{"id":64197,"date":"2026-06-17T09:42:44","date_gmt":"2026-06-17T12:42:44","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64197"},"modified":"2026-06-17T09:42:44","modified_gmt":"2026-06-17T12:42:44","slug":"tributacao-da-sucumbencia-pode-atingir-a-advocacia-de-pequeno-porte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/17\/tributacao-da-sucumbencia-pode-atingir-a-advocacia-de-pequeno-porte\/","title":{"rendered":"TRIBUTA\u00c7\u00c3O DA SUCUMB\u00caNCIA PODE ATINGIR A ADVOCACIA DE PEQUENO PORTE"},"content":{"rendered":"

A discuss\u00e3o envolve n\u00e3o apenas interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade e a pr\u00f3pria sustentabilidade econ\u00f4mica de milhares de advogados que exercem a profiss\u00e3o de forma aut\u00f4noma.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria come\u00e7a a provocar apreens\u00e3o em um segmento raramente lembrado nos debates sobre o IBS e a CBS: a advocacia de pequeno porte.<\/span><\/p>\n

Para advogados aut\u00f4nomos, sociedades unipessoais e bancas de menor dimens\u00e3o, a poss\u00edvel incid\u00eancia do novo IVA dual sobre honor\u00e1rios sucumbenciais pode representar aumento indireto da carga tribut\u00e1ria justamente em um setor marcado por estruturas enxutas e elevada sensibilidade financeira.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o ganhou for\u00e7a ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 12.955\/2026 e da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026, que adotaram interpreta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica mais ampla sobre o conceito de opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel no novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria foi apresentada sob a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o, neutralidade e racionalidade econ\u00f4mica. Ainda assim, determinadas interpreta\u00e7\u00f5es administrativas come\u00e7am a causar apreens\u00e3o em atividades cuja din\u00e2mica financeira n\u00e3o se enquadra na l\u00f3gica negocial t\u00edpica do IVA.\u00a0E \u00e9 justamente esse o ponto central da controv\u00e9rsia: honor\u00e1rios sucumbenciais n\u00e3o decorrem de rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 contrata\u00e7\u00e3o entre a parte vencida e o advogado da parte vencedora. Tamb\u00e9m inexiste opera\u00e7\u00e3o negocial ou manifesta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria destinada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios.<\/span><\/p>\n

A verba sucumbencial decorre diretamente da lei e da causalidade processual. Surge como consequ\u00eancia jur\u00eddica da derrota da parte vencida e da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, nos termos do art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil e do art. 23 da Lei n\u00ba 8.906\/94.<\/span><\/p>\n

Na advocacia contenciosa, a sucumb\u00eancia frequentemente integra a composi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da remunera\u00e7\u00e3o profissional e auxilia na manuten\u00e7\u00e3o financeira de estruturas menores.\u00a0O debate ganha relev\u00e2ncia especialmente diante do perfil econ\u00f4mico da advocacia brasileira.<\/span><\/p>\n

Segundo levantamento \u201cPerfil ADV<\/a>\u201d, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil em parceria com a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, 72% dos advogados brasileiros atuam de forma aut\u00f4noma. A pesquisa tamb\u00e9m revela predomin\u00e2ncia de estruturas enxutas, e forte concentra\u00e7\u00e3o de profissionais em home office e renda concentrada, em grande parte, entre dois e dez sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/span><\/p>\n

Os dados revelam uma advocacia predominantemente formada por profissionais independentes, sociedades simples e pequenos escrit\u00f3rios, realidade que torna ainda mais sens\u00edvel qualquer amplia\u00e7\u00e3o indireta da carga tribut\u00e1ria incidente sobre receitas vinculadas ao exerc\u00edcio profissional.<\/span><\/p>\n

Em estruturas menores, o impacto n\u00e3o se limita ao aumento financeiro direto.\u00a0A eventual incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre honor\u00e1rios sucumbenciais pode ampliar a complexidade operacional relacionada \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais, enquadramento tribut\u00e1rio, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e defini\u00e7\u00e3o do correto tratamento dessas verbas no novo sistema.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia jur\u00eddica decorre da pr\u00f3pria natureza da sucumb\u00eancia.\u00a0O art. 85, \u00a714, do C\u00f3digo de Processo Civil e o art. 23 da Lei n\u00ba 8.906\/94 reconhecem os honor\u00e1rios sucumbenciais como direito aut\u00f4nomo do advogado, decorrente de imposi\u00e7\u00e3o legal vinculada ao resultado do processo.<\/span><\/p>\n

