{"id":64435,"date":"2026-06-23T10:38:30","date_gmt":"2026-06-23T13:38:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64435"},"modified":"2026-06-23T10:57:44","modified_gmt":"2026-06-23T13:57:44","slug":"a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-o-tema-repetitivo-1-210-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/23\/a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-o-tema-repetitivo-1-210-do-stj\/","title":{"rendered":"A DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA E O TEMA REPETITIVO 1.210 DO STJ"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa\u00a0se\u00e7\u00e3o do STJ fixou por meio de julgamento ocorrido em 07\/5\/26 e ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 01\/06\/26 o Tema repetitivo n. 1.210 ao firmar a seguinte tese: \u201cNas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito civil e empresarial, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica requer a efetiva comprova\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confus\u00e3o patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do CC (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis e\/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empres\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

A ementa de um dos ac\u00f3rd\u00e3os que deu origem \u00e0 controv\u00e9rsia e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do tema repetitivo \u00e9 a seguinte:<\/span><\/p>\n

DIREITO CIVIL. REsp REPETITIVO. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO ART. 50 DO CC. REQUISITOS. ABUSO DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR OU INEXIST\u00caNCIA DE BENS PENHOR\u00c1VEIS. N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA DISREGARD. RECURSO PROVIDO.<\/span><\/p>\n

I.Caso em exame<\/span><\/p>\n

    \n
  1. REsp interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o que manteve decis\u00e3o de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de sociedade empres\u00e1ria, incluindo os s\u00f3cios no polo passivo da demanda, com fundamento na aus\u00eancia de bens penhor\u00e1veis e no encerramento irregular das atividades da empresa.<\/span><\/li>\n
  2. O tribunal de origem entendeu que a aus\u00eancia de bens e o encerramento irregular da atividade permitiam presumir o abuso da\u00a0 \u00a0 personalidade jur\u00eddica, sem discuss\u00e3o sobre desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    II. Quest\u00e3o em discuss\u00e3o\u00a0 <\/span><\/p>\n

    3. O\u00a0recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para consolidar entendimento sobre o cabimento da desconsidera\u00e7\u00e3o da\u00a0 \u00a0 \u00a0 personalidade jur\u00eddica em casos de inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis e\/ou encerramento irregular das atividades empresariais.<\/span><\/p>\n

    III.\u00a0Raz\u00f5es de decidir<\/span><\/p>\n

      \n
    1. A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, prevista no art. 50 do CC, \u00e9 medida excepcional que exige a comprova\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado por desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/span><\/li>\n
    2. A mera inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis e o encerramento irregular das atividades da empresa, por si s\u00f3s, n\u00e3o configuram abuso da personalidade jur\u00eddica e n\u00e3o autorizam a aplica\u00e7\u00e3o da disregard.<\/span><\/li>\n
    3. A jurisprud\u00eancia consolidada do STJ adota a teoria maior da desconsidera\u00e7\u00e3o, que exige prova robusta de abuso, afastando a presun\u00e7\u00e3o de abuso com base apenas na insolv\u00eancia ou encerramento irregular.<\/span><\/li>\n
    4. No caso concreto, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido desconsiderou a personalidade jur\u00eddica com base exclusivamente na aus\u00eancia de bens e no encerramento irregular, sem comprova\u00e7\u00e3o de desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial, em desacordo com o entendimento consolidado.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      IV.Tese repetitiva:<\/span><\/p>\n

      \u00a0 \u00a0 \u00a0 8.Para os fins dos arts. 927 e 1.036 do CPC, fixa-se a seguinte tese repetitiva:<\/span><\/p>\n

      Nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito civil e empresarial, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica requer a efetiva comprova\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confus\u00e3o patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do C\u00f3digo Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis e\/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empres\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

      \u00a0 \u00a0 \u00a0 V. Caso concreto<\/span><\/p>\n

      \u00a0 \u00a0 \u00a0 9. Recurso provido para afastar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e a inclus\u00e3o dos s\u00f3cios no polo passivo da demanda.<\/span><\/p>\n

      \u00a0 \u00a0 \u00a0 (REsp 1.873.187\/SP, relator ministro Raul Ara\u00fajo, 2a se\u00e7\u00e3o, julgado em 7\/5\/26, DJEN de 1\/6\/26.)<\/span><\/p>\n

