{"id":64205,"date":"2026-06-17T09:52:07","date_gmt":"2026-06-17T12:52:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64205"},"modified":"2026-06-17T09:52:07","modified_gmt":"2026-06-17T12:52:07","slug":"importacao-ibs-e-cbs-o-que-revela-a-regulamentacao-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/17\/importacao-ibs-e-cbs-o-que-revela-a-regulamentacao-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"IMPORTA\u00c7\u00c3O, IBS E CBS: O QUE REVELA A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, tenho acompanhado nesta coluna os impactos da reforma tribut\u00e1ria sobre o com\u00e9rcio exterior brasileiro,\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>\u00a0examinando temas como exporta\u00e7\u00f5es, regimes aduaneiros especiais, Zona Franca de Manaus, Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o, Repetro, remessas internacionais e a futura Lei Geral Aduaneira.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 e, posteriormente, da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 e do Decreto n\u00ba 12.955\/2026, ingressamos em uma nova etapa: a da efetiva operacionaliza\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Mais do que regulamentar o IBS e a CBS, esses diplomas permitem verificar como a reforma incorporou, de forma sistem\u00e1tica, temas tradicionalmente vinculados ao Direito Aduaneiro, oferecendo importantes perspectivas sobre a moderniza\u00e7\u00e3o do sistema aduaneiro brasileiro.<\/span><\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o de 2026<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC n\u00ba 214\/2025 dedicou disciplina espec\u00edfica \u00e0s importa\u00e7\u00f5es, exporta\u00e7\u00f5es, regimes aduaneiros especiais, bagagem de viajantes, remessas internacionais e Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o. H\u00e1, portanto, um amplo arcabou\u00e7o jur\u00eddico voltado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior. A operacionaliza\u00e7\u00e3o dessas regras ocorreu por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6, de 30 de abril de 2026, e do Decreto n\u00ba 12.955, de 29 de maio de 2026, diplomas que constituem a primeira regulamenta\u00e7\u00e3o abrangente dos novos tributos sobre o consumo incidentes sobre o com\u00e9rcio exterior.<\/span><\/p>\n

Importante aspecto desses regulamentos \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de uma arquitetura normativa paralela. Embora CBS e IBS sejam tributos distintos, a Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 e o Decreto n\u00ba 12.955\/2026 utilizam estrutura, conceitos e solu\u00e7\u00f5es amplamente convergentes, materializando a diretriz de uniformidade material e operacional estabelecida pela reforma tribut\u00e1ria. Para o com\u00e9rcio exterior, essa op\u00e7\u00e3o reduz custos de conformidade, amplia a previsibilidade e favorece a atua\u00e7\u00e3o coordenada das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Importa\u00e7\u00f5es, tratamento nacional e tributa\u00e7\u00e3o no destino<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 65 da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 e o artigo 65 do Decreto n\u00ba 12.955\/2026, em conson\u00e2ncia com o artigo 63 da LC n\u00ba 214\/2025, estabelecem que o IBS e a CBS incidem sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os provenientes do exterior realizada por pessoa f\u00edsica, pessoa jur\u00eddica ou entidade sem personalidade jur\u00eddica, ainda que n\u00e3o inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular dos tributos, qualquer que seja sua finalidade.<\/span><\/p>\n

A incid\u00eancia n\u00e3o depende da condi\u00e7\u00e3o de importador habitual nem da finalidade econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o. Em coer\u00eancia com a l\u00f3gica da tributa\u00e7\u00e3o no destino, o elemento central passa a ser o consumo interno do bem ou servi\u00e7o proveniente do exterior. Embora essa orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 estivesse presente na sistem\u00e1tica do PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o e do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o, a regulamenta\u00e7\u00e3o de 2026 a disciplina de forma mais coerente com o modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo adotado pela reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica adotada pelos regulamentos torna-se ainda mais evidente quando se examina a disciplina das al\u00edquotas. Os arts. 471 e 472 da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 e os arts. 469 e 470 do Decreto n\u00ba 12.955\/2026 estabelecem que as al\u00edquotas incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o devem corresponder \u00e0quelas aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas envolvendo os mesmos bens ou servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

