{"id":64665,"date":"2026-06-29T11:06:39","date_gmt":"2026-06-29T14:06:39","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64665"},"modified":"2026-06-29T11:08:46","modified_gmt":"2026-06-29T14:08:46","slug":"divergencia-dos-tribunais-sobre-honorarios-ameaca-transacoes-e-parcelamentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/29\/divergencia-dos-tribunais-sobre-honorarios-ameaca-transacoes-e-parcelamentos\/","title":{"rendered":"DIVERG\u00caNCIA DOS TRIBUNAIS SOBRE HONOR\u00c1RIOS AMEA\u00c7A TRANSA\u00c7\u00d5ES E PARCELAMENTOS"},"content":{"rendered":"

Ao fixar o Tema 1.317, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou o entendimento de que \u00e9 vedada a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao contribuinte que desiste de seus embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal como condi\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o a programa de anistia ou parcelamento fiscal.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O objetivo da corte superior foi claro: impedir a dupla condena\u00e7\u00e3o sobre o mesmo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A premissa \u00e9 que o acerto dos honor\u00e1rios no momento da ades\u00e3o ao parcelamento evidencia que houve transa\u00e7\u00e3o ou acordo, inclusive, sobre essa parte do cr\u00e9dito. Segundo o precedente, ausente previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o do parcelamento, n\u00e3o pode o Fisco surpreender o contribuinte com nova cobran\u00e7a de honor\u00e1rios, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da confian\u00e7a leg\u00edtima.<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, subsiste uma importante quest\u00e3o pr\u00e1tica: o entendimento do STJ tamb\u00e9m se aplica quando a defesa do contribuinte se d\u00e1 por meio de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, e n\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um mero detalhe: a cobran\u00e7a dupla de honor\u00e1rios nesses casos afeta a an\u00e1lise de custo de oportunidade do contribuinte e pode significar um desincentivo \u00e0 ades\u00e3o, frustrando at\u00e9 mesmo o interesse da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A equival\u00eancia funcional dessas duas vias processuais \u2014 a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria e embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2014 n\u00e3o passou despercebida no STJ. O ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, abrindo diverg\u00eancia, defendeu a dispensa de honor\u00e1rios tamb\u00e9m nas a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias, visando a evitar nova litigiosidade quanto \u00e0 mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu, contudo, o voto condutor do ministro Gurgel de Faria, que restringiu o entendimento favor\u00e1vel aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Como antecipado pelo voto divergente, a falta de resposta vinculante quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias produziu, na pr\u00e1tica, exatamente o que se buscava evitar: inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

O que se observa, atualmente, \u00e9 um cen\u00e1rio em que os tribunais de todo o pa\u00eds v\u00eam decidindo de forma inconsistente, havendo decis\u00f5es divergentes at\u00e9 mesmo dentro de um mesmo tribunal.<\/span><\/p>\n

Panorama jurisprudencial<\/strong><\/span><\/p>\n

De um lado, h\u00e1 julgados que aplicam o Tema 1.317 \u00e0s a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias com base em tr\u00eas fundamentos centrais:<\/span><\/p>\n

1. a dupla cobran\u00e7a opera independentemente da via processual;
\n2. a natureza similar das duas a\u00e7\u00f5es atrai a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo racional do precedente do STJ; e
\n3. n\u00e3o caberia nova cobran\u00e7a n\u00e3o acordada, ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o instituidora do parcelamento.<\/em><\/span><\/p>\n

De outro lado, existem julgados em sentido contr\u00e1rio, ancorados em uma interpreta\u00e7\u00e3o mais literal do artigo 827 do CPC e na delimita\u00e7\u00e3o da tese fixada no precedente.<\/span><\/p>\n

A partir do mapeamento realizado nos 27 tribunais estaduais, encontra-se um cen\u00e1rio de incertezas. Da amostra de 31 julgados, distribu\u00eddos por oito cortes (TJ-SP, TJ-MG, TJ-GO, TJ-MT, TJ-PB, TJ-RJ, TJ-CE e TJ-PR), o interesse do contribuinte prevaleceu em aproximadamente 71% dos casos.<\/span><\/p>\n

Enquanto tribunais como os de Minas Gerais e Goi\u00e1s decidiram de forma uniforme em favor do contribuinte, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, respons\u00e1vel, sozinho, por mais da metade de todo o acervo levantado, apresenta a maior divis\u00e3o interna, tendo estendido o racional do Tema 1.317 em pouco menos de 65% dos julgados (17 julgados, 11 pr\u00f3-contribuinte e seis pr\u00f3-Fazenda).<\/span><\/p>\n

A diverg\u00eancia, por\u00e9m, n\u00e3o se restringe aos tribunais locais, alcan\u00e7ando o pr\u00f3prio STJ, que iniciou os julgamentos estendendo o racional do tema repetitivo \u00e0s Anulat\u00f3rias e depois foi alterando esse entendimento, inclinando-se em favor da Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Das seis decis\u00f5es monocr\u00e1ticas mapeadas desde a publica\u00e7\u00e3o do paradigma at\u00e9 o presente momento no STJ, apenas duas (33%) foram favor\u00e1veis ao contribuinte. Destaca-se que o ministro Gurgel de Faria, autor do voto condutor que restringiu o Tema 1.317 aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ratificou seu entendimento em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, afastando a extens\u00e3o da tese em sede de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria (um julgado, pr\u00f3-Fazenda).<\/span><\/p>\n

