{"id":64222,"date":"2026-06-17T11:35:37","date_gmt":"2026-06-17T14:35:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64222"},"modified":"2026-06-17T11:35:37","modified_gmt":"2026-06-17T14:35:37","slug":"esvaziamento-da-recuperacao-judicial-pela-lcno-225-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/17\/esvaziamento-da-recuperacao-judicial-pela-lcno-225-2026\/","title":{"rendered":"ESVAZIAMENTO DA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL PELA LCN\u00ba 225\/2026"},"content":{"rendered":"

Ao inviabilizar o acesso \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial justamente das empresas em maior crise econ\u00f4mico-financeira, a norma enfraquece o principal instrumento de preserva\u00e7\u00e3o da atividade produtiva.<\/span><\/p>\n

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A Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, denominada C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, instituiu mecanismos voltados ao combate do chamado \u201cdevedor contumaz\u201d. Dentre eles, destaca-se o art. 13, I, \u201cd\u201d, que impede o ajuizamento ou o prosseguimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial por contribuinte administrativamente classificado como devedor contumaz, autorizando inclusive a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia a requerimento da Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Embora o objetivo legislativo seja leg\u00edtimo – combater inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria reiterada e pr\u00e1ticas abusivas -, a solu\u00e7\u00e3o adotada revela-se incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a l\u00f3gica do sistema brasileiro de insolv\u00eancia empresarial.<\/span><\/p>\n

A norma afronta os arts. 5\u00ba, XXXV e LIV, 170 e 174 da Constitui\u00e7\u00e3o, ao condicionar o acesso ao regime recuperacional a uma classifica\u00e7\u00e3o administrativa fiscal. N\u00e3o por acaso, a mat\u00e9ria j\u00e1 foi submetida ao Supremo Tribunal Federal por meio da ADI n\u00ba 7.943, proposta pelo Conselho Federal da OAB.<\/span><\/p>\n

A incompatibilidade constitucional torna-se ainda mais evidente quando observada a realidade das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Em geral, sociedades em crise apresentam elevado endividamento e expressivo passivo tribut\u00e1rio. Exatamente por isso necessitam do ambiente recuperacional para reorganizar obriga\u00e7\u00f5es e preservar suas atividades.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, entretanto, a LC n\u00ba 225\/2026 atinge precisamente as empresas que mais dependem da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Em \u00e2mbito federal, o enquadramento como devedor contumaz poder\u00e1 ocorrer quando houver d\u00edvida tribut\u00e1ria superior a R$ 15 milh\u00f5es e correspondente a mais de 100% do patrim\u00f4nio conhecido da empresa. Assim, diversas sociedades em efetiva crise econ\u00f4mico-financeira poder\u00e3o ser automaticamente exclu\u00eddas do principal instrumento jur\u00eddico destinado ao seu soerguimento.<\/span><\/p>\n

A consequ\u00eancia \u00e9 o esvaziamento da pr\u00f3pria finalidade prevista no art. 47 da Lei n\u00ba 11.101\/2005, segundo o qual a recupera\u00e7\u00e3o judicial busca preservar a empresa, os empregos, a fonte produtora e os interesses dos credores.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STF segue dire\u00e7\u00e3o oposta. A Corte consolidou entendimento de que o Estado n\u00e3o pode utilizar restri\u00e7\u00f5es desproporcionais ao exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica como mecanismo indireto de coer\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Tal orienta\u00e7\u00e3o est\u00e1 refletida nas S\u00famulas 70, 323 e 547 do STF.<\/span><\/p>\n

No julgamento da ADI 4854\/RS, o Supremo reconheceu a constitucionalidade de regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o voltado a devedores contumazes justamente porque as medidas adotadas n\u00e3o inviabilizavam o exerc\u00edcio da atividade empresarial. O precedente confirma que mecanismos diferenciados de cobran\u00e7a podem existir, desde que n\u00e3o comprometam a continuidade da atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

