{"id":64743,"date":"2026-07-01T10:19:36","date_gmt":"2026-07-01T13:19:36","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64743"},"modified":"2026-07-01T10:19:36","modified_gmt":"2026-07-01T13:19:36","slug":"o-tratamento-tributario-das-perdas-tecnicas-para-fins-de-ibs-e-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/01\/o-tratamento-tributario-das-perdas-tecnicas-para-fins-de-ibs-e-cbs\/","title":{"rendered":"O TRATAMENTO TRIBUT\u00c1RIO DAS PERDAS T\u00c9CNICAS PARA FINS DE IBS E CBS"},"content":{"rendered":"

Regulamentos do IBS e da CBS n\u00e3o tratam sobre perdas t\u00e9cnicas. O art. 48 importa, sem distinguir, a disciplina do estorno por sinistro. A neutralidade exige tratamento pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria do consumo se assenta nos pilares da neutralidade e da n\u00e3o cumulatividade plena. Os regulamentos do IBS (resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/26)1 e da CBS (decreto 12.955\/26)2, publicados em 30 de abril de 2026, disciplinaram minuciosamente split payment, valor de mercado entre partes relacionadas, ressarcimento e regimes espec\u00edficos e diferenciados. Silenciaram, contudo, sobre um dos pontos mais sens\u00edveis do novo sistema: O tratamento dos cr\u00e9ditos, para fins de IBS e CBS, das perdas t\u00e9cnicas inerentes ao processo produtivo e ao transporte.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. O que os regulamentos dizem: art. 48 e o estorno de cr\u00e9ditos<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A regra geral do estorno em caso de perecimento, deteriora\u00e7\u00e3o, roubo, furto ou extravio est\u00e1 no art. 48 do Livro I de ambos os regulamentos, que reproduz a racionalidade do \u00a7 6\u00ba do art. 47 da LC 214\/25 (LC 214): o estorno \u00e9 devido sempre que ocorrer qualquer dos eventos descritos.<\/span><\/p>\n

    Assim, a regra do art. 48 pode alcan\u00e7ar qualquer hip\u00f3tese de perecimento, deteriora\u00e7\u00e3o ou extravio, inclusive perdas inerentes ao processo produtivo. Lida literalmente, a norma sujeita ao estorno tamb\u00e9m as perdas decorrentes da natureza f\u00edsica do bem ou da t\u00e9cnica industrial empregada, ainda que economicamente imposs\u00edveis de evitar. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o expressa \u00e9 aduaneira: o art. 169 converte em al\u00edquota zero a destrui\u00e7\u00e3o sob controle aduaneiro e \u00e0s expensas do interessado.<\/span><\/p>\n

    O \u00a7 2\u00ba do art. 88 dos regulamentos fixa em 1% a toler\u00e2ncia para diferen\u00e7as percentuais de bens a granel sujeitos, por sua natureza ou pelas condi\u00e7\u00f5es de manuseio, a quebra, decr\u00e9scimo ou acr\u00e9scimo. \u00c0 primeira vista, o dispositivo poderia ser invocado, por analogia, para sustentar uma toler\u00e2ncia geral \u00e0s perdas t\u00e9cnicas. N\u00e3o \u00e9 essa, contudo, a sua fun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    O art. 88 de ambos os regulamentos \u00e9 regra aplic\u00e1vel \u00e0s diferen\u00e7as quantitativas na importa\u00e7\u00e3o de bens a granel, e n\u00e3o ao estorno em opera\u00e7\u00f5es internas. Ele regulamenta o art. 77 da LC 214 e atua na quantifica\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1vel na entrada de mercadoria estrangeira no territ\u00f3rio nacional, em paralelo ao \u00a7 3\u00ba do art. 72 do Regulamento Aduaneiro e ao inciso II do \u00a7 2\u00ba e ao \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba da lei 10.865\/04. N\u00e3o disciplina a perda inerente ao processo produtivo, tampouco a quebra t\u00e9cnica no transporte interno ou na exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Como observa Alessandra Okuma3, a toler\u00e2ncia de 1% foi replicada apenas para a importa\u00e7\u00e3o, e o regulamento silenciou quanto \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Resta intacto, portanto, o v\u00e1cuo regulamentar quanto \u00e0s perdas normais verificadas no processo produtivo e no transporte de mercadorias: o art. 48 segue sem distinguir perdas inerentes \u00e0 atividade da empresa de perdas patrimoniais extraordin\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Conceito de “perdas t\u00e9cnicas” no Direito Tribut\u00e1rio brasileiro<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      A nomenclatura difundiu-se no setor el\u00e9trico, mas o fen\u00f4meno \u00e9 amplo. A ANEEL define perdas t\u00e9cnicas como a energia (MWh) dissipada no sistema de distribui\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia das leis f\u00edsicas dos processos de transporte, transforma\u00e7\u00e3o de tens\u00e3o e medi\u00e7\u00e3o (resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL 956, Anexo I, item 268)4. Em oposi\u00e7\u00e3o, as perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas correspondem a furtos, fraudes e erros de medi\u00e7\u00e3o e faturamento.<\/span><\/p>\n

