{"id":64201,"date":"2026-06-17T09:51:11","date_gmt":"2026-06-17T12:51:11","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64201"},"modified":"2026-06-17T09:51:11","modified_gmt":"2026-06-17T12:51:11","slug":"bares-e-restaurantes-na-reforma-beneficio-ou-custo-oculto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/17\/bares-e-restaurantes-na-reforma-beneficio-ou-custo-oculto\/","title":{"rendered":"BARES E RESTAURANTES NA REFORMA: BENEF\u00cdCIO OU CUSTO OCULTO?"},"content":{"rendered":"

An\u00e1lise pr\u00e1tica da reforma tribut\u00e1ria em 2026 demonstra que o regime espec\u00edfico para restaurantes \u00e9 restritivo e exige r\u00edgido controle cont\u00e1bil diante da exclus\u00e3o de bebidas e contratos B2B.<\/span><\/p>\n

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O ano de 2026 amanheceu sob o signo da “virada de chave” fiscal. Enquanto contribuintes e fisco tateiam o chamado per\u00edodo educativo institu\u00eddo pela receita federal e pelo comit\u00ea gestor do IBS, o setor de bares e restaurantes vive uma dualidade regulat\u00f3ria que desafia a contabilidade tradicional e o planejamento tribut\u00e1rio<\/span><\/p>\n

No regime anterior \u00e0 reforma, a tributa\u00e7\u00e3o do consumo no setor de restaurantes era marcada por fragmenta\u00e7\u00e3o normativa e litigiosidade. A lei complementar 87\/1996 inclui, no campo do ICMS, o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas por bares, restaurantes e estabelecimentos similares; paralelamente, a jurisprud\u00eancia do STF no Tema 69 afastou o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, enquanto o STJ consolidou entendimento de que gorjetas n\u00e3o integram receita pr\u00f3pria do estabelecimento nem a base do simples nacional. Esse quadro revela um modelo de incid\u00eancia marcado por sobreposi\u00e7\u00f5es, disputas sobre base de c\u00e1lculo e forte custo interpretativo para a pr\u00e1tica cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

A emenda constitucional 132\/23 alterou estruturalmente esse cen\u00e1rio ao instituir o IBS e a CBS, autorizando, ao mesmo tempo, regimes espec\u00edficos para determinados setores, entre eles bares e restaurantes. A lei complementar 214\/25 regulamentou o novo modelo, e a lei complementar 227\/26 complementou sua governan\u00e7a e alterou regras do simples nacional. Em 2026, a receita federal e o comit\u00ea gestor do IBS passaram a exigir adapta\u00e7\u00e3o documental e sist\u00eamica, mas em ambiente pedag\u00f3gico, sem recolhimento efetivo em car\u00e1ter geral ap\u00f3s o destaque meramente informativo das al\u00edquotas-teste, o que faz do per\u00edodo 2024\u20132026 uma janela adequada para examinar o desenho normativo e seus prov\u00e1veis efeitos econ\u00f4micos e operacionais.<\/span><\/p>\n

O objetivo geral deste artigo \u00e9 compreender a totalidade dos benef\u00edcios da reforma tribut\u00e1ria para restaurantes no Brasil, e como isso vai ser desenrolado na pr\u00e1tica. Como que a seletividade da cozinha, no caso dos bares e \u00a0restaurantes pode ser um difencial competitivo nesse cen\u00e1rio tribut\u00e1rio atual.<\/span><\/p>\n

Como objetivos espec\u00edficos, busca-se: compreender os benef\u00edcios setoriais; diferenciar o tratamento dos restaurantes em rela\u00e7\u00e3o a outros setores favorecidos; demonstrar cen\u00e1rios aplic\u00e1veis \u00e0s diferentes formas de tributa\u00e7\u00e3o empresarial; identificar os problemas causados pela reforma; e delimitar o alcance do benef\u00edcio legalmente previsto para bares e restaurantes.<\/span><\/p>\n

Sob a perspectiva jur\u00eddico-tribut\u00e1ria e cont\u00e1bil, a grande quest\u00e3o que se imp\u00f5e \u00e9 saber se o regime espec\u00edfico institu\u00eddo pela emenda constitucional 132\/23 e regulamentado pela lei complementar 214\/25 representa um benef\u00edcio tribut\u00e1rio efetivo para o setor ou apenas uma desonera\u00e7\u00e3o parcial acompanhada de novas distor\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Embora o benef\u00edcio seja real, ele \u00e9 nitidamente seletivo. A engenharia culin\u00e1ria e a maturidade dos controles internos tornaram-se, neste novo cen\u00e1rio, os verdadeiros diferenciais competitivos do setor.<\/span><\/p>\n

