{"id":64632,"date":"2026-06-29T08:56:23","date_gmt":"2026-06-29T11:56:23","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64632"},"modified":"2026-06-29T08:56:23","modified_gmt":"2026-06-29T11:56:23","slug":"tjsp-derruba-modelo-de-iptu-de-sao-paulo-atualizado-com-base-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/29\/tjsp-derruba-modelo-de-iptu-de-sao-paulo-atualizado-com-base-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"TJSP DERRUBA MODELO DE IPTU DE S\u00c3O PAULO ATUALIZADO COM BASE NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Corte paulista derrubou decreto que atualizou valores venais dos im\u00f3veis, mas manteve lei que restabeleceu regras de 1998.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/strong>) derrubou o novo modelo de atualiza\u00e7\u00e3o do\u00a0IPTU<\/strong>\u00a0adotado pela Prefeitura de Bragan\u00e7a Paulista (SP) com base nas mudan\u00e7as trazidas pela reforma tribut\u00e1ria. Por unanimidade, os desembargadores declararam inconstitucional o\u00a0Decreto Municipal 4.612\/2024<\/a>, que atualizou a Planta Gen\u00e9rica de Valores (PGV) utilizada no c\u00e1lculo do imposto.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o teve como fundamento uma discord\u00e2ncia sobre a metodologia utilizada pelo munic\u00edpio para calcular os novos valores dos im\u00f3veis. O entendimento do tribunal na\u00a0ADI 2167076-44.2025.8.26.0000<\/a>\u00a0foi de que, com a revoga\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei Complementar Municipal (LC) 992\/2024<\/a>, deixou de existir uma autoriza\u00e7\u00e3o legal v\u00e1lida para que o Executivo estabelecesse uma nova PGV por decreto.<\/span><\/p>\n

A LC 992\/2024 havia criado os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos que, segundo o munic\u00edpio, permitiriam a aplica\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas matem\u00e1ticas e par\u00e2metros para o c\u00e1lculo. Contudo, foi revogada pela Lei Complementar 1.001\/2025, aprovada pela C\u00e2mara Municipal de Bragan\u00e7a Paulista, que restabeleceu a vig\u00eancia da antiga PGV, prevista na\u00a0LC 195\/1998<\/a>.<\/span><\/p>\n

O texto de 2025 foi questionado pelo partido Uni\u00e3o Brasil a pedido do prefeito Edmir Chedid (Uni\u00e3o) atrav\u00e9s da\u00a0ADI 2245043-68.2025.8.26.0000<\/a>, mas foi mantido pelo TJSP durante julgamento conjunto. Desta forma, foi restabelecida a sistem\u00e1tica prevista na legisla\u00e7\u00e3o de 1998.<\/span><\/p>\n

Ao votar, o desembargador Ademir Benedito, relator do caso, reconheceu que a PGV do munic\u00edpio estava defasada e que havia necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores imobili\u00e1rios. Contudo, para ele, embora a reforma tenha ampliado a margem de atua\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios na atualiza\u00e7\u00e3o do IPTU, os elementos centrais da tributa\u00e7\u00e3o devem ser estabelecidos pelo Poder Legislativo.<\/span><\/p>\n

\u201cEmbora os munic\u00edpios sejam inequivocamente dotados de autonomia administrativa, s\u00e3o de compuls\u00f3ria observ\u00e2ncia os preceitos estabelecidos nas Cartas Constitucionais federal e estadual, \u00e0 luz do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, a qual preceitua, em seu artigo 163, que, sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a”, afirmou Benedito.<\/span><\/p>\n

O relator acolheu o argumento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de que a LC 992\/2024, ao revogar a planta gen\u00e9rica anterior sem instituir uma nova em lei, acabou transferindo ao decreto a tarefa de estabelecer os valores venais dos im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

\u201cAtualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa cria\u00e7\u00e3o, fixa\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o. Atualiza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e, l\u00f3gica e juridicamente, a exist\u00eancia de algo a ser atualizado. E no caso, com a expressa revoga\u00e7\u00e3o da LC 195\/1998, n\u00e3o havia mais planta gen\u00e9rica de valores legalmente institu\u00edda\u201d, sustentou o procurador de Justi\u00e7a Nilo Spinola Salgado Filho.<\/span><\/p>\n

Munic\u00edpio defende autonomia<\/strong><\/span><\/p>\n

O entendimento foi contr\u00e1rio ao defendido pela Prefeitura de Bragan\u00e7a Paulista na tribuna. O munic\u00edpio alega ter fundamentado o decreto na Emenda Constitucional 132\/2023, que alterou as regras do sistema tribut\u00e1rio brasileiro e criou o modelo de IVA dual. No artigo 156, passou a autorizar que o imposto possa \u201cter a sua base de c\u00e1lculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei municipal\u201d.<\/span><\/p>\n