      O ponto importa porque, na n\u00e3o cumulatividade plena, o cr\u00e9dito acompanha o insumo efetivamente empregado na atividade econ\u00f4mica. Quando o bem \u00e9 consumido, convertido ou parcialmente perdido no pr\u00f3prio processo produtivo, h\u00e1 consumo industrial em sentido econ\u00f4mico: o insumo cumpriu sua fun\u00e7\u00e3o na cadeia, ainda que o produto final n\u00e3o incorpore fisicamente toda a mat\u00e9ria adquirida. Tratar essa parcela como perecimento, equiparando-a a sinistro patrimonial, confunde naturezas que jurisprud\u00eancia e doutrina constru\u00edram, ao longo de duas d\u00e9cadas, sobre o ICMS e o PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Tratamento das perdas t\u00e9cnicas no ICMS<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Sob a vig\u00eancia do inciso IV do art. 21 da LC 87\/1996, o estorno por perecimento, deteriora\u00e7\u00e3o e extravio convive com hip\u00f3teses em que a perda decorre da natureza do bem.<\/span><\/p>\n

        O caso paradigm\u00e1tico \u00e9 o dos “gases ventados”. Produtoras de oxig\u00eanio, nitrog\u00eanio e arg\u00f4nio dispensam na atmosfera, no curso da produ\u00e7\u00e3o, parcela do produto que n\u00e3o atende aos crit\u00e9rios de qualidade do comprador. Em dezembro de 2024, a 1\u00aa turma do STJ, no REsp 1.854.143\/MG, rel. min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, decidiu que tais perdas, inerentes a qualquer processo produtivo, n\u00e3o afastam o direito ao cr\u00e9dito de ICMS sobre a energia el\u00e9trica consumida na industrializa\u00e7\u00e3o5.<\/span><\/p>\n

        O fundamento foi elucidativo. A lei Kandir permite o creditamento pela aquisi\u00e7\u00e3o de produtos intermedi\u00e1rios sempre que comprovada a necessidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o no processo produtivo, conforme reafirmou a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o no EAREsp 1.775.781\/SP6. O STJ rejeitou a tentativa de o Judici\u00e1rio acrescentar limita\u00e7\u00e3o ausente do texto legal, vinculando o cr\u00e9dito \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dada \u00e0 mercadoria final.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. Tratamento das perdas t\u00e9cnicas no PIS\/Cofins<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          No PIS\/Cofins, a controv\u00e9rsia ganhou relevo. O \u00a7 13 do art. 3\u00ba da lei 10.833\/03 prev\u00ea o estorno do cr\u00e9dito sobre bens furtados, roubados, inutilizados, deteriorados ou destru\u00eddos em sinistro.<\/span><\/p>\n

          A SC COSIT 60\/19, aplic\u00e1vel \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, fixou o crit\u00e9rio hoje seguido pela Receita Federal: as perdas t\u00e9cnicas regulat\u00f3rias, inerentes ao transporte, transforma\u00e7\u00e3o e medi\u00e7\u00e3o, integram a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e os cr\u00e9ditos s\u00e3o mantidos; as n\u00e3o t\u00e9cnicas excedentes ao par\u00e2metro da ANEEL devem ser estornadas. A solu\u00e7\u00e3o reconhece distin\u00e7\u00e3o que os regulamentos do IBS e da CBS n\u00e3o fizeram.<\/span><\/p>\n

