{"id":64298,"date":"2026-06-19T11:35:45","date_gmt":"2026-06-19T14:35:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64298"},"modified":"2026-06-19T11:48:26","modified_gmt":"2026-06-19T14:48:26","slug":"stj-valida-vendade-imovelpor-sociode-empresa-com-divida-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/19\/stj-valida-vendade-imovelpor-sociode-empresa-com-divida-fiscal\/","title":{"rendered":"STJ VALIDA VENDA DE IM\u00d3VEL POR S\u00d3CIO DE EMPRESA COM D\u00cdVIDA FISCAL"},"content":{"rendered":"

Ministros da 1\u00aa Turma afastaram a caracteriza\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) validou a venda de um im\u00f3vel por s\u00f3cio de empresa com d\u00edvida fiscal, mas que ainda n\u00e3o foi inclu\u00eddo pessoalmente na execu\u00e7\u00e3o. O resultado foi apertado, por maioria de tr\u00eas votos a dois. O precedente \u00e9 importante porque abre uma exce\u00e7\u00e3o, em favor do contribuinte, ao ser contr\u00e1rio \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, reconhecida pelo STJ desde o ano de 2010.<\/span><\/p>\n

O processo julgado pelo colegiado foi movido pelo comprador do im\u00f3vel, uma construtora. No ato da compra, o vendedor apresentou a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND), que atestou n\u00e3o haver pend\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Depois, no entanto, o Estado de Santa Catarina obteve judicialmente a penhora do im\u00f3vel. Isso aconteceu por meio de um direcionamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o antigo dono por d\u00edvidas de ICMS da empresa.<\/span><\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, a 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Porto Uni\u00e3o deu raz\u00e3o ao comprador e levantou a penhora. O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC), por\u00e9m, entendeu que houve fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e reverteu a senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Quando o julgamento no STJ come\u00e7ou, em setembro de 2025, o advogado Ramiro de Lima Dias, que defendeu a construtora no STJ, afirmou que a empresa tomou todos os cuidados necess\u00e1rios ao adquirir o im\u00f3vel e n\u00e3o poderia arcar com as consequ\u00eancias da execu\u00e7\u00e3o fiscal. “O terceiro de boa-f\u00e9 tomou todos os cuidados que a lei exige”, defendeu.<\/span><\/p>\n

Humberto Jacques de Medeiros, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, defendeu que o caso n\u00e3o fosse julgado pelo vi\u00e9s do adquirente, que tem os meios para buscar repara\u00e7\u00e3o na esfera c\u00edvel. “A quest\u00e3o \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pois, se a empresa tem d\u00edvida fiscal, quem aliena [o im\u00f3vel] sabe o que deve”, defendeu<\/span><\/p>\n

O relator do caso na 1\u00aa Turma, ministro Gurgel de Faria, ressaltou que a jurisprud\u00eancia da Corte j\u00e1 est\u00e1 estabelecida de que a venda do bem configura fraude quando j\u00e1 houve cita\u00e7\u00e3o do executado para a execu\u00e7\u00e3o fiscal ou se o bem j\u00e1 foi inscrito em d\u00edvida ativa (Tema 290 dos repetitivos).<\/span><\/p>\n

“A efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico em rela\u00e7\u00e3o ao Fisco decorre de sua falta administrativa, visto que essa falha do servi\u00e7o p\u00fablico induz ao terceiro adquirente de boa-f\u00e9 a percep\u00e7\u00e3o de que inexiste \u00f3bice \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do bem”, afirmou. Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Paulo S\u00e9rgio Domingues e Benedito Gon\u00e7alves.<\/span><\/p>\n

A ministra Regina Helena Costa abriu diverg\u00eancia. Entendeu que \u00e9 o comportamento do vendedor que importa para a interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), e n\u00e3o do comprador do bem alienado em casos de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. “Na minha \u00f3tica, o que est\u00e1 consignado \u00e9 o comportamento do contribuinte em d\u00e9bito com o Fisco quando aliena o bem sem ter reservado bens suficientes para garantir a d\u00edvida”, afirmou no julgamento. Ela foi acompanhada por S\u00e9rgio Kukina.<\/span><\/p>\n

A ministra fez refer\u00eancia ao artigo 185 do CTN. Segundo o dispositivo, a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 presumida (ou seja, independe de provas) no caso de venda de bens \u201cpor sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica, por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa\u201d.<\/span><\/p>\n

