{"id":64427,"date":"2026-06-23T10:32:58","date_gmt":"2026-06-23T13:32:58","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64427"},"modified":"2026-06-23T10:32:58","modified_gmt":"2026-06-23T13:32:58","slug":"carf-analisa-nova-tese-dos-contribuintes-para-afastar-tributacao-de-incentivos-fiscais-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/23\/carf-analisa-nova-tese-dos-contribuintes-para-afastar-tributacao-de-incentivos-fiscais-de-icms\/","title":{"rendered":"CARF ANALISA NOVA TESE DOS CONTRIBUINTES PARA AFASTAR TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mapeou 29 processos baseados em decis\u00e3o do STJ.<\/span><\/p>\n

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Pelo menos 29 processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) s\u00e3o de contribuintes que tentam afastar a tributa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais de ICMS, com base em uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que, ao permitir a cobran\u00e7a sobre tais valores, abriu uma exce\u00e7\u00e3o, \u201cse cumpridos alguns requisitos legais\u201d.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STJ, do ano de 2023, levaria a Uni\u00e3o a sofrer impacto bilion\u00e1rio caso perdesse (Tema 1182). Agora, para tentar derrubar a nova tese dos contribuintes, a Fazenda aponta descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e, at\u00e9 mesmo, fraude.<\/span><\/p>\n

O placar, por enquanto, d\u00e1 vit\u00f3ria \u00e0 Uni\u00e3o. Dos 29 processos mapeados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sete foram julgados de forma favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda e um contr\u00e1rio, segundo o procurador da Fazenda Nacional James Siqueira. Os outros ainda aguardam julgamento. Mas a Fazenda n\u00e3o descarta a exist\u00eancia de outros julgados sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Apesar de muitos casos envolverem empresas do agroneg\u00f3cio, a tese n\u00e3o se limita a elas. Atinge tamb\u00e9m o segmento do varejo, segundo Siqueira.<\/span><\/p>\n

Essa tese subsidi\u00e1ria surgiu porque no julgamento de 2023, entre outros pontos, o STJ determinou que \u00e9 \u201cimposs\u00edvel\u201d excluir os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, isen\u00e7\u00e3o, a menos que sejam atendidos os requisitos previstos em lei como o artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014. Esse artigo \u00e9 a chave da diverg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O dispositivo diz que as subven\u00e7\u00f5es para investimento, inclusive mediante isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de impostos, concedidas como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos n\u00e3o ser\u00e3o computadas na determina\u00e7\u00e3o do lucro real, desde que sejam registradas em reserva de lucros.<\/span><\/p>\n

Nos casos que est\u00e3o no Carf, os contribuintes fazem a reserva de lucros e deixam de tributar. J\u00e1 os auditores fiscais, fazem suas ressalvas quando entendem que os registros cont\u00e1beis caem no \u201cv\u00edcio da simula\u00e7\u00e3o\u201d. Na pr\u00e1tica, eles teriam sido efetuados s\u00f3 para demonstrar o cumprimento da exig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Um dos casos que j\u00e1 teve o ac\u00f3rd\u00e3o publicado foi julgado em agosto de 2025. A 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o manteve cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL de cerca de R$ 1 bilh\u00e3o (n\u00ba 10340.721160\/2023-93) no voto de qualidade – o desempate pelo voto duplo do presidente da Turma. Cabe recurso \u00e0 C\u00e2mara Superior, que ter\u00e1 que dar a \u00faltima palavra sobre a tese.<\/span><\/p>\n

O Fisco alegou no caso que \u201cos lan\u00e7amentos cont\u00e1beis realizados constituem uma forma fraudulenta, para simular acr\u00e9scimos de receitas que, de fato, n\u00e3o foram auferidas\u201d. Tamb\u00e9m que a empresa constitui uma reserva de lucros \u201ccom a falsa apar\u00eancia\u201d de subven\u00e7\u00e3o para investimentos. \u201cEsse procedimento refor\u00e7a a fraude cont\u00e1bil porque a reserva em quest\u00e3o n\u00e3o tem origem ou lastro em subven\u00e7\u00f5es e sim no lucro normal de suas opera\u00e7\u00f5es\u201d, aponta no processo administrativo.<\/span><\/p>\n

