{"id":64563,"date":"2026-06-26T10:26:22","date_gmt":"2026-06-26T13:26:22","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64563"},"modified":"2026-06-26T10:27:26","modified_gmt":"2026-06-26T13:27:26","slug":"funrural-e-reforma-tributaria-a-base-de-calculo-do-ibs-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/26\/funrural-e-reforma-tributaria-a-base-de-calculo-do-ibs-cbs\/","title":{"rendered":"FUNRURAL E REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: A BASE DE C\u00c1LCULO DO IBS\/CBS"},"content":{"rendered":"

Embora a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta da produ\u00e7\u00e3o rural do produtor (pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica) e da agroind\u00fastria, denominada de Funrural (artigo 22-A e 25, da Lei n\u00ba 8.212\/91; artigo 8.870\/94) n\u00e3o tenha sido objeto da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo (Emenda Constitucional 132\/2023) para fins de IBS\/CBS, existe um aspecto relevante que h\u00e1 de ser analisado.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O Funrural integra a base de c\u00e1lculo dos novos tributos IBS\/CBS? Esse \u00e9 o ponto que iremos avaliar.<\/span><\/p>\n

IBS e CBS: a base de c\u00e1lculo<\/strong><\/span><\/p>\n

Sob a perspectiva constitucional, por meio da EC 132\/2023, o artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, ao estabelecer que a lei complementar ir\u00e1 disciplinar o IBS, enuncia em seu inciso IX, que \u201cn\u00e3o integrar\u00e1 sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, e 195, I, \u201cb\u201d, IV e V, e da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social de que trata o art. 239\u201d. Da mesma forma, para fins de CBS, temos o art. 195, \u00a7 17, que preceitua \u201cA contribui\u00e7\u00e3o prevista no inciso V do caput n\u00e3o integrar\u00e1 sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, 156-A e 195, I, \u201cb\u201d, e IV, e da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social de que trata o art. 239.\u201d\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao estabelecer tal previs\u00e3o, consagrou a Constitui\u00e7\u00e3o uma tributa\u00e7\u00e3o de IBS\/CBS que imp\u00f5e o c\u00e1lculo dos tributos \u201cpor fora\u201d. Portanto, em regra, direciona o texto normativo constitucional para uma base de c\u00e1lculo que n\u00e3o seja composta pelo tributo.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed porque, a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, ao regular para IBS\/CBS a base de c\u00e1lculo no artigo 12 enuncia:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 12. A base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio prevista nesta Lei Complementar.<\/span><\/p>\n

1\u00ba O valor da opera\u00e7\u00e3o compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer t\u00edtulo, inclusive os valores correspondentes a:<\/span><\/p>\n

I \u2013 acr\u00e9scimos decorrentes de ajuste do valor da opera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II \u2013 juros, multas, acr\u00e9scimos e encargos;<\/span><\/p>\n

III \u2013 descontos concedidos sob condi\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 valor do transporte cobrado como parte do valor da opera\u00e7\u00e3o, no transporte efetuado pelo pr\u00f3prio fornecedor ou no transporte por sua conta e ordem;<\/span><\/p>\n

V \u2013 tributos e pre\u00e7os p\u00fablicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o ou suportados pelo fornecedor, exceto aqueles previstos no \u00a7 2\u00ba deste artigo; e<\/span><\/p>\n

VI \u2013 demais import\u00e2ncias cobradas ou recebidas como parte do valor da opera\u00e7\u00e3o, inclusive seguros e taxas.<\/span><\/p>\n

2\u00ba N\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS:<\/span><\/p>\n

I \u2013 o montante do IBS e da CBS incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II \u2013 o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);\u00a0 (\u2026.); e<\/span><\/p>\n

V \u2013 o montante incidente na opera\u00e7\u00e3o dos tributos a que se referem o inciso II do caput do art. 155, o inciso III do caput do art. 156 e a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I e o inciso IV do caput do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e da Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep) a que se refere o art. 239 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de 1\u00ba de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032;<\/span><\/p>\n

