{"id":64649,"date":"2026-06-29T11:01:34","date_gmt":"2026-06-29T14:01:34","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64649"},"modified":"2026-06-29T11:01:34","modified_gmt":"2026-06-29T14:01:34","slug":"supremo-decide-julgar-direito-ao-creditamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/29\/supremo-decide-julgar-direito-ao-creditamento\/","title":{"rendered":"SUPREMO DECIDE JULGAR DIREITO AO CREDITAMENTO"},"content":{"rendered":"

Caso a ser julgado pelo STF envolve a Klabin, a Rigesa Celulose Papel e Embalagens e a Kimberly-Clark Brasil.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se os contribuintes podem aproveitar cr\u00e9ditos de ICMS pela aquisi\u00e7\u00e3o de materiais intermedi\u00e1rios para o processo produtivo, que n\u00e3o s\u00e3o consumidos imediatamente ou n\u00e3o se integram fisicamente ao produto final. Por maioria, os ministros atribu\u00edram repercuss\u00e3o geral \u00e0 quest\u00e3o (Tema 1465).<\/span><\/p>\n

O caso a ser julgado pelo STF envolve a Klabin, a Rigesa Celulose Papel e Embalagens e a Kimberly-Clark Brasil, que entraram com recurso extraordin\u00e1rio contra um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC). Em um Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR), o tribunal concluiu que o creditamento do ICMS sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos intermedi\u00e1rios empregados nos ciclos produtivos dependeria da comprova\u00e7\u00e3o de sua integra\u00e7\u00e3o f\u00edsica ao produto final.<\/span><\/p>\n

\u00a0A Corte interpretou a Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996), que prev\u00ea, em seus artigos 20 e 33, inciso I, que s\u00f3 d\u00e3o direito ao cr\u00e9dito de ICMS as \u201cmercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento\u201d. Os contribuintes alegaram, ao STF, que n\u00e3o permitir a compensa\u00e7\u00e3o do ICMS equivale a um duplo recolhimento do tributo, o que afronta o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, que est\u00e1 inscrito no artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00b0, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o (RE 1424015).<\/span><\/p>\n

O Estado de Santa Catarina defende, no caso, que o cr\u00e9dito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o atende ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade e \u201cse relaciona apenas a insumos e mat\u00e9rias-primas presentes no produto final\u201d. Ao Valor, Marcelo Mendes, procurador-geral do Estado de Santa Catarina, afirma que o impacto dessa demanda \u00e9 estimado em R$ 27 bilh\u00f5es em dez anos, considerando a possibilidade de pedido de ressarcimento para cinco anos anteriores e a perda de arrecada\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos cinco anos.<\/span><\/p>\n

Segundo o relator do processo, ministro Nunes Marques, apesar de o Supremo j\u00e1 ter reconhecido a natureza constitucional da controv\u00e9rsia, \u201cainda n\u00e3o h\u00e1 um consenso nos julgamentos da Corte\u201d.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Turma, por exemplo, tem entendimento no sentido de que os produtos intermedi\u00e1rios que n\u00e3o integram fisicamente o produto final n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de ICMS (RE 503877). Em outro processo, no entanto, o mesmo colegiado j\u00e1 decidiu que o tema \u00e9 infraconstitucional (RE 1463875).<\/span><\/p>\n

O mesmo acontece com a 2\u00aa Turma: ao menos um ac\u00f3rd\u00e3o negou o creditamento do ICMS (RE 689.001), mas h\u00e1 tamb\u00e9m entendimento no sentido contr\u00e1rio, autorizando o aproveitamento (ARE 1315086). A mesma 2\u00aa Turma tamb\u00e9m j\u00e1 se negou a apreciar a quest\u00e3o, por entender que o tema n\u00e3o \u00e9 constitucional (ARE 1519617).<\/span><\/p>\n

Exceto por Edson Fachin, a maioria dos ministros do STF entende que h\u00e1 fundo constitucional na discuss\u00e3o, e que \u00e9 necess\u00e1rio uniformizar o entendimento da Corte a respeito do assunto. Segundo o relator, Nunes Marques, \u201co tema est\u00e1 reclamando a uniformidade quanto ao tratamento, tendo em vista o largo potencial de introduzir mais decis\u00f5es conflitantes no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o p\u00e1tria\u201d.<\/span><\/p>\n

O tributarista Mauricio Barros, destaca que mesmo as inst\u00e2ncias inferiores demoraram a consolidar um entendimento a respeito do tema. E o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) passou anos dando raz\u00e3o ao Fisco, mas, desde 2023, vem consolidando uma jurisprud\u00eancia pr\u00f3-contribuinte.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o definiu que o aproveitamento de cr\u00e9dito sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais intermedi\u00e1rios \u00e9 poss\u00edvel, contanto que provado que ele foi usado para viabilizar o objeto social da empresa (EREsp 1775781). Desde ent\u00e3o, o entendimento vem se consolidando em outros julgados.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) \u00e9 um dos que adota o posicionamento do STJ. No processo de uma usina de a\u00e7\u00facar, a 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico reconheceu direito ao creditamento pela aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o, ferramentas e materiais de manuten\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 1028317-25.2023.8.26.0506).<\/span><\/p>\n

\u00a0Em outro processo, uma fabricante de motores tamb\u00e9m teve reconhecido o direito ao aproveitamento do cr\u00e9dito de quase R$ 1 milh\u00e3o pela compra de brocas, insertos de metal, fresas e ferramentas de usinagem. Segundo a 9\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, \u201ca aquisi\u00e7\u00e3o de bens intermedi\u00e1rios que se desgastam na atividade-fim do estabelecimento permite o aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS, ainda que n\u00e3o se consumam ou se integram ao produto final\u201d (processo n\u00ba 1041377-08.2019.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

Pedro Grillo, do Brigag\u00e3o Duque Estrada, v\u00ea no reconhecimento do vi\u00e9s constitucional pelo STF um \u201cponto de virada\u201d no posicionamento dos ministros a respeito do tema. \u201cPrincipalmente porque o caso do TJSC, que ser\u00e1 apreciado pelo Supremo, \u00e9 mais restritivo at\u00e9 que o Conv\u00eanio n\u00ba 66 da Receita\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O conv\u00eanio, de 1988, regia o tema antes da Lei Kandir, e era a norma que exigia que as mercadorias intermedi\u00e1rias fossem consumidas no processo produtivo ou integradas ao produto final. A interpreta\u00e7\u00e3o do TJSC exige que as duas coisas ocorram cumulativamente.<\/span><\/p>\n

Segundo Maur\u00edcio Barros, o tema preocupa as empresas, especialmente as que est\u00e3o se preparando para as mudan\u00e7as previstas na reforma tribut\u00e1ria. \u201cMuitas empresas n\u00e3o querem chegar em 2033, quando haver\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o pelo IBS, com saldo credor de ICMS. Elas est\u00e3o querendo ‘limpar a casa’, para n\u00e3o chegar em 2033 dependendo da compensa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Jessica Chehter Brand, do Schneider Pugliese, teme que o STF mude o entendimento favor\u00e1vel ao contribuinte. \u201cO posicionamento do STJ j\u00e1 est\u00e1 adequado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o estabelece requisitos [para o aproveitamento do cr\u00e9dito]. A exig\u00eancia de integra\u00e7\u00e3o f\u00edsica n\u00e3o est\u00e1 na lei\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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