{"id":64211,"date":"2026-06-17T11:31:06","date_gmt":"2026-06-17T14:31:06","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64211"},"modified":"2026-06-17T11:31:06","modified_gmt":"2026-06-17T14:31:06","slug":"liminares-afastam-punicoes-por-violacao-das-regras-do-frete-minimo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/17\/liminares-afastam-punicoes-por-violacao-das-regras-do-frete-minimo\/","title":{"rendered":"LIMINARES AFASTAM PUNI\u00c7\u00d5ES POR VIOLA\u00c7\u00c3O DAS REGRAS DO FRETE M\u00cdNIMO"},"content":{"rendered":"

Anut prev\u00ea 390 mil autua\u00e7\u00f5es at\u00e9 este ano, cujo impacto girar\u00e1 em torno de R$ 4,1 bi.<\/span><\/p>\n

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Grandes empresas est\u00e3o garantindo, por meio de liminares, o direito de n\u00e3o sofrer ou adiar a aplica\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es pelo descumprimento das regras de frete m\u00ednimo estabelecidas pelo governo federal. Segundo um levantamento do escrit\u00f3rio e advocacia Lefosse, obtido com exclusividade pelo Valor, h\u00e1 pelo menos sete liminares vigentes contra as medidas, algumas individuais e outras beneficiando diversas empresas.<\/span><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Usu\u00e1rios do Transporte de Carga (Anut) projeta para este ano 390 mil autua\u00e7\u00f5es, cujo impacto financeiro estimado \u00e9 de R$ 4,1 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A Pol\u00edtica do Frete M\u00ednimo foi institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.703, em 2018. Com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.343 pelo governo, em mar\u00e7o de 2026, as san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento do pre\u00e7o m\u00ednimo passaram a incluir a imposi\u00e7\u00e3o de multas milion\u00e1rias, a suspens\u00e3o do registro do transportador ap\u00f3s tr\u00eas autua\u00e7\u00f5es em seis meses e o bloqueio autom\u00e1tico da emiss\u00e3o de documentos essenciais para o transporte de carga.<\/span><\/p>\n

As principais puni\u00e7\u00f5es da MP envolvem o Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas (RNTRC), exigido pela ANTT para a circula\u00e7\u00e3o nas rodovias, e o C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte (CIOT), que identifica as opera\u00e7\u00f5es de transportes individualmente.<\/span><\/p>\n

Se essa MP n\u00e3o for chancelada pelo Congresso at\u00e9 16 de julho, caduca e as altera\u00e7\u00f5es perdem efeito. Segundo o deputado Z\u00e9 Trov\u00e3o (PL-SC), relator na comiss\u00e3o da C\u00e2mara que analisar\u00e1 a norma, os caminhoneiros amea\u00e7am fazer uma paralisa\u00e7\u00e3o caso a MP n\u00e3o seja votada no prazo. Foi uma greve da categoria, no ano de 2018, que ensejou a institui\u00e7\u00e3o do frete m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

As empresas afetadas pela medida t\u00eam buscado a Justi\u00e7a para evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es mais duras. Uma das liminares mais abrangentes foi concedida pela 1\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal para a Anut, que congrega empresas como a Braskem, Ra\u00edzen, Usiminas, Votorantim Cimentos, Suzano, Gerdau e Mercado Livre<\/strong> (processo n\u00ba 1053406- 25.2026.4.01.3400).<\/span><\/p>\n

Na liminar, a ju\u00edza Pollyanna Kelly Alves considerou que as associadas atuam em setores que dependem de log\u00edstica permanente, com alcance nacional. “A suspens\u00e3o do RNTRC ou o bloqueio do CIOT inviabilizaria o escoamento da produ\u00e7\u00e3o, ocasionando ruptura de contratos, perda de janelas log\u00edsticas e impacto direto na continuidade das atividades empresariais”, disse.<\/span><\/p>\n

A novidade da edi\u00e7\u00e3o da MP tem permitido aos ju\u00edzes de primeira e segunda inst\u00e2ncias apreciarem os pedidos das empresas. Isso porque todos os processos que questionam a institui\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de pre\u00e7os m\u00ednimos, pela Lei de 2018, est\u00e3o suspensos por decis\u00e3o do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele \u00e9 relator de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADI 5956, ADI 5959 e ADI 5964).<\/span><\/p>\n

Em uma das ADIs, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) disse que j\u00e1 tinham sido registradas cerca de 192 mil autua\u00e7\u00f5es. Elas teriam gerado, aproximadamente, R$ 2 bilh\u00f5es em multas.<\/span><\/p>\n

\u00a0A judicializa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aumentou porque, ao longo dos anos, a ANTT atualizou as tabelas com os pre\u00e7os m\u00ednimos de frete e editou novos regulamentos. Em outubro de 2025, a autarquia implantou um sistema de monitoramento eletr\u00f4nico. Ele cruza dados da ANTT, Receita Federal e Fiscos estaduais em tempo real.<\/span><\/p>\n

