo, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estiver constitu\u00eddo e inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; n\u00e3o estiver garantido (por meio de dep\u00f3sito, fian\u00e7a banc\u00e1ria, seguro garantia, penhora); e sua cobran\u00e7a n\u00e3o estiver suspensa.<\/span><\/p>\n

O voto foi acompanhado por Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de Zanin, as regras contestadas n\u00e3o configuram san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica nem coer\u00e7\u00e3o desproporcional. Mas ele considerou inconstitucional a \u201camplitude\u201d da aplica\u00e7\u00e3o administrativa dessa proibi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a multa \u00e9 exigida em situa\u00e7\u00f5es nas quais n\u00e3o h\u00e1 \u201ccr\u00e9dito tribut\u00e1rio l\u00edquido, certo e exig\u00edvel\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA penalidade de multa incide somente quando o Direito Tribut\u00e1rio reconhece uma obriga\u00e7\u00e3o certa, exig\u00edvel e que comporte garantia\u201d, observou.<\/span><\/p>\n

O magistrado ressaltou que a multa n\u00e3o pode ser aplicada com base apenas na \u201cprovis\u00e3o cont\u00e1bil\u201d (a mera estimativa do que ser\u00e1 gasto). Isso porque o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio s\u00f3 \u00e9 constitu\u00eddo a partir da cobran\u00e7a do imposto pela autoridade fiscal ou da declara\u00e7\u00e3o do contribuinte. Assim, n\u00e3o se pode punir uma empresa por uma d\u00edvida que ela n\u00e3o confessou ou que a Fazenda ainda n\u00e3o constituiu formalmente \u2014 e consequentemente n\u00e3o pode ser impugnada.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da constitui\u00e7\u00e3o, o ministro apontou que a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 essencial, pois \u00e9 o momento a partir do qual ele pode ser executado. A inscri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m envolve a comunica\u00e7\u00e3o ao contribuinte, a partir da qual ele conhece formalmente \u201co valor do cr\u00e9dito, o \u00f3rg\u00e3o credor e os meios de que disp\u00f5e para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

A multa \u00e0s empresas devedoras que distribuem dividendos s\u00f3 vale para d\u00e9bitos n\u00e3o garantidos. E a garantia pressup\u00f5e uma certid\u00e3o de d\u00edvida ativa. Antes da inscri\u00e7\u00e3o, o contribuinte n\u00e3o tem como garantir o d\u00e9bito. Desta forma, segundo Zanin, n\u00e3o faria sentido aplicar a multa antes da inscri\u00e7\u00e3o. Por outro lado, ele explicou que a aplica\u00e7\u00e3o da multa n\u00e3o depende do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

De acordo com o magistrado, se todos esses pressupostos estiverem presentes e o devedor ainda distribuir lucros, essa atitude passa a ser considerada uma op\u00e7\u00e3o deliberada de destinar seus recursos para a remunera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios em vez do pagamento ou da garantia da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

\u201cO risco para a arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9, ent\u00e3o, concreto, pois o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica reduz-se em favor dos s\u00f3cios enquanto a Fazenda aguarda a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito\u201d, concluiu.<\/span><\/p>\n

O que falta definir?<\/strong><\/span><\/p>\n

A advogada\u00a0Angela Cignachi<\/strong>, explica que Zanin viu necessidade de deixar expl\u00edcitos os requisitos listados na sua tese para evitar que a Receita Federal continue aplicando a multa fora dos limites constitucionais. J\u00e1 Dino entendeu que isso n\u00e3o precisa ser dito pelo Supremo, pois o pr\u00f3prio texto da lei j\u00e1 deixaria claro que a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica se o d\u00e9bito for garantido.<\/span><\/p>\n

De acordo com Cignachi, as correntes de Barroso e Zanin s\u00e3o convergentes no que diz respeito \u00e0 necessidade de que o cr\u00e9dito esteja inscrito em d\u00edvida ativa e que sua cobran\u00e7a n\u00e3o esteja suspensa. Assim, faltaria definir se a tese final vai adotar como crit\u00e9rio a reserva de bens proposta por Barroso ou a garantia formal sugerida por Zanin.<\/span><\/p>\n

Na sua vis\u00e3o, \u201cqualquer que seja o voto m\u00e9dio entre as correntes de Barroso e Zanin, as empresas ter\u00e3o ganhos concretos\u201d \u2014 pois, no m\u00ednimo, a multa n\u00e3o ser\u00e1 aplicada antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, quando a cobran\u00e7a estiver suspensa ou com base em mera provis\u00e3o cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

O \u201cgrau de flexibilidade financeira que restar\u00e1 ao contribuinte\u201d ser\u00e1 determinado quando o STF explicitar se basta \u201creservar bens\u201d ou se \u00e9 preciso \u201cgarantir formalmente\u201d.<\/span><\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o de Barroso \u00e9 mais favor\u00e1vel ao contribuinte. Bastaria que a empresa demonstrasse capacidade patrimonial. J\u00e1 a corrente de Zanin \u00e9 menos flex\u00edvel, \u201cmas ainda assim oferece seguran\u00e7a jur\u00eddica significativa ao contribuinte, pois vincula a penalidade a pressupostos objetivos e afasta de vez a incid\u00eancia da multa sobre d\u00e9bitos meramente provisionados ou com exigibilidade suspensa\u201d.<\/span><\/p>\n

Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o voto de Barroso
\nClique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o voto de Alexandre
\nClique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o voto de Dino
\nClique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o voto de Zanin<\/strong><\/span>
\nADI\u00a05.161<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JOS\u00c9 HIG\u00cdDIO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal anunciou nesta quarta-feira (1\u00ba\/7) […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gSa","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64862"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64862"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64862\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64863,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64862\/revisions\/64863"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64862"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64862"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64862"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}