1.O cen\u00e1rio antecedente: Fragmenta\u00e7\u00e3o e litigiosidade<\/strong><\/span><\/p>\n

No regime anterior \u00e0 reforma, a tributa\u00e7\u00e3o do consumo no setor de restaurantes era marcada por fragmenta\u00e7\u00e3o normativa e forte litigiosidade. A lei complementar 87\/1996 incluiu, no campo de incid\u00eancia do ICMS, o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.<\/span><\/p>\n

Paralelamente, a jurisprud\u00eancia consolidou importantes balizas protetivas, como o julgamento do Tema 69 pelo STF, que afastou o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, e o entendimento do STJ de que as gorjetas n\u00e3o integram a receita pr\u00f3pria do estabelecimento – tampouco a base de c\u00e1lculo do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Esse quadro hist\u00f3rico revela um modelo marcado por sobreposi\u00e7\u00f5es, disputas acirradas sobre a base de c\u00e1lculo e um elevado custo interpretativo para a pr\u00e1tica cont\u00e1bil. A EC 132\/23 alterou estruturalmente esse cen\u00e1rio ao instituir o IBS e a CBS, autorizando regimes espec\u00edficos para setores estrat\u00e9gicos, entre eles o de bares e restaurantes, cujas engrenagens operacionais foram detalhadas pela LC 214\/25 e complementadas pela LC 227\/26.<\/span><\/p>\n

2.A seletividade da cozinha: O que entra e o que fica no balc\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O legislador complementar n\u00e3o beneficiou o “setor da alimenta\u00e7\u00e3o fora do lar” em sua completude, mas sim a opera\u00e7\u00e3o culin\u00e1ria t\u00edpica. O art. 273 da LC 214\/25 desenhou uma linha divis\u00f3ria complexa na opera\u00e7\u00e3o de um mesmo estabelecimento, criando o que se pode chamar de “incentivo \u00e0 cozinha” e “castigo do balc\u00e3o”:<\/span><\/p>\n

O incentivo \u00e0 cozinha: O prato preparado no local e o suco natural desfrutam da redu\u00e7\u00e3o nominal de 40% nas al\u00edquotas de IBS e CBS. Da mesma forma, extirpou-se da base de c\u00e1lculo a gorjeta repassada ao trabalhador (at\u00e9 o limite de 15%) e as reten\u00e7\u00f5es operadas pelas plataformas de\u00a0delivery.<\/span><\/p>\n

O castigo do balc\u00e3o: Ficam sumariamente exclu\u00eddos do benef\u00edcio os produtos adquiridos de terceiros sem preparo no estabelecimento (como o refrigerante em lata e a \u00e1gua mineral), o fornecimento corporativo sob contrato e – a maior dor dos gastrobares – as bebidas alco\u00f3licas, mesmo que preparadas no local.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, se um cliente consome um t\u00edquete onde o prato artesanal divide espa\u00e7o com uma cerveja e um refrigerante industrializado, o estabelecimento precisar\u00e1 operar uma verdadeira “segrega\u00e7\u00e3o at\u00f4mica” de suas sa\u00eddas fiscais. O cadastro de itens e o ponto de venda (PDV) deixam de ser meras ferramentas de automa\u00e7\u00e3o e passam a figurar como o cora\u00e7\u00e3o da arquitetura jur\u00eddica do neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

3.Paralelo normativo e a lacuna do creditamento<\/strong><\/span><\/p>\n

A compara\u00e7\u00e3o com outros favorecimentos legais refor\u00e7a a seletividade aplicada aos restaurantes. Enquanto a LC 214\/25 reduz a zero as al\u00edquotas da cesta b\u00e1sica nacional e concede redu\u00e7\u00e3o de 60% para os alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII), o setor de restaurantes foi contemplado com o patamar de 40%.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, setores como hotelaria e parques tem\u00e1ticos contam com previs\u00e3o expressa para a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pelo fornecedor, vedando-se apenas o cr\u00e9dito do adquirente. Para o transporte coletivo, a lei tamb\u00e9m permite cr\u00e9ditos ao fornecedor sujeito ao regime regular. O restaurante, portanto, recebe um desconto nominal relevante, mas n\u00e3o o mais robusto do sistema, nem o mais vantajoso do ponto de vista da cadeia econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ademais, um ponto hermen\u00eautico sens\u00edvel. Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto original (PLP 68\/24), o poder executivo qualificava o regime de bares e restaurantes como \u201ctotalmente cumulativo\u201d, vedando a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos nas aquisi\u00e7\u00f5es. O texto sancionado da LC 214\/25, contudo, silenciou sobre a veda\u00e7\u00e3o nas aquisi\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio restaurante, limitando-se a proibir o cr\u00e9dito do adquirente. Essa lacuna promete ser um solo f\u00e9rtil para intensas disputas administrativas e judiciais sobre o direito de creditamento do estabelecimento em sua cadeia de insumos.<\/span><\/p>\n

