{"id":64253,"date":"2026-06-18T10:26:38","date_gmt":"2026-06-18T13:26:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64253"},"modified":"2026-06-18T10:26:38","modified_gmt":"2026-06-18T13:26:38","slug":"reforma-tributaria-e-contratos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/18\/reforma-tributaria-e-contratos-publicos\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E CONTRATOS P\u00daBLICOS"},"content":{"rendered":"

Quem deixar os pleitos para 2027 amplia bastante o risco de amargar uns bons meses de preju\u00edzo, at\u00e9 que os servidores p\u00fablicos consigam ou queiram decidir.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria inaugura um novo paradigma fiscal que afeta as margens e exige aten\u00e7\u00e3o imediata para que as empresas preservem o equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro dos contratos celebrados com o Poder P\u00fablico, como lhes \u00e9 assegurado, de forma espec\u00edfica, pela Lei Complementar 214\/2025. O impacto ser\u00e1 gigantesco, pois todos os contratos administrativos ser\u00e3o afetados, desde um mero contrato de fornecimento de materiais de escrit\u00f3rio ou servi\u00e7os de limpeza at\u00e9 as mais sofisticadas concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privadas. S\u00e3o centenas de milhares de contratos que precisar\u00e3o passar por um escrut\u00ednio rigoroso para se ajustarem \u00e0 nova realidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O desequil\u00edbrio tem data certa para ocorrer: janeiro de 2027, com a extin\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins, substitu\u00eddo pelo CBS, e a instaura\u00e7\u00e3o do sistema de n\u00e3o cumulatividade plena, que representa uma mudan\u00e7a estrutural na forma como os tributos s\u00e3o calculados ao longo da cadeia produtiva. Diferente do regime atual, no qual o aproveitamento de cr\u00e9ditos \u00e9 restrito a insumos que se desgastam fisicamente no processo ou que s\u00e3o incorporados ao produto final, o sistema de n\u00e3o cumulatividade plena permite o abatimento de cr\u00e9ditos sobre praticamente todos os bens e servi\u00e7os adquiridos pela empresa para o exerc\u00edcio de sua atividade econ\u00f4mica (cr\u00e9dito financeiro).<\/span><\/p>\n

Esse cr\u00e9dito precisa ser apurado para que se obtenha a carga tribut\u00e1ria efetiva, que \u00e9 a baliza para o reequil\u00edbrio conforme a Lei Complementar 214\/2025, o que depende de an\u00e1lise individualizada, contrato por contrato, porque vari\u00e1vel em raz\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o da cadeia de suprimentos e fornecedores. Dois contratos com objetos muito parecidos poder\u00e3o ter cargas tribut\u00e1rias efetivas bem diferentes a depender dos cr\u00e9ditos gerados em cada um deles.<\/span><\/p>\n

O problema, ent\u00e3o, \u00e9 que os efeitos da reforma nos contratos administrativos n\u00e3o se resumem a uma simples aritm\u00e9tica de al\u00edquotas nominais, pois ela inaugura um novo modelo tribut\u00e1rio. A legisla\u00e7\u00e3o determina que o pedido de reequil\u00edbrio deve comprovar os efeitos dos novos cr\u00e9ditos, a exclus\u00e3o de antigos benef\u00edcios fiscais e a real capacidade de absor\u00e7\u00e3o desses encargos. O cen\u00e1rio torna-se ainda mais cr\u00edtico em raz\u00e3o do calend\u00e1rio de transi\u00e7\u00e3o, porque, entre 2027 e 2033, as empresas conviver\u00e3o com dois sistemas simult\u00e2neos e al\u00edquotas que mudar\u00e3o todos os anos. A carga tribut\u00e1ria deixar\u00e1 de ser um dado est\u00e1tico para se tornar vol\u00e1til, exigindo um processo de reequil\u00edbrio cont\u00ednuo.<\/span><\/p>\n