O modelo concretiza o princ\u00edpio do tratamento nacional previsto no artigo III do Gaat. A tributa\u00e7\u00e3o do consumo na importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se destina a onerar mais o produto estrangeiro, mas a assegurar que ele suporte carga tribut\u00e1ria equivalente \u00e0 incidente sobre o produto nacional. Ou seja, o IBS e a CBS incidem na importa\u00e7\u00e3o, orientando-se pela tributa\u00e7\u00e3o no destino, pela neutralidade concorrencial e pelo princ\u00edpio do tratamento nacional.<\/span><\/p>\n

Pagamento, despacho e conformidade<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 76 da LC n\u00ba 214\/2025 estabelece que o IBS e a CBS incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens materiais devem ser pagos at\u00e9 a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo, facultada a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento para o momento do registro da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o. O Decreto n\u00ba 12.955\/2026 e a Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 operacionalizam essa disciplina.<\/span><\/p>\n

A vincula\u00e7\u00e3o entre pagamento e entrega dos bens preserva a l\u00f3gica tradicional do Direito Aduaneiro, ainda que o IBS e a CBS integrem sistema de n\u00e3o cumulatividade financeira, creditamento e compensa\u00e7\u00e3o, de modo que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria n\u00e3o se exaure com o desembara\u00e7o aduaneiro.<\/span><\/p>\n

A disciplina legal tamb\u00e9m evidencia a import\u00e2ncia atribu\u00edda \u00e0 conformidade dos operadores. O \u00a7 2\u00ba do artigo 76 da LC n\u00ba 214\/2025 autoriza o regulamento a estabelecer hip\u00f3teses em que o pagamento do IBS e da CBS possa ocorrer em momento posterior para operadores certificados no Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA). A previs\u00e3o foi reproduzida no artigo \u00a087, \u00a7 3\u00ba, I, do Decreto n\u00ba 12.955\/2026 e no artigo 87, \u00a7 3\u00ba, I, da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026, incorporando \u00e0 disciplina dos novos tributos uma l\u00f3gica que valoriza a confian\u00e7a e o hist\u00f3rico de conformidade dos operadores.<\/span><\/p>\n

Trata-se de solu\u00e7\u00e3o alinhada \u00e0s tend\u00eancias internacionais de facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio e gest\u00e3o de risco, segundo as quais diferentes graus de conformidade podem justificar diferentes n\u00edveis de interven\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

Exporta\u00e7\u00f5es e manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/strong><\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 disciplina o IBS incidente sobre exporta\u00e7\u00f5es em cap\u00edtulo pr\u00f3prio, assim como o Decreto n\u00ba 12.955\/2026 o faz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CBS. Em conson\u00e2ncia com o artigo 79 da LC n\u00ba 214\/2025, os regulamentos asseguram a imunidade das exporta\u00e7\u00f5es e preservam ao exportador o direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/span><\/p>\n

Essa combina\u00e7\u00e3o entre imunidade na sa\u00edda e manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos \u00e9 fundamental para a efetiva desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es. A experi\u00eancia brasileira demonstra que a simples imunidade n\u00e3o \u00e9 suficiente para eliminar a carga tribut\u00e1ria incidente ao longo da cadeia produtiva. Quando o exportador acumula cr\u00e9ditos sem conseguir recuper\u00e1-los, parte da tributa\u00e7\u00e3o permanece incorporada ao custo do produto exportado.<\/span><\/p>\n

A LC n\u00ba 214\/2025 estruturou sistema abrangente de apropria\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, compensa\u00e7\u00e3o e ressarcimento de cr\u00e9ditos nos artigos 47 a 62. A preserva\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos assegurada no \u00e2mbito das exporta\u00e7\u00f5es passa a operar em ambiente concebido para permitir maior fluidez na recupera\u00e7\u00e3o dos valores acumulados. A centraliza\u00e7\u00e3o operacional do IBS no \u00e2mbito do Comit\u00ea Gestor, associada \u00e0 arquitetura digital dos novos tributos, cria condi\u00e7\u00f5es para um sistema de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos mais r\u00e1pido e eficiente do que o atualmente existente. Trata-se de uma das diferen\u00e7as mais relevantes em rela\u00e7\u00e3o ao sistema vigente, no qual a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados frequentemente representa obst\u00e1culo \u00e0 plena desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es e, consequentemente, \u00e0 competitividade internacional dos produtos brasileiros.<\/span><\/p>\n

