{"id":64207,"date":"2026-06-17T09:52:59","date_gmt":"2026-06-17T12:52:59","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64207"},"modified":"2026-06-17T09:52:59","modified_gmt":"2026-06-17T12:52:59","slug":"agronegocio-e-reforma-tributaria-o-preco-da-desorganizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/17\/agronegocio-e-reforma-tributaria-o-preco-da-desorganizacao\/","title":{"rendered":"AGRONEG\u00d3CIO E REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: O PRE\u00c7O DA DESORGANIZA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria muda consumo, renda, patrim\u00f4nio, contratos e prova fiscal no agro. O desafio deixou de ser apenas pagar imposto: agora \u00e9 provar a opera\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O agroneg\u00f3cio brasileiro est\u00e1 diante de uma encruzilhada tribut\u00e1ria. N\u00e3o porque tenha sido abandonado pela reforma, nem porque tenha sido simplesmente blindado por ela. A quest\u00e3o \u00e9 mais inc\u00f4moda: o campo foi alcan\u00e7ado por v\u00e1rias reformas ao mesmo tempo.<\/span><\/p>\n

A reforma do consumo, com IBS e CBS, muda a forma de tributar a circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. A reforma da renda altera o modo de olhar para lucros, dividendos e altas rendas. As novas regras patrimoniais e sucess\u00f3rias reduzem espa\u00e7os antes usados em planejamentos familiares. E tudo isso ocorre em um ambiente de fiscaliza\u00e7\u00e3o cada vez mais digital, cadastral, documental e conectado.<\/span><\/p>\n

Durante muito tempo, a discuss\u00e3o p\u00fablica ficou presa \u00e0 troca de nomes. Sairiam PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte da l\u00f3gica do IPI; entrariam CBS, IBS e imposto seletivo. Essa leitura, embora did\u00e1tica, \u00e9 pequena para o tamanho da mudan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o est\u00e1 apenas substituindo tributos, mas sim substituindo o modo de funcionamento de todo o sistema tribut\u00e1rio nacional. A EC 132\/23 desenhou a matriz constitucional do IVA dual brasileiro. A LC 214\/25 instituiu o IBS, a CBS e o imposto seletivo. A LC 227\/26 estruturou o Comit\u00ea Gestor do IBS, o contencioso administrativo, a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o do produto arrecadado. O decreto 12.955\/26 regulamentou a CBS e aproximou a reforma da rotina das empresas, dos sistemas, dos documentos fiscais e dos pagamentos.<\/span><\/p>\n

No campo, essa engrenagem n\u00e3o incidir\u00e1 sobre uma realidade simples. O agro brasileiro \u00e9 feito de produtor pessoa f\u00edsica de pequena escala, produtor pessoa f\u00edsica altamente empresarial, cooperativas, agroind\u00fastrias, cerealistas, exportadores, tradings, holdings familiares, parcerias rurais, arrendamentos, contratos de integra\u00e7\u00e3o, sucess\u00e3o patrimonial, safra, clima, cr\u00e9dito rural, c\u00e2mbio e insumos dolarizados.<\/span><\/p>\n

Por isso, a pergunta se “o agro vai pagar mais ou menos?” importa, mas n\u00e3o basta. A pergunta decisiva \u00e9 outra: “quem estar\u00e1 preparado para provar corretamente sua opera\u00e7\u00e3o?”<\/span><\/p>\n

No novo sistema, n\u00e3o bastar\u00e1 plantar, colher, vender, armazenar, transportar e distribuir resultado. Ser\u00e1 preciso demonstrar, com contrato, nota, cadastro, pagamento, escritura\u00e7\u00e3o e coer\u00eancia econ\u00f4mica, o que foi feito, por quem, para quem, com qual risco, com qual cr\u00e9dito e com qual renda.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, no campo, ser\u00e1 tamb\u00e9m uma reforma da prova. A conta vir\u00e1 por tr\u00eas caminhos.<\/span><\/p>\n

