{"id":64249,"date":"2026-06-18T10:25:29","date_gmt":"2026-06-18T13:25:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64249"},"modified":"2026-06-18T10:25:29","modified_gmt":"2026-06-18T13:25:29","slug":"ibs-pode-virar-ferramenta-de-pressao-fiscal-no-setor-de-tecnologia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/18\/ibs-pode-virar-ferramenta-de-pressao-fiscal-no-setor-de-tecnologia\/","title":{"rendered":"IBS PODE VIRAR FERRAMENTA DE PRESS\u00c3O FISCAL NO SETOR DE TECNOLOGIA"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional 132\/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214\/2025, instituiu o sistema dual de incid\u00eancia, composto pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e pela Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que tem como mote central a simplifica\u00e7\u00e3o e a garantia da n\u00e3o cumulatividade plena.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c0 medida que as regras constitucionais come\u00e7am a ser regulamentadas no plano legal e infralegal, por\u00e9m, os contribuintes passam a se deparar com quest\u00f5es operacionais complexas que exigem oportuna an\u00e1lise estrat\u00e9gica. Um exemplo \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/2026, editada pelo Comit\u00ea Gestor do IBS no final do m\u00eas de abril. Ao disciplinar os procedimentos de apura\u00e7\u00e3o e ressarcimento de saldos credores do IBS, foram introduzidas amarras procedimentais no artigo 486 que podem transformar cr\u00e9ditos leg\u00edtimos do imposto em ativos de indefinida recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para as empresas de tecnologia, o novo regramento cria um componente relevante de risco de liquidez, capaz de transformar o IBS em ferramenta de press\u00e3o fiscal ao capital de giro da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assimetria operacional do setor de tecnologia e o\u00a0split payment<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Para compreender o potencial \u201cgargalo\u201d fiscal para o setor, \u00e9 preciso entender a estrutura financeira e a posi\u00e7\u00e3o na cadeia de fornecimento das empresas de tecnologia, que abrange plataformas de\u00a0Software as a Service<\/em>\u00a0(SaaS),\u00a0marketplaces<\/em>\u00a0e\u00a0fintechs<\/em>.<\/span><\/p>\n

Os custos dessas empresas costumam se concentrar na aquisi\u00e7\u00e3o\/consumo de servi\u00e7os (tamb\u00e9m) de tecnologia: infraestrutura de nuvem (cloud computing<\/em>), licenciamento de ferramentas de gest\u00e3o, seguran\u00e7a de dados, links de conectividade, dentre outros.<\/span><\/p>\n

Conforme o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade plena do novo regime tribut\u00e1rio do consumo, que adota o conceito de cr\u00e9dito financeiro amplo, todas as aquisi\u00e7\u00f5es de insumos vinculados \u00e0 atividade empresarial geram cr\u00e9ditos de IBS e CBS na entrada, com exce\u00e7\u00e3o das despesas consideradas de uso e consumo e sem rela\u00e7\u00e3o com a atividade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, na outra extremidade da rela\u00e7\u00e3o comercial, as receitas das empresas do setor de tecnologia decorrentes do fornecimento de bens e servi\u00e7os digitais s\u00e3o majoritariamente liquidadas por canais eletr\u00f4nicos, como cart\u00f5es de cr\u00e9dito, arranjos de pagamento e Pix. Essa caracter\u00edstica, a rigor, atrai a aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0split payment<\/em>, mecanismo de segrega\u00e7\u00e3o e recolhimento de IBS e CBS que segrega e ret\u00e9m os tributos devidos na sa\u00edda de forma instant\u00e2nea, no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A conjun\u00e7\u00e3o desses dois fatores altera substancialmente a din\u00e2mica fiscal cl\u00e1ssica. Se o\u00a0split payment<\/em>\u00a0exaure o recolhimento dos tributos devidos, reduzindo a possibilidade de a empresa utilizar os cr\u00e9ditos de suas entradas para abater os d\u00e9bitos de suas pr\u00f3prias vendas na escritura\u00e7\u00e3o mensal, o saldo credor de IBS acumula-se na conta corrente fiscal, de modo que a manuten\u00e7\u00e3o da liquidez corrente passa a depender da efici\u00eancia e velocidade do procedimento administrativo de ressarcimento perante o Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/span><\/p>\n

