{"id":64757,"date":"2026-07-01T11:28:12","date_gmt":"2026-07-01T14:28:12","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64757"},"modified":"2026-07-01T11:28:12","modified_gmt":"2026-07-01T14:28:12","slug":"contradicao-institucional-no-julgamento-dos-creditos-de-icms-sobre-produtos-intermediarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/01\/contradicao-institucional-no-julgamento-dos-creditos-de-icms-sobre-produtos-intermediarios\/","title":{"rendered":"CONTRADI\u00c7\u00c3O INSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DOS CR\u00c9DITOS DE ICMS SOBRE PRODUTOS INTERMEDI\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"

Julgamento do Tema 1.465 pelo STF reacende o debate sobre os limites da atua\u00e7\u00e3o da Corte diante da reserva constitucional de lei complementar para disciplinar o regime de cr\u00e9ditos do ICMS.<\/span><\/p>\n

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O STF recentemente afetou, sob o rito da repercuss\u00e3o geral, o tema do creditamento do ICMS sobre produtos intermedi\u00e1rios utilizados no processo produtivo (Tema 1.465).<\/span><\/p>\n

Seu objeto \u00e9 definir se, \u00e0 luz da CF\/88 e na vig\u00eancia da LC 87\/1996, tal cr\u00e9dito exige o consumo integral dos produtos intermedi\u00e1rios no processo de industrializa\u00e7\u00e3o e\/ou a sua integra\u00e7\u00e3o f\u00edsica ao produto final.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o remete a uma contradi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e institucional grave: o pr\u00f3prio STF reconheceu, em diversas oportunidades, que a disciplina das normas gerais do ICMS, assim como do PIS\/Cofins, incluindo as regras de compensa\u00e7\u00e3o e aproveitamento de cr\u00e9ditos, \u00e9 mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, por expressa exig\u00eancia constitucional.<\/span><\/p>\n

Com efeito, a CF\/88 nada menciona sobre cr\u00e9dito f\u00edsico, essencialidade e relev\u00e2ncia; em verdade, atribui \u00e0 lei complementar a compet\u00eancia para disciplinar o regime de compensa\u00e7\u00e3o do ICMS (arts. 149 e 155, \u00a72\u00ba, XII, “c”).<\/span><\/p>\n

Trata-se de norma de estrutura reconhecida pelo STF nos julgados, por exemplo, dos Temas 346 e 633, igualmente com repercuss\u00e3o geral, em que se reiterou que a efic\u00e1cia do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, no que tange \u00e0s suas exce\u00e7\u00f5es e ao seu modo de realiza\u00e7\u00e3o, depende de conforma\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica, veiculada por lei complementar.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, ao apreciar a constitucionalidade de diversas legisla\u00e7\u00f5es estaduais que pretendiam ampliar ou restringir o creditamento \u00e0 margem da LC 87\/1996, o STF invariavelmente declarou a invalidade dessas normas, por usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia reservada ao legislador complementar federal. A mensagem institucional era clara: quem define os contornos do cr\u00e9dito de ICMS \u00e9 a lei complementar, e n\u00e3o os Estados, nem os tribunais.<\/span><\/p>\n

Diante desse quadro, a afeta\u00e7\u00e3o do Tema 1.465 em repercuss\u00e3o geral suscita uma pergunta inevit\u00e1vel: se cabe \u00e0 lei complementar dispor sobre as regras de compensa\u00e7\u00e3o e aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS, como pode o STF julgar se o creditamento das mercadorias intermedi\u00e1rias exige ou n\u00e3o o consumo e a integra\u00e7\u00e3o f\u00edsica ao produto final, quando a CF nada menciona a esse respeito?<\/span><\/p>\n

A resposta que o STF se prop\u00f4s a dar \u00e9, em ess\u00eancia, uma interpreta\u00e7\u00e3o do alcance da LC 87\/1996 \u00e0 luz da CF. O problema \u00e9 que, se a pr\u00f3pria CF\/88 reservou essa mat\u00e9ria \u00e0 lei complementar, o papel do Tribunal Superior seria apenas verificar se a LC 87\/1996 respeitou os limites constitucionais m\u00ednimos, e n\u00e3o substituir a op\u00e7\u00e3o legislativa por outra interpreta\u00e7\u00e3o que expanda ou restrinja o creditamento al\u00e9m do que o legislador\u00a0complementar escolheu. Ao avan\u00e7ar sobre o m\u00e9rito da amplitude do cr\u00e9dito, o Tribunal ocupa espa\u00e7o que a Constitui\u00e7\u00e3o reservou \u00e0 lei complementar.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, vale mencionar que a LC 87\/96 expressamente menciona que n\u00e3o d\u00e3o direito a cr\u00e9dito as entradas de mercadorias ou utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que sejam alheios \u00e0 atividade do estabelecimento.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, quando analisa esse dispositivo, o STJ, foro competente para discuss\u00f5es de legalidade, vem reiteradamente decidindo que os contribuintes podem aproveitar cr\u00e9ditos de ICMS sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos intermedi\u00e1rios, mesmo que esses itens sejam desgastados gradativamente ou n\u00e3o se integrem fisicamente ao produto final, com base nos crit\u00e9rios da essencialidade e relev\u00e2ncia. Ou seja, o Tribunal competente afastou o crit\u00e9rio do cr\u00e9dito f\u00edsico e estabeleceu os crit\u00e9rios que devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, portanto, uma contradi\u00e7\u00e3o sist\u00eamica: o STF reconhece a reserva de lei complementar, nesse caso validamente interpretada pelo STJ, mas, ao mesmo tempo, examina a quest\u00e3o, prevista em lei complementar, como se pudesse decidir a respeito do crit\u00e9rio de creditamento que entende correto: se o do desgaste\/da integra\u00e7\u00e3o f\u00edsica, ou o da essencialidade e relev\u00e2ncia, mesmo sem a CF tocar nesses pontos. Essa incoer\u00eancia metodol\u00f3gica compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica que a pr\u00f3pria repercuss\u00e3o geral deveria promover.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio constitucional da legalidade tribut\u00e1ria pressup\u00f5e exatamente que as restri\u00e7\u00f5es a direitos, inclusive o direito ao cr\u00e9dito do ICMS, sejam impostas por norma adequada, no caso, lei complementar. Avocar para si a discuss\u00e3o, quando o STJ validamente j\u00e1 o fez, \u00e9 um contrassenso hermen\u00eautico e institucional, ainda que sob o r\u00f3tulo de controle de constitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Aos contribuintes, dado esse contexto, resta ingressar com medida judicial discutindo o assunto, prevendo e prevenindo-se de prov\u00e1vel modula\u00e7\u00e3o do tema, se confirmado o crit\u00e9rio do cr\u00e9dito f\u00edsico. De todo o modo, \u00e9 leg\u00edtimo que os contribuintes tenham a expectativa de que os contornos dados pelo STJ sobre o tema sejam confirmados pelo STF, em vista das disposi\u00e7\u00f5es da LC 87\/96 e pelo fato de que a CF\/88 nada menciona a esse respeito.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR CASSIANO INSERRA BERNINI<\/strong><\/span><\/p>\n

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