A primeira mudan\u00e7a est\u00e1 no consumo. O IVA Dual pretende substituir um sistema fragmentado, litigioso e cumulativo por outro de base ampla, tributa\u00e7\u00e3o no destino, c\u00e1lculo por fora e n\u00e3o cumulatividade financeira. Essa \u00e9 a face mais conhecida da reforma.<\/span><\/p>\n

A segunda est\u00e1 na renda. A lei 15.270\/25 recolocou no centro da discuss\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos e a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de altas rendas. Isso alcan\u00e7a diretamente sociedades rurais, holdings familiares, agroind\u00fastrias familiares e estruturas empresariais que distribuem resultados em per\u00edodos concentrados.<\/span><\/p>\n

A terceira est\u00e1 na revis\u00e3o de benef\u00edcios e regimes favorecidos. A LC 224\/25 sinaliza que determinados regimes, antes vistos apenas como t\u00e9cnicas de simplifica\u00e7\u00e3o, passam a ser examinados tamb\u00e9m como espa\u00e7os de ren\u00fancia fiscal a serem reduzidos.<\/span><\/p>\n

Para o produtor rural, isso significa que a press\u00e3o n\u00e3o vir\u00e1 de um \u00fanico lado. Haver\u00e1 press\u00e3o no consumo, pela l\u00f3gica dos cr\u00e9ditos. Haver\u00e1 press\u00e3o na renda, pela tributa\u00e7\u00e3o de dividendos e altas rendas. Haver\u00e1 press\u00e3o no patrim\u00f4nio, pelo novo ambiente de ITCMD, ITBI, sucess\u00e3o e reorganiza\u00e7\u00f5es familiares.<\/span><\/p>\n

Um dos pontos mais sens\u00edveis da reforma est\u00e1 no tratamento do produtor rural pessoa f\u00edsica. A legisla\u00e7\u00e3o preserva o produtor rural pessoa f\u00edsica, at\u00e9 o limite legal de receita anual, da condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de contribuinte regular do IBS e da CBS. A op\u00e7\u00e3o faz sentido. Seria desproporcional exigir que todo produtor rural, independentemente de porte, estrutura, regi\u00e3o e grau de organiza\u00e7\u00e3o, passasse a operar imediatamente dentro de um sistema sofisticado de apura\u00e7\u00e3o, cr\u00e9dito, documento eletr\u00f4nico e controle digital.<\/span><\/p>\n

Mas a aparente simplicidade traz uma tens\u00e3o comercial. Quando esse produtor vende para adquirente sujeito ao regime regular, a legisla\u00e7\u00e3o busca preservar a cadeia por meio de cr\u00e9dito presumido. A ideia \u00e9 impedir que a aquisi\u00e7\u00e3o de produtor n\u00e3o contribuinte rompa a n\u00e3o cumulatividade. Ainda assim, o mercado far\u00e1 a conta que sempre faz: pre\u00e7o, margem e cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

A agroind\u00fastria, a cooperativa, a cerealista ou a trading que dependem de cr\u00e9dito para formar pre\u00e7o poder\u00e3o comparar o cr\u00e9dito presumido com o cr\u00e9dito integral gerado por fornecedores contribuintes. E, em cadeias muito organizadas, essa diferen\u00e7a poder\u00e1 pesar na negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim, o produtor que, juridicamente, pode permanecer fora do regime regular talvez seja economicamente estimulado a entrar. Quem entregar cr\u00e9dito mais robusto poder\u00e1 ser mais atrativo. Quem n\u00e3o entregar poder\u00e1 ter que negociar pre\u00e7o. Essa escolha n\u00e3o ser\u00e1 apenas tribut\u00e1ria. Ser\u00e1 comercial. De um lado, simplicidade. De outro, competitividade por cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

