{"id":64636,"date":"2026-06-29T08:57:29","date_gmt":"2026-06-29T11:57:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64636"},"modified":"2026-06-29T08:57:29","modified_gmt":"2026-06-29T11:57:29","slug":"informe-de-segregacao-no-split-payment-e-antecipacao-de-recebiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/29\/informe-de-segregacao-no-split-payment-e-antecipacao-de-recebiveis\/","title":{"rendered":"INFORME DE SEGREGA\u00c7\u00c3O NO SPLIT PAYMENT E ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE RECEB\u00cdVEIS"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS disponibilizaram, com fundamento no Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 2, de 27 de maio de 2026, publicado em 3 de junho, o Manual de Integra\u00e7\u00e3o da Plataforma P\u00fablica de\u00a0Split Payment<\/em>. O documento inaugura a disciplina operacional da comunica\u00e7\u00e3o entre os agentes do sistema de pagamentos e as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no \u00e2mbito do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

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Entre os pontos mais relevantes est\u00e1 o Informe de Segrega\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00e3o voltada ao detalhamento do repasse financeiro da segrega\u00e7\u00e3o antes do recolhimento aos fiscos. O fluxo previsto envolve a comunica\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da remessa, o envio dos lotes de transa\u00e7\u00f5es e, ao final, a informa\u00e7\u00e3o de encerramento. A partir da\u00ed, a plataforma p\u00fablica valida registros e valores, gera o identificador da opera\u00e7\u00e3o e encaminha os dados \u00e0 Receita Federal e ao CGIBS.<\/span><\/p>\n

O Manual prev\u00ea que, nas hip\u00f3teses de cess\u00e3o de receb\u00edveis, o campo \u201ccnpjRec\u201d deve identificar o recebedor original da opera\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, o lojista que realizou a venda ao consumidor, e n\u00e3o o cession\u00e1rio que adquiriu o cr\u00e9dito. A orienta\u00e7\u00e3o reproduz, em plano operacional, o artigo 34, III, da LC 214\/2025, segundo o qual a liquida\u00e7\u00e3o antecipada de receb\u00edveis n\u00e3o altera a obriga\u00e7\u00e3o de segrega\u00e7\u00e3o e recolhimento do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o entre fato gerador e contribuinte<\/strong><\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 juridicamente coerente. O fato tribut\u00e1vel permanece na opera\u00e7\u00e3o de consumo, praticada pelo fornecedor perante o adquirente. A cess\u00e3o posterior do receb\u00edvel \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico aut\u00f4nomo, incapaz de deslocar a sujei\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da opera\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria. Ao vincular a segrega\u00e7\u00e3o ao recebedor original, o manual preserva a correspond\u00eancia entre fato gerador, documento fiscal e contribuinte, evitando que cadeias sucessivas de cess\u00e3o, muitas vezes pulverizadas entre fundos e institui\u00e7\u00f5es financeiras, interfiram na identifica\u00e7\u00e3o do sujeito da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A dificuldade aparece no plano econ\u00f4mico. Nas opera\u00e7\u00f5es de antecipa\u00e7\u00e3o, \u00e9 comum que PSPs negociem receb\u00edveis de lojistas com fundos e institui\u00e7\u00f5es financeiras. Consumada a cess\u00e3o, o titular econ\u00f4mico do cr\u00e9dito passa a ser o cession\u00e1rio, a quem se destina o fluxo financeiro l\u00edquido. O Informe de Segrega\u00e7\u00e3o, entretanto, continuar\u00e1 indicando o lojista cedente como recebedor. Surge, assim, um descompasso estrutural entre o dado fiscal transmitido e o destinat\u00e1rio econ\u00f4mico do pagamento.<\/span><\/p>\n

Esse descompasso projeta efeitos relevantes sobretudo em duas frentes. A primeira envolve a aloca\u00e7\u00e3o do \u00f4nus econ\u00f4mico da segrega\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria precifica\u00e7\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o. A segunda diz respeito \u00e0 rastreabilidade de devolu\u00e7\u00f5es, cancelamentos e eventuais reten\u00e7\u00f5es a maior.<\/span><\/p>\n

Impacto financeiro do\u00a0split payment<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Na primeira frente, a quest\u00e3o \u00e9 saber quem suporta, na pr\u00e1tica, o impacto financeiro do\u00a0split payment<\/em>\u00a0quando o receb\u00edvel j\u00e1 foi cedido. Em uma opera\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, na qual o lojista ainda \u00e9 titular do receb\u00edvel, a l\u00f3gica \u00e9 relativamente simples. Parte do valor pago pelo consumidor \u00e9 segregada na liquida\u00e7\u00e3o financeira destinada ao recolhimento do IBS e da CBS. O lojista recebe o l\u00edquido, e o tributo \u00e9 destacado antes que o recurso ingresse em sua disponibilidade financeira.<\/span><\/p>\n