No julgamento do Tema 69 da repercuss\u00e3o geral (RE 574.706), ao afastar o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, o STF assentou que nem todo ingresso financeiro pode ser automaticamente qualificado como receita tribut\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Embora o precedente trate de hip\u00f3tese distinta, a premissa constitucional permanece relevante: a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ultrapassar a materialidade constitucionalmente definida.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m no \u00e2mbito do ISS, precedentes v\u00eam reconhecendo a n\u00e3o incid\u00eancia do tributo sobre os honor\u00e1rios sucumbenciais, justamente porque n\u00e3o se confundem com receita operacional decorrente de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os diante da inexist\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 parte vencida.<\/span><\/p>\n

Nos tributos incidentes sobre consumo, h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica volunt\u00e1ria voltada \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.\u00a0Na sucumb\u00eancia, por\u00e9m, h\u00e1 mera imposi\u00e7\u00e3o legal decorrente da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado.<\/span><\/p>\n

Por isso, a tentativa de enquadrar os honor\u00e1rios sucumbenciais na materialidade do IBS e da CBS coloca em discuss\u00e3o a conformidade constitucional do novo IVA dual.<\/span><\/p>\n

Os arts. 156-A e 195, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vinculam a incid\u00eancia do IBS e da CBS \u00e0 exist\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es onerosas relacionadas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os inseridos na l\u00f3gica do consumo, din\u00e2mica que n\u00e3o se verifica na sucumb\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Grandes escrit\u00f3rios possuem maior capacidade de absor\u00e7\u00e3o de custos adicionais, reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e adapta\u00e7\u00e3o operacional.\u00a0J\u00e1 profissionais aut\u00f4nomos e bancas menores operam, em regra, com estruturas mais sens\u00edveis financeiramente e baixa capacidade de absor\u00e7\u00e3o ou repasse de custos tribut\u00e1rios indiretos.<\/span><\/p>\n

Em um cen\u00e1rio no qual a maior parte da advocacia brasileira atua com estrutura financeira mais restrita, interpreta\u00e7\u00f5es ampliativas da incid\u00eancia do IBS e da CBS tendem a produzir efeitos mais intensos sobre a parcela economicamente mais vulner\u00e1vel da profiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria foi concebida para simplificar o sistema e reduzir distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.\u00a0Entretanto, interpreta\u00e7\u00f5es excessivamente expansivas do conceito de opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel podem afastar a pr\u00f3pria l\u00f3gica constitucional do IVA sobre consumo, atingindo de forma desproporcional a advocacia independente.<\/span><\/p>\n

Os sinais desse movimento j\u00e1 come\u00e7am a surgir no \u00e2mbito da Receita Federal. A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 72\/2026, por exemplo, refor\u00e7ou a amplia\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre verbas vinculadas \u00e0 atividade profissional, alimentando o receio de expans\u00e3o da materialidade do IBS e da CBS para hip\u00f3teses que n\u00e3o envolvem efetiva rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/span><\/p>\n

Preservar a distin\u00e7\u00e3o constitucional entre consumo e imposi\u00e7\u00e3o legal decorrente da causalidade processual n\u00e3o interessa apenas \u00e0 t\u00e9cnica tribut\u00e1ria. Trata-se de impedir que o novo IVA brasileiro desborde da materialidade constitucional do consumo e transforme a sucumb\u00eancia em hip\u00f3tese de tributa\u00e7\u00e3o sobre opera\u00e7\u00f5es que jamais decorreram de contrata\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou rela\u00e7\u00e3o negocial.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o envolve n\u00e3o apenas interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade e a pr\u00f3pria sustentabilidade econ\u00f4mica de milhares de advogados que exercem a profiss\u00e3o de forma aut\u00f4noma.<\/span><\/p>\n

Guiomari Garson Dacosta Garcia, advogada, ex-procuradora da Fazenda Nacional e coordenadora do n\u00facleo de tributa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de direito das micro e pequenas empresas da OAB-SP<\/em><\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio – Por Guiomari Garson Dacosta Garcia<\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON – POR FERNANDO OLIVAN <\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A discuss\u00e3o envolve n\u00e3o apenas interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas seguran\u00e7a jur\u00eddica, […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gHr","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64197"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64197"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64197\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64198,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64197\/revisions\/64198"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64197"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64197"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64197"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}