{"id":64520,"date":"2026-06-25T11:31:16","date_gmt":"2026-06-25T14:31:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64520"},"modified":"2026-06-25T11:31:16","modified_gmt":"2026-06-25T14:31:16","slug":"receita-federal-passa-adivulgar-lista-de-devedores-contumazes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/25\/receita-federal-passa-adivulgar-lista-de-devedores-contumazes\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL PASSA ADIVULGAR LISTA DE DEVEDORES CONTUMAZES"},"content":{"rendered":"

Primeiros contribuintes nessa situa\u00e7\u00e3o s\u00e3o do setor fumageiro; novas inclus\u00f5es devem ser anunciadas no in\u00edcio do m\u00eas de julho.<\/span><\/p>\n

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A Receita Federal<\/strong> publicou a primeira lista de contribuintes<\/strong> enquadrados como devedores<\/strong> contumazes<\/strong>, conforme o rito previsto na Lei Complementar n\u00ba 225, de 2026<\/strong>. Por enquanto, h\u00e1 duas empresas na lista. O \u00f3rg\u00e3o deve anunciar novas inclus\u00f5es no in\u00edcio de julho<\/strong>.<\/span><\/p>\n

\u00a0A norma prev\u00ea, antes do enquadramento, um processo administrativo, com notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e prazo de 30 dias para regulariza\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o de defesa. S\u00e3o considerados devedores contumazes os contribuintes que n\u00e3o se regularizarem ou se manifestarem.<\/span><\/p>\n

Os primeiros contribuintes nessa situa\u00e7\u00e3o s\u00e3o do setor fumageiro. Uma das empresas tem R$ 169 milh\u00f5es em d\u00edvidas tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e trabalhistas. A outra deve R$ 3,7 bilh\u00f5es. Os d\u00e9bitos identificados no setor ultrapassam R$ 25 bilh\u00f5es<\/strong>.<\/span><\/p>\n

\u00a0Tamb\u00e9m j\u00e1 come\u00e7aram a ser notificadas as empresas do setor de combust\u00edveis<\/strong>, cujas d\u00edvidas superam R$ 30,6 bilh\u00f5es<\/strong>, considerando dados da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/span><\/p>\n

Com a divulga\u00e7\u00e3o, os contribuintes passam a se sujeitar \u00e0s restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei complementar, como o impedimento de frui\u00e7\u00e3o de quaisquer benef\u00edcios fiscais, de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es promovidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de propositura de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o previstas, entre as san\u00e7\u00f5es, a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes e o cancelamento dos selos adquiridos em programas de conformidade.<\/span><\/p>\n

Ao Valor, a Receita informou que n\u00e3o h\u00e1 expectativa de recupera\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, mas que o prop\u00f3sito da lei n\u00e3o \u00e9 esse, e sim coibir pr\u00e1ticas reiteradas de inadimpl\u00eancia para proteger a livre concorr\u00eancia. \u201cEssas condutas prejudicam a arrecada\u00e7\u00e3o, comprometem o financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas e causam distor\u00e7\u00f5es no mercado, ao permitir que empresas que n\u00e3o cumprem suas obriga\u00e7\u00f5es concorram de forma desleal com aquelas que atuam regularmente\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o em nota.<\/span><\/p>\n

Segundo dados obtidos junto \u00e0 PGFN via Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) pelo BVZ Advogados, hoje no Brasil 22.529 contribuintes devem R$ 2,3 trilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o em d\u00edvidas tribut\u00e1rias inscritas em d\u00edvida ativa, em valores superiores a R$ 15 milh\u00f5es cada. Os dados incluem tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas, com d\u00edvidas irregulares ou regularizadas.<\/span><\/p>\n

Nem todos os contribuintes abrangidos pelo levantamento s\u00e3o classificados como devedores contumazes, pois o valor da d\u00edvida \u00e9 apenas um dos crit\u00e9rios adotados. A administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m leva em conta o fato de a d\u00edvida ser equivalente a mais de 100% do patrim\u00f4nio conhecido da empresa; que os cr\u00e9ditos tenham permanecido irregulares por quatro per\u00edodos consecutivos ou seis alternados; e que a inadimpl\u00eancia seja injustificada \u2014 que n\u00e3o tenha acontecido nenhuma calamidade ou preju\u00edzo \u00e0 empresa no intervalo.<\/span><\/p>\n

Os setores de ind\u00fastria e com\u00e9rcio juntos concentram 43% de toda a d\u00edvida tribut\u00e1ria cadastrada em d\u00edvida ativa, conforme os dados da PGFN. As ind\u00fastrias de transforma\u00e7\u00e3o lideram o ranking, com 8.428 devedores e d\u00edvidas que somam R$ 628 bilh\u00f5es. Em seguida, 7.174 empresas de com\u00e9rcio acumulam d\u00edvidas de R$ 348 bilh\u00f5es. O setor financeiro tem apenas 740 devedores, mas com d\u00edvidas que chegam a R$ 245 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Artur Muxfeldt, destaca que, embora a nova lei traga crit\u00e9rios mais objetivos para a defini\u00e7\u00e3o de devedor contumaz, ainda existe uma zona cinzenta que pode gerar incertezas sobre quais contribuintes ser\u00e3o classificados nessa categoria.<\/span><\/p>\n