Outra infer\u00eancia jur\u00eddica relevante decorre da exclus\u00e3o do fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o corporativa sob contrato do regime espec\u00edfico. Ao sa\u00edrem do modelo setorial, essas opera\u00e7\u00f5es reingressam na l\u00f3gica geral do IBS\/CBS, na qual vigora o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade plena (art. 47). Em termos econ\u00f4micos, isso sugere que contratos corporativos de alimenta\u00e7\u00e3o, quando dotados de subst\u00e2ncia econ\u00f4mica e real enquadramento legal, podem se tornar mais atraentes para cadeias B2B do que a venda avulsa de refei\u00e7\u00f5es, que \u00e9 vedada de transferir cr\u00e9ditos ao tomador do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

4.Impactos operacionais e a nova anatomia cont\u00e1bil<\/strong><\/span><\/p>\n

Se, por um lado, a redu\u00e7\u00e3o nominal de al\u00edquotas e a exclus\u00e3o das gorjetas e reten\u00e7\u00f5es de plataformas trazem f\u00f4lego financeiro imediato ao sal\u00e3o e ao\u00a0delivery, por outro, as contrapartidas operacionais s\u00e3o severas. A institui\u00e7\u00e3o do\u00a0IS –\u00a0Imposto Seletivo\u00a0 sobre bebidas alco\u00f3licas e a\u00e7ucaradas aumentar\u00e1 a press\u00e3o sobre os custos do mix de produtos.<\/span><\/p>\n

Adicionalmente, a introdu\u00e7\u00e3o do mecanismo de\u00a0split payment\u00a0modificar\u00e1 profundamente o fluxo de caixa: nas transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, as institui\u00e7\u00f5es financeiras e adquirentes realizar\u00e3o a segrega\u00e7\u00e3o e o recolhimento do IBS\/CBS no exato momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira, exigindo concilia\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias di\u00e1rias e impec\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista da governan\u00e7a, a reforma imp\u00f5e uma nova anatomia cont\u00e1bil. O cadastro de itens deve rastrear minuciosamente a origem e o preparo de cada insumo. O quadro abaixo sintetiza os impactos pr\u00e1ticos da transi\u00e7\u00e3o conforme a op\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio empresarial:<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Sendo assim, o sucesso em encontrar poss\u00edveis oportunidades com a reforma tribut\u00e1ria, vai depender da boa governan\u00e7a cont\u00e1bil e tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Simula\u00e7\u00f5es param\u00e9tricas: o impacto do card\u00e1pio no bolso<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Como as al\u00edquotas de refer\u00eancia definitivas dependem de resolu\u00e7\u00f5es do senado e de aferi\u00e7\u00f5es anuais, podemos utilizar a vari\u00e1vel\u00a0R\u00a0para ilustrar o impacto da composi\u00e7\u00e3o do card\u00e1pio na carga tribut\u00e1ria nominal de sa\u00edda, tomando como par\u00e2metro ilustrativo o teto de\u00a0R\u00a0= 26,5%:<\/span><\/p>\n

    Restaurante tradicional (70% itens preparados; 20% bebidas alco\u00f3licas; 10% revenda simples): A carga nominal corresponde a $0,70 \\times 0,60R + 0,30 \\times R = 0,72R$. Sob a premissa de $R = 26,5\\%$, a carga final estimada seria de 19,08%. O benef\u00edcio atua, mas 28% do ganho nominal \u00e9 neutralizado pelas exclus\u00f5es.<\/span><\/p>\n

    Gastrobar (50% itens preparados; 40% bebidas alco\u00f3licas; 10% revenda): A equa\u00e7\u00e3o passa a ser $0,50 \\times 0,60R + 0,50 \\times R = 0,80R$. Com o mesmo par\u00e2metro, a carga nominal atinge 21,20%, estreitando sensivelmente a vantagem do regime.<\/span><\/p>\n