Esse mesmo dispositivo foi analisado em outros julgamentos da 1\u00aa e da 2\u00aa Turmas do tribunal. Em maio, a 2\u00aa Turma entendeu que nas execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00edvida ativa \u00e9 poss\u00edvel aplicar a previs\u00e3o do artigo 792, par\u00e1grafo 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que diz que \u201cantes de declarar a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o juiz dever\u00e1 intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poder\u00e1 opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias\u201d.<\/span><\/p>\n

No julgamento, os ministros declararam que o Tema 290 \u00e9 anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o desse dispositivo, que s\u00f3 apareceu no CPC em 2015 (REsp 2170194).<\/span><\/p>\n

Em um outro caso, a 1\u00aa Turma avaliou se a presun\u00e7\u00e3o de fraude se aplicaria tamb\u00e9m \u00e0 usucapi\u00e3o (quando o direito ao dom\u00ednio de um bem \u00e9 garantido pela posse ininterrupta por cinco anos sem contesta\u00e7\u00e3o), e entendeu que n\u00e3o. “O artigo 185 do CTN n\u00e3o se aplica \u00e0 usucapi\u00e3o, pois sua incid\u00eancia pressup\u00f5e aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens, o que n\u00e3o ocorre na aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria por usucapi\u00e3o”, diz o ac\u00f3rd\u00e3o do processo (REsp 2130801).<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao recente julgamento da 1\u00aa Turma, Andresa Sena, aponta que o pr\u00f3prio precedente admite a possibilidade de afastamento da presun\u00e7\u00e3o mediante prova em contr\u00e1rio. \u201cO julgamento observou as peculiaridades do caso concreto e prestigiou elementos probat\u00f3rios capazes de afastar a presun\u00e7\u00e3o de fraude\u201d, diz. \u201cCom isso, conciliou a tutela do interesse p\u00fablico com a necess\u00e1ria estabilidade das rela\u00e7\u00f5es negociais, assegurando que terceiros de boa-f\u00e9 possam realizar neg\u00f3cios amparados pela seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O tributarista Andr\u00e9 Torres, v\u00ea as decis\u00f5es como um movimento de esclarecimento dos limites da tese do Tema 290. Segundo o especialista, ela foi fixada quando as discuss\u00f5es sobre execu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o tinham tantas complexidades. Hoje, diz ele, \u00e9 recorrente que as execu\u00e7\u00f5es j\u00e1 incluam os s\u00f3cios das empresas desde o in\u00edcio, e n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel partir do pressuposto de que os contribuintes v\u00e3o agir de m\u00e1-f\u00e9 para prejudicar o direito de defesa.<\/span><\/p>\n

“O Tema 290 est\u00e1 posto, mas para ser aplicado \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma base de pressuposto, o bem precisa pertencer de fato a quem est\u00e1 sofrendo a execu\u00e7\u00e3o. O racioc\u00ednio do ministro Gurgel [relator] \u00e9 de delimita\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 estava decidido”, afirma.<\/span><\/p>\n

Alexandre Minatti, aponta que o entendimento sinaliza, ainda que de forma embrion\u00e1ria, para uma mudan\u00e7a significativa no fundamento do Tema 290. \u201cQue a 1\u00aa Turma tenha come\u00e7ado a trazer o comprador para a equa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal abre a possibilidade de o comprador fazer prova para afastar a presun\u00e7\u00e3o de fraude\u201d, diz o especialista.<\/span><\/p>\n

Minatti acredita que os julgados n\u00e3o s\u00e3o suficientes para a supera\u00e7\u00e3o do entendimento do Tema 290, mas que eles indicam uma relativiza\u00e7\u00e3o do enunciado. \u201cHoje, a leitura do tema \u00e9 muito fechada em dizer que a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 absoluta e n\u00e3o admite prova em contr\u00e1rio\u201d, afirma. \u201cMas ele pode ser relido para admitir a produ\u00e7\u00e3o de provas, at\u00e9 porque o comprador n\u00e3o ter o direito de provar nada vai contra o preceito constitucional de que as garantias s\u00e3o em benef\u00edcio do cidad\u00e3o\u201d, diz ele.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina disse que n\u00e3o iria se manifestar.<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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