{"id":64730,"date":"2026-07-01T10:16:41","date_gmt":"2026-07-01T13:16:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64730"},"modified":"2026-07-01T10:16:41","modified_gmt":"2026-07-01T13:16:41","slug":"honorarios-sucumbenciais-nao-sofrem-incidencia-de-iss-ibs-e-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/01\/honorarios-sucumbenciais-nao-sofrem-incidencia-de-iss-ibs-e-cbs\/","title":{"rendered":"HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS N\u00c3O SOFREM INCID\u00caNCIA DE ISS, IBS E CBS"},"content":{"rendered":"

A recente decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que reconheceu a inclus\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia na base de c\u00e1lculo do Simples Nacional (REsp n\u00ba 2.261.019\/SC), tem suscitado intenso debate desde a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o adotada pela decis\u00e3o poder\u00e1 vir a ser utilizada na tentativa de proje\u00e7\u00e3o dos seus efeitos muito al\u00e9m da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, pois\u00a0parte da premissa de que os honor\u00e1rios sucumbenciais seriam contrapresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os advocat\u00edcios. De fato, essa premissa poder\u00e1 vir a influenciar futuras discuss\u00f5es sobre a incid\u00eancia do ISS, do IBS e da CBS em sociedades de advogados que n\u00e3o estejam enquadradas naquele regime.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, n\u00e3o se discute se os honor\u00e1rios sucumbenciais constituem receita do advogado. Discute-se se essa receita decorre da materialidade constitucional desses tributos.<\/span><\/p>\n

Como se demonstrar\u00e1 nesta coluna, a resposta \u00e9 negativa. Os tributa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais n\u00e3o se amolda \u00e0 materialidade constitucional do ISS, do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Natureza jur\u00eddica dos honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong><\/span><\/p>\n

A resposta \u00e0 quest\u00e3o proposta pressup\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, tendo em vista que a incid\u00eancia do ISS, do IBS e da CBS depender\u00e1 do fato jur\u00eddico que lhes d\u00e1 origem.<\/span><\/p>\n

Embora todos os honor\u00e1rios (contratuais, arbitrados e sucumbenciais) configurem receitas decorrentes do exerc\u00edcio da advocacia, n\u00e3o decorrem do mesmo fundamento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Os honor\u00e1rios contratuais nascem do acordo celebrado entre advogado e cliente. Os honor\u00e1rios arbitrados decorrem da decis\u00e3o judicial que fixa a remunera\u00e7\u00e3o quando inexistente conven\u00e7\u00e3o entre as partes contratantes ou quando ela se revela insuficiente. Tamb\u00e9m eles pressup\u00f5em, portanto, uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o advogado e o seu cliente. J\u00e1 os honor\u00e1rios sucumbenciais possuem origem diversa: decorrem diretamente da lei e tornam-se exig\u00edveis por for\u00e7a da senten\u00e7a que reconhece a sucumb\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Entre o advogado e a parte vencida n\u00e3o existe contrato, manifesta\u00e7\u00e3o de vontade ou qualquer rela\u00e7\u00e3o obrigacional de direito privado. O sucumbente n\u00e3o escolhe o advogado, n\u00e3o negocia sua remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o define o objeto da presta\u00e7\u00e3o nem assume qualquer obriga\u00e7\u00e3o perante ele. Sua condi\u00e7\u00e3o de devedor resulta exclusivamente da incid\u00eancia da lei processual sobre a derrota em ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo que os honor\u00e1rios sucumbenciais configuram receita decorrente do exerc\u00edcio da advocacia. Essa circunst\u00e2ncia, contudo, n\u00e3o altera a natureza jur\u00eddica da obriga\u00e7\u00e3o que lhes d\u00e1 origem (obriga\u00e7\u00e3o\u00a0ex lege<\/em>).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se nega o nexo causal existente entre o pagamento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e o servi\u00e7o advocat\u00edcio exitoso realizado pelo patrono da parte vencedora. O que se recha\u00e7a com veem\u00eancia \u00e9 que a verba sucumbencial seja paga em contrapresta\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado pelo advogado que se sagrou vencedor na a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o ser\u00e1 decisiva para o restante deste breve estudo. Se os honor\u00e1rios sucumbenciais n\u00e3o decorrem de uma rela\u00e7\u00e3o obrigacional estabelecida entre advogado e sucumbente, mas exclusivamente da lei, tornando-se exig\u00edveis por for\u00e7a da decis\u00e3o judicial que reconhece a sucumb\u00eancia, imp\u00f5e-se investigar se essa circunst\u00e2ncia \u00e9 compat\u00edvel com a materialidade constitucional do ISS, do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ISS<\/strong><\/span><\/p>\n

