{"id":64417,"date":"2026-06-23T09:49:16","date_gmt":"2026-06-23T12:49:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64417"},"modified":"2026-06-23T09:49:16","modified_gmt":"2026-06-23T12:49:16","slug":"contencioso-do-ibs-e-da-cbs-como-ambiente-controlado-para-a-arbitragem-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/23\/contencioso-do-ibs-e-da-cbs-como-ambiente-controlado-para-a-arbitragem-tributaria\/","title":{"rendered":"CONTENCIOSO DO IBS E DA CBS COMO AMBIENTE CONTROLADO PARA A ARBITRAGEM TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Faz-se fundamental a insist\u00eancia no aprimoramento da reda\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 2.791\/2022<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

No fim de maio de 2026, a discuss\u00e3o legislativa sobre arbitragem tribut\u00e1ria e aduaneira avan\u00e7ou na C\u00e2mara dos Deputados, com a apresenta\u00e7\u00e3o, na CCJC, de parecer com substitutivo ao PL n\u00ba 2.791\/2022. Embora este seja o projeto principal em tramita\u00e7\u00e3o, o substitutivo toma como base a reda\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 2.486\/2022, originado dos trabalhos da Comiss\u00e3o de Juristas institu\u00edda para a reforma dos processos administrativo e tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o relator, deputado federal Lafayette de Andrada atesta a compet\u00eancia da lei ordin\u00e1ria para criar hip\u00f3teses de arbitragem, bem como a constitucionalidade material do instituto. Para al\u00e9m disso, prop\u00f4s aperfei\u00e7oamentos ao texto legislativo, tais como o uso da terminologia Arbitragem Especial Tribut\u00e1ria e Aduaneira, para evitar qualquer confus\u00e3o com a arbitragem comercial, disciplinada na Lei n\u00ba 9.307\/1996; a supress\u00e3o da \u201carbitragem expedita\u201d, anteriormente prevista no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 5\u00ba do PL; a inclus\u00e3o de dispositivos sobre a senten\u00e7a arbitral e acerca do rito processual para a declara\u00e7\u00e3o da nulidade de tal decis\u00e3o, entre outras modifica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Desse conjunto, gostaria de destacar as mudan\u00e7as propostas ao artigo 4\u00ba, cuja reda\u00e7\u00e3o original dispunha sobre a \u201cdecis\u00e3o administrativa pela aceita\u00e7\u00e3o do requerimento de submiss\u00e3o de controv\u00e9rsia \u00e0 arbitragem\u201d, qualificada como \u201cetapa preliminar \u00e0 pactua\u00e7\u00e3o do compromisso arbitral\u201d. Como j\u00e1 mencionei em outras ocasi\u00f5es, a necessidade de aceita\u00e7\u00e3o da arbitragem, via decis\u00e3o administrativa, retira do instituto caracter\u00edstica fundamental, que \u00e9 se tratar de direito potestativo do contribuinte.<\/span><\/p>\n

O substitutivo apresentado enfrenta esse ponto de modo superficial, pois a mudan\u00e7a \u00e9 meramente cosm\u00e9tica: nos termos do par\u00e1grafo 1\u00ba da reda\u00e7\u00e3o proposta ao artigo 4\u00ba, compete \u201cautoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito avaliar preliminarmente se a solicita\u00e7\u00e3o [de arbitragem] atende aos requisitos\u201d previstos em regulamento. Em outras palavras, a decis\u00e3o segue presente como instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o de arbitragem, conforme reda\u00e7\u00e3o literal do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 4\u00ba. A aprova\u00e7\u00e3o do PL com essa reda\u00e7\u00e3o coloca em risco a efetividade do instituto.<\/span><\/p>\n

No centro da submiss\u00e3o de uma determinada demanda \u00e0 arbitragem est\u00e1 o exerc\u00edcio da autonomia das partes, pois \u00e9 instrumento que implica ren\u00fancia ao Poder Judici\u00e1rio, nos exatos termos da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasi\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o da constitucionalidade da Lei n\u00ba 9.307\/1996 (SE 5.206 AgR).<\/span><\/p>\n

