{"id":64842,"date":"2026-07-03T09:51:10","date_gmt":"2026-07-03T12:51:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64842"},"modified":"2026-07-03T09:53:00","modified_gmt":"2026-07-03T12:53:00","slug":"adis-7-779-e-7-790-a-reforma-tributaria-do-consumo-e-a-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/03\/adis-7-779-e-7-790-a-reforma-tributaria-do-consumo-e-a-pessoa-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"ADIS 7.779 E 7.790: A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA DO CONSUMO E A PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

\u201cEu sei como \u00e9 ser uma voz que sequer \u00e9 ouvida.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Luiz Vilar de Ara\u00fajo Neto, em sustenta\u00e7\u00e3o oral pelo Moab, ADI 7.779, sess\u00e3o de 25\/6\/2026\u00a0<\/a>[1]<\/a><\/em><\/span><\/p>\n

\u201cA regra da igualdade n\u00e3o consiste sen\u00e3o em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam.\u201d\u00a0 Ruy Barbosa,\u00a0Ora\u00e7\u00e3o aos Mo\u00e7os\u00a0<\/a>[2]<\/a><\/em><\/span><\/p>\n

O dia em que o autismo n\u00edvel 1 subiu \u00e0 tribuna do STF<\/strong><\/span><\/p>\n

Em 25 de junho de 2026, no plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, o advogado Luiz Vilar de Ara\u00fajo Neto, ele pr\u00f3prio pessoa no espectro autista, fez uma sustenta\u00e7\u00e3o oral incomum. Disse que n\u00e3o pretendia se aprofundar em quest\u00f5es t\u00e9cnicas, que n\u00e3o queria estar ali, e que sabia, no \u00edntimo, o que \u00e9 ser uma voz que sequer \u00e9 ouvida. Falou pelo Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab),\u00a0amicus curiae<\/em>\u00a0nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 7.779 e 7.790, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

Em jogo, na superf\u00edcie, a constitucionalidade dos artigos 149, II, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, e 150, IV e \u00a71\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, lei que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria do consumo (EC n\u00ba 132\/2023). No fundo, uma pergunta antiga, mesmo sob nova roupagem: quem o Estado brasileiro reconhece como pessoa com defici\u00eancia quando se trata de devolver, agora pelo IBS e pela CBS, parte do que arrecada de todos?<\/span><\/p>\n

Panorama normativo: do modelo m\u00e9dico ao biopsicossocial<\/strong><\/span><\/p>\n

Em texto anterior nesta revista\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/a>, sustentei que a Constitui\u00e7\u00e3o abre espa\u00e7o hermen\u00eautico amplo para pol\u00edticas tribut\u00e1rias inclusivas em favor das pessoas com defici\u00eancia. Esse diagn\u00f3stico precisa ser revisitado \u00e0 luz do que a LC n\u00ba 214\/2025 fez com o pr\u00f3prio conceito de pessoa com defici\u00eancia. O ponto de partida \u00e9 a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/a>, aprovada pelo rito do artigo 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. A Conven\u00e7\u00e3o tem, no ordenamento brasileiro, status formal de emenda constitucional, e seu artigo 1\u00ba define pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o pelo grau cl\u00ednico, mas pela intera\u00e7\u00e3o entre o impedimento e as barreiras sociais e ambientais, sendo ent\u00e3o um modelo social.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.146\/2015\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/a>\u00a0reproduz essa defini\u00e7\u00e3o e estabelece, no artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba, que a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 biopsicossocial, considerando impedimentos, fatores socioambientais e psicol\u00f3gicos, limita\u00e7\u00e3o no desempenho e restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o. Laudo cl\u00ednico isolado n\u00e3o basta. Conven\u00e7\u00e3o e LBI formam bloco de constitucionalidade ao qual o legislador complementar se subordina.<\/span><\/p>\n

LC n\u00ba 214\/2025 e desenho restritivo do benef\u00edcio<\/strong><\/span><\/p>\n

A EC n\u00ba 132\/2023 instituiu IBS e CBS e, no artigo 9\u00ba, \u00a73\u00ba, II, \u201cd\u201d, previu a redu\u00e7\u00e3o em 100% das al\u00edquotas para autom\u00f3veis adquiridos por pessoas com defici\u00eancia e com TEA, \u201cconforme crit\u00e9rios e requisitos estabelecidos em lei complementar\u201d. A norma constitucional cria o direito e delega ao legislador complementar as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio e n\u00e3o, contudo, a redefini\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio conceito de pessoa com defici\u00eancia, mat\u00e9ria de hierarquia superior.<\/span><\/p>\n