A prefeitura argumentou que a reforma ampliou a possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPTU pelo Executivo, desde que observados crit\u00e9rios estabelecidos em lei municipal. Em defesa do munic\u00edpio, a advogada Helen Cristine dos Santos afirmou em sustenta\u00e7\u00e3o oral que a reforma autorizou os munic\u00edpios a promoverem atualiza\u00e7\u00f5es mais amplas da base de c\u00e1lculo do IPTU por meio de decreto, desde que amparadas em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos previstos em lei.<\/span><\/p>\n

Santos argumentou que a PGV utilizada por Bragan\u00e7a Paulista havia sido elaborada em 1998 e j\u00e1 n\u00e3o refletia a realidade do mercado imobili\u00e1rio local. Com isso, a LC 992\/2024 teria estabelecido par\u00e2metros t\u00e9cnicos, f\u00f3rmulas matem\u00e1ticas e crit\u00e9rios objetivos para a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores venais, cabendo ao decreto apenas operacionalizar esses crit\u00e9rios.<\/span><\/p>\n

\u201cA Lei 992 n\u00e3o delegou compet\u00eancia tribut\u00e1ria de forma irrestrita. Ela estabeleceu f\u00f3rmulas matem\u00e1ticas, crit\u00e9rios objetivos de c\u00e1lculo, par\u00e2metros de localiza\u00e7\u00e3o, infraestrutura urbana, pre\u00e7os de mercado e custos de constru\u00e7\u00e3o. O decreto veio apenas para operacionalizar essa lei\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

O advogado Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, que tamb\u00e9m representou o munic\u00edpio, sustentou que 58% dos contribuintes tiveram redu\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o do valor do IPTU ap\u00f3s a atualiza\u00e7\u00e3o da planta de valores. J\u00e1 os aumentos se concentraram principalmente em im\u00f3veis de alto padr\u00e3o, especialmente em condom\u00ednios de luxo que, segundo o munic\u00edpio, eram tributados com valores muito abaixo dos pre\u00e7os praticados no mercado imobili\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 nenhuma discuss\u00e3o sobre valor venal, sobre excesso de tributa\u00e7\u00e3o ou sobre sanha arrecadat\u00f3ria. Pelo contr\u00e1rio, havia durante d\u00e9cadas uma ren\u00fancia de receita indireta. O munic\u00edpio n\u00e3o conseguia fazer justi\u00e7a fiscal e cumprir o mandato constitucional de arrecadar daqueles que t\u00eam im\u00f3veis de alt\u00edssimo padr\u00e3o\u201d, apontou.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m assessor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf), Almeida explicou que o caso representa o primeiro grande teste judicial das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela reforma tribut\u00e1ria no IPTU, sendo a primeira decis\u00e3o de m\u00e9rito sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Prefeitura recorrer\u00e1<\/strong><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o julgamento, a Prefeitura informou que recorrer\u00e1 da decis\u00e3o. Em nota, o munic\u00edpio destacou que a decis\u00e3o ainda n\u00e3o produz efeitos imediatos, pois o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o foi publicado, e que os contribuintes devem continuar recolhendo o imposto normalmente at\u00e9 nova manifesta\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Para Bragan\u00e7a Paulista, a discuss\u00e3o ultrapassa os limites do munic\u00edpio e poder\u00e1 influenciar a forma como outras cidades aplicar\u00e3o as novas regras do IPTU decorrentes da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ao\u00a0JOTA, Almeida Ribeiro afirmou que entrar\u00e1 com embargos de declara\u00e7\u00e3o para esclarecer pontos como a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da antiga PGV e os efeitos concretos da decis\u00e3o sobre os lan\u00e7amentos j\u00e1 realizados, j\u00e1 que n\u00e3o foi mencionada uma modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, a decis\u00e3o gera inseguran\u00e7a porque a repristina\u00e7\u00e3o \u2014 retorno autom\u00e1tico de uma lei antiga ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o da norma posterior \u2014 n\u00e3o ocorre de forma autom\u00e1tica no direito brasileiro. Assim, haveria d\u00favida sobre qual legisla\u00e7\u00e3o deveria ser aplicada no momento do fato gerador do IPTU de 2025.<\/span><\/p>\n

\u201cH\u00e1 uma s\u00e9rie de lacunas que foram ignoradas pelo julgamento, especialmente sobre os lan\u00e7amentos de 2025 e sobre os efeitos concretos da decis\u00e3o. N\u00e3o se pode simplesmente fazer retroagir uma planta de valores de 1998 para um fato gerador ocorrido quando outra legisla\u00e7\u00e3o estava em vigor\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

O tema mobilizou entidades como a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf), que participaram do julgamento defendendo a constitucionalidade do modelo adotado pela cidade.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR KATARINA MORAES<\/strong><\/span><\/p>\n

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