{"id":64168,"date":"2026-06-16T12:46:42","date_gmt":"2026-06-16T15:46:42","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64168"},"modified":"2026-06-16T12:46:42","modified_gmt":"2026-06-16T15:46:42","slug":"agenda-stf-reformas-tributaria-e-trabalhista-podem-ser-julgadas-nessa-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/16\/agenda-stf-reformas-tributaria-e-trabalhista-podem-ser-julgadas-nessa-semana\/","title":{"rendered":"AGENDA STF: REFORMAS TRIBUT\u00c1RIA E TRABALHISTA PODEM SER JULGADAS NESSA SEMANA"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias questionam regras para a al\u00edquota zero do IBS\/CBS na compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

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Em meio aos 17 processos pautados para as duas sess\u00f5es dessa semana do Supremo Tribunal Federal (STF), est\u00e3o dois casos sobre a validade de pontos da reforma tribut\u00e1ria e um da reforma trabalhista do ano de 2017. A Corte dever\u00e1 ainda dar continuidade ao aperfei\u00e7oamento da tese fixada na decis\u00e3o sobre o Marco Civil da Internet em que foram definidos par\u00e2metros para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas por conte\u00fados de terceiros.<\/span><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias questionam regras para a al\u00edquota zero do Imposto e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS\/CBS) na compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia. Aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2023 por meio da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132, a reforma tribut\u00e1ria estabelece que lei complementar vai prever as hip\u00f3teses de al\u00edquota zero de IBS\/CBS para autom\u00f3veis de passageiros adquiridos por pessoas com defici\u00eancia e pessoas com transtorno do espectro autista (artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso 2\u00ba, al\u00ednea \u201cd\u201d). No come\u00e7o de 2025, foi sancionada a LC 214.<\/span><\/p>\n

O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia Oceano Azul contesta crit\u00e9rios da Lei Complementar (LC) n\u00ba 214, de 2025, que teriam restringido o uso do benef\u00edcio (ADI 7779). A entidade pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de dispositivos da LC 214 que violariam o princ\u00edpio da dignidade humana e da isonomia, j\u00e1 que graus de defici\u00eancia s\u00e3o tratados de forma diferente. A LC 214 restringiu a isen\u00e7\u00e3o para pessoas com TEA em grau moderado ou grave. O Instituto tamb\u00e9m aponta que haveria suposta viola\u00e7\u00e3o a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Na outra a\u00e7\u00e3o (ADI 7790) a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Apoio \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia (ANAPcD) tamb\u00e9m questiona restri\u00e7\u00f5es, como discrimina\u00e7\u00e3o quanto ao prazo m\u00ednimo para aquisi\u00e7\u00e3o de nova isen\u00e7\u00e3o. De acordo com a Associa\u00e7\u00e3o, para a aquisi\u00e7\u00e3o de novos ve\u00edculos, os taxistas podem realizar novos pedidos ap\u00f3s o prazo de dois anos, enquanto as Pessoas com Defici\u00eancia s\u00f3 podem realizar as mesmas solicita\u00e7\u00f5es ap\u00f3s quatro anos. Algumas restri\u00e7\u00f5es foram posteriormente alteradas pela Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026.<\/span><\/p>\n

Reforma trabalhista<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos \u00faltimos itens da pauta da sess\u00e3o de quarta-feira \u00e9 o rein\u00edcio do julgamento sobre gratuidade na Justi\u00e7a do Trabalho. Depois de ter sido iniciado no Plen\u00e1rio Virtual, o processo foi destacado pelo relator, ministro Edson Fachin, para que a an\u00e1lise seja reiniciada na sess\u00e3o presencial.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 um dos \u00faltimos temas da reforma trabalhista em tramita\u00e7\u00e3o no STF. At\u00e9 agora, oito pontos foram julgados e cinco deles foram mantidos (ADC 80).<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) pede que s\u00f3 tenha direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de custas dos processos trabalhistas quem comprove insufici\u00eancia de recursos e receba menos de 40% do teto da Previd\u00eancia Social, conforme previs\u00e3o inclu\u00edda na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista (Lei n\u00ba13.479, de 2017).<\/span><\/p>\n

O relator, Edson Fachin, defende a constitucionalidade das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela reforma, mas define que a declara\u00e7\u00e3o de pobreza apresentada ao processo vale como prova de hipossufici\u00eancia. Essa \u00e9 a mesma linha adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Tema 21.<\/span><\/p>\n

A corrente divergente foi aberta por Gilmar Mendes e contava com cinco votos. Ele defendeu aumentar o limite de presun\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos para R$ 5 mil, acompanhando o novo patamar de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IRPF). Quem recebe sal\u00e1rio acima desse limite deve apresentar provas concretas de que n\u00e3o pode arcar com as custas do processo trabalhista.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 BRAS\u00cdLIA <\/strong><\/span><\/p>\n

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