A LC n\u00ba 214\/2025, nos artigos 149 e 150, restringiu o universo de benefici\u00e1rios: (1) defici\u00eancia mental s\u00f3 \u201csevera ou profunda\u201d, com requisitos cl\u00ednicos adicionais no artigo 150, IV; (2) TEA s\u00f3 \u201ccom preju\u00edzos na comunica\u00e7\u00e3o social e em padr\u00f5es restritos ou repetitivos de comportamento de n\u00edvel moderado ou grave\u201d, exclu\u00eddo o n\u00edvel 1; (3) defici\u00eancias f\u00edsica, auditiva e visual s\u00f3 em grau \u201cmoderado ou grave\u201d, entendido como aquele que comprometa \u201ca seguran\u00e7a da dire\u00e7\u00e3o veicular\u201d (artigo 150, \u00a71\u00ba).<\/span><\/p>\n

Registre-se, por dever de precis\u00e3o, que parte do contencioso j\u00e1 n\u00e3o subsiste. A LC n\u00ba 227\/2026\u00a0<\/span><\/a>[6]<\/a>\u00a0revogou o \u00a73\u00ba do artigo 149, cora\u00e7\u00e3o do argumento da Anapcd sobre adapta\u00e7\u00f5es de f\u00e1brica, apoiado na ADI 5.452\u00a0<\/span><\/a>[7]<\/a>\u00a0e deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 152, II, reduzindo de quatro para tr\u00eas anos o intervalo de nova frui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, portanto, perda parcial superveniente de objeto, como reconhecido pela PGR. Permanece em vigor, todavia, o n\u00facleo duro do contencioso: a defini\u00e7\u00e3o de PCD pelo grau cl\u00ednico (al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do artigo 149) e o recorte da \u201cseguran\u00e7a da dire\u00e7\u00e3o veicular\u201d (artigo 150, \u00a71\u00ba). \u00c9 esse n\u00facleo que sustenta o ju\u00edzo de m\u00e9rito da ADI 7.790.<\/span><\/p>\n

Capacidade contributiva, extrafiscalidade e o erro categorial<\/strong><\/span><\/p>\n

A obje\u00e7\u00e3o mais consistente que se op\u00f5e ao reconhecimento da inconstitucionalidade vem, em foro tribut\u00e1rio, da PGFN: o benef\u00edcio fiscal na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos n\u00e3o mediria capacidade contributiva, mas desoneraria custos de adapta\u00e7\u00e3o ou incapacidade severa de locomo\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, logo, o autista n\u00edvel 1, ou a pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica leve, teria capacidade contributiva equivalente \u00e0 de qualquer contribuinte. A premissa parte de um erro categorial.<\/span><\/p>\n

A al\u00edquota zero do IBS e da CBS, neste caso, n\u00e3o opera no plano da capacidade contributiva, mas no da extrafiscalidade. Como sustentei em texto anterior nesta revista, a prop\u00f3sito do Imposto Seletivo\u00a0<\/span><\/a>[8]<\/a>, o tributo com fun\u00e7\u00e3o extrafiscal serve de ferramenta do Estado para perseguir fins sociais ou econ\u00f4micos, e n\u00e3o para medir riqueza. Aqui, a finalidade n\u00e3o \u00e9 desonerar quem \u00e9 menos rico, mas\u00a0compensar barreiras estruturais \u00e0 mobilidade<\/em>, barreiras que, por for\u00e7a da Conven\u00e7\u00e3o e da LBI, integram a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o constitucional de pessoa com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Sob esse prisma, o v\u00edcio da LC n\u00ba 214\/2025 se ilumina. Ao fatiar o benef\u00edcio por grada\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do impedimento, a lei presume, de forma absoluta, que o autista n\u00edvel 1, a pessoa com defici\u00eancia mental leve ou aquela cuja defici\u00eancia f\u00edsica n\u00e3o compromete a \u201cseguran\u00e7a da dire\u00e7\u00e3o veicular\u201d n\u00e3o enfrentam custos sociais embutidos relevantes. A presun\u00e7\u00e3o \u00e9 desmentida pela literatura t\u00e9cnica que ampara o IF-Br e a CIF: barreira \u00e0 mobilidade n\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o apenas do grau cl\u00ednico, mas da intera\u00e7\u00e3o entre impedimento e ambiente. Discr\u00edmen que ignora a finalidade do benef\u00edcio carece da correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica que a isonomia material exige.<\/span><\/p>\n