Regimes aduaneiros especiais<\/strong><\/span><\/p>\n

Os regimes aduaneiros especiais constituem um dos pontos de maior aproxima\u00e7\u00e3o entre a reforma tribut\u00e1ria e o Direito Aduaneiro. A LC n\u00ba 214\/2025 dedicou disciplina espec\u00edfica \u00e0 mat\u00e9ria, reconhecendo a necessidade de compatibilizar o IBS e a CBS com instrumentos tradicionais de pol\u00edtica aduaneira e de competitividade internacional.<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 e o Decreto n\u00ba 12.955\/2026 incorporam os principais regimes aduaneiros especiais brasileiros, incluindo\u00a0drawback<\/em>, Recof, Repetro, Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o e Zona Franca de Manaus.<\/span><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o adotada pelo legislador complementar foi preservar a l\u00f3gica fundamental desses regimes. Mercadorias submetidas a controles aduaneiros espec\u00edficos ou destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o continuam sujeitas a tratamento tribut\u00e1rio diferenciado. Apesar de o novo sistema depender menos de regimes como\u00a0drawback\u00a0<\/em>e Recof para desonerar exporta\u00e7\u00f5es, esses instrumentos continuam desempenhando papel essencial na inser\u00e7\u00e3o internacional da economia brasileira.<\/span><\/p>\n

A principal inova\u00e7\u00e3o est\u00e1 na integra\u00e7\u00e3o desses regimes ao sistema de n\u00e3o cumulatividade do IBS e da CBS. A suspens\u00e3o dos novos tributos deixa de representar mera exce\u00e7\u00e3o ao regime geral e passa a funcionar como mecanismo de neutralidade tribut\u00e1ria compat\u00edvel com a tributa\u00e7\u00e3o no destino.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m merece destaque a incorpora\u00e7\u00e3o de mecanismos associados \u00e0 conformidade, ao monitoramento das opera\u00e7\u00f5es e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. A frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios permanece vinculada \u00e0 observ\u00e2ncia de requisitos de controle, comprova\u00e7\u00e3o e rastreabilidade, refor\u00e7ando a aproxima\u00e7\u00e3o entre a disciplina tribut\u00e1ria dos novos tributos e as modernas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de risco adotadas pelas administra\u00e7\u00f5es aduaneiras.<\/span><\/p>\n

Nova Lei Geral Aduaneira<\/strong><\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o de 2026 tamb\u00e9m oferece importantes subs\u00eddios para o debate sobre a futura Lei Geral Aduaneira. Atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei n\u00ba 4.423\/2024, a proposta busca consolidar e modernizar a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira brasileira.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia proporcionada pela regulamenta\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS oferece elementos valiosos para essa discuss\u00e3o. Diversas solu\u00e7\u00f5es incorporadas aos novos tributos refletem tend\u00eancias contempor\u00e2neas da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira internacional, como a tributa\u00e7\u00e3o no destino, a n\u00e3o cumulatividade financeira, a recupera\u00e7\u00e3o eficiente de cr\u00e9ditos, a gest\u00e3o de risco, a integra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e a utiliza\u00e7\u00e3o intensiva de sistemas eletr\u00f4nicos. Tamb\u00e9m merecem destaque a valoriza\u00e7\u00e3o da conformidade dos operadores, evidenciada pela possibilidade de pagamento posterior ao despacho para consumo pelos participantes do Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA), e a reorganiza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos regimes aduaneiros especiais, estruturados segundo categorias mais coerentes e compat\u00edveis com as pr\u00e1ticas internacionais de controle e facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o de 2026 demonstra que a reforma tribut\u00e1ria incorporou ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro solu\u00e7\u00f5es inspiradas em padr\u00f5es internacionais mais modernos de tributa\u00e7\u00e3o e controle das opera\u00e7\u00f5es internacionais. O Projeto de Lei n\u00ba 4.423\/2024 apresenta-se, nesse contexto, como instrumento fundamental para estender esses avan\u00e7os aos demais tributos incidentes na importa\u00e7\u00e3o e na exporta\u00e7\u00e3o, bem como ao pr\u00f3prio controle aduaneiro, contribuindo para que a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira brasileira acompanhe, de forma harm\u00f4nica e coerente, a evolu\u00e7\u00e3o normativa j\u00e1 promovida pela reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise do Decreto n\u00ba 12.955\/2026 e da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 demonstra que a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria avan\u00e7ou muito al\u00e9m da simples disciplina da CBS e do IBS. Ao tratar das importa\u00e7\u00f5es, exporta\u00e7\u00f5es e regimes aduaneiros especiais, os regulamentos incorporaram de forma sistem\u00e1tica mecanismos de tributa\u00e7\u00e3o no destino, conformidade, gest\u00e3o de risco, integra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, alinhados \u00e0s tend\u00eancias contempor\u00e2neas da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a futura Lei Geral Aduaneira, atualmente objeto do PL n\u00ba 4.423\/2024, assume papel estrat\u00e9gico. Mais do que consolidar normas dispersas, ela poder\u00e1 permitir que a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira brasileira acompanhe, de forma harm\u00f4nica e coerente, a evolu\u00e7\u00e3o normativa j\u00e1 promovida pela reforma tribut\u00e1ria, preservando a unidade do tratamento jur\u00eddico das opera\u00e7\u00f5es internacionais.<\/span><\/p>\n