O produtor rural relevante ter\u00e1 que entender onde est\u00e1 na cadeia. Quem vende em mercados mais locais ou menos sens\u00edveis ao cr\u00e9dito talvez preserve a simplifica\u00e7\u00e3o. Quem vende para cadeias exportadoras, agroindustriais ou altamente estruturadas poder\u00e1 ser chamado a profissionalizar sua opera\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a n\u00e3o cumulatividade financeira \u00e9 uma das grandes promessas da reforma. Mas \u00e9 preciso cuidado com a ilus\u00e3o: cr\u00e9dito amplo n\u00e3o significa cr\u00e9dito autom\u00e1tico. No novo sistema, o cr\u00e9dito depender\u00e1 de documento fiscal id\u00f4neo, correta identifica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, regularidade do d\u00e9bito correspondente, aus\u00eancia de uso pessoal e coer\u00eancia entre aquisi\u00e7\u00e3o, pagamento, escritura\u00e7\u00e3o e atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Fertilizantes, defensivos, sementes, ra\u00e7\u00f5es, m\u00e1quinas, implementos, pe\u00e7as, energia el\u00e9trica, irriga\u00e7\u00e3o, armazenagem, frete, tecnologia agr\u00edcola, drones, softwares de gest\u00e3o, servi\u00e7os laboratoriais e assist\u00eancia t\u00e9cnica deixar\u00e3o de ser apenas custos de produ\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o tamb\u00e9m eventos fiscais relevantes.<\/span><\/p>\n

No sistema antigo, muitas discuss\u00f5es giravam em torno do conceito de insumo, da essencialidade, da relev\u00e2ncia, da incorpora\u00e7\u00e3o ao produto ou de regras espec\u00edficas de ICMS, PIS e Cofins. No novo modelo, o debate tende a mudar de lugar. A pergunta ser\u00e1 menos “isso \u00e9 insumo?” e mais “esse disp\u00eandio empresarial est\u00e1 corretamente documentado e vinculado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tributada?”.<\/span><\/p>\n

No campo, essa pergunta pode ser dif\u00edcil. Muitas propriedades misturam atividade produtiva, patrim\u00f4nio familiar, moradia, m\u00e1quinas, ve\u00edculos, empregados, energia, benfeitorias, parceria, arrendamento e explora\u00e7\u00e3o direta. Essa conviv\u00eancia sempre foi comum no ambiente rural. Mas aquilo que era comum pode se tornar sens\u00edvel diante de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o digital.<\/span><\/p>\n

O Fisco n\u00e3o olhar\u00e1 apenas se houve gasto. Olhar\u00e1 quem gastou, em nome de quem, para qual finalidade, com qual documento, pago de que forma, escriturado onde e aproveitado por quem. O cr\u00e9dito financeiro ser\u00e1 uma oportunidade para o produtor organizado. Para o desorganizado, poder\u00e1 virar autua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ademais, a reforma prev\u00ea tratamentos diferenciados para produtos agropecu\u00e1rios, produtos in natura, alimentos e insumos. Essa op\u00e7\u00e3o legislativa dialoga com seguran\u00e7a alimentar, competitividade internacional e custo de produ\u00e7\u00e3o. A frui\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, cr\u00e9dito presumido ou qualquer tratamento favorecido depender\u00e1 de enquadramento t\u00e9cnico. A classifica\u00e7\u00e3o fiscal por NCM\/SH, a natureza do produto, a destina\u00e7\u00e3o, o grau de industrializa\u00e7\u00e3o, a condi\u00e7\u00e3o do adquirente e o documento fiscal ser\u00e3o determinantes.<\/span><\/p>\n

Um fertilizante classificado de forma errada, uma semente tratada de modo impreciso, um defensivo fora do enquadramento, uma ra\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada sem cuidado ou um produto considerado in natura sem preencher as condi\u00e7\u00f5es legais poder\u00e3o gerar glosa de cr\u00e9dito, cobran\u00e7a e reflexos em cadeia.<\/span><\/p>\n

