{"id":64420,"date":"2026-06-23T09:50:07","date_gmt":"2026-06-23T12:50:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64420"},"modified":"2026-06-23T09:50:07","modified_gmt":"2026-06-23T12:50:07","slug":"holding-patrimonial-e-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/23\/holding-patrimonial-e-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"HOLDING PATRIMONIAL E REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A LC 214\/25 e a LC 227\/26 redesenham a tributa\u00e7\u00e3o de holdings patrimoniais. O artigo analisa os efeitos do IBS\/CBS.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria do consumo, prevista na EC 132\/23, regulamentada pela LC 214, de 16 de janeiro de 2025, saiu do papel. N\u00e3o \u00e9 mais tese de semin\u00e1rio: \u00e9 vari\u00e1vel de caixa para quem decide, hoje, manter um im\u00f3vel em nome pr\u00f3prio ou dentro de uma holding patrimonial. O IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e a CBS – Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os alcan\u00e7am, pela primeira vez, opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias que sempre escaparam da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. E a LC 227, sancionada em 13 de janeiro de 2026, mudou a r\u00e9gua do ITCMD – Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o ao instituir o Comit\u00ea Gestor do IBS e fixar normas nacionais sobre a avalia\u00e7\u00e3o de quotas e a\u00e7\u00f5es transmitidas por doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a. Quem trabalha com planejamento patrimonial sabe: a holding n\u00e3o perdeu fun\u00e7\u00e3o. Ela s\u00f3 deixou de ser piloto autom\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

O novo IVA dual e a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias<\/strong><\/span><\/p>\n

O art. 4\u00ba da LC 214\/25 n\u00e3o deixa margem de d\u00favida: o IBS e a CBS incidem sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou servi\u00e7os, e a pr\u00f3pria lei equipara a isso a loca\u00e7\u00e3o, a cess\u00e3o onerosa e o arrendamento de im\u00f3veis. At\u00e9 aqui, alugar im\u00f3vel s\u00f3 dava IR, no caso de pessoa f\u00edsica e, no caso de pessoa jur\u00eddica, PIS e Cofins. Nada parecido com ICMS ou ISS. Essa porta, agora, est\u00e1 aberta.<\/span><\/p>\n

O legislador, percebendo o estrago que uma al\u00edquota cheia faria no mercado imobili\u00e1rio, criou uma v\u00e1lvula de escape: o art. 261, caput, reduz em 50% a al\u00edquota do IBS e da CBS nas opera\u00e7\u00f5es com im\u00f3veis; o par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo vai al\u00e9m e reduz em 70% nas opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o onerosa e arrendamento. Fazendo a conta com a al\u00edquota de refer\u00eancia estimada em 28%, ainda sem confirma\u00e7\u00e3o por resolu\u00e7\u00e3o do Senado, chega-se a algo como 14% na venda e 8,4% no aluguel.<\/span><\/p>\n

A entrada em vigor est\u00e1 prevista para ser feita de forma escalonada. Para a pessoa jur\u00eddica locadora, inclusive a holding patrimonial cuja \u00fanica atividade seja alugar im\u00f3veis pr\u00f3prios, a NFS-e com destaque de IBS e CBS j\u00e1 \u00e9 obrigat\u00f3ria desde 1\u00ba de agosto de 2026, por for\u00e7a do decreto 12.955\/26. \u00c9 fase de teste: al\u00edquota simb\u00f3lica de 1%, integralmente compensada com PIS e Cofins, que seguem valendo, sem aumento de carga, at\u00e9 31 de dezembro de 2026. A substitui\u00e7\u00e3o definitiva por CBS em al\u00edquota plena vem em 1\u00ba de janeiro de 2027 (art. 343 da LC 214\/25). Para a pessoa f\u00edsica, o art. 251 fixa os crit\u00e9rios de habitualidade que a tornam contribuinte do IBS\/CBS sobre o aluguel recebido e \u00e9 exatamente esse ponto que muda a conta entre manter o im\u00f3vel no CPF ou lev\u00e1-lo para uma holding.<\/span><\/p>\n

Holding ainda compensa: A conta n\u00e3o mudou a favor da pessoa f\u00edsica<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c0 primeira vista, pareceria que a vantagem da holding sobre a pessoa f\u00edsica diminuiu, afinal, as duas passam a recolher IBS\/CBS sobre o aluguel. Na pr\u00e1tica, \u00e9 o oposto. No lucro presumido, regime mais comum entre holdings patrimoniais, PIS e Cofins somam 3,65% sobre a receita de aluguel, substitu\u00eddos pela CBS s\u00f3 em 2027, sem tocar em IRPJ e CSLL. J\u00e1 a pessoa f\u00edsica carrega IRPF de at\u00e9 27,5% somado ao IBS\/CBS sobre a mesma receita; em 2033, com o sistema em plena vig\u00eancia, a conta pode passar de 36%.<\/span><\/p>\n