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<\/a>[1]<\/a>\u00a0Seguem os principais artigos publicados:<\/span><\/p>\n

1 MEIRA, Liziane Angelotti.\u00a0A reforma tribut\u00e1ria: impactos da bala de prata no com\u00e9rcio exterior<\/em>. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), Territ\u00f3rio Aduaneiro, 11 abr. 2023. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

2 MEIRA, Liziane Angelotti.\u00a0A reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 saindo, e agora como fica o com\u00e9rcio exterior?<\/em>. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), Territ\u00f3rio Aduaneiro, 1 ago. 2023. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

3 MEIRA, Liziane Angelotti.\u00a0O impacto da reforma tribut\u00e1ria no com\u00e9rcio exterior (parte 1)<\/em>. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), Territ\u00f3rio Aduaneiro, 21 maio 2024. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

4 DORNELLES, Arnaldo Diefenthaeler; MEIRA, Liziane Angelotti.\u00a0O impacto da reforma tribut\u00e1ria (parte 2): as empresas comerciais exportadoras<\/em>. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), Territ\u00f3rio Aduaneiro, 30 jul. 2024. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

5 MEIRA, Liziane Angelotti.\u00a0Impacto da reforma tribut\u00e1ria (parte 3): regimes aduaneiros especiais<\/em>. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), Territ\u00f3rio Aduaneiro, 3 set. 2024. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

6 MEIRA, Liziane Angelotti.\u00a0Impactos da reforma tribut\u00e1ria (parte 4): com\u00e9rcio exterior e PLP 68\/2024<\/em>. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), Territ\u00f3rio Aduaneiro, 8 out. 2024. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

7 MEIRA, Liziane Angelotti.\u00a0Impactos da reforma tribut\u00e1ria (parte 5): a nova Lei Geral Aduaneira e os regimes aduaneiros especiais<\/em>. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), Territ\u00f3rio Aduaneiro, 12 nov. 2024. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

8 MEIRA, Liziane Angelotti.\u00a0E as \u201cblusinhas\u201d? As compras internacionais ser\u00e3o mais tributadas?<\/em>. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), Territ\u00f3rio Aduaneiro, 29 abr. 2025. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

9 MEIRA, Liziane Angelotti.\u00a0Repetro: impactos da reforma tribut\u00e1ria e da nova Lei Geral Aduaneira<\/em>. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), Territ\u00f3rio Aduaneiro, 8 jul. 2025. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

10 MEIRA, Liziane Angelotti.\u00a0Impactos da reforma tribut\u00e1ria no Direito Aduaneiro<\/em>. Instituto de Pesquisas em Direito Aduaneiro (IPDA), Coluna Mulheres no Aduaneiro, 7 maio 2026. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR LIZIANE ANGELOTTI MEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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