O advogado tributarista ter\u00e1 que conversar com o contador. O contador ter\u00e1 que conversar com o agr\u00f4nomo. O agr\u00f4nomo ter\u00e1 que conversar com o comprador. O comprador ter\u00e1 que conversar com o ERP. E o ERP ter\u00e1 que refletir a realidade da fazenda. A classifica\u00e7\u00e3o fiscal deixar\u00e1 de ser detalhe de nota. Ser\u00e1 componente de pre\u00e7o, margem, risco e defesa.<\/span><\/p>\n

Diante das mudan\u00e7as j\u00e1 em curso ser\u00e1 atribu\u00eddo ainda mais relev\u00e2ncia na transi\u00e7\u00e3o \u00e0s cooperativas agropecu\u00e1rias. Elas j\u00e1 funcionam como instrumentos de organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do produtor, acesso a mercado, armazenamento, assist\u00eancia t\u00e9cnica, industrializa\u00e7\u00e3o, ganho de escala e comercializa\u00e7\u00e3o. Com a reforma, poder\u00e3o funcionar tamb\u00e9m como centros de conformidade fiscal.<\/span><\/p>\n

O regime pr\u00f3prio do ato cooperativo preserva a l\u00f3gica da rela\u00e7\u00e3o entre cooperativa e cooperado, mas n\u00e3o elimina a necessidade de separar corretamente aquilo que \u00e9 ato cooperativo daquilo que \u00e9 opera\u00e7\u00e3o com terceiros. Essa distin\u00e7\u00e3o sempre foi importante. Agora ser\u00e1 decisiva para cr\u00e9dito, d\u00e9bito, documento e pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a agroind\u00fastria ter\u00e1 desafio ainda maior. Ela ser\u00e1 o ponto de encontro entre produtores contribuintes e n\u00e3o contribuintes, cr\u00e9dito presumido e cr\u00e9dito integral, insumos favorecidos, industrializa\u00e7\u00e3o, subprodutos, energia, frete, mercado interno e exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para exportadores e tradings, a imunidade nas exporta\u00e7\u00f5es continuar\u00e1 essencial. Mas imunidade sem ressarcimento tempestivo de cr\u00e9dito n\u00e3o garante neutralidade plena. Se o cr\u00e9dito acumulado demorar a retornar, o antigo custo tribut\u00e1rio poder\u00e1 se transformar em custo financeiro.<\/span><\/p>\n

O Estatuto da Terra e o decreto 59.566\/1966 continuam indispens\u00e1veis para compreender arrendamento, parceria rural, uso tempor\u00e1rio da terra, partilha de frutos, riscos, produtos e resultados. A reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o revoga o Direito Agr\u00e1rio. Mas muda o ambiente fiscal em que esses contratos ser\u00e3o lidos.<\/span><\/p>\n

O arrendamento rural, em sua ess\u00eancia, envolve cess\u00e3o onerosa do uso da terra. A parceria rural verdadeira pressup\u00f5e comunh\u00e3o de riscos, participa\u00e7\u00e3o nos frutos e exposi\u00e7\u00e3o real ao resultado da atividade. A integra\u00e7\u00e3o agroindustrial, por sua vez, pode envolver fornecimento de insumos, assist\u00eancia t\u00e9cnica, padr\u00f5es sanit\u00e1rios, entrega futura, remunera\u00e7\u00e3o por desempenho e rela\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica complexa entre produtor e ind\u00fastria.<\/span><\/p>\n

