{"id":64178,"date":"2026-06-16T12:50:17","date_gmt":"2026-06-16T15:50:17","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64178"},"modified":"2026-06-16T12:50:17","modified_gmt":"2026-06-16T15:50:17","slug":"codigo-de-defesa-do-contribuinte-e-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/16\/codigo-de-defesa-do-contribuinte-e-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"

Soaria altamente contradit\u00f3rio, desproporcional e at\u00e9 mesmo estranho, aplicar a Lei que se diz em Defesa do Contribuinte, para, em verdade, punir excessivamente os contribuintes em raz\u00e3o de condutas praticadas anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia e regulamenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

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Quando da aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional que promoveu a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, publicamos neste mesmo espa\u00e7o um artigo com o t\u00edtulo \u201cReforma e o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte\u201d, onde traz\u00edamos a import\u00e2ncia de se aproveitar o \u201cmomento reformista\u201d e instituir este Codex, capaz de resguardar adequadamente os direitos e garantias de todo cidad\u00e3o, estabelecendo uma rela\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o, harmonia e boa-f\u00e9 com o Fisco brasileiro.<\/span><\/p>\n

Esta aspira\u00e7\u00e3o aparentemente foi atendida com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n. 225\/2026. Todavia, o que haveria de ser um C\u00f3digo que tivesse como finalidade e ess\u00eancia a prote\u00e7\u00e3o dos contribuintes, parte mais vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o, transformou-se, em grande medida, em um instrumento voltado a promover, sob o r\u00f3tulo do devedor contumaz, um verdadeiro manual de san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Isto porque, a partir do art. 11, da Lei Complementar n. 225\/26, temos os elementos jur\u00eddicos para caracterizar o devedor contumaz, ou seja, o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada de tributos. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 substancial, por exemplo, em \u00e2mbito federal, a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular, inscritos em d\u00edvida ativa ou constitu\u00eddos e n\u00e3o adimplidos, em \u00e2mbito administrativo ou judicial, de valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 e equivalente a mais de 100% do seu patrim\u00f4nio conhecido, que corresponde ao total do ativo informado no \u00faltimo balan\u00e7o patrimonial registrado na contabilidade, constante da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) ou da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD). J\u00e1 a conduta reiterada decorre da manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular em, pelo menos, 4 per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos, ou em 6 per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o alternados, no prazo de 12 meses. Por fim, \u00e9 injustificada quando temos a aus\u00eancia de motivos objetivos que afastem a configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

E, se caracterizada esta condi\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s processo administrativo para sua identifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o aplicadas diversas san\u00e7\u00f5es da mais alta gravidade, como impedimento de frui\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais, participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, formaliza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, inclusive, inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o de contribuinte. Portanto, at\u00e9 a pena de morte civil est\u00e1 prevista para o sujeito passivo.<\/span><\/p>\n

Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, tais dispositivos entraram em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, ou seja, em 09 de janeiro de 2026.<\/span><\/p>\n

Mais do que isso, com a agilidade que somente se consuma quando h\u00e1 interesse do pr\u00f3prio Fisco, houve a edi\u00e7\u00e3o da Portaria Conjunta RFB\/PGFN\/MF n. 06, de 26 de mar\u00e7o de 2026, a qual \u201cdisp\u00f5e sobre a qualifica\u00e7\u00e3o e tratamento, no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar n\u00ba 225\u201d. Trata-se da regulamenta\u00e7\u00e3o para se dar execu\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei, inclusive, estabelecendo que entraria em vigor a partir da publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O ponto central deste artigo \u00e9 indagar: situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas de inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada de tributos, que j\u00e1 existiam anteriormente ao surgimento de referida Lei e regulamenta\u00e7\u00e3o, permitem a abertura e configura\u00e7\u00e3o de um devedor contumaz?<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 t\u00e3o relevante que houve recente reportagem deste jornal anunciando que \u201cGoverno federal come\u00e7a neste m\u00eas a notificar devedores contumazes\u201d.<\/span><\/p>\n

Nossa intepreta\u00e7\u00e3o \u00e9 no sentido de que n\u00e3o seria poss\u00edvel. Tais legisla\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser aplicadas, para fins de constata\u00e7\u00e3o de um devedor contumaz, a partir de condutas praticadas doravante e que preencham todos os requisitos relacionados \u00e0 inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada, respeitando-se o devido processo legal.<\/span><\/p>\n

Este nosso posicionamento est\u00e1 lastreado pela necessidade de o texto legal respeitar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, que imp\u00f5e previsibilidade na pr\u00e1tica de condutas, sobretudo, quando levam \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. Como sabemos, por prote\u00e7\u00e3o constitucional e do sistema, uma lei somente produz efeitos para o futuro, cravando a denominada irretroatividade. E haveria n\u00edtida retroatividade se referida legisla\u00e7\u00e3o se utilizasse de condutas praticadas no passado, quando ainda n\u00e3o havia esta previs\u00e3o legal, para tipific\u00e1-las como de um devedor contumaz e, por conseguinte, impor as respectivas penalidades.<\/span><\/p>\n

Soaria altamente contradit\u00f3rio, desproporcional e at\u00e9 mesmo estranho, aplicar a Lei que se diz em Defesa do Contribuinte, para, em verdade, punir excessivamente os contribuintes em raz\u00e3o de condutas praticadas anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia e regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei. Quando da eventual inadimpl\u00eancia, o contribuinte ainda n\u00e3o tinha conhecimento de que poderia ser intitulado de devedor contumaz e sofreria tais san\u00e7\u00f5es. Por isso, a necessidade de somente se poss\u00edvel tal imputa\u00e7\u00e3o para o futuro.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 lembrava Vicente R\u00e1o, citando Portalis que \u201cseria agravar a triste condi\u00e7\u00e3o da humanidade, querer mudar, atrav\u00e9s do sistema da legisla\u00e7\u00e3o, o sistema da natureza, procurando, para o tempo que j\u00e1 se foi, fazer reviver as nossas dores, sem nos restituir as nossas esperan\u00e7as\u201d.<\/span><\/p>\n

O respeito ao passado, impedindo a retroatividade da tipifica\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es quanto ao devedor contumaz, \u00e9 o m\u00ednimo que se h\u00e1 de resguardar o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte em harmonia com o texto constitucional.<\/span><\/p>\n

Que n\u00e3o tenhamos mais uma decep\u00e7\u00e3o com o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, j\u00e1 denominado de Estatuto da Puni\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR F\u00c1BIO P. CALCINI<\/strong><\/span><\/p>\n

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