    Delivery com reten\u00e7\u00e3o de plataforma: Segue o mix do restaurante tradicional, mas com a base tribut\u00e1vel deduzida dos valores retidos pelos aplicativos e das gorjetas repassadas. O benef\u00edcio econ\u00f4mico real torna-se altamente dependente da robustez da prova cont\u00e1bil e da regularidade dos documentos fiscais.<\/span><\/p>\n

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    1. Considera\u00e7\u00f5es finais: Da conformidade \u00e0 estrat\u00e9gia<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      A principal conclus\u00e3o que se extrai da nova disciplina normativa \u00e9 que a “totalidade dos benef\u00edcios” prometidos pela reforma n\u00e3o se traduz, necessariamente, no m\u00e1ximo benef\u00edcio financeiro para todas as empresas. O ganho efetivo flutuar\u00e1 conforme o canal de venda, o perfil da clientela (B2C ou B2B) e a tipicidade do menu.<\/span><\/p>\n

      O per\u00edodo de 2024 a 2026 desenha-se como uma janela hist\u00f3rica de transi\u00e7\u00e3o. O ano de 2026, especificamente, qualificado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o como um per\u00edodo educativo focado na adapta\u00e7\u00e3o documental e no destaque meramente informativo das al\u00edquotas-teste, \u00e9 o momento de desenhar a nova estrat\u00e9gia.<\/span><\/p>\n

      A reforma tribut\u00e1ria deslocou a contabilidade e o direito tribut\u00e1rio de uma fun\u00e7\u00e3o meramente declarat\u00f3ria para uma fun\u00e7\u00e3o estritamente arquitet\u00f4nica. O estabelecimento que negligenciar a revis\u00e3o de sua matriz de itens, a renegocia\u00e7\u00e3o de seus contratos corporativos e a parametriza\u00e7\u00e3o de seus sistemas fiscais converter\u00e1 o benef\u00edcio legal em um severo custo oculto de conformidade. Aqueles que se anteciparem far\u00e3o da seletividade da cozinha sua maior vantagem competitiva.<\/span><\/p>\n

      A reforma tribut\u00e1ria demonstra um cen\u00e1rio juridicamente estreito, economicamente condicionado e operacionalmente exigente. N\u00e3o se pode falar, com rigor cient\u00edfico, em desonera\u00e7\u00e3o ampla do setor de bares e restaurantes. O que existe \u00e9 um regime espec\u00edfico que favorece a alimenta\u00e7\u00e3o preparada e determinadas bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas produzidas no estabelecimento, exclui gorjetas e reten\u00e7\u00f5es de plataformas da base, mas restringe o alcance do benef\u00edcio por meio da exclus\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas, de revendas sem preparo e do fornecimento corporativo sob contrato, al\u00e9m de vedar cr\u00e9dito ao adquirente.<\/span><\/p>\n

      A principal conclus\u00e3o \u00e9 que a \u201ctotalidade dos benef\u00edcios\u201d n\u00e3o coincide com \u201cm\u00e1ximo benef\u00edcio poss\u00edvel\u201d. Em restaurantes, a efetividade do ganho tribut\u00e1rio depender\u00e1 do mix de receitas, da predomin\u00e2ncia de sal\u00e3o ou delivery, do peso de \u00e1lcool e revenda, do perfil B2C ou B2B, da forma tribut\u00e1ria empresarial e da capacidade de segrega\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. Para estabelecimentos fortemente lastreados em preparo pr\u00f3prio e consumo final, o regime tende a ser favor\u00e1vel. Para gastrobares, opera\u00e7\u00f5es com alta participa\u00e7\u00e3o alco\u00f3lica ou modelos corporativos de alimenta\u00e7\u00e3o, o quadro \u00e9 mais amb\u00edguo e pode at\u00e9 estimular reconfigura\u00e7\u00e3o contratual com subst\u00e2ncia econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

      Tamb\u00e9m se conclui que 2026 \u00e9 menos o ano da nova carga e mais o ano da nova linguagem fiscal. A empresa que n\u00e3o tratar a reforma como projeto de dados, processos e classifica\u00e7\u00e3o correr\u00e1 o risco de perder o benef\u00edcio que a lei aparentemente concede. Por isso, para a pr\u00e1tica cont\u00e1bil e tribut\u00e1ria, a postura mais adequada n\u00e3o \u00e9 aguardar a matura\u00e7\u00e3o do sistema, mas construir desde j\u00e1 governan\u00e7a documental, matriz de itens, revis\u00e3o contratual e cen\u00e1rios param\u00e9tricos de tributa\u00e7\u00e3o. O restaurante que fizer isso transformar\u00e1 a reforma em vantagem competitiva; o que n\u00e3o fizer, converter\u00e1 benef\u00edcio legal em custo oculto de conformidade.<\/span><\/p>\n