Esse posicionamento soma-se \u00e0 diverg\u00eancia interna nas decis\u00f5es do ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze (tr\u00eas julgados, um pr\u00f3-contribuinte e dois pr\u00f3-Fazenda) e ao entendimento do ministro Benedito Gon\u00e7alves (um julgado, pr\u00f3-Fazenda), em contraponto ao do ministro Afr\u00e2nio Vilela, favor\u00e1vel \u00e0 extens\u00e3o do Tema 1.317 \u00e0s a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias (um julgado, pr\u00f3-contribuinte)\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Dentre as decis\u00f5es colegiadas sobre o tema desde o julgamento do Tema 1.317, chama aten\u00e7\u00e3o o \u00fanico ac\u00f3rd\u00e3o a cuidar diretamente da extens\u00e3o da tese \u00e0s Anulat\u00f3rias na hip\u00f3tese de previs\u00e3o de honor\u00e1rios em programa de parcelamento fiscal estadual. No julgamento do AgInt no AREsp n\u00ba 2.612.513\/SP, a 2\u00aa Turma afastou o Tema 1.317 por consider\u00e1-lo constru\u00eddo sobre a l\u00f3gica do artigo 827 do CPC, mas recorreu a um precedente mais antigo: o Tema 400 do STJ.<\/span><\/p>\n

Ainda que esta tese pret\u00e9rita tenha sido firmada no contexto da desist\u00eancia de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal relativos a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Fazenda Nacional, o STJ entendeu que sua ideia central sobre a proibi\u00e7\u00e3o de cobrar honor\u00e1rios duas vezes pela mesma d\u00edvida deveria prevalecer, em desfecho favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Desenha-se, assim, uma Corte que, sob interpreta\u00e7\u00e3o mais legalista, tem recusado a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1.317 \u00e0s a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias, em sentido contr\u00e1rio ao que prevalece nos tribunais estaduais e, sobretudo, \u00e0 pr\u00f3pria l\u00f3gica que inspirou o julgado paradigma. Pela porta do Tema 400, contudo, adota postura mais pragm\u00e1tica, segundo a qual a veda\u00e7\u00e3o ao bis in idem deve prevalecer tanto nos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o quanto em qualquer outra a\u00e7\u00e3o relativa ao d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

Uma esperan\u00e7a aos contribuintes<\/strong><\/span><\/p>\n

Como visto, o \u00fanico \u00f3bice apontado \u00e0 extens\u00e3o do Tema 1.317 \u00e0s anulat\u00f3rias seria a leitura literal da tese, julgada sob a perspectiva do artigo 827 do CPC. Fica a pergunta: se a finalidade do precedente \u00e9 impedir a dupla cobran\u00e7a pelo mesmo d\u00e9bito, qual elemento substancial justificaria afastar esse entendimento de uma a\u00e7\u00e3o equivalente do ponto de vista funcional?<\/span><\/p>\n

Apesar dessa assimetria, a esperan\u00e7a dos contribuintes pode estar justamente no recent\u00edssimo ac\u00f3rd\u00e3o da 2\u00aa Turma do STJ, de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze. Como visto, ainda que negada a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1.317, prestigiou-se o racioc\u00ednio do an\u00e1logo Tema 400 para vedar a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria extinta ap\u00f3s ades\u00e3o a parcelamento estadual que j\u00e1 previra essa verba na esfera administrativa.<\/span><\/p>\n

Por mais que se trate de decis\u00e3o isolada e sem efeito vinculante, o precedente sinaliza que, ao fim, deve prevalecer o objetivo central perseguido pela Corte: a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa do ente p\u00fablico pela dupla cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/span><\/p>\n

A extens\u00e3o da tese favor\u00e1vel aos contribuintes \u00e0s a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias permanece, hoje, controversa. As perguntas n\u00e3o respondidas pela corte superior em sede vinculante perpetuam a diverg\u00eancia e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, abrindo espa\u00e7o para que cada tribunal, ou mesmo cada \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio, construa sua pr\u00f3pria leitura do tema.<\/span><\/p>\n

Ao julgar os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo estado de Minas Gerais no REsp 2.158.358\/MG (Tema 1.317\/STJ), cuja decis\u00e3o de n\u00e3o acolhimento foi publicada em 18 de junho de 2026, o STJ manteve a moldura original da tese, sem avan\u00e7ar sobre a quest\u00e3o das anulat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Por ora, resta aos contribuintes seguir levando a discuss\u00e3o \u00e0 corte, na expectativa de que ela uniformize o entendimento e encerre definitivamente a controv\u00e9rsia. O sinal mais promissor vem da pr\u00f3pria Segunda Turma, que, em apre\u00e7o ao racional do Tema 400 do STJ, j\u00e1 demonstrou disposi\u00e7\u00e3o para coibir a dupla cobran\u00e7a independentemente da esfera e da natureza da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

_______________________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0AgInt nos EDcl no REsp 1234232\/MG, Min. Afr\u00e2nio Vilela, DJe 03.12.2025; AREsp 3109211\/SP; Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, DJe 13.02.2026; AREsp 3079410\/RJ; Min. Gurgel de Faria, DJe: 03.03.2026; EDcl no AREsp 3019174\/ES, Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, DJe: 27.03.2026; REsp 2185763\/RJ; Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, DJe: 22.04.2026; EDcl na DESIS nos EDcl no AgInt no AREsp n\u00ba 2759628\/SP, Min. Benedito Gon\u00e7alves; DJe 27.04.2026.<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 CONSULTOR JUR\u00cdDICO\u00a0 – POR PEDRO ACCIOLY REZENDE DA SILVA E RAQUEL BAZOLLI BARBOSA<\/strong><\/span><\/p>\n

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