O ressarcimento, que historicamente \u00e9 tido como um expediente burocr\u00e1tico e de exce\u00e7\u00e3o, passa a ser o eixo central de sustenta\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa e da manuten\u00e7\u00e3o da competitividade de mercado no setor de tecnologia.<\/span><\/p>\n

Ileg\u00edtima restri\u00e7\u00e3o do art. 486, inciso III, da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/2026<\/strong><\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio de evidente depend\u00eancia do ressarcimento dos cr\u00e9ditos de IBS para a manuten\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa, projeta-se o impacto negativo do artigo 486, inciso III, da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/2026.<\/span><\/p>\n

O dispositivo autoriza o Comit\u00ea Gestor do IBS a negar o pedido de ressarcimento do contribuinte quando houver exist\u00eancia de lan\u00e7amento de of\u00edcio (auto de infra\u00e7\u00e3o) de IBS relativo a fatos geradores anteriores ao m\u00eas do pedido, ainda que esteja pendente de julgamento em sede de contencioso administrativo.<\/span><\/p>\n

A regra prevista na resolu\u00e7\u00e3o cria um embara\u00e7o ser\u00edssimo \u00e0 gest\u00e3o financeira das empresas, o qual viola n\u00e3o apenas o artigo 151, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que estabelece que as reclama\u00e7\u00f5es e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; como tamb\u00e9m se caracteriza como evidente san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e meio indireto e coercitivo de cobran\u00e7a, o que \u00e9 historicamente vedado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme S\u00famulas 70, 323 e 547.<\/span><\/p>\n

Ao condicionar a devolu\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio incontroverso \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de uma lide administrativa pendente, a Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/2026 transforma o d\u00e9bito suspenso de IBS em \u00f3bice financeiro imediato para o contribuinte. Obstar o reembolso de saldos credores correntes essenciais \u00e0 subsist\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o finalizadas, asfixia a atividade do contribuinte.<\/span><\/p>\n

A assimetria de tratamento do modelo dual fica evidente quando confrontada a Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/2026 com a regulamenta\u00e7\u00e3o da CBS. O Decreto 12.955\/2026, aplic\u00e1vel \u00e0 CBS, n\u00e3o replicou essa\u00a0restri\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>ao ressarcimento adotada pelo Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/span><\/p>\n

Assim, o contribuinte de tecnologia enfrenta um cen\u00e1rio minimamente\u00a0curioso<\/em>: o cr\u00e9dito acumulado de IBS e CBS oriundo das mesmas opera\u00e7\u00f5es de entrada, quando o ressarcimento da CBS \u00e9 solicitado perante a Receita Federal, encontra tr\u00e2mite regular; o pedido de devolu\u00e7\u00e3o do IBS perante o Comit\u00ea Gestor fica obstado pelo contencioso administrativo eventualmente pendente.<\/span><\/p>\n

Sem d\u00favida, sob o prisma da legalidade estrita, a Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/2026 padece de v\u00edcio de ilegalidade, visto que a Lei Complementar 214\/2025 n\u00e3o outorgou ao Comit\u00ea Gestor do IBS a prerrogativa de instituir barreiras punitivas ou restri\u00e7\u00f5es ao direito de ressarcimento por ela assegurado amplamente.<\/span><\/p>\n

Diretrizes estrat\u00e9gicas e estrat\u00e9gias de mitiga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

J\u00e1 em 2026 o novo sistema tribut\u00e1rio come\u00e7a a produzir efeitos. No denominado \u201cper\u00edodo teste\u201d, j\u00e1 se imp\u00f5e o cumprimento de regras de transi\u00e7\u00e3o relevantes. Por essa raz\u00e3o, os contribuintes precisam agir de forma c\u00e9lere. O in\u00edcio da vig\u00eancia das regras e a valida\u00e7\u00e3o automatizada dos saldos credores pelo Comit\u00ea Gestor recomendam a ado\u00e7\u00e3o coordenada de medidas estruturais, contratuais e judiciais.<\/span><\/p>\n