Diogo Ciuffo, do Lefosse, atua no processo pela Anut e afirma que as liminares est\u00e3o sendo apreciadas porque as empresas discutem a validade da nova MP. “Esse novo regramento n\u00e3o pode estar sujeito \u00e0 suspens\u00e3o, n\u00e3o tinha como uma decis\u00e3o de 2019 valer para uma nova regra\u201d, diz. \u201cO que se est\u00e1 discutindo \u00e9 o agravamento da san\u00e7\u00e3o e essa trava sist\u00eamica, que impede o mercado de circular bem”, explica.<\/span><\/p>\n

Na Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal h\u00e1 outras tr\u00eas liminares favor\u00e1veis a empresas. Uma delas, da 4\u00aa Vara Federal, beneficia a companhia Ipiranga. Afasta a validade da fiscaliza\u00e7\u00e3o automatizada, sem an\u00e1lise de caso concreto por viola\u00e7\u00e3o ao direito de defesa (processo n\u00ba 1043013-41.2026.4.01.3400).<\/span><\/p>\n

Na 1\u00aa Vara Federal, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de \u00d3leos Vegetais (Abiove) tamb\u00e9m obteve decis\u00e3o provis\u00f3ria favor\u00e1vel, com base em ind\u00edcios de desproporcionalidade das medidas institu\u00eddas pela MP e risco de paralisa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es log\u00edsticas (processo n\u00ba 1043345-08.2026.4.01.3400). Fundamenta\u00e7\u00e3o semelhante foi adotada pela mesma Vara para suspender o modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Unilever (processo n\u00ba 1044615-67.2026.4.01.3400). A empresa disse que n\u00e3o comenta processos em andamento.<\/span><\/p>\n

Outras liminares j\u00e1 foram confirmadas na segunda inst\u00e2ncia. No Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), o relator reconheceu a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o imediata das exig\u00eancias da ANTT e proibiu a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es por 90 dias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 SPAL Ind\u00fastria Brasileira de Bebidas S.A. – sociedade integrante do Sistema Coca-Cola FEMSA (processo n\u00ba 1020029- 78.2026.4.01.0000).<\/span><\/p>\n

Por nota, a empresa refor\u00e7ou que n\u00e3o questiona a pol\u00edtica de frete m\u00ednimo. \u201cA medida busca assegurar a continuidade das opera\u00e7\u00f5es log\u00edsticas durante o per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m no TRF-1, o desembargador Fl\u00e1vio Jardim determinou que a ANTT deixe de aplicar bloqueios autom\u00e1ticos das opera\u00e7\u00f5es para todas as associadas ao Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo (Sindig\u00e1s) (processo n\u00ba 1020029-78.2026.4.01.0000). A entidade n\u00e3o quis se manifestar.<\/span><\/p>\n

No TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, sediado em S\u00e3o Paulo, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Operadores Log\u00edsticos (Abol) obteve sucesso na demanda (processo n\u00ba 5014002-54.2026.4.03.0000). \u201cA decis\u00e3o liminar tem natureza tempor\u00e1ria e, ainda que resguarde as opera\u00e7\u00f5es no curto prazo, n\u00e3o elimina a necessidade de enfrentamento estrutural das dificuldades operacionais e sist\u00eamicas atualmente verificada\u201d, ponderou.<\/span><\/p>\n

Rodrigo Accioly, \u00a0avalia que a judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o ainda est\u00e1 incipiente. As empresas ainda estariam calculando a necessidade de recorrer aos tribunais. Para ele, tamb\u00e9m h\u00e1 grande expectativa de que a MP perca a validade em 16 de julho, sem ser chancelada pelo Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

As puni\u00e7\u00f5es implementadas pela MP s\u00e3o t\u00e3o graves que, para Diogo Albaneze, s\u00f3cio em Direito P\u00fablico e Infraestrutura do Cescon Barrieu, que defendeu a Abol na Justi\u00e7a, \u201cem vez de beneficiar o aut\u00f4nomo, elas v\u00e3o acabar restringindo o mercado, porque as empresas est\u00e3o optando por internalizar a opera\u00e7\u00e3o para n\u00e3o correr riscos”, afirma.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) disse que, \u201cpor interm\u00e9dio da Procuradoria-Geral Federal, atua na defesa dos atos normativos que estruturam a pol\u00edtica p\u00fablica do Piso M\u00ednimo do Frete, promovendo as medidas judiciais necess\u00e1rias para resguardar sua validade e garantir sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o\u201d. A ANTT afirmou que s\u00f3 vai se manifestar nos autos do processo. Ipiranga e Abiove n\u00e3o se pronunciaram.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO <\/strong><\/span><\/p>\n

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