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      BRASIL.\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Emenda Constitucional n.\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2023.<\/span><\/p>\n

      BRASIL.\u00a0Lei Complementar n.\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996. Disp\u00f5e sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os (ICMS). Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1996.<\/span><\/p>\n

      BRASIL.\u00a0Lei Complementar n.\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); regulamenta os regimes espec\u00edficos e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2025.<\/span><\/p>\n

      BRASIL.\u00a0Lei Complementar n.\u00ba 227, de 13 de janeiro de 2026. Institui o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) e altera a Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006 (Simples Nacional). Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2026.<\/span><\/p>\n

      BRASIL. Minist\u00e9rio da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil.\u00a0Orienta\u00e7\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria para o Ano-Calend\u00e1rio de 2026: Per\u00edodo Educativo e Adapta\u00e7\u00e3o Sist\u00eamica. Bras\u00edlia, DF: RFB, 2025.<\/span><\/p>\n

      BRASIL. Supremo Tribunal Federal.\u00a0Tema 69 da Repercuss\u00e3o Geral. Recurso Extraordin\u00e1rio n.\u00ba 574.706\/PR. Relatora: Min. C\u00e1rmen L\u00facia. Julgado em: 15 mar. 2017.<\/span><\/p>\n

      BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a.\u00a0Inclus\u00e3o de Gorjetas na Base de C\u00e1lculo de Tributos do Consumo. Jurisprud\u00eancia em Teses, Bras\u00edlia, DF: STJ, 2024.<\/span><\/p>\n

      CARVALHO, Alexandre Xavier Ywata de\u00a0et al.\u00a0Uma reforma dual e modular da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil. Texto para Discuss\u00e3o, n.\u00ba 2431. Bras\u00edlia, DF: Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), 2018.<\/span><\/p>\n

      MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito.\u00a0Lei Complementar 214\/2025 comentada: IBS, CBS e IS. S\u00e3o Paulo: Atlas Jur\u00eddico, 2025.<\/span><\/p>\n

      MURCIA, Fernando Dal-Ri; PINTO, Alexandre Evaristo. The tax reform as a watershed for tax-accounting research in Brazil.\u00a0Revista Contabilidade & Finan\u00e7as, S\u00e3o Paulo, v. 36, n. 98, e9050, 2025.<\/span><\/p>\n

      OLIVEIRA, Jo\u00e3o Maria de; GOMES, Victor; CAVALCANTE, Eric Jardim. Tributa\u00e7\u00e3o e produtividade: como a reforma tribut\u00e1ria pode afetar o crescimento econ\u00f4mico?\u00a0In: SILVA FILHO, Edison Benedito da\u00a0et al\u00a0(org.).\u00a0Efici\u00eancia produtiva: an\u00e1lise e proposi\u00e7\u00f5es para aumentar a produtividade no Brasil. Bras\u00edlia, DF: Ipea, 2023. p. 29-66.<\/span><\/p>\n

      PAULSEN, Leandro.\u00a0Reforma Tribut\u00e1ria: o sistema tribut\u00e1rio nacional ap\u00f3s a EC 132\/2023 e a LC 214\/2025. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025.<\/span><\/p>\n

      REFORMA tribut\u00e1ria para bares e restaurantes no Brasil.docx. Relat\u00f3rio t\u00e9cnico-jur\u00eddico interno. Rio de Janeiro, 2026.<\/span><\/p>\n

      SHINGAI, Thais Romero Veiga; VASCONCELOS, Breno Ferreira Martins.\u00a0Manual da reforma tribut\u00e1ria: aspectos pr\u00e1ticos do imposto sobre bens e servi\u00e7os, da contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os e do imposto seletivo. Barueri: Atlas, 2025.<\/span><\/p>\n

      SILVEIRA, Fernando Gaiger; PASSOS, Luana; GUEDES, Dyeggo Rocha. Reforma tribut\u00e1ria no Brasil: por onde come\u00e7ar?\u00a0Sa\u00fade em Debate, Rio de Janeiro, v. 42, n. esp. 3, p. 212-225, 2018.<\/span><\/p>\n

      FONTE: MIGALHAS -POR ALINE BARBOSA ALMEIDA E ANDERSON DA SILVA GODINHO<\/strong><\/span><\/p>\n

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      An\u00e1lise pr\u00e1tica da reforma tribut\u00e1ria em 2026 demonstra que o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gHv","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64201"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64201"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64201\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64204,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64201\/revisions\/64204"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64201"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64201"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64201"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}