\u201cH\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o das empresas a respeito das autua\u00e7\u00f5es, sobre como o Fisco vai saber se o contribuinte estruturou o neg\u00f3cio para tentar obter vantagens competitivas mediante fraudes ou se a empresa s\u00f3 est\u00e1 em dificuldades financeiras\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta que, enquanto a empresa n\u00e3o for considerada devedora contumaz, h\u00e1 a possibilidade de aderir a transa\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o a melhor forma de regularizar as d\u00edvidas e evitar o enquadramento. \u201cSempre vai haver empresas que v\u00e3o querer litigar, discutir judicialmente a caracteriza\u00e7\u00e3o ou mesmo a constitucionalidade das san\u00e7\u00f5es. Mas a depender do perfil do contribuinte, a \u00fanica sa\u00edda deve ser a transa\u00e7\u00e3o\u201d, defende.<\/span><\/p>\n

O levantamento tamb\u00e9m mostrou que a d\u00edvida m\u00e9dia por devedor \u00e9 de R$ 102 milh\u00f5es, quase sete vezes acima do piso da Lei do Devedor Contumaz, mas Muxfeld destaca que essa m\u00e9dia pode ter distor\u00e7\u00f5es. \u201cAlguns contribuintes devem bilh\u00f5es, e outros s\u00f3 R$ 20 milh\u00f5es, por exemplo.\u201d<\/span><\/p>\n

O especialista destaca que o momento \u00e9 de alerta para as empresas, pois antes da classifica\u00e7\u00e3o definitiva, o contribuinte tem direito de ser notificado, abrindo uma \u00faltima oportunidade para regularizar os d\u00e9bitos ou para apresentar defesa administrativa. \u201cA in\u00e9rcia nessa etapa pode ter consequ\u00eancias significativas, pois o contribuinte ser\u00e1 considerado revel e ficar\u00e1 sujeito \u00e0s restri\u00e7\u00f5es previstas para o devedor contumaz\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A advogada Maria Andr\u00e9ia dos Santos, destaca que a LC 225 traz a previs\u00e3o de um rito a ser observado, o que garante que o contribuinte possa exercer seu direito de defesa e tentar demonstrar que as d\u00edvidas que possui n\u00e3o o caracterizam como devedor contumaz. \u201cDentre as possibilidades de defesa, o contribuinte pode comprovar que acumulou o passivo fiscal em raz\u00e3o de acentuada crise financeira, bem como que n\u00e3o dilapidou patrim\u00f4nio e que n\u00e3o h\u00e1 vi\u00e9s de conduta fraudulenta em suas a\u00e7\u00f5es\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

As consequ\u00eancias da decreta\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de devedor s\u00e3o \u201cdr\u00e1sticas\u201d, segundo Maria Andr\u00e9ia. \u201cA \u00fanica alternativa para a continuidade das opera\u00e7\u00f5es \u00e9 ou a regulariza\u00e7\u00e3o do passivo fiscal acumulado ou a obten\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial que reconhe\u00e7a que esta n\u00e3o preenchia os requisitos para que sua contum\u00e1cia fosse declarada, o que, sem d\u00favida, depender\u00e1 de prova robusta do n\u00e3o preenchimento dos requisitos trazidos pela LC 225.\u201d<\/span><\/p>\n

Para a advogada, a regula\u00e7\u00e3o trazida pela Lei do Devedor Contumaz \u00e9 saud\u00e1vel para o ambiente de neg\u00f3cios, porque sua aplica\u00e7\u00e3o vai excluir do mercado as empresas que fundamentam os neg\u00f3cios e a opera\u00e7\u00e3o na diretriz de n\u00e3o pagar os tributos.<\/span><\/p>\n

Segundo Tiago Conde, professor do IDP, a cria\u00e7\u00e3o da lista de devedores contumazes representa uma mudan\u00e7a importante na forma como o Estado enfrenta a concorr\u00eancia desleal. \u201cEstamos falando de organiza\u00e7\u00f5es que transformam o n\u00e3o pagamento de tributos em estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio, obtendo vantagens competitivas indevidas \u00e0s custas de quem cumpre a lei\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para o advogado, se bem aplicada, a medida tem potencial para separar definitivamente o contribuinte de boa-f\u00e9 do devedor profissional. O desafio, aponta, est\u00e1 em garantir que a classifica\u00e7\u00e3o seja baseada em crit\u00e9rios objetivos, com amplo direito de defesa e seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cO Brasil precisa ser firme contra a fraude estruturada, mas igualmente cuidadoso para n\u00e3o transformar um instrumento leg\u00edtimo de combate ao devedor contumaz em um mecanismo de constrangimento para quem apenas exerce seus direitos perante a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO\u00a0 – POR BEATRIZ OLIVON E LUIZA CALEGARI\u2014 BRAS\u00cdLIA E S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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