{"id":64745,"date":"2026-07-01T10:20:12","date_gmt":"2026-07-01T13:20:12","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64745"},"modified":"2026-07-01T10:20:12","modified_gmt":"2026-07-01T13:20:12","slug":"impacto-da-reforma-tributaria-nas-concessoes-de-rodovias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/01\/impacto-da-reforma-tributaria-nas-concessoes-de-rodovias\/","title":{"rendered":"IMPACTO DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA NAS CONCESS\u00d5ES DE RODOVIAS"},"content":{"rendered":"

\u00c9 fato reconhecido que a reforma tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e Lei Complementar n\u00ba 214\/2025) produzir\u00e1 impactos no equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos de concess\u00e3o de rodovias. A cria\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS implicar\u00e1 altera\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria efetiva, que dever\u00e1 ser reequilibrada. O setor de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias, tal como outros setores da infraestrutura, dever\u00e1 passar pelo maior processo de reequil\u00edbrio da sua hist\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

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\u00c9 assente que os efeitos da reforma tribut\u00e1ria ser\u00e3o diversos em cada setor da infraestrutura. Para tanto, basta considerar que as receitas tarif\u00e1rias de cada setor, no atual regime tribut\u00e1rio, est\u00e3o sujeitas a tributos e al\u00edquotas distintas. Logo, como o ponto de partida de cada um \u00e9 distinto, a metodologia de reequil\u00edbrio ser\u00e1 espec\u00edfica para cada setor. Conceitualmente, o ponto de chegada de todos \u00e9 o mesmo. A reforma tribut\u00e1ria dever\u00e1 ser neutra para as concession\u00e1rias, n\u00e3o podendo implicar qualquer ganho ou preju\u00edzo \u00e0s concess\u00f5es (princ\u00edpio da neutralidade).<\/span><\/p>\n

Mesmo com a implementa\u00e7\u00e3o gradual da reforma no per\u00edodo entre 2026 e 2033, os impactos ser\u00e3o sentidos pelas concession\u00e1rias de rodovias desde logo.<\/span><\/p>\n

Estima-se que j\u00e1 no in\u00edcio, entre 2027 e 2028, com a substitui\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins pela CBS, as receitas das concession\u00e1rias passar\u00e3o da sujei\u00e7\u00e3o a uma al\u00edquota de 3,65% (PIS\/Cofins) para um patamar estimado entre 11%-12%. Ou seja, as concession\u00e1rias ter\u00e3o as suas receitas tarif\u00e1rias sujeitas a uma carga tribut\u00e1ria cerca de tr\u00eas vezes superior \u00e0 atual.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 na fase seguinte, entre 2029 e 2032, com a substitui\u00e7\u00e3o gradual do ISSQN\/ICMS pelo IBS, a\u00a0carga tribut\u00e1ria incidente sobre as receitas das concession\u00e1rias ser\u00e1 gradualmente majorada, at\u00e9 que, ao final desse per\u00edodo, a carga tribut\u00e1ria de IBS e CBS possa ser estimada em um total de 26%-28%.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos custos operacionais e investimentos das concession\u00e1rias, potencialmente poder\u00e1 haver redu\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, uma vez que os novos tributos ser\u00e3o integralmente credit\u00e1veis, com a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria residual. Por\u00e9m, os cr\u00e9ditos efetivamente gerados depender\u00e3o das circunst\u00e2ncias concretas de cada concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas sobre o cabimento de reequil\u00edbrio diante de eventos que impactem as receitas tarif\u00e1rias ou os custos envolvidos no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais. Trata-se de evento extraordin\u00e1rio e superveniente, enquadrando-se na \u00e1lea extraordin\u00e1ria prevista na legisla\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 8.987\/95, artigo 9\u00ba, \u00a73\u00ba) e na matriz dos contratos de concess\u00e3o como sendo risco do Poder Concedente. De acordo com o Parecer n\u00ba 00249\/2025\/PF-ANTT\/PGF\/AGU, nem mesmo h\u00e1 necessidade de se discutir a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do evento de desequil\u00edbrio, uma vez que a obriga\u00e7\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o encontra-se prevista na pr\u00f3pria LC n\u00ba 214\/2025 (artigo 374).<\/span><\/p>\n

De fato, o artigo 374 da LC determina o restabelecimento do reequil\u00edbrio de contratos administrativos, inclusive os de concess\u00e3o, considerando a carga tribut\u00e1ria efetiva que ser\u00e1 suportada pela empresa em decorr\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria e desde que o desequil\u00edbrio seja comprovado.<\/span><\/p>\n