A conclus\u00e3o acima imp\u00f5e o exame da hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ISS. Esse imposto n\u00e3o incide sobre receitas ou ingressos patrimoniais considerados em si mesmos. Seu fato gerador \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Embora o conceito constitucional de servi\u00e7o venha recebendo interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla por parte do Supremo Tribunal Federal, sua materialidade continua a pressupor a exist\u00eancia de uma presta\u00e7\u00e3o dirigida a terceiro, que dela aufere a correspondente utilidade, no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que vincula prestador e tomador.<\/span><\/p>\n

O advogado presta servi\u00e7os exclusivamente ao seu cliente. \u00c9 dele que recebe instru\u00e7\u00f5es, em cujo benef\u00edcio desenvolve sua atua\u00e7\u00e3o profissional e perante quem assume os deveres inerentes ao mandato e ao exerc\u00edcio da advocacia.<\/span><\/p>\n

Nada disso ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao sucumbente.<\/span><\/p>\n

A parte vencida n\u00e3o contrata o advogado, n\u00e3o recebe qualquer utilidade decorrente de sua atua\u00e7\u00e3o profissional nem integra a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Sua \u00fanica vincula\u00e7\u00e3o com o advogado decorre da lei processual e da ordem judicial correspondente, que lhe imp\u00f5em o dever de suportar os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Se a materialidade do ISS pressup\u00f5e uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dirigida ao respectivo tomador, n\u00e3o h\u00e1 como identificar esse pressuposto na rela\u00e7\u00e3o existente entre o advogado e a parte sucumbente.<\/span><\/p>\n

A tese aqui defendida encontra respaldo na jurisprud\u00eancia. Diversos Tribunais de Justi\u00e7a (SP, PR, SC, GO e RN) e Tribunais Regionais Federais (1\u00aa e 3\u00aa Regi\u00f5es) v\u00eam afastando a incid\u00eancia do ISS sobre honor\u00e1rios sucumbenciais, por reconhecerem que essa verba n\u00e3o remunera servi\u00e7o prestado \u00e0 parte vencida, mas decorre de obriga\u00e7\u00e3o legal imposta no processo.<\/span><\/p>\n

Hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IBS e da CBS<\/strong><\/span><\/p>\n

O mesmo racioc\u00ednio se aplica ao IBS e \u00e0 CBS. Esses tributos igualmente n\u00e3o incidem sobre receitas ou ingressos patrimoniais considerados em si mesmos. Sua materialidade consiste na realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Quanto ao conceito de opera\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a materialidade do ICMS, firmou o entendimento de que opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com o simples deslocamento f\u00edsico de bens nem, muito menos, com a mera circula\u00e7\u00e3o de valores. Opera\u00e7\u00e3o, segundo entendimento consolidado do tribunal, \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico apto a produzir efeitos econ\u00f4micos, por meio do qual algu\u00e9m fornece bem ou servi\u00e7o a terceiro\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Esse conceito afasta qualquer possibilidade de equiparar mero pagamento \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Opera\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes envolvidas e exige que uma delas forne\u00e7a determinada utilidade e que a outra a adquira como destinat\u00e1ria da presta\u00e7\u00e3o, exatamente como reconhece a pr\u00f3pria LC 214\/2025 ao definir opera\u00e7\u00e3o onerosa como \u201cfornecimento com contrapresta\u00e7\u00e3o\u201d (artigo 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba). O simples pagamento decorrente de obriga\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o satisfaz nenhum desses requisitos.<\/span><\/p>\n

Entre o advogado e a parte vencida n\u00e3o h\u00e1 qualquer opera\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o judicial decorrente de uma obriga\u00e7\u00e3o\u00a0ex lege\u00a0<\/em>n\u00e3o cria neg\u00f3cio jur\u00eddico, n\u00e3o promove fornecimento de servi\u00e7os nem transforma o sucumbente em adquirente da utilidade produzida pela atua\u00e7\u00e3o profissional do advogado. Pelo contr\u00e1rio, o sucumbente foi derrotado na a\u00e7\u00e3o justamente em raz\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelo advogado \u00e0 parte vencedora. A lei processual lhe imp\u00f5e o dever de pagar os honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/span><\/p>\n

A imposi\u00e7\u00e3o legal do dever de pagar apenas define quem suportar\u00e1 o custo da derrota processual.<\/span><\/p>\n

Processo legislativo confirma a controv\u00e9rsia<\/strong><\/span><\/p>\n

O processo legislativo da LC 214\/2025 confirma que essa controv\u00e9rsia foi percebida pelo Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Ao apreciar o PLP n\u00ba 68\/2024, o Senado inseriu o \u00a7 6\u00ba ao artigo 4\u00ba, estabelecendo que \u201cincidem IBS e CBS sobre o pagamento realizado em decorr\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o legal ou determina\u00e7\u00e3o judicial para remunerar fornecimento,\u00a0ressalvados os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/em>\u201d (grifos do colunista).<\/span><\/p>\n