No caso espec\u00edfico da arbitragem tribut\u00e1ria, a forma de ades\u00e3o varia caso se trate da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou do contribuinte. Para a administra\u00e7\u00e3o, h\u00e1 aceita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de submiss\u00e3o dos lit\u00edgios \u00e0 arbitragem conforme ato do Poder Executivo que detalhe as mat\u00e9rias, valores, condi\u00e7\u00f5es. Diante de tal ato, o contribuinte pode exercer seu direito potestativo de submeter a causa \u00e0 arbitragem, em exerc\u00edcio pleno de sua autonomia. A adequa\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias, valores e outros elementos ser\u00e1 verificada pelo tribunal arbitral; n\u00e3o cabe \u00e0 autoridade administrativa qualquer papel nesse sentido ou decis\u00e3o \u201cpreliminar\u201d que seja capaz de impedir a arbitragem.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed, portanto, a necessidade de exclus\u00e3o do artigo 4\u00ba do PL em quest\u00e3o. Sendo o ato do Poder Executivo aquele que assegura o direito do contribuinte de submeter determinadas mat\u00e9rias a arbitragem, qualquer controle administrativo posterior \u00e9 redundante e tem o risco de ser discricion\u00e1rio. A subsun\u00e7\u00e3o do caso \u00e0s hip\u00f3teses de arbitragem previstas em decreto ou instrumento semelhante compete ao tribunal arbitral e n\u00e3o \u00e0 parte interessada no lit\u00edgio.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m dessa quest\u00e3o, h\u00e1 outro ponto relativo ao instituto que merece destaque. Com o avan\u00e7o do PL de arbitragem tribut\u00e1ria no Legislativo, desenha-se a possibilidade de aprova\u00e7\u00e3o de instrumento que pode ser bastante \u00fatil no contexto da reforma tribut\u00e1ria do consumo. Explica-se melhor.<\/span><\/p>\n

Com a cria\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, tributos com mesmas hip\u00f3teses de incid\u00eancia, mas compet\u00eancias tribut\u00e1rias distintas, h\u00e1 o risco de multiplica\u00e7\u00e3o do contencioso judicial e administrativo em torno das exa\u00e7\u00f5es, com decis\u00f5es potencialmente distintas. Nesse contexto, disputas que envolvam tais tributos podem funcionar como um ambiente controlado para implementa\u00e7\u00e3o da arbitragem tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, seria plaus\u00edvel cogitar de uma resolu\u00e7\u00e3o conjunta entre o Comit\u00ea Gestor do IBS e o Minist\u00e9rio da Fazenda, em que se elejam mat\u00e9rias pass\u00edveis de serem resolvidas via arbitragem tribut\u00e1ria, em caso de conflito interpretativo entre fisco e contribuinte. Diante dessas quest\u00f5es, o contribuinte, em vez de optar pela discuss\u00e3o administrativa ou judicial dos temas, submeteria a disputa \u00e0 arbitragem tribut\u00e1ria. A solu\u00e7\u00e3o amplia o direito de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o; traz ganhos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que afasta o risco de decis\u00f5es administrativas e judiciais conflitantes acerca dos dois tributos; e ainda \u00e9 capaz de testar a viabilidade do modelo em ambiente restrito.<\/span><\/p>\n

Para tanto, contudo, faz-se fundamental a insist\u00eancia no aprimoramento da reda\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 2.791\/2022 \u2013 o caso da elimina\u00e7\u00e3o, por completo, do artigo 4\u00ba da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 exemplar dessa necessidade. A adequada estrutura\u00e7\u00e3o do PL pode mostrar-se como solu\u00e7\u00e3o para o potencial aumento da inseguran\u00e7a jur\u00eddica ocasionada pela fragmenta\u00e7\u00e3o do contencioso da reforma tribut\u00e1ria do consumo. A inser\u00e7\u00e3o da arbitragem tribut\u00e1ria no centro desse debate, enquanto a transi\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 em curso, \u00e9 a oportunidade de construirmos modelo adequado de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos antes que o contencioso em torno da reforma se consolide.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR TATHIANE PISCITELLI \u2013 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Faz-se fundamental a insist\u00eancia no aprimoramento da reda\u00e7\u00e3o do PL […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gKZ","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64417"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64417"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64417\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64419,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64417\/revisions\/64419"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64417"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64417"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64417"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}