            \n
          1. Perdas t\u00e9cnicas no agroneg\u00f3cio<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            A cadeia de gr\u00e3os ilustra bem o problema. Ap\u00f3s a colheita, soja e cereais passam por secagem, armazenamento e transporte at\u00e9 o embarque, com redu\u00e7\u00f5es inevit\u00e1veis de massa. Trata-se de fen\u00f4meno biol\u00f3gico, ligado \u00e0 respira\u00e7\u00e3o do gr\u00e3o e a varia\u00e7\u00f5es de umidade, e n\u00e3o de evento patrimonial extraordin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

            O setor convive h\u00e1 d\u00e9cadas com par\u00e2metros objetivos: a CONAB, na resolu\u00e7\u00e3o 009\/92, fixou em 0,15% ao m\u00eas o \u00edndice admiss\u00edvel de quebra t\u00e9cnica decorrente da respira\u00e7\u00e3o dos gr\u00e3os7.<\/span><\/p>\n

            O paradigma federal foi tratado acima: o art. 88, \u00a7 2\u00ba dos regulamentos espelha, para a entrada de mercadoria estrangeira, o par\u00e2metro de 1% j\u00e1 consolidado na legisla\u00e7\u00e3o aduaneira e no PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o. O crit\u00e9rio \u00e9 objetivo, mas seu campo de aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 restrito.<\/span><\/p>\n

            No ICMS, o cen\u00e1rio \u00e9 fragmentado. Como demonstram Calcini e Prata8 e Azevedo e Lima Junior9, os Fiscos estaduais tendem a tributar varia\u00e7\u00f5es negativas de peso, inclusive em exporta\u00e7\u00f5es, sob o argumento de que o exportador n\u00e3o comprovou a sa\u00edda da diferen\u00e7a, tributando, no contrassenso, o pr\u00f3prio preju\u00edzo log\u00edstico.<\/span><\/p>\n

            Em sentido oposto, conforme apontam Azevedo e Lima Junior10, a SEFAZ\/MA, no parecer 25\/22, reconheceu que a quebra admiss\u00edvel, t\u00e9cnica ou de umidade, n\u00e3o constitui fato gerador do ICMS, por se tratar de fen\u00f4meno f\u00edsico-qu\u00edmico alheio \u00e0s hip\u00f3teses de incid\u00eancia, condicionando o reconhecimento \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o por laudo t\u00e9cnico.<\/span><\/p>\n

              \n
            1. Neutralidade como vetor interpretativo<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              A reforma constitucionalizou a neutralidade como princ\u00edpio expresso aplic\u00e1vel ao IBS e \u00e0 CBS (art. 156-A, \u00a7 1\u00ba), e o inciso VIII do mesmo artigo assenta a n\u00e3o cumulatividade plena: compensa-se o imposto devido com o cobrado em todas as opera\u00e7\u00f5es em que o contribuinte seja adquirente de bem ou de servi\u00e7o, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/span><\/p>\n

              O art. 47 da LC 214 autoriza a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos sempre que extinto o d\u00e9bito das opera\u00e7\u00f5es em que o contribuinte seja adquirente, ressalvadas apenas as hip\u00f3teses de uso ou consumo pessoal e demais exce\u00e7\u00f5es legais. O desenho \u00e9 deliberadamente mais amplo que o da lei Kandir e mais expl\u00edcito que o do PIS\/Cofins n\u00e3o cumulativo.<\/span><\/p>\n

              Nesse ambiente, a leitura do art. 48 n\u00e3o pode prescindir do princ\u00edpio que o art. 156-A lhe sobrep\u00f5e. A perda t\u00e9cnica inerente, por defini\u00e7\u00e3o, ocorre dentro do processo produtivo (ou no transporte) e a ele serve. Equipar\u00e1-la a sinistro, furto ou extravio \u00e9 desconectar a hermen\u00eautica da matriz constitucional do tributo. A leitura constitucionalmente conforme deve distinguir perdas t\u00e9cnicas (evapora\u00e7\u00e3o, dilata\u00e7\u00e3o, dissipa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, mermas e refugos) das n\u00e3o t\u00e9cnicas ou extraordin\u00e1rias (perecimento, deteriora\u00e7\u00e3o, roubo, furto e extravio). Para as primeiras, o estorno rompe a cadeia de cr\u00e9ditos sem causa econ\u00f4mica que o justifique, convertendo custo intr\u00ednseco da atividade em \u00f4nus tribut\u00e1rio definitivo do contribuinte.<\/span><\/p>\n