O problema n\u00e3o est\u00e1 na exist\u00eancia desses contratos. Est\u00e1 no uso de nomes incompat\u00edveis com a realidade. H\u00e1 parceria rural leg\u00edtima. Nela, o propriet\u00e1rio participa dos riscos da safra, recebe percentual vari\u00e1vel, suporta oscila\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e econ\u00f4micas e se vincula ao resultado da explora\u00e7\u00e3o. Mas h\u00e1 contratos chamados de parceria que, na pr\u00e1tica, funcionam como arrendamento: pagamento fixo, garantia m\u00ednima, aus\u00eancia de risco para o propriet\u00e1rio e controle integral da produ\u00e7\u00e3o por terceiro.<\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 era relevante para o imposto de renda, ganha novo peso com IBS e CBS. A reforma alcan\u00e7a opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas com bens e servi\u00e7os em sentido amplo, inclusive loca\u00e7\u00f5es, cess\u00f5es e arrendamentos, observadas as condi\u00e7\u00f5es legais. Isso n\u00e3o significa que todo contrato agr\u00e1rio ter\u00e1 o mesmo tratamento. Significa que a natureza real da opera\u00e7\u00e3o importar\u00e1 mais do que o t\u00edtulo escolhido pelas partes.<\/span><\/p>\n

O mesmo racioc\u00ednio vale para contratos de integra\u00e7\u00e3o. Quem fornece o insumo? Quem suporta o custo? Quem assume o risco produtivo? Quem \u00e9 o fornecedor? Quem \u00e9 o adquirente? H\u00e1 venda de produto, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, obriga\u00e7\u00e3o complexa ou ajuste de pre\u00e7o? Quem tem direito ao cr\u00e9dito?<\/span><\/p>\n

No novo ambiente, essas perguntas n\u00e3o ser\u00e3o respondidas pela capa do contrato. Ser\u00e3o respondidas pelos fatos.<\/span><\/p>\n

Neste contexto o Livro Caixa Digital do Produtor Rural tende a ganhar import\u00e2ncia pr\u00e1tica ainda maior. Ele continuar\u00e1 sendo pe\u00e7a central para o imposto de renda da pessoa f\u00edsica rural. Mas passar\u00e1 a dialogar, cada vez mais, com documentos fiscais eletr\u00f4nicos, contratos agr\u00e1rios, pagamentos, fretes, armazenagem, notas de insumos, parcerias, arrendamentos e cr\u00e9ditos. O LCDPR poder\u00e1 ser uma grande defesa para o produtor organizado. Mas tamb\u00e9m poder\u00e1 ser o mapa da inconsist\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es merecem aten\u00e7\u00e3o imediata. A primeira \u00e9 a dedu\u00e7\u00e3o de despesas rurais sem documento id\u00f4neo ou em nome de terceiros. A segunda \u00e9 o registro de receitas de arrendamento como se fossem receitas da atividade rural. A terceira \u00e9 a parceria simulada, em que contrato, pagamentos, notas e realidade econ\u00f4mica contam hist\u00f3rias diferentes.<\/span><\/p>\n

Noutro giro, a LC 224\/25 acrescentou uma preocupa\u00e7\u00e3o relevante para empresas rurais organizadas como pessoas jur\u00eddicas, especialmente no lucro presumido. O lucro presumido sempre foi visto como regime de simplifica\u00e7\u00e3o. A empresa aceita uma margem presumida, paga IRPJ e CSLL sobre essa base e evita a complexidade do lucro real. No campo, o regime \u00e9 utilizado em v\u00e1rias estruturas empresariais, agroindustriais, patrimoniais e familiares.<\/span><\/p>\n

A nova disciplina, ao prever acr\u00e9scimo nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o sobre a parcela de receita que exceder determinado patamar, altera a l\u00f3gica econ\u00f4mica do regime. N\u00e3o se trata apenas de al\u00edquota. Trata-se de aumento da base presumida.<\/span><\/p>\n

A cr\u00edtica \u00e9 evidente: faturamento maior n\u00e3o significa, necessariamente, margem maior. No agroneg\u00f3cio, essa premissa \u00e9 ainda mais delicada. Uma safra pode concentrar receita em poucos meses. O faturamento pode subir por pre\u00e7o internacional, c\u00e2mbio ou venda concentrada, sem que isso represente lucro maior. Ao mesmo tempo, insumos, arrendamento, financiamento, m\u00e1quinas, armazenagem, frete e risco clim\u00e1tico podem consumir parte expressiva da receita.<\/span><\/p>\n