      A decis\u00e3o do STJ merece aplausos porque a teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica deve ser aplicada excepcionalmente, sob pena de destruir o instituto da pessoa jur\u00eddica tal qual conhecemos, em especial a sociedade limitada, se for aplicada sem crit\u00e9rios rigorosos. E destruir o instituto da pessoa jur\u00eddica significa inibir as pessoas f\u00edsicas de reunirem seus esfor\u00e7os e patrim\u00f4nio para realizarem uma atividade em conjunto. Tal inibi\u00e7\u00e3o \u00e9 nociva ao desenvolvimento econ\u00f4mico e da sociedade em geral.<\/span><\/p>\n

      A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica deve ser aplicada para coibir o mau uso da pessoa jur\u00eddica. Em outras palavras, deve ser desconsiderada a personalidade jur\u00eddica nas hip\u00f3teses em que a pessoa jur\u00eddica \u00e9 utilizada para praticar fraudes e burlar a lei. Nesses casos, em que intencionalmente a pessoa f\u00edsica se utiliza da pessoa jur\u00eddica para cometer il\u00edcitos, desviando a finalidade para a qual esta \u00faltima foi criada, deve ser ignorada a autonomia patrimonial, na forma da Teoria Maior consagrada pelo art. 50 do CC.<\/span><\/p>\n

      Cumpre fazer uma ressalva: n\u00e3o se est\u00e1 tratando aqui da Teoria Menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, consagrada pelo \u00a7 5\u00ba do art. 28 do CDC, por exemplo. Por essa Teoria Menor, o simples fato de a pessoa jur\u00eddica ser um obst\u00e1culo para o credor receber a sua d\u00edvida j\u00e1 seria o suficiente para desconsiderar a sua personalidade jur\u00eddica e atingir o patrim\u00f4nio de seus integrantes. N\u00e3o \u00e9 disso que estamos tratando aqui.<\/span><\/p>\n

      Voltando a tratar da Teoria Maior, o simples fato de uma pessoa jur\u00eddica n\u00e3o ter bens penhor\u00e1veis ou ter o seu encerramento considerado irregular n\u00e3o significa, necessariamente, que houve o uso da pessoa jur\u00eddica para a pr\u00e1tica de atos fraudulentos ou para burlar a lei.<\/span><\/p>\n

      Pode ser que a pessoa f\u00edsica integrante da pessoa jur\u00eddica (como s\u00f3cio ou gerente) seja um administrador desastrado. N\u00e3o teve sorte ao tentar desenvolver o objeto social e praticar as atividades necess\u00e1rias para adquirir bens para a sociedade. E, um administrador desastrado, pode ter dificuldades tamb\u00e9m para encerrar regularmente uma pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

      Quem j\u00e1 tentou arquivar um distrato social em uma junta comercial no Brasil sabe a dificuldade que \u00e9 para fazer este arquivamento e dar fim a uma pessoa jur\u00eddica regularmente. S\u00e3o necess\u00e1rias in\u00fameras certid\u00f5es negativas e documentos para comprovar a inexist\u00eancia de d\u00edvidas, principalmente perante o Fisco, para poder encerrar uma sociedade.<\/span><\/p>\n

      O que acontece, no mais das vezes, \u00e9 que n\u00e3o se consegue encerrar a empresa regularmente dada a burocracia brutal envolvida neste ato e as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito que nem sempre se obt\u00e9m quando uma sociedade j\u00e1 n\u00e3o caminha bem devido aos seus administradores desastrados. O resultado \u00e9: inexist\u00eancia de bens e encerramento irregular da empresa (ela deixa de existir de fato, mas juridicamente continua a existir pois n\u00e3o foi \u201cdada baixa\u201d na junta comercial e na receita federal do Brasil).<\/span><\/p>\n

      Tudo isso n\u00e3o \u00e9 motivo para desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica por uma simples raz\u00e3o: no sistema jur\u00eddico brasileiro, a boa-f\u00e9 se presume e a m\u00e1-f\u00e9 tem que ser provada. Por outras palavras, para desconsiderar a personalidade jur\u00eddica, deve se provar a m\u00e1-f\u00e9 dos s\u00f3cios e administradores, que intencionalmente realizaram desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial nos termos do art. 50 do CC (que consagra a chamada Teoria Maior). Se isso n\u00e3o for provado, o que n\u00f3s temos \u00e9 um administrador ou um s\u00f3cio desastrado, que n\u00e3o teve sucesso, mas estava de boa-f\u00e9 e n\u00e3o quis prejudicar ningu\u00e9m.<\/span><\/p>\n

      Por isso, merece elogios o STJ nesse caso, ao fixar o entendimento de que \u00e9 insuficiente a mera inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis e\/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empres\u00e1ria para aplica\u00e7\u00e3o da Teoria Maior da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

      FONTE: MIGALHAS \u2013 POR ANDR\u00c9 PAGANI DE SOUZA<\/strong><\/span><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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