{"id":64224,"date":"2026-06-17T11:36:16","date_gmt":"2026-06-17T14:36:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64224"},"modified":"2026-06-17T11:36:16","modified_gmt":"2026-06-17T14:36:16","slug":"consolidacao-substancial-na-recuperacao-judicial-excecao-que-vira-regra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/17\/consolidacao-substancial-na-recuperacao-judicial-excecao-que-vira-regra\/","title":{"rendered":"CONSOLIDA\u00c7\u00c3O SUBSTANCIAL NA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL: EXCE\u00c7\u00c3O QUE VIRA REGRA"},"content":{"rendered":"

A recupera\u00e7\u00e3o judicial deixou de ser, h\u00e1 muito, um instituto voltado \u00e0 empresa isolada. Na pr\u00e1tica forense atual, a esmagadora maioria dos pedidos envolve grupos econ\u00f4micos (conjuntos de sociedades empresariais e empres\u00e1rios individuais), que aju\u00edzam um \u00fanico processo em litiscons\u00f3rcio ativo. A esse fen\u00f4meno de unifica\u00e7\u00e3o procedimental d\u00e1-se o nome de consolida\u00e7\u00e3o processual: medida de economia processual que re\u00fane em um s\u00f3 ju\u00edzo as recupera\u00e7\u00f5es de empresas relacionadas. At\u00e9 a\u00ed, nada de excepcional.<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O problema surge na etapa seguinte. Na quase totalidade desses casos, o processamento \u00e9 deferido n\u00e3o apenas em consolida\u00e7\u00e3o processual, mas tamb\u00e9m em consolida\u00e7\u00e3o substancial e, o que mais preocupa, de forma praticamente autom\u00e1tica. Determinada a consolida\u00e7\u00e3o substancial, as devedoras passam a apresentar um \u00fanico plano de recupera\u00e7\u00e3o e s\u00e3o tratadas, para todos os efeitos, como se fossem uma \u00fanica sociedade empres\u00e1ria: patrim\u00f4nios e d\u00edvidas se comunicam e s\u00e3o geridos no plano como uma universalidade de ativos e passivos do grupo empresarial.<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise do caput do art. 69-J deve vir antes da an\u00e1lise dos incisos<\/strong><\/span><\/p>\n

A consolida\u00e7\u00e3o substancial foi positivada pelo artigo 69-J da Lei 11.101\/2005, inclu\u00eddo pela reforma de 2020 (Lei 14.112\/2020). O dispositivo autoriza o juiz, \u201cde forma excepcional\u201d, a consolidar a recupera\u00e7\u00e3o judicial de devedores do mesmo grupo econ\u00f4mico apenas quando constatar a interconex\u00e3o e a confus\u00e3o de ativos e passivos destes, \u201cde modo que n\u00e3o seja poss\u00edvel identificar a sua titularidade sem excessivo disp\u00eandio de tempo ou de recursos\u201d, cumulativamente com ao menos duas de quatro hip\u00f3teses previstas nos incisos: garantias cruzadas; rela\u00e7\u00e3o de controle ou depend\u00eancia; identidade total ou parcial do quadro societ\u00e1rio; e atua\u00e7\u00e3o conjunta no mercado.<\/span><\/p>\n

Aqui reside o equ\u00edvoco mais frequente. Da leitura de in\u00fameras decis\u00f5es de deferimento de consolida\u00e7\u00e3o substancial, observa-se que os ju\u00edzes concentram a an\u00e1lise nos incisos, como se o preenchimento deles bastasse. N\u00e3o basta. O caput \u00e9 claro ao estabelecer que a verifica\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses dos incisos s\u00f3 tem lugar depois de constatadas a interconex\u00e3o e a confus\u00e3o entre ativos e passivos dos requerentes, a ponto de ser invi\u00e1vel identificar a titularidade do patrim\u00f4nio e das d\u00edvidas sem excessivo disp\u00eandio de tempo ou de recursos. Os incisos s\u00e3o requisitos cumulativos adicionais, n\u00e3o substitutivos do pressuposto central.<\/span><\/p>\n

A invers\u00e3o dessa ordem de an\u00e1lise produz resultado perverso: transforma um mecanismo de economia processual em instrumento de estrat\u00e9gia processual. Grupos cujas sociedades mant\u00eam situa\u00e7\u00f5es patrimoniais perfeitamente identific\u00e1veis, ligadas apenas por v\u00ednculos societ\u00e1rios ou comerciais, o que \u00e9 normal em qualquer grupo econ\u00f4mico, passam a obter a comunica\u00e7\u00e3o de ativos e passivos que a lei reservou apenas as situa\u00e7\u00f5es an\u00f4malas de verdadeira confus\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p>\n

O que est\u00e1 realmente em jogo para o credor<\/strong><\/span><\/p>\n

A consolida\u00e7\u00e3o substancial n\u00e3o \u00e9 procedimento inofensivo. Suas consequ\u00eancias sobre os credores podem ser dr\u00e1sticas, e um exemplo num\u00e9rico simples as torna evidentes.<\/span><\/p>\n