A opera\u00e7\u00e3o se torna menos linear quando o receb\u00edvel j\u00e1 circulou. Nesse caso, o lojista antecipou o cr\u00e9dito e transferiu a titularidade econ\u00f4mica do fluxo a um fundo, institui\u00e7\u00e3o financeira ou outro cession\u00e1rio. No momento da liquida\u00e7\u00e3o, o valor afetado pela segrega\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o corresponde, economicamente, a um fluxo do lojista, mas do adquirente do receb\u00edvel. A lei preserva a titularidade tribut\u00e1ria no fornecedor original. N\u00e3o disciplina, por\u00e9m, quem deve absorver o efeito financeiro da segrega\u00e7\u00e3o quando o cr\u00e9dito j\u00e1 mudou de m\u00e3os.<\/span><\/p>\n

A tend\u00eancia \u00e9 que o \u00f4nus econ\u00f4mico seja deslocado para os contratos de cess\u00e3o, que precisar\u00e3o tratar da aloca\u00e7\u00e3o desse risco entre cedente e cession\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O ponto tamb\u00e9m repercute diretamente no pre\u00e7o da antecipa\u00e7\u00e3o. Se o receb\u00edvel cedido est\u00e1 sujeito \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o no momento da liquida\u00e7\u00e3o, seu valor econ\u00f4mico deixa de corresponder apenas ao montante bruto prometido na agenda financeira. O adquirente do cr\u00e9dito precisar\u00e1 considerar que parte do fluxo poder\u00e1 ser direcionada ao recolhimento de IBS e CBS antes de chegar ao destinat\u00e1rio econ\u00f4mico final.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, esse risco tende a aparecer no des\u00e1gio. Fundos e institui\u00e7\u00f5es financeiras poder\u00e3o reduzir o pre\u00e7o pago pelo receb\u00edvel, exigir mecanismos de recomposi\u00e7\u00e3o ou diferenciar carteiras conforme o grau de exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Transfer\u00eancia ao fornecedor do valor de\u00a0split payment<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

A segunda frente \u00e9 mais sens\u00edvel, porque trata do caminho inverso do dinheiro. A LC 227\/2026 autorizou o regulamento a prever a transfer\u00eancia ao fornecedor do valor recolhido por split payment em caso de devolu\u00e7\u00e3o ou cancelamento. A disciplina foi efetivamente incorporada para a CBS no artigo 57, \u00a7 4\u00ba, do Decreto n\u00ba 12.955\/2026, e para o IBS no artigo 57, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026. Em uma opera\u00e7\u00e3o sem cess\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 intuitiva. Se a venda \u00e9 cancelada e o tributo foi recolhido, o valor retorna ao fornecedor que praticou a opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A dificuldade reaparece quando o receb\u00edvel j\u00e1 foi cedido. O fornecedor indicado no Informe de Segrega\u00e7\u00e3o pode j\u00e1 ter alienado o cr\u00e9dito e recebido antecipadamente o pre\u00e7o da cess\u00e3o. Ainda assim, para fins fiscais, ele continua sendo o sujeito da opera\u00e7\u00e3o original. Com isso, se houver cancelamento ou devolu\u00e7\u00e3o e o valor recolhido por split payment for transferido ao fornecedor, pode surgir um desalinhamento econ\u00f4mico. Na ida, a segrega\u00e7\u00e3o pode reduzir um fluxo que o cession\u00e1rio esperava receber. Na volta, a restitui\u00e7\u00e3o pode alcan\u00e7ar o fornecedor que j\u00e1 deixou de ser o titular econ\u00f4mico daquele receb\u00edvel. Da\u00ed a necessidade de rastrear a circula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e disciplinar, nos contratos de cess\u00e3o, quem suporta a segrega\u00e7\u00e3o e quem se beneficia de eventual devolu\u00e7\u00e3o ou recomposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O manual acerta ao ancorar o \u201ccnpjRec\u201d no recebedor original. Essa \u00e9 a leitura compat\u00edvel com o artigo 34, III, da LC 214\/2025 e com a perman\u00eancia do fornecedor como sujeito da opera\u00e7\u00e3o tributada. O ponto \u00e9 outro. A fidelidade ao texto legal n\u00e3o resolve, por si s\u00f3, os efeitos econ\u00f4micos que a antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis projeta sobre a segrega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O\u00a0split payment<\/em>\u00a0foi concebido para reduzir o risco de inadimplemento tribut\u00e1rio. Nas opera\u00e7\u00f5es com receb\u00edveis cedidos, por\u00e9m, ele tamb\u00e9m pode deslocar parte desse risco para uma zona ainda pouco regulada, na qual direito tribut\u00e1rio, mercado de cr\u00e9dito e infraestrutura de pagamentos precisar\u00e3o ser compatibilizados. O Informe de Segrega\u00e7\u00e3o torna esse atrito vis\u00edvel. O sistema passa a identificar corretamente o sujeito fiscal da opera\u00e7\u00e3o. Resta saber se a regulamenta\u00e7\u00e3o e os contratos conseguir\u00e3o distribuir, com a mesma precis\u00e3o, o risco econ\u00f4mico que essa identifica\u00e7\u00e3o revela.<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 CONSULTOR JUR\u00cdDICO\u00a0 – POR AUGUSTO P\u00c9RICO<\/strong><\/span><\/p>\n

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