A diferen\u00e7a est\u00e1 no desenho do IRPF, que n\u00e3o admite as dedu\u00e7\u00f5es e a dilui\u00e7\u00e3o de base que a pessoa jur\u00eddica tem. Por isso a holding patrimonial deixa de ser s\u00f3 instrumento de prote\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria e segrega\u00e7\u00e3o de risco, ela se torna, tamb\u00e9m, ferramenta de efici\u00eancia tribut\u00e1ria dentro do IVA dual. Mas isso vale para a holding bem estruturada, com regime de tributa\u00e7\u00e3o revisado e distribui\u00e7\u00e3o de resultado pensada para o cen\u00e1rio novo. Quem manteve a estrutura como estava antes da reforma est\u00e1, na pr\u00e1tica, operando no escuro.<\/span><\/p>\n

ITCMD: a avalia\u00e7\u00e3o a valor de mercado muda o c\u00e1lculo da sucess\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma do consumo \u00e9 a parte vis\u00edvel. A mudan\u00e7a que a LC 227\/26 trouxe ao ITCMD, no entanto, pesa mais no planejamento sucess\u00f3rio. A norma est\u00e1 em vigor desde 14 de janeiro de 2026, instituiu o Comit\u00ea Gestor do IBS e fixou regras nacionais para o imposto sobre transmiss\u00f5es gratuitas, embora sua aplica\u00e7\u00e3o plena ainda dependa da adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de cada Estado, processo que avan\u00e7a em ritmos bem diferentes pelo pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Em termos concretos: quotas que antes eram avaliadas pelo balan\u00e7o cont\u00e1bil passam a ser avaliadas pela capacidade de gera\u00e7\u00e3o de caixa do neg\u00f3cio. Para holding com im\u00f3vel valorizado ou fluxo de aluguel consistente, isso eleva, e bastante, a base de c\u00e1lculo do imposto nas pr\u00f3ximas transmiss\u00f5es. Quem j\u00e1 fez a estrutura\u00e7\u00e3o no passado n\u00e3o tem retroatividade: o que foi recolhido sob a regra antiga est\u00e1 pago. O problema \u00e9 outro, \u00e9 o planejamento que est\u00e1 em curso ou ainda por fazer, desenhado com uma expectativa de base de c\u00e1lculo que j\u00e1 n\u00e3o existe mais.<\/span><\/p>\n

2026: A janela de oportunidade antes da plena vig\u00eancia da reforma<\/strong><\/span><\/p>\n

O ITCMD \u00e9 imposto estadual, e a anterioridade joga a favor de quem decide agora: aumento de al\u00edquota aprovado por assembleia legislativa em 2026 s\u00f3 produz efeito a partir de 2027. Isso abre uma janela real para reorganizar patrim\u00f4nio ainda sob al\u00edquota fixa e base de c\u00e1lculo mais branda, vigente hoje em boa parte dos Estados.<\/span><\/p>\n

Constituir ou reestruturar holding com integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pelo valor hist\u00f3rico, seguida de doa\u00e7\u00e3o de quotas a herdeiros ainda em 2026, trava a base de c\u00e1lculo do ITCMD na regra atual, antes que os Estados absorvam, por completo, a nova metodologia de avalia\u00e7\u00e3o a valor de mercado. N\u00e3o \u00e9 vantagem permanente, \u00e9 prazo. Quem esperar para decidir em 2027 deve encontrar base maior e, em v\u00e1rios Estados, al\u00edquota maior tamb\u00e9m.<\/span><\/p>\n

O que muda na pr\u00e1tica<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma n\u00e3o tirou fun\u00e7\u00e3o da holding patrimonial, pelo contr\u00e1rio, tornou mais caro o erro de manter uma estrutura mal desenhada. IVA dual sobre im\u00f3vel, nova metodologia do ITCMD e janela de anterioridade em 2026 n\u00e3o s\u00e3o temas isolados: s\u00e3o pe\u00e7as do mesmo problema, e exigem decis\u00e3o conjunta entre tribut\u00e1rio, societ\u00e1rio e sucess\u00f3rio. Quem trata isso separadamente corre o risco de ver uma estrutura que era eficiente at\u00e9 ontem virar passivo hoje, seja ele tribut\u00e1rio ou patrimonial. O prazo para revisar \u00e9 este ano. Em 2027, a conta j\u00e1 estar\u00e1 fechada.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR PAOLA VIECO PINHEIROS SANTOS<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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