{"id":64640,"date":"2026-06-29T08:59:01","date_gmt":"2026-06-29T11:59:01","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64640"},"modified":"2026-06-29T08:59:01","modified_gmt":"2026-06-29T11:59:01","slug":"o-direito-administrativo-da-reforma-tributaria-eles-os-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/29\/o-direito-administrativo-da-reforma-tributaria-eles-os-servidores\/","title":{"rendered":"O DIREITO ADMINISTRATIVO DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: ELES, OS SERVIDORES"},"content":{"rendered":"

Quem executar\u00e1 as compet\u00eancias do Comit\u00ea Gestor?<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

No in\u00edcio do s\u00e9culo 20, Leon Duguit escreveu o seu cl\u00e1ssico\u00a0Transforma\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico<\/em>, obra que deveria, em algum momento, frequentar a cabeceira de quem estuda ou trabalha com o\u00a0Direito<\/strong> Administrativo<\/strong>. O livro impressiona por sua atualidade, que est\u00e1 n\u00e3o apenas em parte nas ideias defendidas \u2013 pragmatismo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, substitui\u00e7\u00e3o do modelo de\u00a0puissance publique<\/em>\u00a0\u2013, mas na clareza com que o autor transmite a sua mensagem: a instrumentalidade do m\u00e9todo, chamado direito p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O Estado e o direito p\u00fablico, para Duguit, n\u00e3o s\u00e3o fins em si mesmos, eles existem para proteger e promover os direitos individuais. Como as rela\u00e7\u00f5es sociais est\u00e3o em constante transforma\u00e7\u00e3o e o direito tem por objeto as institui\u00e7\u00f5es sociais, o direito p\u00fablico est\u00e1 em constante mudan\u00e7a. Ou seja, estudar as transforma\u00e7\u00f5es direito p\u00fablico \u00e9 \u00a0estudar direito p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A vis\u00e3o de direito p\u00fablico como algo din\u00e2mico e instrumental contrasta com o rigor com que s\u00e3o tratados certos institutos de direito administrativo, como o regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos. \u00c9 a partir da ideia de instrumentalidade do m\u00e9todo e do regime que abordaremos o tema deste artigo: os servidores p\u00fablicos no Comit\u00ea Gestor do Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS).<\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 tivemos a oportunidade de compartilhar neste espa\u00e7o, embora a\u00a0reforma tribut\u00e1ria<\/strong>\u00a0tenha dado passos importantes na sua regulamenta\u00e7\u00e3o e na cria\u00e7\u00e3o da estrutura que implantar\u00e1 o IBS, permanecem in\u00fameras d\u00favidas sobre como essa nova entidade funcionar\u00e1 na pr\u00e1tica<\/span><\/a>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional 132\/2023 e as Leis Complementares 214\/2025 e 227\/2026 buscaram resolver boa parte dos problemas relacionados \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes federativos e \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte. Em alguma medida, era natural que assim fosse, pois a reforma nasceu para enfrentar as distor\u00e7\u00f5es produzidas pelo sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

Mas o sucesso da implanta\u00e7\u00e3o do novo modelo passa exatamente pela resposta \u00e0 seguinte quest\u00e3o administrativa: quem executar\u00e1 as compet\u00eancias do Comit\u00ea Gestor?<\/span><\/p>\n

A resposta mais simples \u00e9 conhecida e foi trazida pela pr\u00f3pria Emenda Constitucional. O art. 156-B, \u00a72\u00ba, VI, prev\u00ea que as compet\u00eancias exclusivas da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e das procuradorias ser\u00e3o desempenhadas, no Comit\u00ea Gestor, por servidores de carreira cedidos por estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. N\u00e3o haver\u00e1 um quadro pr\u00f3prio de servidores selecionados por concurso p\u00fablico realizado pela entidade. A Constitui\u00e7\u00e3o optou por utilizar a expertise j\u00e1 existente nas estruturas subnacionais.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o parece simples, mas, na pr\u00e1tica, produz uma s\u00e9rie de quest\u00f5es in\u00e9ditas.<\/span><\/p>\n

A primeira delas diz respeito ao pr\u00f3prio instituto da cess\u00e3o. Tradicionalmente, a cess\u00e3o \u00e9 concebida como mecanismo de movimenta\u00e7\u00e3o funcional destinado a permitir que um servidor exer\u00e7a temporariamente suas atribui\u00e7\u00f5es em \u00f3rg\u00e3o ou entidade diversa daquela para a qual foi aprovado em concurso p\u00fablico. Trata-se de figura constru\u00edda para situa\u00e7\u00f5es excepcionais e que, justamente por isso, costuma ser cercada de limita\u00e7\u00f5es, condicionantes e controles previstos na legisla\u00e7\u00e3o dos entes federativos.<\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 que o Comit\u00ea Gestor n\u00e3o se enquadra confortavelmente nessa l\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

Quando um auditor fiscal municipal \u00e9 cedido para exercer fun\u00e7\u00f5es administrativas em um minist\u00e9rio, ou quando um procurador \u00e9 colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de um Tribunal Superior, \u00e9 razo\u00e1vel que o ordenamento imponha cautelas, afinal, o servidor est\u00e1 se deslocando para uma estrutura institucional estranha \u00e0quela que justificou o seu ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor \u00e9 diferente.<\/span><\/p>\n