Vozes dos autos<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Ator<\/strong><\/span><\/td>\nTese central<\/strong><\/span><\/td>\nPedido<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Instituto Oceano Azul (autor da ADI 7.779)<\/span><\/td>\nRestri\u00e7\u00f5es violam isonomia, dignidade, prote\u00e7\u00e3o especial (art. 227, \u00a71\u00ba, II, CF) e a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/span><\/td>\nInconstitucionalidade dos arts. 149 e 150 da LC n\u00ba 214\/2025, com cautelar.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
ANAPCD (autora da ADI 7.790)<\/span><\/td>\nAtaca em especial o \u00a73\u00ba do art. 149 (adapta\u00e7\u00f5es \u201cn\u00e3o ofertadas ao p\u00fablico em geral\u201d), defendendo que c\u00e2mbio autom\u00e1tico e dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica\/el\u00e9trica de f\u00e1brica s\u00e3o adaptados (Lei 13.146\/2015, art. 52, p.\u00fa.; ADI 5.452). Critica o prazo de 4 anos (art. 152, II) contra 2 anos para taxistas.<\/span><\/td>\nInconstitucionalidade do art. 149, II, \u201cc\u201d, \u00a73\u00ba, e do art. 152, II.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \/ AGU<\/span><\/td>\nPreliminar: n\u00e3o conhecimento por ilegitimidade ativa, in\u00e9pcia e impugna\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica. M\u00e9rito: a LC observou o art. 9\u00ba, \u00a73\u00ba, II, \u201cd\u201d, da EC n\u00ba 132\/2023, que delega ao legislador complementar fixar \u201ccrit\u00e9rios e requisitos\u201d.<\/span><\/td>\n\n

N\u00e3o conhecimento; subsidiariamente, improced\u00eancia.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Senado<\/span><\/td>\nEscolha legislativa razo\u00e1vel dentro da margem da EC n\u00ba 132\/2023. Sem retrocesso social: o regime anterior j\u00e1 adotava crit\u00e9rios.<\/span><\/td>\n\n

N\u00e3o conhecimento; subsidiariamente, improced\u00eancia.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/td>\nNorma na discricionariedade do legislador; observado devido processo legislativo.<\/span><\/td>\nImproced\u00eancia.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/span><\/td>\nAcompanha o n\u00e3o conhecimento. Reconhece perda parcial superveniente: a LC n\u00ba 227\/2026 revogou o \u00a73\u00ba do art. 149 e deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 152, II (de 4 para 3 anos). M\u00e9rito: correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre o grau de impedimento e o tratamento fiscal diferenciado.<\/span><\/td>\n\n

N\u00e3o conhecimento; subsidiariamente, improced\u00eancia.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (amicus)<\/em><\/span><\/td>\nAo definir PCD por grada\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e vincular o benef\u00edcio \u00e0 incapacidade para dirigir, a LC retoma o modelo m\u00e9dico e contraria a CDPD e a Lei n\u00ba 13.146\/2015. O discr\u00edmen n\u00e3o tem correla\u00e7\u00e3o com a finalidade do benef\u00edcio, que \u00e9 compensar barreira \u00e0 mobilidade.<\/span><\/td>\n\n

Proced\u00eancia parcial:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 inconstitucionalidade parcial com redu\u00e7\u00e3o de texto das express\u00f5es cl\u00ednicas (arts. 149, II, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, e 150, IV); inconstitucionalidade integral do \u00a71\u00ba do art. 150.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Movimento Orgulho Autista Brasil (amicus<\/em>)<\/span><\/td>\nOs n\u00edveis 1, 2 e 3 do TEA s\u00e3o instrumentos cl\u00ednicos de suporte, n\u00e3o de retirada de direitos. Autistas n\u00edvel 1 enfrentam barreiras \u00e0 mobilidade, ao trabalho e a servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/span><\/td>\nProced\u00eancia \u2014 inclus\u00e3o do TEA n\u00edvel 1 no benef\u00edcio.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Aafap (amicus<\/em>)<\/span><\/td>\nDefende a LC n\u00ba 214\/2025: equipara\u00e7\u00e3o meramente formal pelo art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei 12.764\/2012 ignora a heterogeneidade do espectro. Prop\u00f5e operacionalizar o IF-Br (\u00cdndice de Funcionalidade Brasileiro), a CIF (Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Sa\u00fade) e o\u00a0 Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o Unificada da Defici\u00eanmcia (Suisnadef).<\/span><\/td>\nImproced\u00eancia das ADIs.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