Algumas caracter\u00edsticas do setor de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias implicam desafios adicionais no enfrentamento dos impactos da reforma tribut\u00e1ria. Entre eles se destacam o longo prazo dos contratos, a concentra\u00e7\u00e3o de investimentos em determinados momentos do contrato (em especial no seu in\u00edcio) com retorno dilu\u00eddo por toda a sua dura\u00e7\u00e3o e a reduzida possibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos fiscais.<\/span><\/p>\n

Consequ\u00eancia necess\u00e1ria: reequil\u00edbrio<\/strong><\/span><\/p>\n

O reequil\u00edbrio a ser feito dever\u00e1 considerar as especificidades de cada contrato de concess\u00e3o, na medida em que caracter\u00edsticas como o cronograma de investimentos, prazo remanescente do contrato e rela\u00e7\u00f5es com a cadeia produtiva influenciam no c\u00e1lculo do aumento da carga tribut\u00e1ria efetiva. O impacto na carga tribut\u00e1ria tende a ser maior nos contratos de concess\u00e3o em que o volume de investimentos mais significativo j\u00e1 foi realizado. Mas mesmo nas concess\u00f5es que poder\u00e3o se beneficiar com uma maior quantidade de cr\u00e9ditos, a tend\u00eancia \u00e9 de que existam valores a serem reequilibrados em seu favor.<\/span><\/p>\n

Ou seja, dever\u00e1 ser necess\u00e1rio um amplo encontro de contas, apurando-se todos os efeitos da reforma tribut\u00e1ria nas receitas e custos da concess\u00e3o. H\u00e1 de se considerar ainda a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o superveniente de al\u00edquotas, seja dos tributos atuais, seja dos tributos institu\u00eddos pela reforma, a demandar a revis\u00e3o cont\u00ednua dos c\u00e1lculos do impacto efetivo da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso inviabiliza a aplica\u00e7\u00e3o de um percentual \u00fanico de reequil\u00edbrio para todos os contratos. A estrutura de receita e custos de cada concess\u00e3o dever\u00e1 ser analisada isoladamente, considerando tamb\u00e9m o prazo restante do contrato e o cronograma de investimentos.<\/span><\/p>\n

Por isso, o mais adequado ser\u00e1 o estabelecimento de uma metodologia para apura\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio em cada fase da reforma tribut\u00e1ria. Os impactos ser\u00e3o distintos a cada momento, o que inviabiliza a ado\u00e7\u00e3o de um mesmo par\u00e2metro para etapas distintas da reforma.<\/span><\/p>\n

O reequil\u00edbrio deve ser concomitante \u00e0s altera\u00e7\u00f5es que impactar\u00e3o as receitas e os custos operacionais das concession\u00e1rias, na forma prevista no artigo 9\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 8.987\/95. Em termos pr\u00e1ticos, o que mais se aproxima do reequil\u00edbrio concomitante \u00e0 altera\u00e7\u00e3o prevista na LC n\u00ba 214\/2025 \u00e9 o reequil\u00edbrio cautelar. A possibilidade de o reequil\u00edbrio ser feito de forma provis\u00f3ria encontra-se prevista na pr\u00f3pria LC n\u00ba 214\/2025, artigo 376, \u00a74\u00ba, sem preju\u00edzo de posterior revis\u00e3o e ajuste do valor a ser reequilibrado.<\/span><\/p>\n

A necessidade de reequil\u00edbrio cautelar em raz\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria decorre de v\u00e1rios motivos:<\/span><\/p>\n

A magnitude do impacto da reforma tribut\u00e1ria no fluxo de caixa recomenda que o reequil\u00edbrio seja feito assim que iniciados os seus efeitos. Uma vez efetivo o aumento da carga tribut\u00e1ria, o impacto negativo no fluxo de caixa das concess\u00f5es ser\u00e1 imediato, o que pode comprometer o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais. Isso implicaria o primeiro reequil\u00edbrio cautelar ser realizado ainda em 2026, com a proje\u00e7\u00e3o dos impactos a serem verificados a partir de 2027.<\/span><\/p>\n

Pela necessidade de o reequil\u00edbrio produzir os seus efeitos o quanto antes, para minimizar o impacto no fluxo de caixa, a forma preferencial de reequil\u00edbrio dever\u00e1 ser mediante ajustes nas tarifas.<\/span><\/p>\n

