{"id":64533,"date":"2026-06-25T11:34:28","date_gmt":"2026-06-25T14:34:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64533"},"modified":"2026-06-25T11:34:28","modified_gmt":"2026-06-25T14:34:28","slug":"matar-o-medico-para-curar-a-doenca-o-projeto-que-quer-acabar-com-o-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/25\/matar-o-medico-para-curar-a-doenca-o-projeto-que-quer-acabar-com-o-carf\/","title":{"rendered":"MATAR O M\u00c9DICO PARA CURAR A DOEN\u00c7A: O PROJETO QUE QUER ACABAR COM O CARF"},"content":{"rendered":"

PL 2665 prop\u00f5e transferir acervo trilion\u00e1rio de processos para uma Justi\u00e7a Federal j\u00e1 sobrecarregada.<\/span><\/p>\n

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Existe um princ\u00edpio elementar na medicina: antes de operar, \u00e9 preciso ter certeza, ou ao menos uma probabilidade bastante favor\u00e1vel, de que a cirurgia vai curar o paciente \u2014 e n\u00e3o mat\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

O\u00a0PL 2665\/2026<\/strong>, de autoria do deputado federal Beto Preto (PSD-PR), parece ter se esquecido dessa li\u00e7\u00e3o. Em nome da moderniza\u00e7\u00e3o institucional e do fortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a proposta prescreve um rem\u00e9dio que \u00e9, na verdade, veneno: extinguir o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/strong>) e jogar seu acervo bilion\u00e1rio de processos sobre uma Justi\u00e7a Federal que j\u00e1 agoniza sob o peso de cerca de 11,9 milh\u00f5es de processos.<\/span><\/p>\n

O diagn\u00f3stico do projeto est\u00e1 errado. O tratamento proposto \u00e9 pior que a doen\u00e7a. E os dados s\u00e3o implac\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

A Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do PL invoca a Opera\u00e7\u00e3o Zelotes como prova da fal\u00eancia estrutural do Carf. \u00c9 um argumento que n\u00e3o se sustenta. A opera\u00e7\u00e3o, deflagrada pela Pol\u00edcia Federal, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pela Receita Federal, investigou condutas individuais de conselheiros corruptos \u2014 n\u00e3o uma disfun\u00e7\u00e3o sist\u00eamica do \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Usar esse epis\u00f3dio para justificar a extin\u00e7\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o que completou 100 anos de hist\u00f3ria em 2025 \u00e9 o mesmo que propor o fechamento de uma Corte cada vez que um magistrado enfrenta investiga\u00e7\u00e3o. O rem\u00e9dio para a corrup\u00e7\u00e3o chama-se controle, transpar\u00eancia e puni\u00e7\u00e3o \u2014 n\u00e3o demoli\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A justificativa do PL afirma que grande parte das decis\u00f5es do Carf \u00e9 judicializada, gerando duplicidade e morosidade. O dado \u00e9 verdadeiro \u2014 mas sua interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 conveniente. O Diagn\u00f3stico do Contencioso Judicial Tribut\u00e1rio Brasileiro, pesquisa encomendada pelo CNJ e realizada pelo Insper com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), publicada em fevereiro de 2022, com base na an\u00e1lise de 51,419 mil processos, encontrou um resultado que deveria estar no centro do debate.<\/span><\/p>\n

O estudo apontou que 51,4% das decis\u00f5es administrativas foram confirmadas pelo Judici\u00e1rio de primeiro grau. Quando o contribuinte recorre \u00e0 segunda inst\u00e2ncia judicial, o \u00edndice de reforma cai para apenas 7%. Em outras palavras: quando o Carf decide, decide bem \u2014 e os ju\u00edzes federais, em sua maioria, concordam com isso.<\/span><\/p>\n

Se h\u00e1 judicializa\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o decorre de decis\u00f5es ruins do Carf. Decorre do direito constitucional de acesso ao Judici\u00e1rio. Extinguir o Carf n\u00e3o vai resolver esse problema \u2014 vai apenas adiantar o in\u00edcio da fila no cart\u00f3rio federal.<\/span><\/p>\n

No bi\u00eanio 2023-2024, o Carf julgou processos que somaram R$ 1 trilh\u00e3o em valores discutidos. Nesse mesmo per\u00edodo, 96% das decis\u00f5es foram tomadas por unanimidade ou maioria \u2014 \u00edndice que reflete coes\u00e3o t\u00e9cnica e seguran\u00e7a jur\u00eddica raramente observados em qualquer tribunal. O estoque total de processos caiu 21%, de 92 mil para 72 mil casos. Longe de ser o ninho de morosidade descrito na justificativa do projeto, o Carf est\u00e1, de fato, produzindo.<\/span><\/p>\n