O produtor rural empresarial que permanece no lucro presumido ter\u00e1 que fazer simula\u00e7\u00f5es mais cuidadosas. A compara\u00e7\u00e3o entre lucro presumido e lucro real deixar\u00e1 de ser exerc\u00edcio gen\u00e9rico. Dever\u00e1 considerar sazonalidade, tipo de receita, margem efetiva, cr\u00e9ditos de IBS\/CBS, distribui\u00e7\u00e3o de lucros, endividamento e estrutura patrimonial.<\/span><\/p>\n

A lei 15.270\/25 tamb\u00e9m muda a equa\u00e7\u00e3o. A tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos em determinadas hip\u00f3teses e a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima anual para altas rendas afetam diretamente o agro empresarial e familiar. O impacto ser\u00e1 sentido por sociedades rurais, holdings familiares, agroind\u00fastrias, grupos que concentram lucros em poucos meses e produtores cuja renda n\u00e3o tem fluxo mensal uniforme.<\/span><\/p>\n

Como se sabe a renda rural \u00e9 sazonal. O produtor pode passar meses investindo em insumos, m\u00e1quinas, m\u00e3o de obra, tecnologia, arrendamento, financiamento e preparo de solo para s\u00f3 depois realizar receita. Distribui\u00e7\u00f5es de lucros, por consequ\u00eancia, podem ocorrer de forma concentrada. Quando a legisla\u00e7\u00e3o utiliza marcos mensais para reten\u00e7\u00e3o sobre dividendos, cria tens\u00e3o com a realidade econ\u00f4mica do campo. A distribui\u00e7\u00e3o de lucros em um m\u00eas pode ultrapassar limites legais sem que isso signifique renda mensal cont\u00ednua ou capacidade contributiva uniforme.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed a necessidade de reprogramar a pol\u00edtica de distribui\u00e7\u00e3o. Empresas rurais e holdings familiares precisar\u00e3o avaliar reservas, reinvestimento, capitaliza\u00e7\u00e3o, pr\u00f3-labore, distribui\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, delibera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, fluxo de caixa e impacto na tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima anual da pessoa f\u00edsica. A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas pagar mais ou menos imposto. \u00c9 evitar que a estrutura societ\u00e1ria, antes organizada para sucess\u00e3o e gest\u00e3o patrimonial, se torne fiscalmente ineficiente por falta de governan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A reforma tamb\u00e9m toca o patrim\u00f4nio. A progressividade do ITCMD ganhou novo status constitucional. A LC 227\/26 avan\u00e7ou sobre normas gerais relativas ao imposto, buscando maior uniformidade em temas que historicamente variavam entre Estados. Isso tem impacto direto sobre doa\u00e7\u00f5es, heran\u00e7as, holdings familiares, usufruto, excesso de mea\u00e7\u00e3o, ren\u00fancia e estruturas patrimoniais mais sofisticadas.<\/span><\/p>\n

No ITBI, a disciplina infraconstitucional tamb\u00e9m passou a valorizar crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de avalia\u00e7\u00e3o, aproximando o valor venal do valor de mercado em condi\u00e7\u00f5es normais. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o para planejamentos apoiados apenas em valores hist\u00f3ricos, bases defasadas ou declara\u00e7\u00f5es patrimoniais sem correspond\u00eancia econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Para fam\u00edlias rurais, o tema \u00e9 sens\u00edvel. A fazenda n\u00e3o \u00e9 apenas um ativo. Muitas vezes \u00e9 hist\u00f3ria, trabalho, identidade, garantia banc\u00e1ria, fonte de renda, patrim\u00f4nio familiar e instrumento produtivo. Uma sucess\u00e3o mal planejada pode comprometer a continuidade da atividade, gerar lit\u00edgios familiares e for\u00e7ar aliena\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio para pagamento de tributos.<\/span><\/p>\n