Como consequ\u00eancia do aumento de tarifas, poder\u00e1 haver impacto negativo na demanda das concess\u00f5es. Esse efeito tende a ser minimizado nos contratos mais recentes, em que o risco de demanda \u00e9 compartilhado. Mas ainda h\u00e1 v\u00e1rios contratos vigentes em que a demanda \u00e9 risco exclusivo da concession\u00e1ria. Nestes casos, esse efeito dever\u00e1 ser avaliado com cautela, tendo em vista que a sua causa \u00e9 um ato unilateral da administra\u00e7\u00e3o. Logo, o tema \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia n\u00e3o apenas pelos impactos nos contratos de concess\u00e3o em si, mas tamb\u00e9m pelo consequente aumento do custo de transporte que decorrer\u00e1 do poss\u00edvel aumento de tarifas que ser\u00e1 necess\u00e1rio para reequilibrar os contratos.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 de se considerar tamb\u00e9m a necessidade de cumprimento de\u00a0covenants\u00a0<\/em>financeiros previstos nos contratos de d\u00edvida das concession\u00e1rias. O eventual descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer previstas nos contratos pode impedir a contrata\u00e7\u00e3o de novos empr\u00e9stimos e at\u00e9 mesmo implicar o vencimento antecipado das d\u00edvidas. Ainda que o risco ordin\u00e1rio de financiamento usualmente seja atribu\u00eddo ao particular, os efeitos da reforma tribut\u00e1ria nos seus contratos de d\u00edvida e no seu risco de financiamento n\u00e3o foram (e nem poderiam ter sido) precificados por ocasi\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o da proposta.<\/span><\/p>\n

Cabe considerar tamb\u00e9m a poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de dividendos aos acionistas, dificultando o acesso ao capital privado para financiar a concess\u00e3o. Essa situa\u00e7\u00e3o pode ser ainda mais grave, se considerarmos a recente reinstitui\u00e7\u00e3o de Imposto sobre a Renda na Distribui\u00e7\u00e3o de Dividendos a n\u00e3o residentes, objeto da Lei n\u00ba 15.270\/2025.<\/span><\/p>\n

O que falta fazer<\/strong><\/span><\/p>\n

Primeiramente, \u00e9 imprescind\u00edvel a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do setor por cada ente regulador, com o desenvolvimento de metodologia e procedimento a serem adotados nos processos de reequil\u00edbrio. Ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios iniciais, ajustes poder\u00e3o ir sendo feitos na metodologia, com a revis\u00e3o gradual dos seus par\u00e2metros e resultados, uma vez que esse reequil\u00edbrio dever\u00e1 ser promovido, mediante ajustes anuais, at\u00e9 o t\u00e9rmino dos contratos que foram celebrados ou tiveram propostas apresentadas antes da entrada em vigor da LC n\u00ba 214\/2025.<\/span><\/p>\n

O curto prazo dispon\u00edvel para a defini\u00e7\u00e3o da metodologia preocupa todos os operadores do setor. Sabe-se que a defini\u00e7\u00e3o de uma metodologia que abarque todas as vari\u00e1veis poss\u00edveis dos contratos de concess\u00e3o de rodovias e proponha um tratamento adequado a cada uma \u00e9 um processo eminentemente t\u00e9cnico e moroso, com amplas discuss\u00f5es entre todos os envolvidos.<\/span><\/p>\n

Considerando a necessidade de reequil\u00edbrio cautelar, \u00e9 salutar o estabelecimento de procedimentos padronizados e simplificados para a avalia\u00e7\u00e3o dos impactos, para que se promova o reequil\u00edbrio desde logo, sem preju\u00edzo de posterior exame aprofundado do tema.<\/span><\/p>\n

Por fim, devem ser estabelecidos mecanismos de recomposi\u00e7\u00e3o adequados, especialmente tendo em vista o impacto imediato no fluxo de caixa das concess\u00f5es. Para tanto, a revis\u00e3o tarif\u00e1ria dever\u00e1 ser o mecanismo preferencial.<\/span><\/p>\n

Apesar da urg\u00eancia e da exist\u00eancia de grupos de trabalho para tratar do tema, ainda n\u00e3o h\u00e1 propostas avan\u00e7adas nesse sentido. A preocupa\u00e7\u00e3o dos\u00a0players<\/em>\u00a0do setor \u00e9 bastante evidente e compreens\u00edvel.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR ALINE L\u00cdCIA KLEIN<\/strong><\/span><\/p>\n

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