{"id":64240,"date":"2026-06-18T10:21:36","date_gmt":"2026-06-18T13:21:36","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64240"},"modified":"2026-06-18T10:21:47","modified_gmt":"2026-06-18T13:21:47","slug":"supremo-vai-julgar-os-primeiros-processos-que-questionam-pontos-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/18\/supremo-vai-julgar-os-primeiros-processos-que-questionam-pontos-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"SUPREMO VAI JULGAR OS PRIMEIROS PROCESSOS QUE QUESTIONAM PONTOS DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Cinco quest\u00f5es j\u00e1 foram judicializadas, segundo a banca Mannrich e Vasconcelos Advogados.<\/span><\/p>\n

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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje os primeiros processos que discutem, exclusivamente, pontos da reforma tribut\u00e1ria. Por enquanto, cinco quest\u00f5es j\u00e1 foram judicializadas, segundo levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados a pedido do Valor.<\/span><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que est\u00e3o na pauta desta quinta-feira questionam regras para o uso da al\u00edquota zero do Imposto e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS\/CBS) na compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).<\/span><\/p>\n

O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia Oceano Azul contesta crit\u00e9rios da Lei Complementar (LC) n\u00ba 214, de 2025, que teriam restringido o uso do benef\u00edcio (ADI 7779). Em outra a\u00e7\u00e3o (ADI 7790) a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Apoio \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia (ANAPcD) tamb\u00e9m questiona restri\u00e7\u00f5es, como discrimina\u00e7\u00e3o quanto ao prazo m\u00ednimo para aquisi\u00e7\u00e3o de nova isen\u00e7\u00e3o. Algumas restri\u00e7\u00f5es foram posteriormente alteradas pela Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi judicializado dispositivo que condiciona a suspens\u00e3o do IBS nas vendas a comerciais exportadoras ao cumprimento de requisitos considerados rigorosos, como certifica\u00e7\u00e3o OEA, patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo de R$ 1 milh\u00e3o e regularidade fiscal plena. Segundo o setor, tais crit\u00e9rios excluiriam cerca de 90% das exportadoras do pa\u00eds. Mandado de seguran\u00e7a coletivo foi acolhido pela 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal. Cabe recurso (n\u00ba 0701878-82.2026.8.07.0018).<\/span><\/p>\n

Segundo Luiz Roberto Gon\u00e7alves, presidente do Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEx), que prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o de judicializar o artigo 82 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 n\u00e3o foi impulsiva, mas resultado do esgotamento das vias de di\u00e1logo e de uma an\u00e1lise t\u00e9cnica que apontava para \u201cuma amea\u00e7a existencial ao setor\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cAs respostas institucionais, embora tenham gerado movimentos positivos, n\u00e3o foram suficientes para afastar, em tempo h\u00e1bil, a efic\u00e1cia imediata do dispositivo\u201d, afirma. O conselho obteve decis\u00f5es divergentes: pedido atendido no mandado de seguran\u00e7a coletivo referente ao IBS, perante a 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal (TJDFT) e derrota no mandado de seguran\u00e7a coletivo referente \u00e0 CBS, perante a 6\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal (TRF-1).<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio estava previsto, segundo Gon\u00e7alvez. \u201cTratar as duas controv\u00e9rsias em uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o seria tecnicamente equivocado e poderia comprometer ambas as teses\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A import\u00e2ncia de definir quem ter\u00e1 compet\u00eancia para julgar os novos tributos tamb\u00e9m foi apontada por Helcio Honda, diretor jur\u00eddico da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp). A entidade \u00e9 autora de uma das a\u00e7\u00f5es sobre a reforma.<\/span><\/p>\n

Honda destaca que a Fiesp \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 reforma e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais da Zona Franca de Manaus, mas que os percentuais do c\u00e1lculo do cr\u00e9dito presumido do IBS nas opera\u00e7\u00f5es por l\u00e1 foram estabelecidos sem considerar os incentivos do ICMS concedidos pelos demais Estados. Isso, diz ele, ampliar\u00e1 o diferencial tribut\u00e1rio da regi\u00e3o na vig\u00eancia integral do IBS. Com isso, segundo Honda, foi gerado um benef\u00edcio adicional n\u00e3o previsto na reforma e que viola o pacto federativo.<\/span><\/p>\n

