{"id":64251,"date":"2026-06-18T10:26:06","date_gmt":"2026-06-18T13:26:06","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64251"},"modified":"2026-06-18T10:26:06","modified_gmt":"2026-06-18T13:26:06","slug":"o-carf-e-a-reforma-tributaria-governanca-interpretativa-do-novo-sistema","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/18\/o-carf-e-a-reforma-tributaria-governanca-interpretativa-do-novo-sistema\/","title":{"rendered":"O CARF E A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: GOVERNAN\u00c7A INTERPRETATIVA DO NOVO SISTEMA"},"content":{"rendered":"

Discute o papel dos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o contencioso administrativo federal brasileiro, especialmente o CARF, face \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria sobre o consume de bens e servi\u00e7os, materializada pela EC 132\/23, costuma ser apresentada como a solu\u00e7\u00e3o para um dos maiores problemas estruturais do ambiente de neg\u00f3cios brasileiro: a complexidade do sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

De fato, a substitui\u00e7\u00e3o gradual de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por uma nova arquitetura baseada na CBS – Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os e no IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os representa um avan\u00e7o institucional relevante.<\/span><\/p>\n

A simplifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, a amplia\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade e a redu\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas constituem objetivos leg\u00edtimos e desej\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Entretanto, h\u00e1 uma premissa impl\u00edcita que merece ser analisada com cautela: a cren\u00e7a de que a simplifica\u00e7\u00e3o normativa produzir\u00e1, automaticamente, a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A hist\u00f3ria do Direito Tribut\u00e1rio p\u00e1trio recomenda prud\u00eancia diante dessa conclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Toda grande reforma gera novos conflitos interpretativos. Quanto mais profunda a transforma\u00e7\u00e3o normativa, maior tende a ser a necessidade de constru\u00e7\u00e3o de consensos institucionais acerca do significado e do alcance das novas regras, mormente face \u00e0 ampla discricionariedade conferida a quem aplica a lei, por parte do Fisco.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, sistemas tribut\u00e1rios podem se tornar mais simples sob a perspectiva estrutural e, ainda assim, permanecer complexos sob a perspectiva interpretativa.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente nesse contexto que emerge uma quest\u00e3o pouco debatida, mas decisiva para o sucesso da reforma tribut\u00e1ria: qual ser\u00e1 o papel do contencioso administrativo fiscal e, especialmente, do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na consolida\u00e7\u00e3o do novo sistema?<\/span><\/p>\n

A resposta parece evidente: sua import\u00e2ncia tende a aumentar significativamente.<\/span><\/p>\n

A simplifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina a necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Conceitos como n\u00e3o cumulatividade plena, creditamento, opera\u00e7\u00f5es mistas, regimes espec\u00edficos, responsabilidade tribut\u00e1ria, benef\u00edcios setoriais e delimita\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses de incid\u00eancia continuar\u00e3o exigindo atividade hermen\u00eautica sofisticada.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, os primeiros anos de vig\u00eancia da reforma provavelmente produzir\u00e3o um fen\u00f4meno conhecido em experi\u00eancias internacionais de transforma\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: a substitui\u00e7\u00e3o de antigos lit\u00edgios por novos lit\u00edgios.<\/span><\/p>\n

As discuss\u00f5es deixar\u00e3o de girar em torno de determinadas teses consolidadas ao longo de d\u00e9cadas para se concentrar em novos conceitos introduzidos pela legisla\u00e7\u00e3o complementar e pelos regulamentos que disciplinar\u00e3o o IBS e a CBS.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o, portanto, n\u00e3o \u00e9 se haver\u00e1 litigiosidade.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 quem construir\u00e1 os par\u00e2metros interpretativos capazes de conferir estabilidade ao novo modelo.<\/span><\/p>\n

Nesse aspecto, o contencioso administrativo ocupa posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica.<\/span><\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio possui papel essencial na prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos contribuintes e na preserva\u00e7\u00e3o da ordem constitucional.<\/span><\/p>\n

Todavia, a velocidade necess\u00e1ria para estabilizar interpreta\u00e7\u00f5es em um ambiente de profunda transforma\u00e7\u00e3o normativa dificilmente ser\u00e1 alcan\u00e7ada exclusivamente por meio da jurisdi\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

\u00c9 precisamente nesse espa\u00e7o que o CARF pode assumir protagonismo institucional.<\/span><\/p>\n

Historicamente, o Conselho exerceu fun\u00e7\u00e3o que transcende o simples julgamento de autua\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

Em in\u00fameras oportunidades, tornou-se verdadeiro laborat\u00f3rio de amadurecimento das teses tribut\u00e1rias nacionais, produzindo precedentes capazes de orientar tanto a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria quanto os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Essa voca\u00e7\u00e3o tende a ser ainda mais relevante diante da reforma.<\/span><\/p>\n

O novo sistema demandar\u00e1 uma institui\u00e7\u00e3o apta a produzir coer\u00eancia interpretativa, uniformidade decis\u00f3ria e previsibilidade regulat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Em \u00faltima an\u00e1lise, demandar\u00e1 um ambiente institucional capaz de transformar incertezas normativas em expectativas leg\u00edtimas.<\/span><\/p>\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica nasce menos da aus\u00eancia de d\u00favidas e mais da previsibilidade das respostas oferecidas pelas institui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Sob essa perspectiva, talvez seja o momento de ampliar o debate para al\u00e9m da reforma dos tributos e iniciar uma reflex\u00e3o sobre a reforma da pr\u00f3pria governan\u00e7a interpretativa do sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS exigir\u00e1 mecanismos robustos de uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial, coordena\u00e7\u00e3o institucional e forma\u00e7\u00e3o de precedentes administrativos consistentes.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o seria exagero afirmar que o pa\u00eds precisar\u00e1 construir uma esp\u00e9cie de \u201cCARF da reforma tribut\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o necessariamente uma nova institui\u00e7\u00e3o, mas uma nova l\u00f3gica institucional orientada pela produ\u00e7\u00e3o de entendimentos est\u00e1veis, transparentes e tecnicamente qualificados acerca das controv\u00e9rsias que inevitavelmente surgir\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia brasileira demonstra que a litigiosidade excessiva decorre n\u00e3o apenas da complexidade legislativa, mas tamb\u00e9m da multiplicidade de interpreta\u00e7\u00f5es produzidas pelos diversos \u00f3rg\u00e3os encarregados da aplica\u00e7\u00e3o das normas tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Se a reforma tribut\u00e1ria pretende simplificar o sistema, \u00e9 indispens\u00e1vel que essa simplifica\u00e7\u00e3o alcance tamb\u00e9m o plano interpretativo.<\/span><\/p>\n

A verdadeira prova de sucesso da reforma n\u00e3o estar\u00e1 apenas na redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de tributos ou na racionaliza\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

Seu \u00eaxito depender\u00e1 da capacidade das institui\u00e7\u00f5es de construir confian\u00e7a.<\/span><\/p>\n

E confian\u00e7a, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, \u00e9 resultado direto da previsibilidade.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, o debate sobre a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o pode se limitar \u00e0 arquitetura constitucional do IBS e da CBS. \u00c9 igualmente necess\u00e1rio discutir os instrumentos que permitir\u00e3o a consolida\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia administrativa est\u00e1vel, coerente e confi\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Afinal, reformar tributos \u00e9 importante, mas garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica para sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o CARF deixa de ser apenas um \u00f3rg\u00e3o julgador para assumir papel potencialmente decisivo na constru\u00e7\u00e3o da legitimidade e da estabilidade do novo sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR BRUNO JUNQUEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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