{"id":64433,"date":"2026-06-23T10:34:59","date_gmt":"2026-06-23T13:34:59","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64433"},"modified":"2026-06-23T10:34:59","modified_gmt":"2026-06-23T13:34:59","slug":"fraude-a-execucao-fiscal-e-responsabilidade-tributaria-do-socio-resp-2-030-470-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/23\/fraude-a-execucao-fiscal-e-responsabilidade-tributaria-do-socio-resp-2-030-470-sc\/","title":{"rendered":"FRAUDE \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL E RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA DO S\u00d3CIO: RESP 2.030.470\/SC"},"content":{"rendered":"

No julgamento do Recurso Especial n\u00ba 2.030.470\/SC, conclu\u00eddo no \u00faltimo dia 16 de junho, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a enfrentou uma quest\u00e3o que transcende os limites da execu\u00e7\u00e3o fiscal e alcan\u00e7a um dos pilares do Estado de Direito: a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima depositada pelos particulares nos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A controv\u00e9rsia girava em torno da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 185 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, dispositivo que presume fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o de bens realizada por sujeito passivo em d\u00e9bito com a Fazenda P\u00fablica por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito em d\u00edvida ativa. Embora a norma pare\u00e7a objetiva, sua aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto revelou um delicado conflito entre dois valores igualmente relevantes: de um lado, a necessidade de assegurar a efetividade da cobran\u00e7a tribut\u00e1ria; de outro, a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es negociais.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o tornou-se ainda mais sens\u00edvel porque o adquirente do im\u00f3vel, antes de celebrar o neg\u00f3cio, obteve certid\u00e3o negativa expedida pelo pr\u00f3prio ente fazend\u00e1rio, documento que atestava a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos em nome do alienante. Surge, ent\u00e3o, a pergunta que permeou todo o julgamento: pode o Estado invocar a presun\u00e7\u00e3o de fraude quando ele pr\u00f3prio forneceu ao particular elementos que indicavam a regularidade da opera\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Caso concreto<\/strong><\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia teve origem em embargos de terceiro ajuizados por uma construtora que adquiriu determinado im\u00f3vel em 2012 e posteriormente viu o bem ser atingido por constri\u00e7\u00f5es judiciais decorrentes de execu\u00e7\u00f5es fiscais promovidas pelo estado de Santa Catarina.<\/span><\/p>\n

Em primeiro grau, os embargos foram julgados procedentes. O ju\u00edzo reconheceu que, embora a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa gere presun\u00e7\u00e3o de fraude para aliena\u00e7\u00f5es posteriores, a adquirente havia adotado as cautelas ordinariamente exig\u00edveis para a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. Na ocasi\u00e3o da compra, os vendedores apresentavam certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos e n\u00e3o havia qualquer gravame ou restri\u00e7\u00e3o registrada na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a destacou que n\u00e3o seria razo\u00e1vel exigir do terceiro adquirente a investiga\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o fiscal de todas as empresas das quais o alienante eventualmente participasse como s\u00f3cio, especialmente quando o pr\u00f3prio Fisco havia emitido certid\u00e3o negativa em seu favor.<\/span><\/p>\n

O TJ-SC, contudo, reformou a decis\u00e3o. Para a corte estadual, a presun\u00e7\u00e3o prevista no artigo 185 do CTN opera de forma objetiva sempre que o devedor inscrito em d\u00edvida ativa aliena patrim\u00f4nio sem reservar bens suficientes para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sendo irrelevantes a boa-f\u00e9 do adquirente ou a inexist\u00eancia de redirecionamento formal da execu\u00e7\u00e3o fiscal naquele momento.<\/span><\/p>\n

Ao recorrer ao STJ, a construtora sustentou que a aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser considerada fraudulenta porque o s\u00f3cio alienante ainda n\u00e3o figurava como executado quando da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Destacou, ainda, circunst\u00e2ncias relevantes para a aferi\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 da adquirente:<\/span><\/p>\n

\u2013 os vendedores possu\u00edam certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos emitida pelo pr\u00f3prio Estado;<\/span><\/p>\n

\u2013 a execu\u00e7\u00e3o fiscal era direcionada exclusivamente \u00e0 pessoa jur\u00eddica;<\/span><\/p>\n

\u2013 uma das vendedoras sequer integrava o quadro societ\u00e1rio da empresa executada;<\/span><\/p>\n

\u2013 inexistia qualquer averba\u00e7\u00e3o, indisponibilidade ou gravame na matr\u00edcula do im\u00f3vel;<\/span><\/p>\n

\u2013 o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios somente ocorreu ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O estado de Santa Catarina, por sua vez, sustentou que o caso n\u00e3o envolvia redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, mas sim cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao qual o alienante j\u00e1 figurava como devedor solid\u00e1rio. Argumentou que a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa configuraria fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 185 do CTN, sendo irrelevantes a boa-f\u00e9 do adquirente ou a inten\u00e7\u00e3o das partes envolvidas no neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Julgamento<\/strong><\/span><\/p>\n

O caso chegou inicialmente ao STJ por meio de recurso especial da construtora.<\/span><\/p>\n

Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria deu provimento ao recurso com fundamento na jurisprud\u00eancia consolidada da corte segundo a qual, quando o nome do s\u00f3cio n\u00e3o consta da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o somente se configura se a aliena\u00e7\u00e3o ocorrer ap\u00f3s o efetivo redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra ele.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o de agravo interno pelo estado de Santa Catarina, contudo, o relator reviu sua decis\u00e3o ao constatar que havia partido de premissa f\u00e1tica equivocada. Verificou-se que o alienante j\u00e1 figurava como devedor solid\u00e1rio na certid\u00e3o de d\u00edvida ativa emitida meses antes da venda do im\u00f3vel. Em outras palavras, seu nome j\u00e1 integrava o pr\u00f3prio t\u00edtulo executivo que embasava a cobran\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Apesar dessa constata\u00e7\u00e3o, o ministro Gurgel de Faria manteve o entendimento favor\u00e1vel \u00e0 construtora quando do julgamento colegiado. Em seu voto, destacou uma peculiaridade decisiva do caso concreto: a emiss\u00e3o, pelo pr\u00f3prio Estado credor, de certid\u00e3o negativa em favor do alienante.<\/span><\/p>\n

Segundo o relator, n\u00e3o seria poss\u00edvel ignorar que o adquirente pautou sua conduta em ato administrativo dotado de presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e veracidade. Se o pr\u00f3prio ente tributante certificou a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos, n\u00e3o seria razo\u00e1vel transferir ao particular o \u00f4nus de identificar uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi capaz de refletir em seus registros.<\/span><\/p>\n

A diverg\u00eancia foi inaugurada pela ministra Regina Helena Costa. Para a magistrada, a reda\u00e7\u00e3o atual do artigo 185 do CTN estabelece como marco temporal da presun\u00e7\u00e3o de fraude a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa. Nessa perspectiva, a an\u00e1lise deve recair primordialmente sobre a conduta do alienante e n\u00e3o sobre a boa-f\u00e9 do adquirente.<\/span><\/p>\n

A ministra ressaltou que a presun\u00e7\u00e3o legal somente \u00e9 afastada quando o devedor reserva patrim\u00f4nio suficiente para a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, circunst\u00e2ncia n\u00e3o demonstrada no caso concreto. Al\u00e9m disso, observou que a condi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria j\u00e1 estava formalmente reconhecida na certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, o que justificaria a incid\u00eancia da norma.<\/span><\/p>\n

O ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues acompanhou o relator. Em seu voto, destacou que o sistema jur\u00eddico n\u00e3o se destina apenas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas tamb\u00e9m \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da estabilidade das rela\u00e7\u00f5es negociais. Ainda, que o sistema registral e os mecanismos de publicidade existem justamente para permitir que os particulares possam confiar nas informa\u00e7\u00f5es oficialmente disponibilizadas pelo poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s pedido de vista, o ministro Benedito Gon\u00e7alves tamb\u00e9m acompanhou o relator. J\u00e1 o ministro S\u00e9rgio Kukina aderiu \u00e0 diverg\u00eancia inaugurada pela ministra Regina Helena Costa.<\/span><\/p>\n

Ao final, por maioria de votos, a 1\u00aa Turma deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Repercuss\u00f5es do julgamento<\/strong><\/span><\/p>\n

Mais do que solucionar uma controv\u00e9rsia espec\u00edfica, o julgamento lan\u00e7a luz sobre os limites da atua\u00e7\u00e3o estatal na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Ao dar provimento ao recurso especial, a 1\u00aa Turma prestigiou a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, reconhecendo que o particular que adota as cautelas ordinariamente exigidas para a aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel n\u00e3o pode ser penalizado por informa\u00e7\u00f5es incorretas ou contradit\u00f3rias fornecidas pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o n\u00e3o enfraquece a tutela do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio nem afasta a incid\u00eancia do art. 185 do CTN. O que o precedente sinaliza \u00e9 que a aplica\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o legal de fraude n\u00e3o pode ser dissociada das circunst\u00e2ncias concretas do caso, sobretudo quando a conduta do pr\u00f3prio Poder P\u00fablico contribui para a forma\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima expectativa de regularidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

O julgamento tamb\u00e9m reafirma a relev\u00e2ncia pr\u00e1tica das certid\u00f5es p\u00fablicas como instrumentos de seguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es patrimoniais. Se o Estado exige dos particulares dilig\u00eancia e cautela na celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, \u00e9 igualmente razo\u00e1vel exigir que os atos por ele praticados sejam coerentes e confi\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Embora a decis\u00e3o represente importante precedente em favor da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima, permanece recomend\u00e1vel que adquirentes de bens realizem ampla dilig\u00eancia pr\u00e9via antes da conclus\u00e3o de neg\u00f3cios patrimoniais relevantes. Isso porque a responsabilidade tribut\u00e1ria de s\u00f3cios, os limites da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e os efeitos da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa continuam a suscitar intensos debates jurisprudenciais.<\/span><\/p>\n

Em \u00faltima an\u00e1lise, a 1\u00aa Turma reafirmou uma premissa essencial do Estado de Direito: a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico \u00e9 indispens\u00e1vel, mas n\u00e3o pode ser constru\u00edda \u00e0 custa da confian\u00e7a que o pr\u00f3prio Estado desperta nos cidad\u00e3os por meio de seus atos oficiais.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR ANDRESA SENA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No julgamento do Recurso Especial n\u00ba 2.030.470\/SC, conclu\u00eddo no \u00faltimo […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gLf","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64433"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64433"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64433\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64434,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64433\/revisions\/64434"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64433"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64433"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64433"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}