O \u00f4nus de formalizar os pedidos de revis\u00e3o e munici\u00e1-los com todos os c\u00e1lculos e provas \u00e9 das empresas. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o agir\u00e1 de of\u00edcio para preservar as margens das empresas, sendo que o trabalho de apura\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria efetiva n\u00e3o \u00e9 simples e n\u00e3o se resolve em poucas semanas. Ser\u00e1 necess\u00e1ria uma esp\u00e9cie de diagn\u00f3stico de impacto de cada contrato, com levantamento de dados, an\u00e1lise pormenorizada das planilhas de custos e identifica\u00e7\u00e3o da nova carga tribut\u00e1ria l\u00edquida. Em seguida, deve-se calcular a varia\u00e7\u00e3o real entre o regime atual e o novo sistema de n\u00e3o cumulatividade plena, isolando o impacto dos cr\u00e9ditos apropri\u00e1veis. Al\u00e9m disso, o pleito deve ser deduzido de modo fundamentado e acompanhado das provas pertinentes.<\/span><\/p>\n

Do lado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a reforma exigir\u00e1 dos \u00f3rg\u00e3os e entidades uma capacidade de an\u00e1lise sem precedentes. Se para a Administra\u00e7\u00e3o Federal o desafio n\u00e3o \u00e9 simples, para os munic\u00edpios de pequeno porte a tarefa beira o inexequ\u00edvel. Falta pessoal com conhecimento para destrinchar os pormenores do novo regime, que \u00e9 de uma complica\u00e7\u00e3o assombrosa. Soma-se \u00e0 car\u00eancia t\u00e9cnica o fen\u00f4meno da \u201cAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do medo\u201d. Diante da complexidade dos c\u00e1lculos e da responsabilidade envolvida, a rea\u00e7\u00e3o prov\u00e1vel de muitos agentes administrativos ser\u00e1 o imobilismo. O receio de \u00f3rg\u00e3os de controle e de puni\u00e7\u00f5es pessoais diante de um eventual equ\u00edvoco nos c\u00e1lculos ou mesmo na interpreta\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o tende a postergar qualquer solu\u00e7\u00e3o definitiva, fazendo com que as empresas contratadas “sangrem” enquanto aguardam decis\u00f5es que nunca chegam.<\/span><\/p>\n

Um ponto crucial que tem sido negligenciado \u00e9 a reverbera\u00e7\u00e3o dos reequil\u00edbrios no or\u00e7amento p\u00fablico. Se os contratos forem revisados e os valores majorados, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica precisar\u00e1 de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para suportar tais acr\u00e9scimos. As leis or\u00e7ament\u00e1rias devem levar em conta esse fator. Em um quadro de or\u00e7amentos j\u00e1 arrochados, o gestor ter\u00e1 que encontrar espa\u00e7os financeiros. Sem planejamento, a reforma tribut\u00e1ria pode se tornar o estopim para uma crise de inadimpl\u00eancia contratual generalizada, em que o direito ao reequil\u00edbrio n\u00e3o encontra fundos no caixa p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

As empresas devem tomar provid\u00eancias imediatas para estruturar seus diagn\u00f3sticos e formular seus pleitos. Janeiro de 2027 j\u00e1 bate \u00e0 porta, especialmente em ano de Copa do Mundo e elei\u00e7\u00e3o presidencial. A prepara\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos e dos pedidos demanda tempo e conv\u00e9m apresent\u00e1-los com anteced\u00eancia, at\u00e9 porque os \u00f3rg\u00e3os e entidades n\u00e3o decidir\u00e3o com brevidade, embora a legisla\u00e7\u00e3o determine que a an\u00e1lise ocorra em 90 dias, com a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quem deixar os pleitos para 2027 amplia bastante o risco de amargar uns bons meses de preju\u00edzo, at\u00e9 que os servidores p\u00fablicos consigam ou queiram decidir. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por sua vez, deve qualificar seus servidores, definir e divulgar padr\u00f5es e metodologia para que os pedidos sejam apresentados e analisados, al\u00e9m de planejar os reflexos or\u00e7ament\u00e1rios. \u00c9 muito trabalho para ser feito em pouco tempo. \u00c9 bom come\u00e7ar logo, porque a in\u00e9rcia cobrar\u00e1 o seu pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR\u00a0 JOEL DE MENEZES NIEBUHR E RICARDO ANDERLE<\/strong><\/span><\/p>\n

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