A empresa, por sua vez, contestou essa interpreta\u00e7\u00e3o, indicando que os valores nunca foram usados para finalidade estranha \u00e0 garantia da viabilidade do empreendimento econ\u00f4mico, aspecto que n\u00e3o teria sido questionado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cRegras cont\u00e1beis permitem acessar o resultado de v\u00e1rias formas\u201d \u2014 Leandro Cabral<\/span><\/p>\n

Para a maioria dos conselheiros da Turma do Carf, contudo, os valores que deixaram de ser arrecadados por for\u00e7a das isen\u00e7\u00f5es ou redu\u00e7\u00f5es do ICMS n\u00e3o se constituem em receita da contribuinte, j\u00e1 que o ganho seria do consumidor. Al\u00e9m disso, consideraram que os valores n\u00e3o transitam por contas de resultado, pois n\u00e3o se constituem de ganhos efetivos da contribuinte. \u201cNenhuma l\u00f3gica ou autoriza\u00e7\u00e3o legal existem para sua exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL\u201d, afirmou o relator, conselheiro Luiz Augusto de Souza Gon\u00e7alves, em seu voto.<\/span><\/p>\n

Na autua\u00e7\u00e3o a Receita aponta que registros cont\u00e1beis, se corretamente realizados e interpretados, explicam a ess\u00eancia de todos os fatos econ\u00f4micos. Mas o simples registro cont\u00e1bil n\u00e3o gera ou garante um direito. \u201cAntes do registro \u00e9 necess\u00e1rio a realidade, a exist\u00eancia factual do bem ou direito\u201d, aponta.<\/span><\/p>\n

Para o relator, as teses defendidas pela contribuinte \u201cs\u00e3o absolutamente temer\u00e1rias, podendo trazer preju\u00edzos incalcul\u00e1veis para a arrecada\u00e7\u00e3o federal e aos pr\u00f3prios estados e munic\u00edpios (via fundos de participa\u00e7\u00e3o)\u201d.<\/span><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o fez uma for\u00e7a-tarefa em torno desse tema, de acordo com Siqueira. O procurador v\u00ea alguns pontos cr\u00edticos nos casos, como alega\u00e7\u00f5es de que os contribuintes ganharam a tese no STJ. Sobre a \u201cconstitui\u00e7\u00e3o da reserva de lucro\u201d, Siqueira explica que os contribuintes tentam se encaixar nos crit\u00e9rios para exclus\u00e3o, mesmo que n\u00e3o caiba. \u201cO contribuinte faz um malabarismo cont\u00e1bil para parecer que est\u00e1 cumprindo a tese do STJ\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para os tributaristas, a reserva \u00e9 leg\u00edtima. Segundo Leandro Cabral, o que tem aparecido no Carf a partir do julgamento do STJ, em 2023, \u00e9 a indica\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o em reserva, com o apontamento pelo Fisco de que os valores n\u00e3o transitaram pelo resultado, mas geraram d\u00e9bito e cr\u00e9dito na contabilidade.<\/span><\/p>\n

\u201cNa vis\u00e3o da Receita, para tratar como resultado tem que fazer todo o percurso na Demonstra\u00e7\u00e3o do Resultado do Exerc\u00edcio para jogar para a reserva\u201d, afirmou. Segundo Cabral, as regras cont\u00e1beis permitem acessar esse resultado de outras formas. Ele afirma tamb\u00e9m que como as opera\u00e7\u00f5es foram realizadas antes da tese do STJ, o contribuinte n\u00e3o sabia o desenho que seria exigido.<\/span><\/p>\n

Segundo David Andrade Silva, tributarista, em alguns precedentes parece haver um \u201csubjetivismo fiscal\u201d para \u201cdriblar\u201d a tese do STJ. O advogado aponta que, em um dos casos, foi reconhecido que n\u00e3o foi fraude, mas t\u00e9cnica cont\u00e1bil. \u201cEmbora n\u00e3o haja ingresso de recurso, \u00e9 uma receita, porque se a empresa recebeu, \u00e9 tecnicamente correto reconhecer contabilmente\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Todos os casos sobre o tema s\u00e3o anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 14789, de 2023, que mudou a forma de tributa\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es para investimentos concedidas por entes p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR BEATRIZ OLIVON \u2013 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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