VI \u2013 a contribui\u00e7\u00e3o de que trata o art. 149-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo a lei complementar, ao prescrever como base de c\u00e1lculo o valor da opera\u00e7\u00e3o, ela reconhece que eventuais tributos e pre\u00e7os p\u00fablicos, inclusive, tarifas integrar\u00e3o o c\u00f4mputo, salvo PIS\/Cofins, PIS\/Cofins-importa\u00e7\u00e3o; CBS; IBS; IPI, ICMS, ISS e Contribui\u00e7\u00e3o (CIP).<\/span><\/p>\n

Fornecimento de bens na cadeia do agroneg\u00f3cio e o IBS\/CBS<\/strong><\/span><\/p>\n

De modo diverso do que, em geral, se tem, atualmente, na cadeia do agroneg\u00f3cio, especialmente, na fase prim\u00e1ria do produtor rural na produ\u00e7\u00e3o de produtos agropecu\u00e1rios in natura, uma vez que inexiste tributa\u00e7\u00e3o sobe o consumo com incid\u00eancia direta de ICMS\/IPI e PIS\/Cofins, a reforma tribut\u00e1ria, por outro lado, ao estabelecer um novo formato de tributa\u00e7\u00e3o para o setor, determinou a tributa\u00e7\u00e3o do fornecimento de bens e servi\u00e7os agropecu\u00e1rios em geral [1].<\/span><\/p>\n

Lembramos, no entanto, a previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o na al\u00edquota em 60% [2] para produtos agropecu\u00e1rios, aqu\u00edcolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, al\u00e9m de al\u00edquota zero quando compor a Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos [3], bem como se referir aos produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos [4] ou, ainda, a n\u00e3o incid\u00eancia quando se der mediante produtor rural n\u00e3o contribuinte [5].<\/span><\/p>\n

Sendo assim, salvo exce\u00e7\u00f5es, haver\u00e1 CBS\/IBS sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o com produtos agropecu\u00e1rios in natura.<\/span><\/p>\n

Funrural integra a base de c\u00e1lculo do IBS\/CBS?<\/strong><\/span><\/p>\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o o fato de que o Funrural incide sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agropecu\u00e1rios e, nesta mesma opera\u00e7\u00e3o temos, doravante, os tributos IBS\/CBS sobre o fornecimento de tais bens, resta analisar se aquele tributo integraria o c\u00f4mputo na base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

Numa avalia\u00e7\u00e3o inicial, valendo-se, \u00fanica e exclusivamente, de forma isolada, do artigo 12, da lei complementar, a resposta mais natural seria no sentido de que os valores de Funrural integrariam o valor da opera\u00e7\u00e3o compondo a base de c\u00e1lculo do IBS\/CBS, na medida em que n\u00e3o consta, expressamente, do rol previsto no \u00a7 2\u00ba de referido texto normativo sua exclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa seria a interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada sob a perspectiva da g\u00eanese e estrutura da reforma tribut\u00e1ria do consumo prevista pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023? Entendemos que, certamente, n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A primeira raz\u00e3o decorre da pr\u00f3pria ess\u00eancia destes tributos, que foram aprovados para se ter uma base de c\u00e1lculo ampla sobre o fornecimento oneroso de bens e servi\u00e7os, sem a inclus\u00e3o neste c\u00f4mputo de tributos. Equivale dizer: a ess\u00eancia da estrutura normativa do IBS\/CBS \u00e9 o c\u00e1lculo por fora dos tributos.<\/span><\/p>\n

A segunda raz\u00e3o diz respeito ao fato de que a Constitui\u00e7\u00e3o, na emenda constitucional e respectivos dispositivos confirmam este estendimento consignando expressamente um rol de tributos que n\u00e3o podem integrar a respectiva base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

