{"id":644,"date":"2019-02-27T10:46:17","date_gmt":"2019-02-27T13:46:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=644"},"modified":"2019-02-27T10:46:17","modified_gmt":"2019-02-27T13:46:17","slug":"dez-pontos-da-reforma-podem-ser-questionados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/27\/dez-pontos-da-reforma-podem-ser-questionados\/","title":{"rendered":"DEZ PONTOS DA REFORMA PODEM SER QUESTIONADOS"},"content":{"rendered":"

Yun Ki Lee: vale brigar na Justi\u00e7a se ficar claro que o dispositivo mexe com cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Ao menos dez dispositivos da proposta de reforma da Previd\u00eancia do governo federal podem ser questionados no Supremo Tribunal Federal (STF). Especialistas afirmam que, se o texto for aprovado como est\u00e1, a\u00e7\u00f5es judiciais podem apontar inconstitucionalidades sobre a idade m\u00ednima para aposentadoria, a regra de transi\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o poss\u00edvel fim da isen\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre receitas de exporta\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/span><\/p>\n

Esses pontos, acrescentam, tamb\u00e9m podem ser usados por quem \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) para tentar derrubar a reforma no Congresso Nacional. Na C\u00e2mara dos Deputados, a primeira comiss\u00e3o a analisar uma PEC \u00e9 a de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). Se os integrantes concluem que alguma medida \u00e9 inconstitucional, barram sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Alguns dos pr\u00f3prios ministros do Supremo j\u00e1 indicaram aguardar processos contra a proposta em discuss\u00e3o. At\u00e9 ent\u00e3o, todas as reformas da Previd\u00eancia foram parar no STF, segundo a s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho, Luciana Dias Prado. Em 2004, por exemplo, os ministros decidiram ser constitucional a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de servidores inativos e pensionistas institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 2003.<\/span><\/p>\n

A idade m\u00ednima \u00e9 um dos aspectos que pode ser questionado, apesar de ser recorrente em reformas previdenci\u00e1rias, de acordo com Luciana. A imposi\u00e7\u00e3o de uma idade \u00fanica sem considerar as diferentes expectativas de vida nas v\u00e1rias regi\u00f5es do pa\u00eds, afirma, violaria o princ\u00edpio da isonomia.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para o professor de direito do trabalho da FGV EAESP, Jorge Boucinhas, a aplica\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos pontos com maiores chances de serem contestados. Trabalhadores que ficarem de fora das regras que constam no texto em debate, segundo ele, podem alegar direito adquirido \u00e0 regra intermedi\u00e1ria. “Os que me parecem mais atingidos em termos de regra de transi\u00e7\u00e3o e s\u00e3o potenciais autores em demanda judicial futura s\u00e3o os servidores p\u00fablicos, que ingressaram no regime de 2003 a 2013”, diz.<\/span><\/p>\n

Pelas mudan\u00e7as propostas, eles teriam regras mais pr\u00f3ximas \u00e0s dos trabalhadores do setor privado. O c\u00e1lculo do benef\u00edcio ser\u00e1 sobre todos os sal\u00e1rios recebidos e n\u00e3o mais sobre 80% – com o descarte de 20% dos mais baixos. Al\u00e9m disso, h\u00e1 previs\u00e3o de al\u00edquota maior de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

No entanto, o professor afirma que a tese do direito adquirido est\u00e1 superada no Judici\u00e1rio. “Existe uma regra consagrada na jurisprud\u00eancia de que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico”, afirma o professor. Isso significa que, para o Judici\u00e1rio, o trabalhador n\u00e3o teria direito ao regime que estava em vigor quando come\u00e7ou a trabalhar, apenas ao do momento em que cumpriu os requisitos para se aposentar.<\/span><\/p>\n

Os servidores podem alegar ainda “confisco”, se tiverem que passar a pagar altas taxas (22%) de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Esse foi um dos pontos levantados pelo escrit\u00f3rio LBCA Advogados do texto da PEC.<\/span><\/p>\n

S\u00f3cio da banca, o advogado Yun Ki Lee destaca que, como se trata de PEC, se ficar claro que o dispositivo mexe com cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vale brigar na Justi\u00e7a. “Por exemplo, um dispositivo da PEC permite a transfer\u00eancia de causas sobre acidente de trabalho da Justi\u00e7a Federal para a Estadual. “Nesse caso, \u00e9 poss\u00edvel alegar desequil\u00edbrio das partes ou a hipossufici\u00eancia do trabalhador, que s\u00e3o cl\u00e1usulas p\u00e9treas”, afirma.<\/span><\/p>\n

O desrespeito \u00e0s cl\u00e1usulas p\u00e9treas tamb\u00e9m pode ser alegado para contestar no Supremo um dispositivo da reforma que, segundo Lee, poder\u00e1 afastar a imunidade das receitas de exporta\u00e7\u00e3o. “Hoje, a Constitui\u00e7\u00e3o afasta a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es sociais e Cide sobre essas receitas, o que chamamos de imunidade”, diz o advogado. Mas a PEC estabelece que contribui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o substituir as contribui\u00e7\u00f5es sociais e a Cide.<\/span><\/p>\n

Mesmo o novo regime de capitaliza\u00e7\u00e3o criado pelo governo pode ser questionado no STF, de acordo com o levantamento do LBCA. “Seria uma esp\u00e9cie de previd\u00eancia individual. Por isso, pode-se contestar argumentando que a Previd\u00eancia Social tem que ser solid\u00e1ria”, diz Lee. A Constitui\u00e7\u00e3o, acrescenta, elenca entre os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica construir uma sociedade solid\u00e1ria e assegura aos servidores regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter “contributivo e solid\u00e1rio”.<\/span><\/p>\n

Outro ponto discut\u00edvel, segundo Lee, \u00e9 o que exige fonte de custeio para qualquer ato do Executivo, Legislativo ou Judici\u00e1rio que crie, majore ou estenda benef\u00edcio. “Pode caracterizar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 independ\u00eancia entre os Poderes. O artigo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o deixa claro que os tr\u00eas Poderes s\u00e3o independentes e harm\u00f4nicos entre si. E o \u00fanico que sabe e pode falar de onde vem o dinheiro \u00e9 o Executivo”, afirma.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Laura Ign\u00e1cio e Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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