Adequa\u00e7\u00e3o de arranjos de pagamento e parcerias de\u00a0merchant of record<\/em>\u00a0(MoR)<\/strong><\/span><\/p>\n

No plano operacional e societ\u00e1rio, os comit\u00eas tribut\u00e1rios do setor de tecnologia t\u00eam avaliado alternativas que v\u00e3o al\u00e9m da mera cria\u00e7\u00e3o de novas pessoas jur\u00eddicas para a segrega\u00e7\u00e3o de riscos.<\/span><\/p>\n

A modelagem de\u00a0checkout<\/em>\u00a0por meio de parceiros que atuem como\u00a0merchant of record<\/em>\u00a0(MoR), ou a estrutura\u00e7\u00e3o de arranjos de pagamento e subcredenciamento pr\u00f3prios da empresa de tecnologia, permitem otimizar o fluxo de liquida\u00e7\u00e3o financeira. Essa reconfigura\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica blinda o fluxo de caixa corrente e evita que os receb\u00edveis sofram o impacto direto das travas autom\u00e1ticas do artigo 486, III, da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/2026 por discuss\u00f5es fiscais pret\u00e9ritas.<\/span><\/p>\n

Impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a preventivo<\/strong><\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do contencioso judicial, recomenda-se a ado\u00e7\u00e3o de uma medida formal pelo contribuinte com o objetivo de afastar de si a aplica\u00e7\u00e3o da regra restritiva. A impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a de natureza preventiva \u00e9 uma provid\u00eancia adequada para buscar neutralizar a efic\u00e1cia do artigo 486, inciso III, da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/2026.<\/span><\/p>\n

A tese jur\u00eddica de que a norma se caracteriza como uma san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, viola a legalidade estrita e infringe o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional visa garantir que eventuais autua\u00e7\u00f5es\/impugna\u00e7\u00f5es administrativas em curso n\u00e3o possam impedir o ressarcimento dos saldos credores de IBS homologados do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Implementa\u00e7\u00e3o de auditoria de dados (vendor compliance<\/em>)<\/strong><\/span><\/p>\n

Administrativamente, os processos de contrata\u00e7\u00e3o e de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o devem ser integrados ao\u00a0compliance<\/em>\u00a0fiscal. A ado\u00e7\u00e3o de sistemas de valida\u00e7\u00e3o imediata dos arquivos XML e das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de fornecedores de grande porte das empresas de tecnologia \u00e9 altamente recomend\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais que penalizem ou responsabilizem o fornecedor de bens e servi\u00e7os por inconsist\u00eancias geradas, que podem lan\u00e7ar os cr\u00e9ditos de IBS do adquirente em malha fiscal e contingenciar o ressarcimento, passa a ser medida de salvaguarda do fluxo de caixa do contratante.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Na reforma tribut\u00e1ria do consumo, a efici\u00eancia empresarial estar\u00e1 intrinsecamente ligada \u00e0 capacidade de gerenciar e defender os cr\u00e9ditos fiscais gerados na opera\u00e7\u00e3o. A despeito da promessa de simplifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o cumulatividade plena, a Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/2026 revela que a burocracia arrecadat\u00f3ria se renova sob outras roupagens, que tendem a impor \u00f4nus severos ao fluxo de caixa do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Para o setor de tecnologia, cuja competitividade repousa na agilidade e na adequada composi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e insumos, a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da regra restritiva ao ressarcimento dos cr\u00e9ditos de IBS n\u00e3o \u00e9 mera faculdade cont\u00e1bil, mas imperativo de governan\u00e7a. A an\u00e1lise minuciosa da carga suportada, a prepara\u00e7\u00e3o documental e a utiliza\u00e7\u00e3o adequada de medidas jur\u00eddicas ser\u00e3o essenciais para as empresas que buscam atravessar o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma com estabilidade e liquidez preservada.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR MONYA PINHEIRO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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