O art. 13, I, \u201cd\u201d, da LC n\u00ba 225\/2026 ultrapassa claramente esse limite. Ao impedir o acesso \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, a norma converte a cobran\u00e7a tribut\u00e1ria em instrumento impeditivo da preserva\u00e7\u00e3o empresarial.<\/span><\/p>\n

A inconstitucionalidade torna-se ainda mais evidente diante da possibilidade de convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia fundada exclusivamente em classifica\u00e7\u00e3o administrativa de contum\u00e1cia tribut\u00e1ria. O sistema recuperacional reserva a decreta\u00e7\u00e3o da quebra a hip\u00f3teses relacionadas ao insucesso da reorganiza\u00e7\u00e3o, ao descumprimento do plano ou \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o dos credores, e n\u00e3o a um enquadramento administrativo isolado.<\/span><\/p>\n

O problema revela-se ainda mais grave sob a perspectiva arrecadat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Embora a LC n\u00ba 225\/2026 tenha sido concebida para fortalecer a cobran\u00e7a tribut\u00e1ria, ela compromete exatamente os mecanismos que mais impulsionaram a arrecada\u00e7\u00e3o fiscal nos \u00faltimos anos.<\/span><\/p>\n

Segundo o relat\u00f3rio \u201cPGFN em N\u00fameros 2026\u201d, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recuperou R$ 66,1 bilh\u00f5es em d\u00edvida ativa no exerc\u00edcio de 2025, dos quais aproximadamente R$ 30,8 bilh\u00f5es decorreram especificamente de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias celebradas no per\u00edodo – cerca de 50% de toda a arrecada\u00e7\u00e3o recuperada pela PGFN.<\/span><\/p>\n

Os dados demonstram a centralidade assumida pelos mecanismos consensuais de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal. Apenas em 2025, foram celebradas mais de 1.000 transa\u00e7\u00f5es individuais e mais de 823 mil transa\u00e7\u00f5es por ades\u00e3o. O pr\u00f3prio relat\u00f3rio da PGFN destaca diversos \u201ccasos de sucesso de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, evidenciando que a consensualidade passou a ocupar posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Entre os casos destacados encontram-se negocia\u00e7\u00f5es envolvendo empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, como Americanas S.A., Grupo Jo\u00e3o Santos e Ulbra, demonstrando que grandes processos de reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial se converteram em relevantes instrumentos de recupera\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria para a pr\u00f3pria Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia pr\u00e1tica demonstra que a preserva\u00e7\u00e3o da atividade empresarial produz resultados arrecadat\u00f3rios significativamente superiores \u00e0s solu\u00e7\u00f5es liquidat\u00f3rias prematuras. Empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial continuam operando, faturando, empregando e gerando arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria corrente. A fal\u00eancia, ao contr\u00e1rio, normalmente implica paralisa\u00e7\u00e3o produtiva, destrui\u00e7\u00e3o de valor econ\u00f4mico e redu\u00e7\u00e3o da capacidade arrecadat\u00f3ria futura.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a LC n\u00ba 225\/2026 revela profunda incongru\u00eancia sist\u00eamica. A norma concebida para combater grandes devedores possui potencial concreto para enfraquecer justamente o ambiente jur\u00eddico respons\u00e1vel pelos mais expressivos resultados recentes de recupera\u00e7\u00e3o fiscal da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao inviabilizar o acesso \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial justamente das empresas em maior crise econ\u00f4mico-financeira, a norma enfraquece o principal instrumento de preserva\u00e7\u00e3o da atividade produtiva, compromete empregos e reduz a pr\u00f3pria capacidade arrecadat\u00f3ria do Estado, em evidente contradi\u00e7\u00e3o com os resultados obtidos nos \u00faltimos anos pela pol\u00edtica de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria conduzida pela PGFN.<\/span><\/p>\n

Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser s\u00e3o advogados e, respectivamente, parecerista e professor da PUC\/SP e Uninove\/SP; e administrador judicial e coordenador da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da PUC\/PR.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR DANIEL CARNIO COSTA E ALEXANDRE NASSER<\/strong><\/span><\/p>\n

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