A holding rural continuar\u00e1 sendo instrumento leg\u00edtimo. Mas precisar\u00e1 ter subst\u00e2ncia. N\u00e3o basta integralizar im\u00f3veis, assinar contratos internos e distribuir resultados. Ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar racionalidade sucess\u00f3ria, governan\u00e7a familiar, separa\u00e7\u00e3o entre patrim\u00f4nio e opera\u00e7\u00e3o, coer\u00eancia de valores, fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e contabilidade confi\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

O planejamento patrimonial amador ficou mais perigoso, pois a reforma n\u00e3o perdoar\u00e1 a informalidade. Durante muito tempo, a gest\u00e3o tribut\u00e1ria foi vista por muitos produtores como atividade posterior ao fato econ\u00f4mico. Primeiro se plantava, comprava, vendia, arrendava, recebia e distribu\u00eda. Depois o contador organizava as guias. Esse modelo tende a se esgotar. A nova tributa\u00e7\u00e3o exige gest\u00e3o preventiva.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 necess\u00e1rio revisar contratos de arrendamento, parceria e integra\u00e7\u00e3o; simular regimes tribut\u00e1rios; classificar corretamente produtos; sanear cadastros; integrar ERP, financeiro e contabilidade; mapear cr\u00e9ditos; organizar documentos; revisar LCDPR; planejar dividendos; preparar sucess\u00e3o; auditar estoques e treinar equipes.<\/span><\/p>\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica migrar\u00e1, em boa medida, da tese para o dado. Isso n\u00e3o significa que o Direito perdeu import\u00e2ncia. Ao contr\u00e1rio. Significa que a boa tese depender\u00e1 cada vez mais de boa prova. O contencioso tribut\u00e1rio do novo sistema ser\u00e1 jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m documental, cadastral, tecnol\u00f3gico e financeiro.<\/span><\/p>\n

No velho modelo, muitas autua\u00e7\u00f5es nasciam da confus\u00e3o legislativa. No novo, nascer\u00e3o tamb\u00e9m da desorganiza\u00e7\u00e3o do contribuinte. O agro brasileiro sempre demonstrou extraordin\u00e1ria capacidade de produzir, exportar, inovar e financiar o desenvolvimento nacional. Agora ter\u00e1 que demonstrar igual capacidade de provar fiscalmente sua realidade.<\/span><\/p>\n

E essa talvez seja a s\u00edntese mais honesta do momento: o produtor rural, a cooperativa, a agroind\u00fastria e a fam\u00edlia empres\u00e1ria rural que compreenderem a reforma como projeto de governan\u00e7a sair\u00e3o na frente. Quem enxerg\u00e1-la apenas como nova guia de imposto chegar\u00e1 atrasado.<\/span><\/p>\n

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BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1988.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2023.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 4.504, de 30 de novembro de 1964. Disp\u00f5e sobre o Estatuto da Terra e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1964.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Decreto n\u00ba 59.566, de 14 de novembro de 1966. Regulamenta as Se\u00e7\u00f5es I, II e III do Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo III da Lei n\u00ba 4.504, de 30 de novembro de 1964, o Estatuto da Terra, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1966.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os e o Imposto Seletivo; cria o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2025.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 224, de 26 de dezembro de 2025. Disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2025.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Decreto n\u00ba 12.808, de 29 de dezembro de 2025. Regulamenta disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2025.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 15.270, de 26 de novembro de 2025. Altera a legisla\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda e institui tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima para pessoas f\u00edsicas que auferem altas rendas. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2025.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 227, de 13 de janeiro de 2026. Institui o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os; disp\u00f5e sobre o processo administrativo tribut\u00e1rio do IBS, a arrecada\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o do produto arrecadado; institui normas gerais relativas ao ITCMD; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2026.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Decreto n\u00ba 12.955, de 29 de abril de 2026. Regulamenta a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os – CBS e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2026.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR SAULO VIN\u00cdCIUS DE ALC\u00c2NTARA E ALINE CRISTINA BRAGHINI<\/strong><\/span><\/p>\n

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