{"id":64576,"date":"2026-06-26T11:24:06","date_gmt":"2026-06-26T14:24:06","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64576"},"modified":"2026-06-26T11:24:06","modified_gmt":"2026-06-26T14:24:06","slug":"receita-detalha-envio-do-adicional-da-csll-na-dctfweb-e-reforca-obrigacoes-acessorias-das-multinacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/26\/receita-detalha-envio-do-adicional-da-csll-na-dctfweb-e-reforca-obrigacoes-acessorias-das-multinacionais\/","title":{"rendered":"RECEITA DETALHA ENVIO DO ADICIONAL DA CSLL NA DCTFWEB E REFOR\u00c7A OBRIGA\u00c7\u00d5ES ACESS\u00d3RIAS DAS MULTINACIONAIS"},"content":{"rendered":"

Prazos, DARF e nova obriga\u00e7\u00e3o: entenda as regras para grupos multinacionais.<\/span><\/p>\n

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A Receita Federal do Brasil divulgou nesta quarta-feira (24), em Bras\u00edlia, novas orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sobre o envio de informa\u00e7\u00f5es na DCTFWeb e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionadas ao Adicional da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/strong>). O detalhamento operacional busca orientar empresas sobre os fluxos de declara\u00e7\u00e3o e recolhimento do chamado Tributo Complementar M\u00ednimo Dom\u00e9stico Qualificado (QDMTT), previsto nas Regras GloBE.<\/span><\/p>\n

As orienta\u00e7\u00f5es complementam as regras estabelecidas pela\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.329\/2026<\/strong><\/a><\/u>\u00a0e trazem maior clareza para grupos multinacionais que operam no Brasil, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos prazos, ao preenchimento da DCTFWeb e \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o via\u00a0DARF<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a medida busca reduzir d\u00favidas operacionais e evitar inconsist\u00eancias fiscais que possam gerar autua\u00e7\u00f5es, pend\u00eancias tribut\u00e1rias ou problemas na regularidade fiscal das companhias.<\/span><\/p>\n

Como ser\u00e1 o envio pela DCTFWeb<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo a Receita, o envio das informa\u00e7\u00f5es seguir\u00e1 o encerramento do ano fiscal de cada grupo multinacional.<\/span><\/p>\n

As empresas enquadradas dever\u00e3o informar os dados no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o correspondente ao sexto m\u00eas ap\u00f3s o fechamento do exerc\u00edcio fiscal. A entrega da declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte a esse per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, para empresas com exerc\u00edcio encerrado em 31 de dezembro de 2025, as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser inclu\u00eddas na DCTFWeb referente \u00e0 compet\u00eancia de junho de 2026.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, o prazo final para entrega ser\u00e1 31 de julho de 2026.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para grupos com encerramento fiscal em 31 de mar\u00e7o de 2026, a apura\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em setembro de 2026, com prazo de entrega at\u00e9 30 de outubro de 2026.<\/span><\/p>\n

Pagamento deve seguir o cronograma da declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, a Receita tamb\u00e9m definiu as regras para o recolhimento do tributo.<\/span><\/p>\n

O pagamento dever\u00e1 ocorrer de forma simult\u00e2nea \u00e0 entrega da declara\u00e7\u00e3o, respeitando o prazo do \u00faltimo dia \u00fatil do s\u00e9timo m\u00eas ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio fiscal.<\/span><\/p>\n

Para empresas com exerc\u00edcio encerrado em dezembro de 2025, por exemplo, tanto a entrega quanto o recolhimento dever\u00e3o ocorrer at\u00e9 31 de julho de 2026.<\/span><\/p>\n

Receita define c\u00f3digos de DARF<\/strong><\/span><\/p>\n

Para viabilizar a arrecada\u00e7\u00e3o, a Receita disponibilizou novos c\u00f3digos de DARF espec\u00edficos para o Adicional da CSLL.<\/span><\/p>\n

Quando o recolhimento for feito de forma individualizada, com cada empresa pagando sua parcela separadamente, dever\u00e1 ser utilizado o c\u00f3digo 1809-01.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 nos casos em que o grupo optar por centralizar o recolhimento em uma \u00fanica entidade no Brasil, o pagamento dever\u00e1 ser realizado pelo c\u00f3digo 1809-02.<\/span><\/p>\n

A Receita alerta que o uso incorreto desses c\u00f3digos pode causar inconsist\u00eancias nos sistemas fiscais, al\u00e9m de impactar processos como emiss\u00e3o de certid\u00f5es e regularidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria est\u00e1 em desenvolvimento<\/strong><\/span><\/p>\n

A Receita tamb\u00e9m informou que est\u00e1 desenvolvendo uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria espec\u00edfica voltada exclusivamente ao Adicional da CSLL.<\/span><\/p>\n

Esse novo ambiente digital ser\u00e1 respons\u00e1vel por receber informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre c\u00e1lculo, apura\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do tributo entre as empresas integrantes dos grupos multinacionais.<\/span><\/p>\n

Para permitir adapta\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia dessa nova obriga\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prazo mais flex\u00edvel no primeiro ciclo.<\/span><\/p>\n

Segundo o cronograma atual, a entrega n\u00e3o ser\u00e1 exigida antes de 18 meses ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio fiscal.<\/span><\/p>\n

Isso significa que as informa\u00e7\u00f5es detalhadas referentes ao ano fiscal encerrado em dezembro de 2025 s\u00f3 dever\u00e3o ser entregues at\u00e9 30 de junho de 2027.<\/span><\/p>\n

Quem ser\u00e1 afetado<\/strong><\/span><\/p>\n

O Adicional da CSLL faz parte da implementa\u00e7\u00e3o brasileira do Pilar 2 da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, criado para estabelecer uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima global sobre grandes grupos multinacionais.<\/span><\/p>\n

A regra atinge empresas com faturamento consolidado anual de pelo menos 750 milh\u00f5es de euros, desde que esse patamar tenha sido alcan\u00e7ado em ao menos dois dos quatro exerc\u00edcios fiscais anteriores.<\/span><\/p>\n

O objetivo \u00e9 assegurar uma al\u00edquota efetiva m\u00ednima de 15% sobre os lucros dessas corpora\u00e7\u00f5es, reduzindo estrat\u00e9gias de transfer\u00eancia artificial de resultados para jurisdi\u00e7\u00f5es com tributa\u00e7\u00e3o reduzida.<\/span><\/p>\n

Para especialistas da \u00e1rea tribut\u00e1ria e cont\u00e1bil, o momento exige aten\u00e7\u00e3o redobrada. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que empresas iniciem imediatamente testes de parametriza\u00e7\u00e3o, revisem sistemas internos e validem os dados que ser\u00e3o integrados \u00e0 DCTFWeb, especialmente diante da proximidade dos primeiros prazos de entrega em julho.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Gov<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS – POR S\u00c2MARA AZEVEDO<\/strong><\/span><\/p>\n

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