No relat\u00f3rio apresentado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, o deputado Reginaldo Lopes prop\u00f4s a supress\u00e3o desse dispositivo, o que poderia conduzir \u00e0 conclus\u00e3o de que o legislador teria rejeitado a incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre pagamentos decorrentes exclusivamente de obriga\u00e7\u00f5es legais, preservando a coer\u00eancia do conceito constitucional de opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A justificativa por ele apresentada, no entanto, demonstra exatamente o oposto. Segundo ela, o dispositivo foi retirado porque a incid\u00eancia sobre esses pagamentos j\u00e1 decorreria da pr\u00f3pria l\u00f3gica de cobran\u00e7a dos tributos, sendo desnecess\u00e1ria a sua previs\u00e3o expressa.<\/span><\/p>\n

Essa premissa pressup\u00f5e que todo pagamento, ainda que apenas indiretamente relacionado a determinado fornecimento, configura, por si s\u00f3, fato gerador daqueles tributos. A Constitui\u00e7\u00e3o, contudo, adota crit\u00e9rio inteiramente distinto. A incid\u00eancia somente pode ocorrer quando previamente demonstrada a exist\u00eancia de uma opera\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, de um neg\u00f3cio jur\u00eddico, entre quem fornece e quem adquire o bem ou o servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Nos honor\u00e1rios sucumbenciais, e igualmente nas demais obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias decorrentes exclusivamente da lei, essa opera\u00e7\u00e3o simplesmente n\u00e3o existe.<\/span><\/p>\n

O paradoxo \u00e9 evidente. Se o \u00a7 6\u00ba tivesse sido mantido, haveria ressalva expressa quanto aos honor\u00e1rios sucumbenciais, mas permaneceria s\u00e9ria d\u00favida quanto \u00e0 constitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o das demais obriga\u00e7\u00f5es legais abrangidas pelo dispositivo. Ao suprimi-lo, a C\u00e2mara acabou produzindo efeito inverso ao que pretendia: eliminou do texto legal o \u00fanico dispositivo que, embora incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, poderia ser invocado como fundamento da pretens\u00e3o de tributar pagamentos decorrentes exclusivamente de obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/span><\/p>\n

Problemas operacionais confirmam a tese<\/strong><\/span><\/p>\n

A conclus\u00e3o at\u00e9 aqui alcan\u00e7ada decorre da aus\u00eancia de hip\u00f3tese de incid\u00eancia. A isso se somam dificuldades operacionais que corroboram a inviabilidade de se tributar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por ISS, IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

Se os honor\u00e1rios sucumbenciais correspondessem \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel, seria poss\u00edvel identificar, sem dificuldade, o tomador do servi\u00e7o, o destinat\u00e1rio da nota fiscal e o titular dos cr\u00e9ditos de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

Nada disso ocorre. Quem seria o tomador do servi\u00e7o? A parte vencida, que jamais contratou o advogado? Contra quem seria emitida a nota fiscal? E quem aproveitaria os cr\u00e9ditos de IBS e CBS decorrentes dessa suposta opera\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo confirma essa dificuldade. Ap\u00f3s inicialmente exigir a emiss\u00e3o de nota fiscal contra o cliente do advogado (SC SF\/Dejug n\u00ba 20\/2022), a administra\u00e7\u00e3o alterou a sua orienta\u00e7\u00e3o para admitir a indica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio advogado como tomador do servi\u00e7o (IN SF\/Surem n\u00ba 4\/2023).<\/span><\/p>\n

A impossibilidade de responder coerentemente a essas indaga\u00e7\u00f5es evidencia que a hip\u00f3tese examinada n\u00e3o se ajusta ao modelo constitucional dos tributos sobre o consumo. Simplesmente n\u00e3o h\u00e1 a opera\u00e7\u00e3o cuja ocorr\u00eancia se pretende tributar.<\/span><\/p>\n

Cr\u00edtica \u00e0 decis\u00e3o do STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

No julgamento do REsp referido no in\u00edcio deste artigo, o ministro Teodoro Silva Santos decidiu que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia integram a receita bruta das sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Para tanto, entendeu, em s\u00edntese, que essas verbas possuem natureza remunerat\u00f3ria, decorrem da pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os advocat\u00edcios e, por essa raz\u00e3o, n\u00e3o podem ser exclu\u00eddas da tributa\u00e7\u00e3o prevista na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, sob pena de cria\u00e7\u00e3o de um regime h\u00edbrido incompat\u00edvel com a sistem\u00e1tica desse diploma.<\/span><\/p>\n

Os fundamentos adotados pela decis\u00e3o monocr\u00e1tica, entretanto, partem de premissa metodologicamente equivocada. Iniciam a an\u00e1lise pela exist\u00eancia de uma receita e, a partir dela, procuram identificar a ocorr\u00eancia do fato gerador. O m\u00e9todo correto, por\u00e9m, exige caminho diverso: verificar, antes de qualquer an\u00e1lise da receita auferida, se existe a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que integra a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do tributo.<\/span><\/p>\n