Apesar deste posicionamento, poder-se-ia afirmar que o Funrural n\u00e3o constou expressamente do texto constitucional, como tamb\u00e9m n\u00e3o comp\u00f5e a rela\u00e7\u00e3o do artigo 12, \u00a7 2\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 214\/25. Todavia, o fato de n\u00e3o constar expressamente da Constitui\u00e7\u00e3o ou mesmo da Lei Complementar n\u00e3o nos parecer ser \u00e1libi ou justificativa suficiente para esta situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/span><\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, em regra, s\u00e3o exigidas sobre a folha e\/ou remunera\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o justificaria constar do rol dos tributos a serem exclu\u00eddos, pois n\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o sobre receita ou fornecimento de bens ou servi\u00e7os. O Funrural \u00e9 um regime substitutivo em sede de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, de modo que, ao inv\u00e9s de tributar sobre a folha\/remunera\u00e7\u00e3o, \u00e9 realizado em face do resultado da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural. Ao ser tributado sobre o resultado da comercializa\u00e7\u00e3o, tem-se a raz\u00e3o pela qual n\u00e3o deve ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do IBS\/CBS, at\u00e9 mesmo por se assemelhar com tais novos tributos, como tamb\u00e9m com o PIS\/Cofins, cabendo aplicar a mesma regra ou l\u00f3gica para situa\u00e7\u00f5es f\u00e1tico-jur\u00eddicas semelhantes.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a inclus\u00e3o do Funrural na base de c\u00e1lculo do IBS\/CBS seria completamente contradit\u00f3ria com a prote\u00e7\u00e3o constitucional e legal dada ao setor do agroneg\u00f3cio concedendo um regime diferenciado que objetiva reduzir a carga fiscal do segmento, principalmente, com redu\u00e7\u00f5es em al\u00edquotas. Ao incluir o Funrural na base de c\u00e1lculo, ter\u00edamos uma maior carga tribut\u00e1ria de IBS e CBS, anulando em parte o regime diferenciado. Isto porque, ter\u00edamos um tributo na base de c\u00e1lculo, onerando o setor, ao passo que os demais segmentos da economia que n\u00e3o possuem regime diferenciado gozariam de uma base de c\u00e1lculo sem referido tributo e, por conseguinte, menos onerosa e mais vantajosa. Uma completa contradi\u00e7\u00e3o l\u00f3gica com todo o sistema.<\/span><\/p>\n

Por fim, para confirmar esta contradi\u00e7\u00e3o, inclusive, ter\u00edamos a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da neutralidade, pois, no caso de produtores rurais (pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica), existe a op\u00e7\u00e3o em recolher sobre a folha ou via substitutiva sobre a receita bruta. Portanto, se optarem pela folha, tal tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o repercute na base de c\u00e1lculo, por\u00e9m, se mantiverem a tributa\u00e7\u00e3o pelo regime substitutivo sobre a receita, haveria a inclus\u00e3o. Equivale dizer: esta op\u00e7\u00e3o causaria uma distor\u00e7\u00e3o entre contribuintes e opera\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, com reflexo fiscal para o IBS\/CBS, descumprindo o princ\u00edpio da neutralidade que norteia todo o sistema destes novos tributos.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n

Entendemos, por isso, que, n\u00e3o obstante a reda\u00e7\u00e3o do artigo 12, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, o Funrural n\u00e3o deve compor a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n

[1] Art. 4\u00ba da Lei Complementar n. 214\/25.<\/span><\/p>\n

[2] Art. 137 da Lei Complementar n. 214\/25.<\/span><\/p>\n

[3] Art. 125 da Lei Complementar n. 214\/25.<\/span><\/p>\n

[4] Art. 148 da Lei Complementar n. 214\/25.<\/span><\/p>\n

[5] Art. 164 e ss da Lei Complementar n. 214\/25.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR F\u00c1BIO PALLARETTI CALCINI<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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