                \n
              1. O que esperar e o que demandar<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                Ato conjunto da RFB e do CGIBS poder\u00e1 disciplinar o tema. A disciplina n\u00e3o \u00e9 apenas poss\u00edvel: \u00e9 necess\u00e1ria. O modelo regulat\u00f3rio oferece par\u00e2metros: a metodologia da ANEEL para perdas t\u00e9cnicas regulat\u00f3rias e os subm\u00f3dulos PRORET, a portaria da ANP para evapora\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e o pr\u00f3prio par\u00e2metro de 1% do art. 88, \u00a7 2\u00ba, agora j\u00e1 internalizado para a importa\u00e7\u00e3o. Tais refer\u00eancias, somadas a estudos setoriais, podem operar como pisos objetivos para toler\u00e2ncias dispens\u00e1veis de estorno.<\/span><\/p>\n

                As perdas t\u00e9cnicas foram um dos pontos em que o legislador e o regulamentador podiam ter dito mais. Resta saber se o ato conjunto anunciado suprir\u00e1 a lacuna.<\/span><\/p>\n

                _______<\/span><\/p>\n

                1 BRASIL. Comit\u00ea Gestor do IBS. Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6, de 30 de abril de 2026. Regulamenta o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, DF: CGIBS, 2026.<\/span><\/p>\n

                2 BRASIL. Decreto n\u00ba 12.955, de 29 de abril de 2026. Regulamenta a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2026.<\/span><\/p>\n

                3 OKUMA, Alessandra. Regulamento de IBS e CBS fixa 1% de toler\u00e2ncia para bens a granel, mas esquece exporta\u00e7\u00e3o. JOTA, S\u00e3o Paulo, 15 maio 2026.<\/span><\/p>\n

                4 BRASIL. Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica. Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 956, de 7 de dezembro de 2021. Estabelece os Procedimentos de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica no Sistema El\u00e9trico Nacional (PRODIST). Bras\u00edlia, DF: ANEEL, 2021.<\/span><\/p>\n

                5 BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a (1. Turma). Recurso Especial n\u00ba 1.854.143\/MG. Relator: Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, 10 de dezembro de 2024. Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional, Bras\u00edlia, DF, 17 dez. 2024.<\/span><\/p>\n

                6 BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a (1. Se\u00e7\u00e3o). Embargos de Diverg\u00eancia em Recurso Especial n\u00ba 1.775.781\/SP. Relatora: Ministra Regina Helena Costa, 11 de outubro de 2023. Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, Bras\u00edlia, DF, [data de publica\u00e7\u00e3o a confirmar].<\/span><\/p>\n

                7 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 009, de 14 de abril de 1992. Estabelece crit\u00e9rios para quantifica\u00e7\u00e3o das perdas oriundas da armazenagem de gr\u00e3os. Bras\u00edlia, DF: CONAB, 1992 apud MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Fazenda. Consulta de Contribuinte n\u00ba 282, de 25 de novembro de 2009. ICMS. Quebra t\u00e9cnica e de umidade. Armazenagem de gr\u00e3os. Belo Horizonte: SEF\/MG, 2009.<\/span><\/p>\n

                8 CALCINI, F\u00e1bio Pallaretti; PRATA, Gabriel Magalh\u00e3es Borges. N\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre quebras na exporta\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas. Consultor Jur\u00eddico, S\u00e3o Paulo, 30 jul. 2021.<\/span><\/p>\n

                9 AZEVEDO, Marco Aur\u00e9lio de; LIMA JUNIOR, Miguel Porf\u00edrio. Tributa\u00e7\u00e3o do ICMS nas quebras de gr\u00e3os vinculadas a exporta\u00e7\u00e3o: impactos no agroneg\u00f3cio brasileiro. In: OKUMA, Alessandra; THEIS, Mayra de Christo; MAIA, Sarah Noronha Gon\u00e7alves. Tributa\u00e7\u00e3o do agroneg\u00f3cio no Brasil: temas atuais. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2025. p. 287-307. p. 289.<\/span><\/p>\n

                10 Ibid. p. 303.<\/span><\/p>\n

                FONTE: MIGALHAS – POR SARAH MAIA E CAIO CORRALO<\/strong><\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                 <\/p>\n

                 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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