H\u00e1, no quadro,\u00a0converg\u00eancia preliminar quase absoluta<\/em>. A AGU, Senado e PGR un\u00edssonos pelo n\u00e3o conhecimento da ADI 7.779, pois h\u00e1 representatividade restrita a Niter\u00f3i (RJ), procura\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o especificada. A PGR ainda registra que o Plen\u00e1rio, na ADPF n\u00ba 1.219-AgR\u00a0<\/span><\/a>[9]<\/a>, reconheceu, no mesmo Instituto Oceano Azul, id\u00eantico v\u00edcio.<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, a divis\u00e3o \u00e9 n\u00edtida: Executivo, Legislativo e PGR sustentam que a delega\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 132\/2023 confere ao legislador complementar margem ampla, e que o grau cl\u00ednico \u00e9 discr\u00edmen leg\u00edtimo. J\u00e1 a DPU e MOAB sustentam que h\u00e1 um teto, qual seja, a Conven\u00e7\u00e3o e a LBI ancoradas no modelo social. A presen\u00e7a da Aafap em sentido oposto evidencia dissenso intracomunit\u00e1rio relevante: a defesa do IF-Br e do Sisnadef tem for\u00e7a descritiva, mas opera fora do recorte da a\u00e7\u00e3o direta.<\/span><\/p>\n

STF e o gradualismo da inclus\u00e3o: li\u00e7\u00e3o da ADO n\u00ba 30<\/strong><\/span><\/p>\n

Em ADO n\u00ba 30\u00a0<\/span><\/a>[10]<\/a>, o STF reconheceu a omiss\u00e3o inconstitucional do artigo 1\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 8.989\/1995, que silenciava sobre as pessoas com defici\u00eancia auditiva na isen\u00e7\u00e3o de IPI para aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis. Fixou prazo de dezoito meses ao Congresso, sob pena de extens\u00e3o judicial. A omiss\u00e3o era inconstitucional porque criava discrimina\u00e7\u00e3o injustificada\u00a0dentro do pr\u00f3prio grupo<\/em>\u00a0das pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A li\u00e7\u00e3o \u00e9 sutil. O tribunal n\u00e3o vedou, em abstrato, toda diferencia\u00e7\u00e3o intragrupo. Reconheceu que diferencia\u00e7\u00f5es que excluam categoria inteira de PCD do alcance de um benef\u00edcio, sem justificativa material vinculada \u00e0 finalidade da pol\u00edtica, ferem a isonomia material e a prote\u00e7\u00e3o especial do artigo 227, \u00a71\u00ba, II. Nem todo recorte \u00e9 proibido, todo recorte precisa guardar correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica com o que o benef\u00edcio pretende compensar. No mesmo sentido, no julgamento do RE n\u00ba 640.905 (Tema 510) e da ADI n\u00ba 6.074\u00a0<\/span><\/a>[11]<\/a>, o tribunal j\u00e1 assentou que a isonomia, sob o \u00e2ngulo da desiguala\u00e7\u00e3o, reclama correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre o fator de discr\u00edmen e a desequipara\u00e7\u00e3o procedida, reconhecendo o car\u00e1ter extrafiscal de isen\u00e7\u00f5es a grupos vulner\u00e1veis como concretiza\u00e7\u00e3o da igualdade material.<\/span><\/p>\n

Por que o STF n\u00e3o evitar\u00e1 o m\u00e9rito e o que talvez deva decidir<\/strong><\/span><\/p>\n

Tr\u00eas fatores poderiam, juntos, empurrar o desfecho para uma extin\u00e7\u00e3o sem julgamento de m\u00e9rito: a prov\u00e1vel ilegitimidade do Instituto Oceano Azul na 7.779, a perda parcial superveniente do objeto da 7.790 e a tradicional jurisprud\u00eancia defensiva. Isso n\u00e3o devem prosperar, pois o n\u00facleo controvertido (grada\u00e7\u00e3o cl\u00ednica das al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do artigo 149, requisitos cl\u00ednicos do artigo 150, IV, e o recorte da \u201cseguran\u00e7a da dire\u00e7\u00e3o veicular\u201d do \u00a71\u00ba do artigo 150) permanece \u00edntegro e foi efetivamente impugnado pela Anapcd, com causa de pedir e procura\u00e7\u00e3o espec\u00edficas. O cen\u00e1rio mais prov\u00e1vel \u00e9 que a ADI 7.779 tende a n\u00e3o ser conhecida, mas a ADI 7.790 sim.<\/span><\/p>\n