Agora imagine transferir esse acervo \u2014 72 mil processos de alt\u00edssima complexidade t\u00e9cnica, envolvendo tributos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u2014 para Varas Federais em 90 dias. O art. 5\u00ba do PL diz que o Conselho da Justi\u00e7a Federal “poder\u00e1” instituir varas especializadas. Poder\u00e1. N\u00e3o dever\u00e1, n\u00e3o criar\u00e1 \u2014 poder\u00e1. Uma obriga\u00e7\u00e3o transformada em faculdade. Uma promessa que n\u00e3o \u00e9 promessa.<\/span><\/p>\n

O Relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2024 do CNJ registrou um recorde hist\u00f3rico de 83,8 milh\u00f5es de processos pendentes no Brasil, com 35 milh\u00f5es de novos casos ingressando apenas em 2023 \u2014 crescimento de 9,5% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior. O ent\u00e3o presidente do CNJ, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, declarou: “N\u00e3o existe nenhum Judici\u00e1rio no mundo com o volume de litigiosidade que o Brasil tem”.<\/span><\/p>\n

O maior vil\u00e3o dessa crise j\u00e1 tem nome. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 547\/2024 reconhece formalmente que as execu\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o “o principal fator de morosidade do Poder Judici\u00e1rio”, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o de 6 anos e 7 meses. Segundo o diagn\u00f3stico do Insper e CNJ, cerca de 40% dos processos em tramita\u00e7\u00e3o t\u00eam natureza tribut\u00e1ria. Jogar mais combust\u00edvel nessa fogueira \u2014 especialmente processos de complexidade muito superior \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais comuns \u2014 \u00e9 receita para o colapso.<\/span><\/p>\n

Em 2024, o Carf aprovou 30 novas s\u00famulas, uniformizando o entendimento sobre quest\u00f5es tribut\u00e1rias que afetam milh\u00f5es de contribuintes. O novo procedimento simplificado de aprova\u00e7\u00e3o, regulamentado pela Portaria Carf 414\/2024, acelerou esse processo. O programa de especializa\u00e7\u00e3o das turmas aduaneiras, lan\u00e7ado pela Portaria 627\/2024, foi avaliado positivamente por conselheiros e advogados tributaristas, com aumento reconhecido da qualidade t\u00e9cnica. Tudo isso seria descartado da noite para o dia.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do Carf levou d\u00e9cadas para ser constru\u00edda. Ela orienta empresas, investidores, contribuintes e a pr\u00f3pria Receita Federal. Destru\u00ed-la em nome de uma moderniza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se sustenta em dados \u00e9 trocar a certeza t\u00e9cnica constru\u00edda por gera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s gera\u00e7\u00e3o de especialistas pela esperan\u00e7a de que ju\u00edzes generalistas, sobrecarregados e sem o mesmo n\u00edvel de especializa\u00e7\u00e3o, deem conta do recado.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do projeto menciona a reforma tribut\u00e1ria como justificativa para a proposta. Mas o argumento se volta contra ela. A reforma aprovada pelo Congresso institui um sistema inteiramente novo de tributos, com o IBS e a CBS substituindo progressivamente o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS. Esse processo vai gerar, nos pr\u00f3ximos anos, um volume imenso de contencioso administrativo sobre a interpreta\u00e7\u00e3o das novas regras.<\/span><\/p>\n

\u00c9 exatamente agora que o Brasil mais precisa de um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico especializado, est\u00e1vel e com capacidade de consolidar jurisprud\u00eancia rapidamente. Extinguir o Carf nesse momento \u00e9 como derrubar a torre de controle de um aeroporto no dia em que a nova pista \u00e9 inaugurada.<\/span><\/p>\n

A Anfip Nacional reconhece que o Carf n\u00e3o \u00e9 perfeito. Nenhuma institui\u00e7\u00e3o \u00e9. Os problemas apontados na justificativa do PL \u2014 morosidade, instabilidade jurisprudencial em casos espec\u00edficos, riscos de conflito de interesses \u2014 merecem aten\u00e7\u00e3o e debate s\u00e9rio.<\/span><\/p>\n

A resposta adequada, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o. \u00c9 o aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo: sele\u00e7\u00e3o rigorosa de conselheiros com crit\u00e9rios objetivos de expertise, amplia\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a s\u00famulas e precedentes, transpar\u00eancia nos julgamentos, investimento em tecnologia para redu\u00e7\u00e3o do tempo de tramita\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o mais eficiente com a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores.<\/span><\/p>\n

O PL 2665 n\u00e3o merece prosperar. Convidamos o Congresso a olhar os dados com seriedade antes de votar: 51,4% de confirma\u00e7\u00e3o judicial em primeira inst\u00e2ncia, R$ 1 trilh\u00e3o julgados com 96% de unanimidade, 11,6 milh\u00f5es de processos j\u00e1 no Judici\u00e1rio federal, execu\u00e7\u00f5es fiscais com 88% de congestionamento. Esses n\u00fameros contam uma hist\u00f3ria diferente da narrada na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos. E \u00e9 essa hist\u00f3ria \u2014 a dos fatos \u2014 que deve guiar as decis\u00f5es do parlamento brasileiro.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA\u00a0 – POR\u00a0 WANDERSON DIAS FERREIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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