A circunst\u00e2ncia de determinada verba integrar a receita do advogado n\u00e3o significa que ela decorra da realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador do ISS, do IBS ou da CBS. A receita constitui consequ\u00eancia econ\u00f4mica da incid\u00eancia tribut\u00e1ria; n\u00e3o seu pressuposto.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o procede o argumento relativo ao regime h\u00edbrido. O ac\u00f3rd\u00e3o pressup\u00f5e que os honor\u00e1rios sucumbenciais j\u00e1 integrem a receita tribut\u00e1vel da sociedade, discutindo apenas se poderiam ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo. A quest\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 anterior. Se a hip\u00f3tese de incid\u00eancia n\u00e3o se aperfei\u00e7oou, a verba jamais ingressa na base de c\u00e1lculo, porque n\u00e3o decorre da materialidade constitucional cuja ocorr\u00eancia autoriza a tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do afirmado na decis\u00e3o, o art. 22 do Estatuto da Advocacia n\u00e3o conduz \u00e0 conclus\u00e3o por ela adotada. O dispositivo apenas identifica as diversas esp\u00e9cies de honor\u00e1rios asseguradas ao advogado. N\u00e3o trata da sua origem jur\u00eddica nem elimina as diferen\u00e7as existentes entre honor\u00e1rios contratuais, arbitrados e sucumbenciais.<\/span><\/p>\n

O mesmo ocorre com a natureza remunerat\u00f3ria da verba. Remunera\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o se confunde com contrapresta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel. Uma verba pode remunerar determinada atividade profissional sem decorrer de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dirigida \u00e0 pessoa que suporta o seu pagamento. \u00c9 exatamente essa a hip\u00f3tese dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o equ\u00edvoco do ac\u00f3rd\u00e3o. O problema n\u00e3o consiste em identificar quem suporta economicamente o pagamento dos honor\u00e1rios, mas quem recebe a utilidade produzida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os advocat\u00edcios.<\/span><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o confunde duas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas: a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao cliente, que j\u00e1 \u00e9 tributada, e a obriga\u00e7\u00e3o legal imposta ao sucumbente, que n\u00e3o remunera qualquer utilidade a ele prestada.<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel transpor automaticamente fundamentos formulados para resolver controv\u00e9rsia pr\u00f3pria do Simples Nacional para a incid\u00eancia do ISS em regime geral e, menos ainda, do IBS e da CBS, cuja materialidade constitucional exige elementos constitutivos inteiramente diversos.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o entre hip\u00f3tese de incid\u00eancia, base de c\u00e1lculo e receita n\u00e3o constitui mero exerc\u00edcio te\u00f3rico. Ela define os pr\u00f3prios limites da compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STJ e a justificativa apresentada durante o processo legislativo da LC 214\/25 partem, em ess\u00eancia, da mesma premissa: a de que basta existir um pagamento relacionado, ainda que indiretamente, ao exerc\u00edcio de determinada atividade profissional para que se aperfei\u00e7oe a materialidade dos tributos sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

Essa premissa n\u00e3o encontra qualquer amparo na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a tributa\u00e7\u00e3o, pelo ISS, IBS ou CBS, de meros pagamentos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es\u00a0ex lege<\/em>. Ela permite a tributa\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os (no que se refere ao ISS) e de opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os (no que concerne ao IBS\/CBS).<\/span><\/p>\n

Nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia n\u00e3o h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao sucumbente. Pelo contr\u00e1rio, o advogado que recebe esses honor\u00e1rios atua em favor da parte que litiga contra ele. A verba decorre da imposi\u00e7\u00e3o legal feita ao vencido no processo, e n\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre quem paga e quem recebe. Por isso, falta a opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel que poderia atrair a incid\u00eancia do ISS, do IBS ou da CBS.<\/span><\/p>\n

A exist\u00eancia de uma receita n\u00e3o supre a aus\u00eancia da hip\u00f3tese de incid\u00eancia. A circunst\u00e2ncia de a lei impor ao sucumbente o dever de pagar os honor\u00e1rios n\u00e3o altera a natureza jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o que lhes d\u00e1 origem.<\/span><\/p>\n

Sem fato gerador, n\u00e3o h\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o judicial, constru\u00e7\u00e3o legislativa ou argumento arrecadat\u00f3rio capaz de legitimar a incid\u00eancia desses tributos. A Constitui\u00e7\u00e3o simplesmente n\u00e3o autoriza essa tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

_____________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0Por todos, cite-se a ADC 49, Tribunal Pleno, rel. min. Edson Fachin, j. 19\/4\/2021.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – GUSTAVO BRIGAG\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

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