Quanto ao m\u00e9rito, o STF disp\u00f5e de repert\u00f3rio em escala de invasividade crescente, (1) interpreta\u00e7\u00e3o conforme sem redu\u00e7\u00e3o de texto, (2) inconstitucionalidade parcial com redu\u00e7\u00e3o de texto e (3) inconstitucionalidade integral. A t\u00e9cnica adequada parece a intermedi\u00e1ria. N\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio no regime de al\u00edquota zero como tal, visto que ele tem assento constitucional expresso.<\/span><\/p>\n

O v\u00edcio est\u00e1 no\u00a0recorte excludente<\/em>. Da\u00ed a pertin\u00eancia da proposta da Defensoria: expurgar, do artigo 149, II, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, as express\u00f5es cl\u00ednicas, preservando o n\u00facleo (\u201cdefici\u00eancia mental\u201d, \u201ctranstorno do espectro autista\u201d); e declarar inconstitucionais os elementos cl\u00ednicos do artigo 150, IV, e a integralidade do \u00a71\u00ba do artigo 150. Seria, em alguma medida, a tradu\u00e7\u00e3o da ADO n\u00ba 30 para o regime do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Por isso a sustenta\u00e7\u00e3o de Luiz Vilar de Ara\u00fajo Neto \u00e9 t\u00e3o importante, traduz na pr\u00e1tica o que a Conven\u00e7\u00e3o diz desde 2009, a defici\u00eancia se mede na intera\u00e7\u00e3o com as barreiras, n\u00e3o no laudo. Cabe ao Supremo decidir se essa Conven\u00e7\u00e3o, com seu status de emenda constitucional, vai vincular o legislador complementar ou se a delega\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba da EC n\u00ba 132\/2023 ser\u00e1 lida como a retomada, por via tribut\u00e1ria, do modelo m\u00e9dico que o constituinte derivado e o legislador ordin\u00e1rio abandonaram h\u00e1 mais de 15 anos.<\/span><\/p>\n

Se prevalecer a primeira leitura, ter\u00e1 sido um bom dia para a democracia fiscal, se prevalecer a segunda, a comunidade de pessoas com defici\u00eancia continuar\u00e1 sendo, como tantas vezes foi, contribuinte invis\u00edvel, essencial para financiar o Estado, mas secund\u00e1ria nas escolhas de devolu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

______________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0Aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0BARBOSA, Ruy. Ora\u00e7\u00e3o aos Mo\u00e7os. Edi\u00e7\u00e3o comemorativa. Rio de Janeiro: Funda\u00e7\u00e3o Casa de Rui Barbosa, 1997.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0LEMOS FONTES, Lu\u00eds Fernando Rocha. Legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela Constitui\u00e7\u00e3o: como o legislador v\u00ea pessoas com defici\u00eancia? Consultor Jur\u00eddico, 4 ago. 2024.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, aprovados pelo Decreto Legislativo n\u00ba 186\/2008 (rito do art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da CF) e promulgados pelo Decreto n\u00ba 6.949\/2009.<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/a>\u00a0BRASIL. Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia).<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/a>\u00a0Lei Complementar n\u00ba 227, de 13 de janeiro de 2026, art. 174 (alterou o art. 149 da LC n\u00ba 214\/2025, revogando o \u00a73\u00ba) e art. 180 (nova reda\u00e7\u00e3o do art. 152, II).<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/a>\u00a0STF. ADI n\u00ba 5.452, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, Tribunal Pleno.<\/span><\/p>\n

<\/a>[8]<\/a>\u00a0LEMOS FONTES, Lu\u00eds Fernando Rocha. Implica\u00e7\u00f5es da extrafiscalidade do futuro Imposto Seletivo sobre o direito ambiental. Consultor Jur\u00eddico, 2 mar. 2024.<\/span><\/p>\n

<\/a>[9]<\/a>\u00a0STF. ADPF n\u00ba 1.219-AgR\/DF, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 01.12.2025.<\/span><\/p>\n

<\/a>[10]<\/a>\u00a0STF. ADO n\u00ba 30\/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 25.6.2020. Sobre a extens\u00e3o \u00e0 surdez unilateral, ver Lei n\u00ba 14.768, de 21 dez. 2023.<\/span><\/p>\n

<\/a>[11]<\/a>\u00a0STF. RE n\u00ba 640.905\/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Tema 510, DJe 01.02.2018; ADI n\u00ba 6.074\/RR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 08.03.2021.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR LU\u00cdS FERNANDO ROCHA LEMOS FONTES<\/strong><\/span><\/p>\n

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