O assunto ser\u00e1 tratado na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que tramita na 1\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal (n\u00ba 1049079-37.2026.4.01.3400).<\/span><\/p>\n

\u201cAn\u00e1lise t\u00e9cnica apontava para uma amea\u00e7a existencial ao setor\u201d<\/strong> \u2014 Luiz Gon\u00e7alves<\/span><\/p>\n

Outro ponto que a federa\u00e7\u00e3o est\u00e1 tentando resolver, mas administrativamente, \u00e9 sobre a imunidade da Casa da Moeda, que n\u00e3o atinge seus insumos. \u201cMas n\u00e3o faz sentido tributar os insumos\u201d, aponta.<\/span><\/p>\n

A Zona Franca de Manaus \u00e9 objeto de outro questionamento. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Ramo Qu\u00edmico da CUT (CNRQ\/CUT) pede que o STF declare inconstitucional a inclus\u00e3o da ind\u00fastria de refino de petr\u00f3leo localizada na ZFM no rol de benefici\u00e1rios do regime favorecido, em rela\u00e7\u00e3o exclusivamente \u00e0s sa\u00eddas internas para aquela \u00e1rea incentivada, desde que cumprido o processo produtivo b\u00e1sico (ADI 7963).<\/span><\/p>\n

Outro tema apresentado no STF j\u00e1 foi julgado em processos que envolviam normas anteriores. Trata-se de benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xico. Entre outras normas mais antigas, o Partido Verde questionou trecho da Emenda Constitucional 132\/2023, que autoriza regime tribut\u00e1rio diferenciado para insumos agropecu\u00e1rios (ADI 7755). O pedido foi negado em 2025 e a a\u00e7\u00e3o transitou em julgado (n\u00e3o cabe mais recurso).<\/span><\/p>\n

Para o tributarista Breno Vasconcelos, \u00e9 pessimismo acreditar que a norma p\u00f3s reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 mais controversa do que a atual. \u201cPenso que \u00e9 imposs\u00edvel. S\u00f3 de PIS e Cofins s\u00e3o, pelo menos, 81 regimes especiais, 27 Estados regulamentando ICMS e mais de 50 mil munic\u00edpios com ISS e suas formas de interpretar\u201d, afirma. \u201cNo longo prazo, a reforma reduzir\u00e1 o contencioso\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Mas o tributarista considera natural que, em um processo de transi\u00e7\u00e3o, exista questionamento sobre normas novas. \u201cAlguns desses pontos levantados s\u00e3o trag\u00e9dias anunciadas, a gente sabia que ia acontecer\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Segundo Vasconcelos, \u201c\u00e9 l\u00f3gico\u201d que tamb\u00e9m haver\u00e1 judicializa\u00e7\u00e3o sobre o imposto seletivo, que \u00e9 um tributo completamente novo, sem paralelo no pa\u00eds. Contudo, para ele, a defini\u00e7\u00e3o do rito processual dos casos de IBS e CBS \u00e9 urgente e a judicializa\u00e7\u00e3o j\u00e1 mostra isso.<\/span><\/p>\n

\u201cNa constru\u00e7\u00e3o de novos tributos \u00e9 natural a exist\u00eancia de d\u00favidas sobre a interpreta\u00e7\u00e3o\u201d, refor\u00e7a Thais Shingai, s\u00f3cia do mesmo escrit\u00f3rio. Segundo ela, tamb\u00e9m t\u00eam ocorrido debates sobre aparentes restri\u00e7\u00f5es colocadas no regulamento para aproveitamento de cr\u00e9ditos. Em especial, a previs\u00e3o de que em pedidos de ressarcimento de cr\u00e9ditos acumulados podem enfrentar entraves, se o contribuinte estiver sendo fiscalizado. \u201cS\u00e3o pontos que se n\u00e3o forem endere\u00e7ados na segunda vers\u00e3o do regulamento v\u00e3o gerar lit\u00edgio\u201d, aponta.<\/span><\/p>\n

Procurado, o Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento dessa edi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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