O Comit\u00ea Gestor n\u00e3o \u00e9 uma entidade alheia \u00e0s compet\u00eancias tribut\u00e1rias dos estados e munic\u00edpios. Ao contr\u00e1rio. Ele \u00e9 o mecanismo constitucional que permite os entes a, de maneira compartilhada, exercerem compet\u00eancias que permanecem sendo suas.<\/span><\/p>\n

Sob essa perspectiva, a cess\u00e3o de servidores ao Comit\u00ea Gestor n\u00e3o se aproxima das hip\u00f3teses tradicionais que inspiraram a constru\u00e7\u00e3o do instituto e, por isso, eventuais limita\u00e7\u00f5es existentes nas legisla\u00e7\u00f5es locais n\u00e3o podem ser interpretadas de forma a inviabilizar ou dificultar a constitui\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa do Comit\u00ea Gestor. A interpreta\u00e7\u00e3o das regras de cess\u00e3o precisa levar em conta o novo quadro constitucional para n\u00e3o comprometer a funcionalidade do modelo.<\/span><\/p>\n

Mas existe uma segunda quest\u00e3o, talvez ainda mais importante.<\/span><\/p>\n

A cess\u00e3o \u00e9 tradicionalmente concebida como um v\u00ednculo prec\u00e1rio. Em regra, os servidores p\u00fablicos cedidos somente permanecem nessa condi\u00e7\u00e3o enquanto houver a concord\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o ou entidade cedente, do cession\u00e1rio e \u00a0do pr\u00f3prio agente p\u00fablico. Isso significa admitir que a cess\u00e3o possa ser encerrada, a qualquer tempo, por simples ato do cedente ou do cession\u00e1rio, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de uma causa espec\u00edfica. Mas essa l\u00f3gica deve ser aplicada, sem ressalvas, \u00e0s cess\u00f5es de servidores para o CGIBS?<\/span><\/p>\n

A escolha constitucional por servidores de carreira n\u00e3o foi acidental.<\/span><\/p>\n

Ao longo da hist\u00f3ria do Direito Administrativo, determinadas carreiras foram estruturadas em torno de garantias institucionais destinadas a proteger a independ\u00eancia t\u00e9cnica dos agentes p\u00fablicos. A estabilidade, as regras de ingresso por concurso p\u00fablico e os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o contra interfer\u00eancias indevidas n\u00e3o existem apenas para beneficiar o servidor individualmente considerado.<\/span><\/p>\n

Essas garantias pertencem \u00e0 sociedade. Elas representam a tentativa de assegurar que determinadas decis\u00f5es estatais sejam tomadas a partir de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, e n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o de press\u00f5es pol\u00edticas circunstanciais. A concess\u00e3o de estabilidade para servidores que desempenhar\u00e3o suas fun\u00e7\u00f5es, em pontos estrat\u00e9gicos, \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o inerente ao pr\u00f3prio Estado de Direito.<\/span><\/p>\n

A escolha do constituinte por servidores de carreira revela essa preocupa\u00e7\u00e3o. O Comit\u00ea Gestor foi concebido como entidade dotada de independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Seria contradit\u00f3rio reconhecer essas caracter\u00edsticas apenas em abstrato, sem assegurar que elas alcancem os agentes respons\u00e1veis por materializar suas decis\u00f5es. \u00c9 necess\u00e1rio, portanto, que os instrumentos de cess\u00e3o assegurem que as garantias funcionais acompanhem esses agentes durante o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Chegando ao final deste texto, retornamos ao ponto de partida e \u00e0 li\u00e7\u00e3o de Duguit.<\/span><\/p>\n

O Direito Administrativo n\u00e3o se desenvolveu a partir de categorias abstratas concebidas previamente pelo legislador para, depois, serem aplicadas \u00e0 realidade. O movimento hist\u00f3rico foi frequentemente o inverso. Novas necessidades coletivas surgiram, solu\u00e7\u00f5es institucionais foram constru\u00eddas para enfrent\u00e1-las e, apenas posteriormente, essas experi\u00eancias foram incorporadas e sistematizadas pelo direito positivo<\/span><\/a>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS simboliza mais um desses momentos.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o desenhou uma entidade interfederativa in\u00e9dita, destinada a desempenhar fun\u00e7\u00f5es que jamais haviam sido exercidas dessa forma no federalismo brasileiro. \u00c9 natural, portanto, que institutos tradicionais do Direito Administrativo precisem ser reinterpretados \u00e0 luz dessa nova realidade.<\/span><\/p>\n

A cess\u00e3o de servidores para o Comit\u00ea Gestor n\u00e3o \u00e9 simplesmente mais um caso de cess\u00e3o. As garantias funcionais necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio independente das atribui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser compreendidas a partir de modelos concebidos para outras estruturas administrativas. Elas existem n\u00e3o apenas para dar conforto ao servidor; elas existem para proteger a sociedade, e essa prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa depender a interven\u00e7\u00e3o do legislador, pois como a hist\u00f3ria demonstra, o Direito Administrativo tamb\u00e9m \u00e9 criado \u2013 sobretudo \u2013 no cotidiano.<\/span><\/p>\n

____________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/reforma-tributaria-e-consulta-publica-a-pressa-e-inimiga-da-perfeicao<\/a>;<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0BURDEAU, Fran\u00e7ois.\u00a0Histoire de l\u2019administration fran\u00e7aise: XVIIIe\u2013XXe si\u00e8cles<\/em>. Paris: PUF, 1989, p. 12 e ss.<\/strong><\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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