Imagine-se um credor titular de garantia real de R$ 3 milh\u00f5es perante a empresa \u201cA\u201d, cujo passivo com garantia real soma R$ 5 milh\u00f5es. Nesse cen\u00e1rio, seu cr\u00e9dito \u00e9 expressivo: representa 60% da classe e tem peso decisivo em qualquer delibera\u00e7\u00e3o. Suponha-se, agora, que a empresa \u201cA\u201d aju\u00edze recupera\u00e7\u00e3o em conjunto com a empresa \u201cB\u201d, tamb\u00e9m em crise, cujo passivo com garantia real \u00e9 de R$ 10 milh\u00f5es, e que se defira a consolida\u00e7\u00e3o substancial. Neste cen\u00e1rio a classe II do grupo \u201cAB\u201d passa a totalizar R$ 15 milh\u00f5es, e aquele credor antes relevante torna-se minorit\u00e1rio, com cerca de 20% da classe. Sua capacidade de influir no destino da recupera\u00e7\u00e3o evapora sem que nada tenha mudado em sua rela\u00e7\u00e3o original.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 um segundo risco, ainda mais grave. Se \u201cB\u201d, detentora do passivo maior, n\u00e3o superar a crise, arrastar\u00e1 consigo a empresa \u201cA\u201d. O credor que contratara com uma empresa relativamente saud\u00e1vel pode ser conduzido a uma fal\u00eancia deflagrada pelas dificuldades de uma sociedade com a qual jamais manteve qualquer rela\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No entanto, \u00e9 preciso reconhecer, em contrapartida, o outro lado. Quando h\u00e1 efetiva confus\u00e3o patrimonial, quando ativos e passivos se entrela\u00e7am a ponto de ser imposs\u00edvel discernir de quem \u00e9 o qu\u00ea, a consolida\u00e7\u00e3o substancial n\u00e3o prejudica os credores: apenas reflete uma realidade econ\u00f4mica preexistente e, muitas vezes, \u00e9 a \u00fanica forma de viabilizar a reorganiza\u00e7\u00e3o e de maximizar o valor dispon\u00edvel ao concurso. O v\u00edcio, portanto, n\u00e3o est\u00e1 na medida; est\u00e1 em seu uso banalizado, sem o pressuposto que a legitima.<\/span><\/p>\n

Recado do STJ no REsp 2.218.122<\/strong><\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio levou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a a ter de afirmar o \u00f3bvio. No julgamento do REsp 2.218.122\/RS, a 3\u00aa Turma, por unanimidade, afastou a consolida\u00e7\u00e3o substancial decretada em favor de grupo econ\u00f4mico do setor de combust\u00edveis pela n\u00e3o constata\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de \u201cinterconex\u00e3o e a confus\u00e3o entre ativos e passivos dos devedores, de modo que n\u00e3o seja poss\u00edvel identificar a sua titularidade sem excessivo disp\u00eandio de tempo ou de recursos\u201d. Ausente esse requisito, concluiu a corte, a delibera\u00e7\u00e3o sobre o processamento em consolida\u00e7\u00e3o substancial cabe aos credores, n\u00e3o podendo ser imposta por decis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

O julgado \u00e9 relevante menos pela novidade e mais pela reafirma\u00e7\u00e3o: o pressuposto do caput do artigo 69-J \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de validade da medida, e a sua aus\u00eancia desloca a decis\u00e3o para a esfera dos credores. Trata-se de freio jurisprudencial direto ao automatismo que vem se consolidando em primeira inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A consolida\u00e7\u00e3o substancial nasceu como exce\u00e7\u00e3o e corre o risco de se tornar regra. A pr\u00e1tica do deferimento \u201cquase autom\u00e1tico\u201d, ancorada no exame isolado dos incisos do artigo 69-J e indiferente ao pressuposto da confus\u00e3o patrimonial inscrito em seu caput, desvirtua o instituto e imp\u00f5e aos credores uma dilui\u00e7\u00e3o de poder de voto e um risco de arrastamento que a lei n\u00e3o autorizou.<\/span><\/p>\n

O caminho de corre\u00e7\u00e3o \u00e9 duplo e exig\u00edvel desde j\u00e1. Ao Judici\u00e1rio cabe inverter a ordem de an\u00e1lise que se difundiu: primeiro verificar, com elementos concretos, a interconex\u00e3o e a confus\u00e3o patrimonial que inviabilizem identificar a titularidade dos ativos e passivos; s\u00f3 ent\u00e3o passar aos incisos. Aos credores cabe vigil\u00e2ncia ativa: impugnar o pedido de consolida\u00e7\u00e3o substancial desprovido desse pressuposto e exigir a prova da confus\u00e3o, lembrando que, na sua falta, a palavra final \u00e9 deles, n\u00e3o do ju\u00edzo. A li\u00e7\u00e3o do REsp 2.218.122 \u00e9 simples e merece ser repetida at\u00e9 deixar de ser necess\u00e1ria: consolida\u00e7\u00e3o substancial \u00e9 economia processual para situa\u00e7\u00f5es de confus\u00e3o real, jamais estrat\u00e9gia do devedor para diluir poder de voto do credor.<\/span><\/p>\n

_________________________________<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

BEZERRA FILHO, Manoel Justino; BEZERRA, Adriano Ribeiro Lyra; SANTOS, Eronides A. Rodrigues dos.\u00a0Lei de recupera\u00e7\u00e3o de empresas e fal\u00eancia: Lei 11.101\/2005 comentada artigo por artigo.<\/em>\u00a0S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais.<\/span><\/p>\n

SACRAMONE, Marcelo Barbosa.\u00a0Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia.<\/em>\u00a05. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2024.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, art. 69-J (inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112\/2020). Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a.\u00a0Recurso Especial n\u00ba 2.218.122\/RS<\/em>, rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, 3\u00aa Turma, j. 14 abr. 2026, v.u.<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 CONSULTOR JUR\u00cdDICO\u00a0 – POR SERGIO SCHMIDT<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A recupera\u00e7\u00e3o judicial deixou de ser, h\u00e1 muito, um instituto […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gHS","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64224"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64224"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64224\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64225,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64224\/revisions\/64225"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64224"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}